Atas da Comissão de

Finanças, Justiça e Legislação

ATA DA 7ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO NO ANO DE 2020, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Data: 20/04/2020

Aos dezenove dias do mês de março de 2020, às quinze horas, na Sala de reuniões da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Marcelo de Morais, com a presença da ilustre vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, presentes os servidores: Kellen de Paula, Noriene Aparecida Bueno Fonseca e Raíssa Bugança Pereira. Inicialmente, o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, vereador Marcelo de Morais, deu boas vindas a todos e em seguida iniciou-se a reunião. Os membros da comissão analisaram de forma genérica os projetos Projeto De Lei Nº 4922 que “Dispõe Sobre a Criação do Projeto Cidade Limpa e da Outras Providências.”, de autoria do Vereador Sergio Aparecido Gomes. Projeto De Lei Nº 4923 que “Autoriza a Empresa Marcolini Engenharia Ltda. a Transferir para a Empresa Muschioni Participações e Investimentos S/A O Imóvel Constante da Matrícula 28.008 e da Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. Projeto De Lei Nº 4935 que “Autoriza O Município de São Sebastião do Paraíso a Cancelar Contrato Com a Copasa e dá Outras Providências.”, de autoria dos Vereadores Paulo César De Souza/Sérgio Aparecido Gomes. Projeto De Lei Nº 4993 que “Dispõe Sobre a Inclusão de Conceitos de Empreendedorismo Na Rede Municipal de Ensino e dá Outras Providências.”, de autoria do Vereador Vinício José Scarano Pedroso. Projeto De Lei Nº 4996 que “Reconhece Como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva e Cultural Sou 10 Esportes.”, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. Projeto De Lei Nº 5033 que “Autoriza O Município de São Sebastião do Paraíso a Desafetar e Alienar Imóvel Constante do Patrimônio Público e da Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. Projeto De Lei Nº 5035 que “Acrescenta O Inciso X, No Art. 14 da Lei Municipal N° 3615, de 11/01/2010 Que Instituiu O Plano Municipal de Saneamento Básico Destinado à Execução dos Serviços de Abastecimento de água e Esgotamento Sanitário Na Sede do Município, No Distrito de Guardinha, No Povoado de Termópolis e a Vila Conserva, e dá Outras Providências.”, de autoria dos Vereadores José Luiz Das Graças/Marcelo De Morais/Vinício José Scarano Pedroso. Projeto De Lei Nº 5036 que “Altera O Artigo 76 e O Anexo III da Lei Municipal 4204/15 Que Institui O Plano Municipal de Mobilidade (PLANMOB) de São Sebastião do Paraíso e da Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. Projeto De Lei Nº 5037 que “Dispõe Sobre a Proibição do Corte dos Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica Re água No Município de São Sebastião do Paraíso e dá Outras Providências.”, de autoria do Vereador Jerônimo Aparecido Da Silva. Projeto De Lei Nº 5038 que “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Fixação, No âmbito do Município de São Sebastião do Paraíso, de Avisos Com O Número do Disque Denúncia da Central de Atendimento à Mulher (disque 180) e da Outras Providências.”, de autoria do Vereador Jerônimo Aparecido Da Silva. Projeto De Resolução Nº 1063 que “Dispõe Sobre Alteração dos Artigos 52 e 54, da Resolução Nº 256 - Regimento Interno da Câmara Municipal.”, de autoria do Vereador Lisandro José Monteiro. Após analisá-los, a comissão verificou que eles não demandam tramitação imediata, então optou-se por não liberar nenhum projeto, haja vista a possibilidade das reuniões ordinárias estarem suspensas em virtude das medidas de contingência adotadas pela Câmara Municipal para enfrentar a pandemia de Coronavírus (Covid-19). Logo após, os membros da comissão foram deliberar com o Presidente da Casa o Projeto de Lei nº 5039 que “Dispõe sobre suplementação para dotações do orçamento programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2020.” de autoria do Executivo Municipal, que estará em pauta na reunião extraordinária do dia 20/03/2020. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a reunião, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores membros da comissão presentes na reunião. (NABF)