Atas da Comissão de

Finanças, Justiça e Legislação

ATA DA 13ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO NO ANO DE 2020, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Data: 06/07/2020

Aos dez dias do mês de junho de 2020, às quinze horas, na Sala de reuniões da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Marcelo de Morais, com a presença da ilustre vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos e com a ausência do vereador José Luiz das Graças, presentes os servidores: Noriene Aparecida Bueno Fonseca, Paulo Henrique Vilas Boas e Raíssa Bugança Pereira. Inicialmente, o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, vereador Marcelo de Morais, deu boas vindas a todos e em seguida iniciou-se a deliberação dos projetos. Analisando a pauta, a comissão observou que não há novos projetos para serem analisados em virtude da pauta da reunião ordinária estar suspensa e por esse motivo não houve sorteio dos projetos para análise jurídica, bem como os projetos em andamento, conforme seguem abaixo,permanecem em diligência: PROJETO DE LEI Nº 4935 que “Autoriza O Município de São Sebastião do Paraíso a Cancelar Contrato Com a Copasa e dá Outras Providências.”, de autoria do Vereadores Paulo César De Souza/Sérgio Aparecido Gomes.PROJETO DE LEI Nº 4993 que “Dispõe Sobre a Inclusão de Conceitos de Empreendedorismo Na Rede Municipal de Ensino e dá Outras Providências.”, de autoria do Vereador Vinício José Scarano Pedroso. A comissão aguarda manifestação do autor, conforme ofício nº 017/CFJL/2020. PROJETO DE LEI Nº 5033 que “Autoriza O Município de São Sebastião do Paraíso a Desafetar e Alienar Imóvel Constante do Patrimônio Público e dá Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 5043 que “Dispõe Sobre As Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGANICA Nº 25 que “Dispõe Sobre a Reformulação da Lei Orgânica Municipal.”, de autoria dos Vereadores Jerônimo Aparecido Da Silva/José Luiz Das Graças/Lisandro José Monteiro/Luiz Benedito De Paula/Marcelo De Morais/Maria Aparecida Cerize Ramos/Paulo César De Souza/Sérgio Aparecido Gomes/Valdir Donizete Do Prado/Vinício José Scarano Pedroso. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1063 que “Dispõe Sobre Alteração dos Artigos 52 e 54, da Resolução Nº 256 - Regimento Interno da Câmara Municipal.”, de autoria do Vereador Lisandro José Monteiro. E, por fim, a comissão liberou o PROJETO DE LEI Nº 5036 que “Altera O Artigo 76 e O Anexo III da Lei Municipal 4204/15 Que Institui O Plano Municipal de Mobilidade (Planmob) de São Sebastião do Paraíso e dá Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal, para tramitação com a ressalva de que não foi concluída a diligência que estava em andamento, em virtude de que, até o presente momento, não houve resposta do CREA/MG acerca da possibilidade de emissão de parecer técnico por um profissional habilitado. Assim, a comissão somente propôs emenda modificativa ao anexo I, conforme solicitado pela engenheira de trânsito do município, Walquiria Caetano de Pádua Vieira, em reunião da comissão e propôs emendas de redação, pois havia erros de digitação que foram esclarecidos também pela engenheira.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a reunião, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores membros da Comissão presentes na reunião. (NABF)