Atas da Comissão de

Finanças, Justiça e Legislação

ATA DA 10ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO NO ANO DE 2020, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Data: 03/06/2020

Aos vinte dias do mês de maio de 2020, às quinze horas, na Sala de reuniões da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Marcelo de Morais, com a presença da ilustre vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos e com a ausência justificada do vereador José Luiz das Graças e presentes os servidores: Paulo Henrique Vilas Boas eNoriene Aparecida Bueno Fonseca. Inicialmente, o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, vereador Marcelo de Morais, deu boas vindas a todos e em seguida iniciou-se a deliberação dos projetos. PROJETOS ENVIADOS PARA PARECER JURÍDICO: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGANICA Nº 25 que “Dispõe Sobre a Reformulação da Lei Orgânica Municipal.”, de autoria dos Vereadores Jerônimo Aparecido Da Silva/José Luiz Das Graças/Lisandro José Monteiro/Luiz Benedito De Paula/Marcelo De Morais/Maria Aparecida Cerize Ramos/Paulo César De Souza/Sérgio Aparecido Gomes/Valdir Donizete Do Prado/Vinício José Scarano Pedroso. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1067 que “Dispõe Sobre a Alteração do Artigo 42, da Resolução Nº 256 - Regimento Interno da Câmara Municipal.”, de autoria do Vereadores José Luiz Das Graças/Marcelo De Morais/Maria Aparecida Cerize Ramos. Devido os projetos Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 25 e Projeto de Resolução nº 1067 abordarem assuntos de grande relevância, a comissão solicitou que fossem analisadospelos assessores jurídicos Dr. Diego Alceu Farinon e Drª. Raíssa Bugança Pereira de forma conjunta. PROJETOS EM DILIGÊNCIA COM A COMISSÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1063 que “Dispõe Sobre Alteração dos Artigos 52 e 54, da Resolução Nº 256 - Regimento Interno da Câmara Municipal.”, de autoria do Vereador Lisandro José Monteiro. PROJETO DE LEI Nº 4935 que “Autoriza O Município de São Sebastião do Paraíso a Cancelar Contrato Com a Copasa e dá Outras Providências.”, de autoria dos Vereadores Paulo César De Souza/Sérgio Aparecido Gomes. PROJETO DE LEI Nº 5033 que “Autoriza O Município de São Sebastião do Paraíso a Desafetar e Alienar Imóvel Constante do Patrimônio Público e da Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto permanece em diligência enquanto aguarda manifestação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e resposta do ofício enviado ao Executivo, requerendo prestação de contas referente à Lei Municipal nº 4548. PROJETO DE LEI Nº 5036 que “Altera O Artigo 76 e O Anexo III da Lei Municipal 4204/15 Que Institui O Plano Municipal de Mobilidade (Planmob) de São Sebastião do Paraíso e dá Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto permanece em diligência enquanto aguarda o parecer técnico, conforme solicitação feita ao CREA-MG. AGUARDANDO PARECER JURÍDICO: PROJETO DE LEI Nº 5043 que “Dispõe Sobre As Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto aguarda emissão do parecer jurídico, bem como emissão do parecer contábil, conforme ofício nº 019/CFJL/2020. AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO: PROJETO DE LEI Nº 4993 que “Dispõe Sobre a Inclusão de Conceitos de Empreendedorismo Na Rede Municipal de Ensino e dá Outras Providências.”, de autoria do Vereador Vinício José Scarano Pedroso. A comissão aguarda manifestação do autor, conforme ofício nº 017/CFJL/2020. PROJETOS LIBERADOS PARA TRAMITAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5045 que “Denomina Uma Via Pública Ainda Sem Denominação de Plínio Bícego Filho.”, de autoria do Vereador Jerônimo Aparecido Da Silva. PROJETO DE LEI Nº 5046 que “Cria O Dia Municipal da Conscientização Sobre a Fibromialgia.”, de autoria do Vereador Maria Aparecida Cerize Ramos. A comissão emitiu parecer favorável com proposta de emenda modificativa, conforme sugerido no parecer jurídico apenso ao projeto.PROJETO DE LEI Nº 5047 que “Dispõe Sobre a Criação da Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção.”, de autoria do Vereador Vinício José Scarano Pedroso. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a reunião, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores membros da comissão presentes na reunião. (NABF)