ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI 5069, QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 (R$508.997,94 - LEI ALDIR BLANC - APOIO AO SETOR CULTURAL)"

Aos nove dias do mês de outubro de 2020, às 19 horas, na Sala de Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, com a presença dos vereadores José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcelo de Morais, Maria Aparecida Cerize Ramos e Vinicio José Scarano Pedroso, realizou-se esta Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Lei 5069, que "Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2020 (R$508.997,94 - Lei Aldir Blanc - apoio ao setor cultural)". Estiveram presentes representantes do setor cultural, conforme lista de presença anexa. O Presidente Lisandro José Monteiro declarou aberta a audiência e informou, a título de esclarecimentos, que a audiência é uma reunião pública, onde todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas para encontrar soluções para os problemas em questão. Informou que em razão da pandemia de Covid-19, o protocolo quanto as restrições de aglomeração estava sendo seguido. Convidou, em seguida, para compor a mesa dos trabalhos, o Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, Emerson Ramos de Melo, e a servidora do departamento de cultura, Marília Andrade Pereira. O Presidente informou que, durante a audiência, a população poderia apresentar por escrito sugestões por meio formulários fornecidos ou verbalmente através do microfone. Informou que o projeto de lei objeto da audiência encontra-se sob análise das Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, bem como da Comissão de Esporte, Lazer e Cultura para emissão de seus pareceres a fim de que, posteriormente, seja agendada sessão extraordinária para tramitação. O Presidente parabenizou o trabalho do Conselho Municipal de Cultura e o apoio aos artistas e cultura paraisense em geral. Prosseguindo, passou a palavra à Marília Pereira, que apontou que a lei surgiu em virtude da morte de Aldir Blanc, compositor e escritor, em decorrência do Covid-19. Afirmou que o setor cultural, então, se mobilizou e conseguiu que o governo federal promulgasse esta lei, sancionada em junho, com regulamentação em agosto. Informou que a lei prevê um auxílio emergencial aos trabalhadores da cultura e que foi realizado plano de ação em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural, aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura e instalado na plataforma Mais Brasil. Informou que já foi aberto cadastro na plataforma, possuindo gestor recebedor, plano aprovado e termo de adesão assinado na terceira faixa de recebimento de recursos, que deverão vir até dia 11 de outubro. Informou que a lei para descentralização desses recursos prevê três incisos. O primeiro trata de subsídio que ficou a cargo do estado, e não dos municípios. O segundo e terceiro ficaram a cargo do município. O segundo se refere às empresas e espaços culturais e o terceiros se refere às ações para abranger a maior parte do setor cultural. Destacou que São Sebastião do Paraíso abriu o cadastro municipal de cultura até o dia 10 de setembro e foi feito estudo com uma rede denominada "Lab Mutirão", que coordena mais de 115 municípios através de apoio sem custos aos profissionais. Destacou que estão sendo realizados editais de microprojeto, de bolsas, de prêmios e credenciamento. Informou que possui contato com a Confederação Nacional dos Municípios e com o governo estadual, na Diretoria de Economia Criativa, que forneceram assessoria. Informou que através do cadastro municipal de cultura foi verificada a necessidade de se aplicar os incisos dois e três. Apontou que os microprojetos, bolsas, prêmios vão ser distribuídos com critérios a serem formulados com o Conselho Municipal de Cultura e gerência de cultura, a fim de abrir os editais para participação. Foi optado pela reabertura do cadastro municipal de cultura e deixá-lo permanentemente aberto e, quando for lançado o credenciamento para o inciso II, seja informada a data para cadastro. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais, em justificativa a recomendação do Ministério Público para que não haja qualquer tipo de promoção pessoal em decorrência do período eleitoral, apontou que de acordo com o artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, os vereadores gozam da inviolabilidade de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. Apontou, em seguida, que a cultura no município merece destaque e atenção, haja vista a significativa quantidade de profissionais do setor em plenário. Apoiou a reabertura permanente do cadastro municipal de cultura, como forma de oportunizar às pessoas que não tiveram acesso à informação do processo possam se cadastrar. Questionou à Marília Pereira, qual assistência seria realizada às pessoas que não tomaram conhecimento do processo a fim de que possam participar do pleito. Em resposta, Marília Pereira apontou que apenas fazer o cadastro não dá o direito a pleitear o recurso, há uma série de itens e critérios a serem averiguados. Afirmou que o cadastro fornecerá um mapeamento contínuo. Após o cadastro ficar aberto pelo período de trinta dias, ele foi fechado para se realizar o cálculo e obter um diagnóstico. Destacou que os funcionários da gerência de cultura estão a disposição a qualquer um que necessite preencher o cadastro na plataforma Google Forms. Informou que foi lançada a Nota Técnica n°1 da Lei Aldir Blanc para abertura do cadastro. Em seguida, Marília Nogueira Silveira, Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, ocupou a Tribuna Livre e esclareceu que o setor cultural foi o primeiro setor a ser afetado pela pandemia e será o último a sair desta crise. Apontou que os trabalhadores da cultura foram muito prejudicados e, desta forma, houve mobilização específica para esta classe. Destacou que a realização do cadastro não significa que o profissional terá acesso aos recursos, assim como não ter feito o cadastro não impede de acessar os recursos. Destacou que o cadastro não vai impedir ninguém de participar dos editais, que estão previstos no plano de ação. Informou que existe um grupo de Whatsapp em que o Conselho se comunica com a população, havendo maior dificuldade em fazer chegar a informação aos representantes das congadas, haja vista que a maior parte da divulgação foi online. Marília Pereira afirmou que o prazo se dará após o governo depositar o dinheiro em conta, até o dia 11 de outubro. Destacou que assim que o recurso chegar, ele deve ser aplicado no mesmo dia, com 60 dias para publicação dos editais, que deverão ficar disponíveis em torno de 20 dias. Afirmou que até o dia 31 de dezembro tudo deve estar descentralizado e executado, devido ao decreto de calamidade pública que se encerra no final do ano. Afirmou que será criado regramento municipal prevendo que só as pessoas que trabalham no município possam pleitear. Do plenário,   Rafael Henrique questionou se a distribuição das verbas seria diferenciada, haja vista que diversas pessoas são registradas e não dependem integralmente da verba. Em resposta, Marília Pereira afirmou que a lei pretende atender todo o setor cultural, pois serão diversos editais. Em seguida, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso realizou a leitura dos formulários de sugestão e apontou que a audiência pública busca ouvir o setor envolvido, bem como esclarecer as dúvidas que possam surgir. No primeiro cartão de sugestão, de João Pedro Almeida, ele sugere modelo para apresentar as propostas de projeto para o requerimento da verba, como exemplo, um site com passo a passo para evitar burocracia. Marília Nogueira explicou que como já existe plano de ação aprovado, já existem ideias de editais a serem criados e, portanto, este modelo poderia ter sido feito em outro momento, pois atualmente as etapas já estão sendo seguidas. Afirmou que por haver pouco tempo hábil, serão modelos de editais de especialistas. Marília Pereira afirmou que a própria regulamentação do estado prevê simplificação, inclusive de prestação de contas. O vereador Vinicio Scarano afirmou que o grupo de Whatsapp é uma das melhores maneiras de se realizar a divulgação e esclarecer as dúvidas. Prosseguindo a leitura, no segundo cartão de sugestão, de Maycon Talyson Prado, sugere oportunizar e financiar gravações de músicos e demais artistas em áudio e vídeo em studio. Marília Pereira esclareceu que esta classe pode ser beneficiada pelo inciso III e sugeriu estarem atentos aos editais do estado, a fim de não haver sobreposição de ações. No terceiro cartão de sugestão, de Weber Aparecido, sugere que a verba seja distribuída de acordo com o prejuízo da empresa na pandemia, além de questionar o prazo de repasse da verba. Como a pergunta já havia sido respondida previamente, o vereador Vinicio prosseguiu com a leitura do quarto cartão de sugestões, de Leandro Duarte, que questionou como a verba será dividida, pergunta também já respondida. Prosseguindo, o quinto cartão de sugestão, de Rafael Henrique, questionou como será distribuída a questão financeira, uma vez que diversas pessoas são registradas e não vivem diretamente da cultura, pergunta também já respondida. No sexto cartão de sugestão, Benedito dos Reis Pereira sugere mais apoio à cultura, em especial, aos ternos de congada e moçambique. No sétimo cartão de sugestão, de Marilene Luciano de Oliveira, sugere que haja divisão justa para o crescimento da cultura. Marília Pereira esclareceu que o edital terá critérios transparentes e de fácil entendimento. No oitavo cartão de sugestão, Marina Meles Ferreira sugere identificar artistas que vivem exclusivamente da arte, que tem a arte como principal renda e beneficiar com o auxílio em conta. Marília Andrade esclareceu que são poucas pessoas que vivem exclusivamente da cultura e da arte. O vereador Vinicio Scarano destacou que dos 250 milhões do orçamento do município, 1,1 milhão é destinado a cultura, metade disso para folha de pagamento. Afirmou que, em sua opinião, cultura não é gasto, mas investimento. Solicitou ao secretário Emerson empenho por mais recursos.  O vereador Marcelo Morais sugeriu colocar emenda aditiva no artigo 4°, de forma a obrigar o município a encaminhar à Casa Legislativa a relação dos beneficiários para que fosse dada ampla divulgação e transparência para fins de fiscalização. O vereador criticou, em seguida, a falta de divulgação da lei para a população. Sugeriu, ainda, tirar a dotação de 140 mil e passar para serviços de terceiros. Marília Nogueira afirmou que a classe artística deve buscar saber o que está acontecendo, pois não há como garantir que a informação seja levada a todos em decorrência da vedação de divulgação em ocasião do período eleitoral. Prosseguindo a leitura do nono cartão de sugestão, Juliano Stefani Colombaroli aponta que há possibilidade, a partir do cinema, de integrar vários artistas em um mesmo projeto. Sugeriu criar editais voltados a oficinas de cinema, projetos cinematográficos como curtametragens e documentários, integrando músicos, cinegrafistas e atores. Marília Nogueira afirmou que não há como criar edital específico pois já existe um plano de ação aprovado. Destacou que já existe um mutirão de profissionais elaborando editais prontos para os municípios utilizarem. No décimo cartão, José Ubirajara Borges solicitou apoio para que o cinema seja liberado seguindo protocolo rígido de ações contra a contaminação do novo coronavírus. Destacou que o setor já está a sete meses sem renda. Prosseguindo, Rodrigo Alcântara destacou que não teve conhecimento das reuniões do conselho e sugeriu, numa próxima oportunidade, que sejam informados. Marilia Nogueira reforçou a importância de cada artista estar em contato com o representante do respectivo setor. Marília Nogueira afirmou que informará na descrição do grupo do Whatsapp link para acesso do nome de todos os representantes e conselheiros. Afirmou que o edital não é competitivo, a ideia é que toda a classe seja contemplada, sendo muito pouco provável que pessoas apresentem projetos dentro dos editais e fiquem de fora. Afirmou que o edital é emergencial, então possui características específicas, estando os modelos digitais ainda sendo criados. Marília Pereira destacou que as notas técnicas informam que não pode haver competição, tendo critérios transparentes em cada edital. Rodrigo Alcantara questionou quais são os modelos de editais. Em resposta, Marília Pereira afirmou que os modelos ainda estão sendo criados, sendo passíveis de adequação e formatação de acordo com cada realidade de cada município. Rogério Santana da Mata afirmou que os projetos para cantores não terão público, uma vez que são proibidas aglomerações. Marília Nogueira destacou que há outras formas de atender, como por exemplo, criando bolsas para oficinas através da internet, estrutura de drive-in ou lives para o artista mostrar as composições. Marília Pereira apontou que a participação do inciso II não limita participar do inciso III, ou seja, a participação como pessoa física não limita a participação como pessoa jurídica. Afirmou que será realizada abertura do credenciamento das empresas, com cerca de 30% dos recursos distribuídos ao inciso II. Igor Grilo Melo afirmou que a Lei Aldir Blanc prevê auxílio, não prestação de serviços e questionou em relação à transparência dos recursos. Marília Pereira afirmou que subsídios estão elencados no inciso I, a cargo do estado, além de apontar que haverá transparência em todos os critérios. Igor questionou onde foi divulgado o grupo de Whatsapp. Em resposta, Marília Pereira afirmou que, por ser período eleitoral, não pode haver divulgação em redes sociais. O vereador Marcelo Morais afirmou que informações institucionais podem ser veiculadas. O vereador Lisandro Monteiro sugeriu que seja feito grupo de divulgação, haja vista que consta no cadastro municipal de cultura relação de todos os telefones dos cadastrados. Igor afirmou que no cadastro foram colocados todos os dados, ressaltando a falta de dedicação em informar a todos e criar o grupo. Marília Pereira afirmou que deve ser avaliado pelo jurídico a divulgação do link. Em plenário, foi questionado se quem recebe auxílio emergencial do governo federal teria direito a receber auxílio da Lei Aldir Blanc. Marília Pereira esclareceu que não pode haver participação no inciso I; em relação ao inciso II não sabia informar e recomendou entrar em contato com a Secretaria de Cultura. Marília Pereira informou que o edital de credenciamento possui critérios e caso o recurso não seja utilizado em sua integralidade, o restante volta para o estado. O vereador Luiz de Paula agradeceu a presença de todos e ressaltou a importância dos artistas e cultura paraisense. Questionou, em seguida, o horário de atendimento da Secretaria de Cultura, a fim de informar aos que precisem de auxílio possam realizar o cadastro. Em resposta, Marília Pereira informou que o atendimento ocorre das 11h30min às 17h30min na Estação Mogiana, ou pelo telefone 3539-5002. Prosseguindo, Rodrigo Flávio Alcântara sugeriu utilizar o auxílio como impulso para cobrar políticas públicas voltadas à arte e cultura. Em seguida, Marina Melles Ferreira parabenizou e sugeriu mais apoio à classe artística. O Presidente Lisandro José Monteiro destacou que a Câmara está fazendo sua parte, uma vez que o projeto foi protocolado e logo em seguida já foi tramitado em sessão ordinária. O Presidente agendou, em seguida, reunião extraordinária para terça-feira, dia 13 de outubro, às 15 horas, para votação do projeto de lei. Nada mais havendo a se tratar, o Presidente declarou encerrada a audiência. E, para, constar, eu, Paulo Henrique Vilas Boas, Assistente Legislativo III, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram a presente audiência.