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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Audiências Públicas

 

Ata da Audiência Pública sobre o Projeto de Lei n°5060, que "Estima a receita e fixa a despesa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências" (LOA 2021)


Data: 17/12/2020

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 5060 QUE " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL (LOA 2021) REALIZADA AOS OITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020

Aos oito dias do mês de dezembro de 2020, às 19 horas, na Sala de Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, com a presença dos vereadores José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcelo de Morais, Maria Aparecida Cerize Ramos, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Lei n° 5060, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências."(LOA 2021), de autoria do Executivo Municipal. Esteve presente a população interessada, conforme lista de presença anexa. O Presidente Lisandro José Monteiro declarou aberta a audiência e informou, a título de esclarecimentos, que a audiência é uma reunião pública, onde todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas para encontrar soluções para os problemas em questão. Afirmou que o objetivo é instruir matéria legislativa, bem como tratar de assunto de interesse público relevante e, no caso da presente audiência, cumprir os dispositivos legais da lei de responsabilidade fiscal, assegurada a realização de audiência pública e a participação popular. O Presidente informou que o convite para a participação popular na audiência pública foi feita por meio das redes sociais, site da Câmara, facebook, carro de som, rádios e Jornal do Sudoeste. Informou, ainda, que, durante a audiência, a população poderia apresentar por escrito as sugestões para o orçamento, disponibilizando uma ficha para colher as sugestões, as quais seriam analisadas posteriormente pelos vereadores e técnicos da Casa, bem como informou que a população poderia utilizar o microfone para se pronunciar. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais agradeceu a presença de todos e explanou que, independente do que fora debatido na audiência pública, algumas demandas da população já estarão na pauta para serem executadas em 2021, bem como comprometeu-se publicamente que dará atenção especial à educação inclusiva no Município. Em relação ao orçamento elaborado pela atual gestão, esclareceu que estudando-o observou diversos pontos questionáveis, os quais há fichas com discrepância nos valores orçados para os anos de 2020 e 2021 e que a alteração delas interferiria na estrutura do orçamento. Então, sugeriu ao presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, que acolhesse todas as sugestões oriundas da audiência pública e encaminhasse ao Executivo como forma de indicação. Pela ordem, vereador Vinício José Scarano Pedroso ressaltou que os alunos da educação especial carecem de um atendimento adequado e de qualidade e para isso é primordial a cooperação entre as secretarias municipais de saúde, educação e ação social, além de profissionais com qualificação continuada. Quanto ao orçamento proposto, a seu entendimento houve uma inversão, visto que 43% do orçamento municipal é para a saúde, 17% para a educação e 1,5% para esporte e cultura cada e a lei de responsabilidade fiscal prega no mínimo 25% para a educação e no mínimo 15% para a saúde. Salientou que o poder público deveria investir em educação, esporte e cultura, pois assim o gasto em outras áreas, inclusive na saúde, seria reduzido. Pela ordem, vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos reforçou as palavras do vereador Vinício Scarano, ressaltando sobre o fortalecimento da educação inclusiva e da capacitação profissional. Outro ponto levantado foi a necessidade de fortalecer e apoiar a causa animal e as instituições existentes no município. Acerca do orçamento, vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, ressaltou sobre o alto orçamento para a saúde, visto que se fosse bem gerido proporcionaria uma melhor assistência à população, além de dar a possibilidade de alocar os recursos para demais setores que merecem atenção. Destacou, também, sobre a importância da participação popular nas decisões da política do município, haja vista que elas impactam diretamente na vida de todos. Pela ordem, vereador Luiz de Paula parabenizou os presentes por participarem da audiência pública e disse estar convicto que a próxima gestão tomará decisões eficientes. Pela ordem, vereador Sérgio Aparecido Gomes mostrou-se satisfeito com a participação popular e ressaltou sobre questões que merecem atenção, como: a educação inclusiva, a causa animal, a destinação de bolsas de estudo as entidades mantenedoras de ensino superior e o crédito educativo municipal, haja vista que são projetos importantes para o município e que ainda não foram executados. Destacou, ainda, sobre a possibilidade de haver uma participação público/privado para a instalação de um hospital veterinário no município. Em aparte, vereador Marcelo de Morais frisou que é imprescindível dar atenção aos serviços essenciais, para que eles sejam ofertados com qualidade ao cidadão. Pela ordem, vereador Valdir Donizete do Prado fez votos de que o vereador Marcelo de Morais tenha sucesso como próximo gestor, pois assim a população e o município só têm a ganhar. Pela ordem, vereador José Luiz das Graças esclareceu que o poder público precisa intervir em diversos segmentos, tais como: educação, esporte, saúde, agricultura, segurança pública, ação social, transporte público, cultura, moradia e ressaltou que a população de baixa renda é a que mais sofre com a inércia do poder público e destacou sobre a importância da união dos poderes Executivo e Legislativo para solucionar os problemas existentes. O Presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, passou a palavra à vereadora secretária Maria Aparecida Cerize Ramos para que procedesse a leitura das sugestões propostas pela população presente. Então, a vereadora procedeu a leitura do ofício nº 139/2020 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso - INPAR, o qual solicita transferência do orçamento de algumas fichas para a ficha de aposentados; e leu as sugestões propostas pela população presente, as quais foram: reajuste e pagamento de abono salarial para os profissionais do magistério e implantação da lei do 1/3 da jornada de trabalho para os professores; pagamento dos servidores públicos e repasse ao INPAR até o 5º dia útil; promoção extraordinária aos servidores ainda não contemplados; testagem para covid-19 para todos os servidores públicos; fornecimento de EPIs e bonificação aos servidores que atuam na linha de frente no combate ao covid-19; destinação de recursos para a construção do Projeto Vida Ativa; equipamentos adequados para a guarda municipal; EPIs e adequações estruturais para a volta às aulas; criação de leis e destinação de recursos em prol dos deficientes; ampliar a equipe do NASF e CAPs Infantil; fomentar o esporte e a acessibilidade urbana; implantação da sala de recursos multifuncional nas escolas; formação continuada aos professores; transporte acessível aos usuários de cadeiras de rodas; atenção ao Lar Pedacinho do Céu, ajuda as instituições civis; realização de eventos beneficentes; apoio a Associação Amorequo; valorização das instituições regularizadas no Conselho Municipal de Assistência Social; incentivo ao lazer e turismo; pavimentação da estrada e ruas do distrito de Guardinha; transporte escolar para os que estudam em outros municípios; sede para a associação Ajuda Mulher. Quanto às sugestões, vereador Marcelo de Morais esclareceu que é imprescindível que as instituições regularizem a parte documental e afirmou que a praça de alimentação dos eventos realizados pela Prefeitura será revertida às instituições. Sobre o incentivo ao lazer, acrescentou que se não houver um cronograma de construção do SESC o Executivo entrará judicialmente para reverter o imóvel ao município. Em aparte, vereador Sérgio Aparecido Gomes acrescentou que a saúde municipal está precária e que o poder público precisa proporcionar saúde de qualidade ao cidadão e garantir que os profissionais tenham condições de trabalhar e frisou sobre a necessidade de implantar um IML no município. Após a explanação dos vereadores, o Presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, passou a palavra aos presentes, os quais passaram a se manifestar. Com a palavra, Jeane Tenório de Araújo, professora especialista em educação inclusiva, solicitou atenção à inclusão, não apenas no ambiente escolar, mas também na saúde, na ação social, no lazer, no esporte e que a administração proporcione formação continuada aos profissionais, bem como aperfeiçoe a infraestrutura das escolas para atenderem aos alunos especiais com melhores condições. Com a palavra, Regina Célia Nunes, representando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SEMPRE, pontuou acerca da necessidade de proporcionar condições seguras de trabalho aos servidores neste momento de pandemia e gratificar os profissionais que atuam na linha de frente do novo coronavírus. Outro ponto levantado por Regina é a volta às aulas presenciais, a qual deve ser analisada com cautela para não colocar em risco a saúde dos alunos e dos profissionais. Destacou, ainda, que deve estar previsto no orçamento a implantação do 1/3 da jornada de trabalho para os professores, bem como reajustar o salário aos professores, visto que acumulam uma perda salarial considerável. Com a palavra, Lourival Aparecido Soares, servidor público municipal, além de reivindicar fomento a educação inclusiva, reivindicou que a próxima gestão regularize a situação dos servidores municipais que estão em desvio de função a mais de cinco anos, para que sejam enquadrados no cargo que exercem e não no de origem, citou como exemplo o seu em que é servidor efetivo para o cargo de agente de obras, porém é responsável pelo aterro sanitário. Com a palavra, Marjorie Rafaela Alvarenga Pereira posicionou-se contrária a volta às aulas presenciais enquanto não houver estrutura e condições seguras para os alunos e profissionais. Acrescentou, ainda, sobre a necessidade de uma biblioteca adequada para a Escola Municipal Ibrantina Amaral, bairro Verona. Com a palavra, Márcia Cristina de Oliveira solicitou especial atenção às entidades que lutam em prol das vítima de violência doméstica, haja vista que essas entidades promovem a reabilitação das vítimas para a vida em sociedade e para a vida laboral. Em seguida, o Presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, afirmou que todas as sugestões analisadas pelos vereadores e pela equipe técnica da casa, que analisará a viabilidade da inclusão das demandas no projeto, de modo que o orçamento possa atender às prioridades indicadas pela população. Reforçou a importância da presença da sociedade civil e organizada e que na presente audiência puderam dar opiniões, esclarecer dúvidas e fazer perguntas. Por fim, ressaltou a importância da participação da comunidade nas decisões da administração. Nada mais a se tratar, o presidente declarou encerrada a audiência pública. E, para constar, eu, Noriene Aparecida Bueno Fonseca, Assistente Legislativo II, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente audiência pública.       

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