ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE O PROJETO DE LEI N°5008, QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO DE 2019"

Aos cinco dias do mês de dezembro de 2019, às 15 horas, na Sala de Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, com a presença dos ilustres vereadores: José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Marcelo de Morais, Maria Aparecida Cerize Ramos e Valdir Donizete do Prado, realizou-se esta audiência pública para tratar sobre o Projeto de Lei n° 5008, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício de 2019". O Presidente Lisandro José Monteiro declarou aberta a audiência e informou, a título de esclarecimentos, que a audiência é uma reunião pública, onde todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas para encontrar soluções para os problemas em questão. O Presidente informou que, durante a audiência, a população poderia apresentar por escrito as sugestões para o orçamento, que serão analisadas pelos vereadores e técnicos da Casa para incluir como proposta de emenda orçamentária, enviando para as Comissões Permanentes para os procedimentos necessários ou ao prefeito como Indicação. Informou, ainda, que o convite para a participação popular da Audiência foi feita por meio das redes sociais, site da Câmara, Facebook, carro de som, rádio e Jornal do Sudoeste. Em seguida, o vereador Marcelo Morais convidou Adriana Rogeri Franco para explicar sobre o projeto de lei requerido à Câmara e esclarecer dúvidas dos vereadores. Projetando via data-show, Adriana apresentou slides; na primeira transparência, foi apresentado o cálculo de excesso de arrecadação previsto, somando a receita arrecadada de janeiro a novembro de 2019 (R$44.177.641,94) à previsão para dezembro de 2019 (R$3.681.767,67), e subtraindo a receita prevista para 2019 (R$42.291.254,94), obtendo o resultado de R$5.872.428,14. Em seguida, Adriana apresentou uma segunda transparência, discriminando as fichas a serem suplementadas para média e alta complexidade. A primeira delas corresponde a dotação de contribuições no valor de R$649.095,85 (ficha 749, Órgão 02 08 04, Dotação 10 302 1001 2.294 335041); a segunda corresponde a terceirização de plantões da Unidade de Pronto Atendimento no valor de R$409.190,67 (Ficha 756, Órgão 02 08 04, Dotação 10 302 1001 2.294 339034); a terceira ficha contempla terceirizações do ambulatório no valor de R$67.683,75 (Ficha 757, Órgão 02 08 04, Dotação 10 302 1001 2.294 339036); a quarta ficha contempla terceirizações do ambulatório e outras despesas, como médicos do ambulatório, outras clínicas que prestam serviços ao município e os três principais prestadores de serviço: Santa Casa, Hospital Gedor Silveira e APAE, no valor de R$4.717.929,26 (Ficha 758, Órgão 02 08 04, Dotação 10 302 1001 2.294 339039); a última ficha contempla contribuições dos terceirizados de pessoa física, contribuições ao INSS, contribuição patronal que a prefeitura tem que pagar sobre esses serviços, no valor de R$28.528,61 (Ficha 760, Órgão 02 08 04, Dotação 10 302 1001 2.294 339047). Prosseguindo, Adriana apresentou o cálculo realizado para a atenção básica, o qual usou a mesma metodologia para alta e média complexidade, somando a receita arrecada de janeiro a novembro de 2019 (R$7.940.064,22) à previsão para dezembro de 2019 (R$741.666,85) e subtraindo a receita prevista para 2019 (R$8.438.693,32), obtendo o resultado de excesso de arrecadação previsto de R$243.037,75 (Ficha 717, Órgão 02 08 04, Dotação 10 301 1001 2.288 319004). Adriana esclareceu que esse valor será utilizado totalmente na folha de pagamento da atenção básica. Em seguida, o vereador Marcelo Morais destacou que recentemente a Casa aprovou projeto de lei que autoriza o município a remanejar recursos em até 8% do orçamento aprovado, correspondendo a R$16 milhões. Considerando esse fato, questionou se tecnicamente seria possível fazer o remanejamento para pagar as instituições utilizando desse recurso autorizado pela Câmara e, caso necessário, quando acabar o recurso remanejado, solicitar a abertura de crédito suplementar à Câmara. Questionou, ainda, se o pedido de abertura de crédito suplementar é para que haja segurança para finalizar o ano tudo corretamente.  Adriana Rogeri Franco respondeu que a legislação permite que se utilize o remanejamento, inclusive para fazer a suplementação por excesso de arrecadação. Afirmou que isso já foi feito para pagar parte de serviços da Santa Casa de Misericórdia. Destacou, ainda, que antecipou o projeto de lei n°5008 para que houvesse tempo para alteração orçamentária, de modo que ninguém tivesse prejuízo de recebimento. Afirmou que não sabe informar se o saldo disponível para remanejamento dos R$16 milhões seria suficiente para comportar a demanda solicitada. Disse, ainda, que a prefeitura informou que necessitará do valor disponibilizado para remanejamento e, por isso, foi orientada a fazer o projeto de lei à parte. Marcelo de Morais apontou que, de acordo com documentos enviados à Casa, foram utilizados R$3,5 milhões do valor autorizado pela Câmara para remanejamento, restando, portanto, R$12,5 milhões ainda a serem empenhados e pagos. Dessa forma, afirmou que o prefeito pode, tecnicamente, não depender de pagar a Santa Casa por meio do projeto de lei apresentado. Adriana apontou sua preocupação em aprovar o projeto de lei dentro do prazo. Afirmou que seria necessário conferir os documentos que especificam os valores de remanejamento de novembro, a fim de se ter a certeza do montante remanejado. Marcelo Morais requereu envio de ofício ao Executivo Municipal para que o setor contábil e administrativo estejam presentes na reunião de pauta de segunda-feira, a fim de tratar dos excessos de receita para 2020 e despesas que o INPAR necessitará repassar para a prefeitura através da nova portaria sobre a questão de gasto mensal de maternidade e auxílio-doença, correspondente a aproximadamente R$1,5 milhão; afirmou que o assunto deveria ser discutido antes que o projeto de lei entre em tramitação. Prosseguindo, a vereadora Maria Aparecida  Cerize Ramos reforçou a necessidade de envio de ofício para que fosse esclarecido o valor já utilizado dos R$16 milhões autorizados para remanejamento, haja vista que foram utilizados R$3,6 milhões até outubro de 2019, porém não constando informações sobre o mês de novembro. Em seguida, questionou quais foram os recursos obtidos que contemplam o pedido de abertura de crédito suplementar, além do que foi feito para que viessem recursos a mais. Adriana Rogeri Franco afirmou que houve emenda parlamentar recebida em 2019 para a média e alta complexidade. Afirmou que uma parte corresponde a diferença dos repasses mensais e outra é referente às emendas parlamentares não previstas. Explicou que, por isso, foi protocolado ofício na Casa sugerindo que as propostas de emendas já cadastradas no fundo nacional fossem contempladas no orçamento 2020, assim como as resoluções da Secretaria Estadual de Saúde. Em seguida, a vereadora Maria Aparecida  Cerize Ramos questionou quais os valores das emendas recebidas. Adriana explicou que são diversas emendas, cada uma correspondente a um determinado valor. Prosseguindo, o vereador Lisandro Monteiro afirmou que foi procurado por servidores das USF's e da UPA, que lhe informaram sobre os salários atrasados desde setembro. Destacou, ainda, a falta de medicamentos nas unidades desde o mesmo período. Adriana Rogeri Franco afirmou que, no caso da média e alta complexidade, a maior parte dos recursos é destinado a pagamento de terceirizados, prestadores e médicos; no caso da atenção básica, foi priorizada a folha de pagamento. Afirmou que o custo fixo é muito alto, sendo que a maior parte dos gastos da saúde envolvem os profissionais e terceirização dos principais prestadores; o restante é direcionado para material de consumo, material de distribuição, medicamentos judiciais, cumprimentos de entrega de fralda e leite. O vereador José Luiz das Graças ressaltou que ocorrem diversas reclamações sobre a falta de medicamentos e materiais nas unidades de saúde, o que tem dificultado a vida do cidadão. Adriana afirmou que não opinaria sobre as judicializações e demandas individuais, por se tratar de questão polêmica. O vereador José Luiz das Graças afirmou que as redes sociais são utilizadas para apontar as dificuldades financeiras do município, mesmo havendo excesso de arrecadação. Afirmou, ainda, que a gestão pública não tem, mesmo havendo excesso de recursos, a eficiência necessária para atender ao cidadão. Prosseguindo, a vereadora Maria Aparecida Cerize leu a sugestão de Marco César de Carvalho, representando a Santa Casa de Misericóridia, a qual sugeriu a aprovação do projeto de lei para dotar recursos à Santa Casa como principal prestadora de serviços para o município. Adriana Rogeri Franco insistiu na aprovação do projeto de lei, de modo a não depender da prefeitura - que deverá priorizar despesas compulsórias - e que nenhum prestador tivesse atraso por questões orçamentárias. Prosseguindo, o Presidente da Casa, Lisandro Monteiro, passou a palavra aos presentes que desejassem se manifestar. Eliane Uzai dos Santos reafirmou que a Secretaria Municipal de Saúde usou parte do recurso que a Câmara autorizou o remanejamento e, por isso, foi honrado o compromisso com todos os prestadores, não havendo pagamentos em atraso. Afirmou que as emendas parlamentares são vinculadas, direcionadas como objeto específico, ou seja, o valor já é predefinido em que será utilizado. O vereador José Luiz das Graças, em seguida, pediu que fosse detalhada a destinação do crédito adicional suplementar pelo projeto de lei n°5008. Adriana Rogeri Franco apontou que diariamente são publicadas no site as despesas empenhadas; afirmou que a maior parte do valor proposto é destinado à Santa Casa, para pagamento de médicos da UPA até dezembro, exames, além do pagamento de médicos terceirizados e médicos que atendem no ambulatório. Já em relação à atenção básica, o valor destina-se a pagamento de contratados temporários, considerando que a maior parte corresponde a agentes comunitários de saúde. Marcelo Morais informou que, recentemente, realizou denúncia no Ministério Público sobre emenda parlamentar vinculada que teria tido outra destinação, ressaltando o papel fiscalizador dos vereadores. Adiantou, ainda, que a Comissão emitirá parecer favorável para a tramitação do projeto. O vereador José Luiz das Graças reforçou o papel dos vereadores, ressaltando a função fiscalizadora e estudo dos  projetos de lei encaminhados à Casa. Adriana Rogeri Franco se colocou à disposição para esclarecer quaisquer outras questões orçamentárias ou financeiras e agradeceu pelo esforço da Casa pela aprovação do projeto. Marcelo Morais afirmou que o assunto será discutido na próxima reunião de pauta, quando serão apresentadas as emendas necessárias. O vereador José Luiz das Graças afirmou que será de responsabilidade do Executivo Municipal o pagamento dos auxílios-doença, uma vez que deverão ser criadas dotações no orçamento. Adiantou que seu voto será pela aprovação do projeto, salientando que os vereadores estão atentos para que tudo seja transparente. O Presidente Lisandro José Monteiro apontou que as sugestões colhidas serão analisadas pelos vereadores e equipe técnica da Casa. Nada mais havendo a se tratar, o Presidente declarou encerrada a Audiência Pública. E, para constar, eu, Paulo Henrique Vilas Boas, Assistente Legislativo III, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente Audiência Pública.