ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI 5028, QUE "DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO § 1º E AO § 2º, AMBOS DO ARTIGO 58 DA LEI MUNICIPAL 3753/2011 QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DOS SERVIÇOS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA DE S.S.PARAÍSO - MG., INSTITUI NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS, CARGOS E ANEXOS"

Aos seis dias do mês de fevereiro de 2020, às 19 horas, na Sala de Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, com a presença dos ilustres vereadores: José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcelo de Morais, Maria Aparecida Cerize Ramos, Vinicio José Scarano Pedroso e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Lei 5028, que "Dispõe sobre a nova redação aos incisos I e II do § 1º e ao § 2º, ambos do artigo 58 da lei municipal 3753/2011 que dispõe sobre o novo plano de carreiras e remuneração do magistério público municipal e dos serviços de suporte pedagógico à docência de S.S.Paraíso - MG, institui novas tabelas de vencimentos, cargos e anexos". Estiveram presentes professores, diretores e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos, conforme lista de presença anexa. O Presidente Lisandro José Monteiro declarou aberta a audiência e informou, a título de esclarecimentos, que a audiência é uma reunião pública, onde todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas para encontrar soluções para os problemas em questão. Informou, ainda, que divulgação para participação da audiência foi feita por meio das redes sociais, site da Câmara, Facebook, carro de som e Jornal do Sudoeste. O Presidente informou que, durante a audiência, a população poderia apresentar por escrito sugestões por meio de fichas fornecidas, que serão analisadas pelos vereadores e técnicos da Casa. Informou que os vereadores e técnicos da Casa analisarão as propostas apresentadas, com posterior envio às comissões permanentes ou como forma de indicação ao Executivo Municipal. Prosseguindo, o Presidente passou a palavra ao vereador Vinicio José Scarano Pedroso, Presidente da Comissão de Educação e Saúde. Por meio do painel eletrônico do plenário, o vereador realizou apresentação de slides em Powerpoint; na primeira transparência, o vereador explicou sobre o objetivo e a dinâmica da presente audiência, esclarecendo que a Comissão de Educação deliberará o projeto para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que se encarregará de fazer alterações no projeto de lei, caso necessário. Na próxima transparência, o vereador apresentou a justificativa do projeto de lei apresentado pelo Executivo Municipal, a qual cita a Lei Federal n° 9394/1996 e a promoção de alterações na Lei Municipal n° 3753/2011. Em seguida, Vinicio Scarano apresentou as estimativas do impacto orçamentário e financeiro, cuja previsão estimada para 2020 é de R$502.671,47. O vereador comentou que por se tratar de um impacto considerável, deve ser esclarecido de onde é retirada a receita para custear o impacto da despesa. Prosseguindo, o vereador apresentou declaração que reconhece a Secretária Municipal de Educação, Maria Ermínia Preto de Oliveira Campos, como ordenadora de despesas. Prosseguindo, o vereador apresentou a ementa do projeto de lei 5028 e as respectivas alterações propostas pelo Executivo Municipal na carga horária do magistério público municipal. Em seguida, o vereador realizou uma apresentação do que fora proposto pela Secretaria de Educação, explicando como funciona o cumprimento de jornada do magistério de 25 horas atualmente, com as respectivas cargas horárias com aluno e para estudo e planejamento. Conforme apresentação do vereador, atualmente, para a Educação Infantil e Ensino Fundamental I, são cumpridas 20h semanais na sala (4h com alunos) e 5h para estudo e planejamento (2h na escola e 3h em casa); para o Ensino Fundamental II, a carga horária com alunos corresponde a 18 aulas de 50min e 5h de carga horária de estudo e planejamento (2h na escola e 3h em casa). Prosseguindo, o vereador apresentou a proposta  apresentada pela Secretaria de Educação, a qual prevê, para a Educação Infantil e Ensino Fundamental I, 16 e 40 minutos para carga horária com aluno, além de 8h20min para estudo e planejamento (4h na escola e 4h20min em casa). Já para o Ensino Fundamental II, previstas 17 aulas de 50 minutos de carga horária com aluno e 8h20min (4h na escola e 4h20min) de estudo e planejamento. Em seguida, o vereador apresentou sugestões para formatação do documento, com a proposta de 16h40min de docência e 8h20min para atividades extraclasse, sendo 4h na escola ou local a definir pela direção (sendo 2h semanais destinadas a reuniões) e 4h20min para livre escolha do professor. Após a apresentação, o vereador Vinicio Scarano passou a palavra aos vereadores. O vereador Marcelo de Morais afirmou que o projeto de lei foi debatido amplamente pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e pela Comissão de Educação e Saúde, inclusive com participação do Sindicato dos Servidores Públicos. O vereador agradeceu o prefeito Walker Américo de Oliveira pela iniciativa de encaminhar o projeto de lei à Casa, além de destacar a necessidade de envio do plano de cargos e carreiras do magistério ainda este ano, de modo que possa haver um estudo detalhado pela Câmara. O vereador esclareceu que não existe, por parte da Câmara, a intenção de se dividir a classe, mas exclusivamente ouvir as sugestões da categoria na presente audiência, de modo que haja a deliberação do projeto de lei. Prosseguindo, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que, apesar de o projeto de lei ser sucinto, apresenta um relevante impacto financeiro. A vereadora destacou que a lei de responsabilidade fiscal estabelece que sempre que houver custeio permanente deve haver uma demonstração do gasto permanente no orçamento. Afirmou que a Secretária de Educação, Maria Ermínia Preto de Oliveira Campos, como ordenadora de despesas, realiza a demonstração de qual recurso custeará o aumento, de modo a garantir o pagamento dos novos contratados. Afirmou, ainda, que por se tratar de considerável impacto financeiro, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação estará atenta para análise do projeto de lei. Em seguida, o vereador Luiz Benedito de Paula destacou o apoio da Casa aos servidores públicos municipais. O vereador Sérgio Aparecido Gomes afirmou que, no início do mandato do presidente Lisandro Monteiro, realizou requerimento para que fosse feita audiência pública sobre educação, bolsa de estudos e apoio às entidades mantenedoras de ensino superior da cidade, além de reforçar a necessidade de realização desta audiência. O vereador afirmou que o presente projeto de lei foi solicitado por diversas vezes aos prefeitos anteriores, porém o magistério nunca fora contemplado até então. Afirmou que o projeto corresponde a uma Lei Federal, cuja reserva da carga horária de 1/3 aos professores foi julgada inconstitucional; destacou, assim, que o projeto deve ser votado o mais breve possível a fim de se contemplar a categoria. Prosseguindo, o vereador José Luiz das Graças afirmou que os professores aguardam a aprovação do projeto de lei desde 2011 e destacou a necessidade que o Executivo encaminhe à Casa a revisão dos 12,84% do reajuste do piso salarial da categoria. Afirmou, ainda, que votaria o projeto de lei conforme o anseio dos professores. Em seguida, o Presidente Lisandro José Monteiro passou a palavra aos presentes que desejassem se manifestar. Representando a secretaria de educação e a comissão formada para análise do projeto de lei, o professor Adilson Vieira de Pádua ocupou a Tribuna, onde ressaltou a luta pela redução da carga horária e o anseio pela elaboração do plano de cargos e carreiras do magistério. Afirmou que o projeto de lei, apesar de não ser a melhor proposta, seria a mais sustentável de acordo com o impacto financeiro, levando em consideração regulamentação da Lei Federal 11738/08. Destacou que o Ensino Fundamental I foi beneficiado com três aulas que serão cumpridas na carga horária fora da sala de aula; para o Ensino Fundamental II foram acrescentadas aulas de educação física, música e biblioteca, além de horário para planejamento de aulas e correção de provas. Afirmou que a comissão formada para estudo do projeto de lei realizou regulamentação idêntica à do estado, levando em consideração a estimativa de impacto financeiro de R$502.671,47 para o ano de 2020. O vereador Marcelo Morais afirmou que, caso seja seguida a normativa do estado como referência, deve-se regulamentar em sua totalidade, considerando o cumprimento de horas e diminuição da jornada. O vereador apontou a necessidade de se refazer o impacto financeiro, reduzir a carga horária dos professores e aumentar os módulos e as horas livres, de modo a valorizar o servidor. Afirmou, ainda, que a Câmara deve aprovar a mudança em lei, de forma que nenhum prefeito possa fazer alterações via decreto. O vereador apontou, ainda, que todas as categorias - educação infantil, fundamental I e fundamental II - devem ser beneficiadas de forma igualitária, garantindo o princípio da isonomia. A vereadora Maria Aparecida Cerize questionou, levando em consideração o projeto de lei, se alguma categoria seria mais beneficiada que a outra. Em resposta, Adilson Vieira de Pádua afirmou que o Ensino Fundamental II teve ganhos, porém não se adequou à lei que regulamenta 17 horas/aula. Prosseguindo, a representante do Sindicato dos Servidores Públicos, Regina Célia Nunes, ocupou a tribuna e ressaltou o empenho do sindicato pela apresentação do projeto de lei. Afirmou que, a partir de 2008, foi iniciado o processo de elaboração do primeiro plano de carreiras da educação e, a partir de então, o sindicato insistiu por todos os anos pelo 1/3 da jornada do magistério e reajuste de acordo com o Fundeb. Ressaltou o empenho de gestões anteriores do sindicato e a importância da agenda positiva. Afirmou que o primeiro projeto de lei protocolado na Casa foi alterado após contato com a secretaria de educação, com o objetivo de garantir uma melhor adequação na carga horária dos servidores. Explicou que o Ensino Fundamental I se beneficiou com quatro momentos de 50 minutos para planejamento e reuniões, além de 4h20min em casa. Com relação ao Ensino Fundamental II, afirmou que houve diminuição de 18 para 17 aulas, bem como maior número de exigências curriculares. Regina esclareceu, após questionamento da vereadora Maria Aparecida Cerize, que não há impacto financeiro, apenas impacto na gestão da escola. Afirmou que a lei do piso salarial garante 2/3 da jornada com aluno e 1/3 para planejamento, elaboração e projeto político-pedagógico. Afirmou, considerando o equilíbrio das partes, a adequação dos horários possibilita que a escola tenha mais qualidade no ensino. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos questionou se o ideal seria o professor permanecer 2 horas na escola e 6h20min em casa. Regina afirmou que essa situação seria o ideal, uma vez que a proposta visa o equilíbrio das partes. Regina destacou, ainda, já existir ofício protocolado reivindicando o reajuste de 12,84% do Fundeb e, caso a resposta não seja positiva, o departamento jurídico está preparado para tomar medidas legais cabíveis. Em seguida, ocupou a tribuna a professora Tatiana Cauduro de Oliveira. Ela tratou sobre as dificuldades dos professores, a falta de reconhecimento moral e financeiro e a necessidade de se ter os direitos da classe reconhecidos. Afirmou que diversos professores não estavam presentes em plenário pois, como a maioria possui mais de um cargo, muitos estavam trabalhando no momento da audiência. Afirmou que o plano de carreiras da rede municipal não trata de duas horas para reuniões, apenas especifica 20 horas para efetiva docência e outras 5 horas para atividades de planejamento, aperfeiçoamento e reuniões pedagógicas. Afirmou que caso a distribuição da carga horária seja de 2h na escola para reunião e as outras 6h20min a cargo do professor, não acarretaria impacto financeiro, pois o trabalho que os professores realizam em casa - como correção de provas e trabalhos - não impacta financeiramente a prefeitura. Prosseguindo, o Presidente do Sindeduc e Presidente do Conselho do Fundeb, Cícero Barbosa da Silva, ocupou a tribuna e destacou sobre a autonomia do município para legislar sobre a questão educacional. Cícero criticou a inércia de gestões anteriores por nunca terem colocado em prática o presente projeto de lei.  Afirmou que apenas o Executivo Municipal tem legalidade para informar o impacto financeiro, no entanto, o Conselho Municipal do Fundeb não foi sequer consultado. Destacou ser vergonhoso a gestão não conceder aumento de 12,84% aos professores, haja vista que cerca de 30% dos recursos do Fundeb não são utilizados para remuneração desses profissionais. Destacou que a proposta da Câmara para que sejam 2 horas para reuniões em casa é muito válida, porém é importante que haja detalhamento como apresentado pelo Sindeduc. Afirmou que o projeto de lei não contempla o professor de música, não detalhou a questão do professor de informática e não deu igualdade de isonomia para professores do primeiro ao quinto ano, da educação infantil e dos anos finais. Cícero Barbosa da Silva, sugeriu, assim, que seja feita uma emenda ao artigo 58, mencionando os professores da educação infantil, anos iniciais e ensino fundamental, de modo que a interpretação seja clara e detalhada, de forma a impedir que um professor cumpra menos aulas que o outro. Sugeriu que esteja claro no §1°, inciso II, que se tratam de 16 horas e 40 minutos destinadas a aulas equivalendo a, no máximo, 17 módulos de aula. Afirmou que também seja feito um novo estudo do impacto financeiro, uma vez que o recurso de 30% do Fundeb não é gasto em sua totalidade. Sobre o inciso II, Cícero esclareceu que abre mão de sua proposta pela sugestão da Câmara. Sugeriu, no entanto, que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação especifique que, das duas horas na escola, uma hora seja destinada para reunião de forma semanal ou quinzenal. Caso seja quinzenal, sugeriu que haja detalhamento na redação, sendo uma hora para atendimento de pais e alunos. Em seguida, a diretora Elen Gonçalves questionou ao vereador Marcelo Morais sobre a possibilidade de se reduzir a carga horária de 25 para 24 horas semanais. O vereador esclareceu que isso não pode ser feito pois geraria impacto financeiro, no entanto, afirmou que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação estuda a possibilidade de se alterar a nomenclatura das aulas, de modo que a mudança seja feita a partir do plano de cargos e carreiras do magistério. Cícero explicou que o detalhamento da carga horária deve contemplar os professores de música, educação física, informática e recursos multifuncionais. Elen Gonçalves afirmou que o texto deve evidenciar 17 horas de módulos de 50 minutos, pois para a educação infantil correspondem 16 módulos e, para o ensino fundamental, 17 aulas. O vereador Vinicio Scarano afirmou que isso deveria ser regulamentado via decreto pelo Executivo. Cícero esclareceu que a proposta é que sejam 17 módulos para todos e insistiu na regulamentação por lei e não via decreto. Regina Célia Nunes afirmou que, paralelamente aos direitos do professor, o aluno tem direito a 25 módulos aula por semana. O vereador Vinicio Scarano afirmou que a Câmara não pode alterar a carga horária destinada à docência. Destacou, assim, que a sugestão da diretora Elen será enviada ao Executivo como indicação. O vereador Marcelo Morais afirmou que se comprometeria de debater com o departamento jurídico e sindicato em relação aos 17 módulos. Afirmou que a intenção de se regulamentar as 2 horas na escola e as 3 horas em casa por lei, e não via decreto. Questionou aos professores presentes, em seguida, se a rede ficaria satisfeita se a Câmara apresentar a proposta de 2 horas na escola e 6h20min para todos os professores. Afirmou que essa é a proposta feita pela Comissão de Educação que seria apresentada por emenda da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Com relação às 2 horas que deverão ser cumpridas nas escolas, o vereador propôs manter o texto da lei como está atualmente. Regina Célia Nunes destacou o trabalho dos vereadores pelo apoio aos servidores públicos. Por fim, o vereador Vinicio Scarano agradeceu a presença dos professores e exaltou o debate saudável realizado na audiência, de modo a valorizar a classe. O Presidente Lisandro José Monteiro afirmou que, recentemente, os vereadores estiveram presentes no gabinete do prefeito e se comprometeram a colocar o projeto de lei em pauta assim que fosse protocolado na Câmara. Destacou a necessidade da realização da audiência, de forma a ouvir os servidores, uma vez que uma classe considerável seria impactada. Encerradas as discussões, afirmou que todas as sugestões colhidas seriam analisadas pelos vereadores, equipe técnica e comissões para as providências necessárias. Nada mais havendo a se tratar, o Presidente declarou encerrada a Audiência Pública. E, para constar, eu, Paulo Henrique Vilas Boas, Assistente Legislativo III, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente Audiência Pública.