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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 02/10/2017

Aos dois dias do mês de outubro de 2017, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Lisandro José Monteiro, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 8ª Sessão Ordinária do 2º período em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, o secretário procedeu à leitura das: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 453/2017 da Prefeitura Municipal solicitando a indicação de dois vereadores para compor a Comissão de Valores Imobiliários que ficará responsável por analisar e apresentar sugestões e críticas ao referido trabalho de revisão na Planta Genérica de Valores. O presidente da Casa tendo em vista que pode ser indicado dois vereadores ou mais, indicou todos vereadores para compor a referida Comissão do Executivo e no momento, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva não aceitou participar, justificando que o senhor Prefeito quer é distribuir a responsabilidade com todos para o aumento de IPTU. O presidente ressaltou que o interesse de participação é para tomar conhecimento do que está sendo discutido e qual a verdadeira intenção do Executivo com relação a revisão da Planta Genérica. O vereador Vinicio José Scarano agradeceu o convite do senhor Prefeito que está contando com esta Casa para analisar o projeto e de ante-mao confirmou sua presença. Ofício do Dr. Jeferson Torres Freitas, Juiz de Direito que expõe a atual situação quanto a falta de pagamento para os advogados que prestam serviços na Defensoria Pública da Comarca e pede empenho desta Casa na realização de uma Audiência Pública, visando adquirir um defensor público para a Vara da Família. O presidente, vereador Marcelo de Morais comentou sobre o ofício recebido destacando a escassez na defensoria pública e de acordo com o pedido o presidente destacou a importância de buscar uma solução para o fato, uma vez que quando um advogado é nomeado para exercer a função o Estado não efetua o pagamento de seus honorários. O presidente informou que a realização da Audiência Pública será agendada e posteriormente informada a todos. Em aparte o vereador Sérgio Gomes lamentou pela situação e comentou as várias reclamações por falta de pagamento que há por parte dos advogados quando são nomeados. Ofício da senhora Zélia de Lourdes Diogo Malaguti, que em nome dos ex-diretores apostilados até 2004, solicita o envio de e-mail desta Casa à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais requerendo urgência no agendamento da visita técnica solicitada pela Audiência Pública de 19/04/2017. Convite da Academia Paraisense de Cultura convidando para 1ª Sessão Solene de sua nova Diretoria. O presidente lembrou da denuncia apresentada pelo vereador José Luiz das Graças, na última sessão onde foi apresentado valores acima da média em mercadorias destinadas à merenda escolar. Disse que tinha ficado de ocupar a tribuna, os servidores da Prefeitura que apresentariam suas justificativas quanto a Licitação realizada, mas não compareceram. Sendo assim concedeu a palavra na TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Luiz Antônio de Queiroz que após agradecer a oportunidade cumprimentou os vereadores e reportou uma publicação do vereador José Luiz das Graças com relação a um possível superfaturamento em licitações por parte do Executivo Municipal. Como contribuinte que paga em dia seus impostos, manifestou sua preocupação com os valores apresentados pelo Executivo com relação ao Pão e Carne de Frango que são licitados e mediante a moralidade e legalidade deve haver a responsabilidade e transparência, mesmo que a mercadoria seja entregue nos locais de consumo. Disse que não tem nenhuma intenção de culpar a administração, bem como, os servidores que prestam serviços de licitação, mas deve haver transparência e valores adequados para o Município. O senhor Luiz Antônio disse ainda, que o Município não deve pensar em aumentar impostos, mas sim em economizar recursos. Mediante os valores licitados, conforme apresentado pelo vereador José Luiz das Graças o senhor Luiz Antônio de Queiroz solicitou que os vereadores apóiem no sentido de fiscalizar o Executivo para que haja economia nos gastos públicos. Diante das palavras do senhor Luiz Antônio o vereador José Luiz das Graças informou que aguardava a presença dos servidores do Executivo para prestar esclarecimentos quanto aos valores licitados. Mas tendo em vista que não houve a presença de nenhum servidor o vereador José Luiz das Graças solicitou que a sessão fosse suspensa por alguns minutos. Pela ordem, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso pediu a palavra e após cumprimentar o senhor Luiz Antônio Queiroz, disse que a preocupação com os valores gastos pelo Município é de todos vereadores e quando foi apresentado pelo vereador José Luiz os valores pagos em alguns itens licitado o senhor Prefeito convocou uma reunião na última sexta feira às 9 horas 30 minutos, momento em que foi feito todos procedimentos legais na licitação, atendendo os princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade. Vinicio explicou que a Paleta que era adquirida in-natura com nervuras e congelada, era desperdiçada, por não poder repetir o congelamento e de acordo com o parecer da Nutricionista do Município a forma que está sendo adquirida atualmente é saudável e sem desperdício. A Nutricionista sugeriu que fosse adquirido o Patinho Pré-Cozido e embalado a Vácuo que é uma forma de evitar o desperdício. Com relação ao Pão Francês o vereador Vinicio relatou que de acordo com as informações houve a apresentação de três valores e por ser entregues nos locais apenas uma panificadora se dispôs a entregar de acordo com o edital. Houve ainda informações quanto a aquisição de ovos, sendo que a prioridade de fornecimento é dos produtores rurais e feirantes e após estabelecido um preço médio entre mercado e produtores foi feita a proposta de fornecimento de 2600 ovos por semana e o preço praticado foi de R$5,08 a dúzia. O vereador Vinicio ressaltou que de acordo com as informações apresentadas deve haver um diálogo para saber onde pode melhorar, evitando assim de fazer denúncias caluniosas. Em aparte, o vereador Sérgio Gomes comentou o art. 37 da Constituição Federal que visa a moralidade, publicidade e eficiência. De acordo com a denuncia séria que foi apresentada, houve explicações por parte dos servidores e os valores de compra é variável. Disse ainda que cuidados devem haver quando uma denúncia é apresentada, tendo em vista que o ataque está em cima de servidores e não no Gestor Público. Continuando, agradeceu a presença do senhor Luiz Antônio informando que o trabalho do Legislativo será realizado como forma de prestar esclarecimentos à população quanto ao fato. Da tribuna, o senhor Luiz Antônio Queiroz ressaltou que de acordo com o valor de mercado os itens está cerca de 39% mais alto e deveria ser estudada uma forma da entrega de pães serem feitas pela Prefeitura, diminuindo assim o gato para os cofres públicos. O vereador Lisandro José Monteiro parabenizou o senhor Luiz Antônio pela demonstração de cidadania e salientou que a forma de economizar é na compra e para que se tenha uma boa administração é só gastar menos que o Município obtém de receita. Com relação ao valor de R$ 26,00 o Quilo de Patinho, o vereador Lisandro reportou que há municípios que adquirem a mesma carne no valor de R$ 10,00, também com acompanhamento de nutricionista.  Do plenário o vereador José Luiz das Graças requisitou que nesta ata constasse os pronunciamentos dos senhores vereadores sobre as possíveis irregularidades havidas nas licitações para fornecimento de Merenda Escolar, sendo registradas na integra, conforme texto transcrito por ele próprio. O que foi aprovado pelo plenário. Então grafamos em itálico o texto abaixo. "No dia que o vereador nosso companheiro José Luiz disse sobre o superfaturamento da prefeitura, nós todos ficamos preocupados né? E... A primeira, primeira coisa que nós fizemos, fomos até ao próprio Prefeito e ele convocou uma reunião pra sexta-feira passada as 9:30 da manhã chamando todos os vereadores, é uma pena o servidores não terem vindo, envolvidos, porque eles fizeram uma apresentação para nós explicando todos os procedimentos que foram feitos. Foram feitos os procedimentos licitatórios né, e eles sempre pelo princípio da eficiência e da moralidade da impessoalidade, eles nos apresentaram algumas coisas principalmente nos que foram citados. Antes compravam-se paleta moída aquela que a gente compra no açougue, que vem ela in-natura com nervuras e eles congelavam e para fazer as merendas faz o descongelamento e perde-se muito, perdia tanto a nervura e não poderia congelar novamente conforme a própria nutricionista que estava presente a Renata Pessoni, servidora de 15 anos de casa muito competente e muito respeitada na cidade e fizeram um processo licitatório para comprar patinho, assado e que você não se perde um grão. E... De 100 quilos de Carne que era utilizados anteriormente por dia, hoje está utilizando 52 kg diários de carne e com maior qualidade que é carne de primeira. Então esse primeiro ponto da Carne foi muito bem apresentado inclusive pela merenda escolar que é aprovada no município. O pão francês eu também fiquei preocupado pela diferença de valores, no processo licitatório tem três valores Inicial mínimo, médio e máximo Né! Foi feito o processo uma, uma panificadora apenas que participou pelo seguinte, são duas entregas diárias sendo 60 entregas pela manhã, 35 entregas à tarde e inclusive sábado e domingo e eles justificaram que apenas uma panificadora se colocou à disposição para fazer o procedimento de entrega de pães no município. Os ovos, os ovos é um pouco diferente, inclusive no início do nosso mandato nós fomos na contabilidade São Judas onde fez uma reunião com os produtores rurais e feirantes, que lá faz um chamamento público. A prioridade é para os produtores e feirantes inclusive vários lá reclamaram do valor praticado que era muito abaixo e reclamaram,tava comprando baixo. A Tania, a servidora responsável ela faz três orçamentos, dois no supermercado um com os feirantes e estabelece o preço médio e propõe à quem tá lá disponível  no chamamento público a oferecer ovos. São é... Utilizados 2600 ovos por semana na cidade e o preço praticado foi R$ 5,08 a dúzia. Então após essas apresentações quando eles viessem aqui, e infelizmente não vieram, eu gostaria de propor aos colegas assim: O que mais poderia ser feito para gente conseguir melhorar isso né? Que eu acho que é onde a gente pode pecar a gente pode aqui falar que está superfaturando fazer uma denúncia, talvez não tem base para fazer a denúncia aí depois volta contra nós como se fosse calúnia, isso me preocupa. Então eu gostaria só de expor esses pontos pra você Luiz, e falar também que nós estamos atentos, foram só que o Marcelo, a Cidinha e o Lisandro justificou que não pode estar na hora porque estavam trabalhando e... Eu o vereador tatuzinho, o Luiz de Paulo Ademir e o Serginho estavam no dia e pode confirmar se eu estou falando alguma coisa diferente. Ai o... Vinícius a questão é você me passou o preço do patinho assado, quanto é esse patinho assado, tem ele? VINICIU RESPONDE: É 26 reais o quilo, é um patinho assado que vem num, num, num papel de polietileno azul,que você pode congela-lo  e descongela-lo, aí utiliza a quantidade específica. Esse foi o preço que foi passado para nós o Lisandro! LISANDRO CONTINUA: Certo R$ 26,00 o kg do patinho. Tá, e essa carne vem de onde? VINÍCIUS: Lisandro o... Fornecedor você me perdoa, eu não to com ele aqui no momento! LISANDRO: Não porque o Center carnes um amigo meu tem lá, fornece para quatro cidades para escolas estaduais e hoje ele pega acém e paleta que é muito bem limpa e tem nutricionista também vendida a 10, 90né,  aí já é um caso a pensar 10,90 o quilo! Ovo a 2,50 agora falaram dúzia de ovo à R$ 5,00, então tá bom, esse patinho ta vindo... Filé mignon vende à R$25,90". O vereador José Luiz das Graças solicitou que a sessão fosse suspensa por alguns minutos. O presidente, vereador Marcelo de Morais, de acordo com a denúncia apresentada pelo vereador José Luiz das Graças na última sessão ordinária e de acordo com o pedido de fiscalização do senhor Luiz Antônio Queiroz, procedeu a leitura  do pedido subscrito pelos vereadores José Luiz das Graças, Luiz Benedito de Paula, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos e o presidente, vereador Marcelo de Morais, no uso de suas atribuições previstas no Art. 31 da Lei Orgânica Municipal expôs os fatos e requereu a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito para que no prazo de 6 (seis) meses seja apurada as possíveis irregularidades. Tendo em vista que a solicitação obteve seis assinaturas fica constituída a Comissão Especial. No momento o presidente nomeou os vereadores Luiz Benedito de Paula, Maria Aparecida Cerize Ramos e Lisandro José Monteiro para compor a Comissão Especial de Inquérito e após votação entre os nomeados, ficou eleita como presidente da CEI a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, o vereador Lisandro José Monteiro como Relator e o vereador Luiz Benedito de Paula como membro. O presidente informou que o vereador José Luiz das Graças seria indicado, mas como pode ocorrer algum imprevisto sobre a sua participação na Comissão Especial de Inquérito, foi transferido para o vereador Luiz de Paula. No momento o presidente instalou a Comissão Especial de Inquérito dando posse aos vereadores e colocou a secretaria da Casa, bem como, o departamento jurídico a disposição para o andamento dos trabalhos. Continuando, o presidente, vereador Marcelo de Morais destacou a importância da participação popular nos trabalhos do Legislativo Municipal, tento que a sessão foi transferida para um horário mais acessível e efetuada a transmissão ao vivo. Tento em vista a instalação da Comissão Especial de Inquérito o presidente, vereador Marcelo de Morais sugeriu que fosse realizada uma possível contratação de um perito para analisar o processo licitatório do Executivo Municipal para compra de alimentos para Merenda Escolar. Da Tribuna o senhor Luiz Antônio agradeceu os vereadores pela presteza e demonstração de trabalho transparente na representação à população. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos agradeceu o senhor Luiz Antônio pela preocupação e se colocou a disposição para que os trabalhos transcorram dentro da legalidade que o fato requer. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.819 - "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária, a oferecer garantias e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão de pareceres técnicos cabíveis. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva registrou que está votando favorável a ser objeto de deliberação, uma vez que o projeto será encaminhado à comissão, que certamente ficará sob diligência. Em aparte, o vereador Vinicio lembrou que na administração da ex-prefeita Marilda houve um projeto da mesma natureza, mas conteve a discriminação do que seria gasto. Com referência ao projeto, o presidente comentou sobre os estudos e reuniões que foram realizados junto com o Executivo Municipal e Gerente da Caixa Econômica Federal para o entendimento ao projeto. Segundo informações do Executivo a documentação estava correta, mas existe alguns questionamentos que devem ser feitos. Disse que mediante as dificuldades financeiras do Município e fica a pergunta se é o momento para a realização do financiamento. Lembrou que a contratação da empresa ja foi realizada e será pago uma valor de 1,7 milhões e lamentável não haver meios de conseguir recursos para pagamento das rescisões contratuais. Ressaltou que deve haver uma discriminação com relação aos gastos serão realizados com a aprovação do projeto no valor de 3 milhões, solicitação que deve ser feita na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.820 - "Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especial à dotação do orçamento - Programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o Exercício financeiro de 2017, (PMAT - R$ 600.000,00)", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão de pareceres técnicos cabíveis. PARECER DAS COMISSÕES: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24 – “Dá nova redação ao artigo 54 e seus parágrafos de Lei Orgânica Municipal”, de autoria da Mesa Diretora. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.816 - "Dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário o presidente, vereador Marcelo Morais colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.821 – “Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate a Depressão”, de autoria dos vereadores Marcelo de Morais e Sergio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Solicitando a palavra, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso comentou sobre a importância do Projeto de Lei Complementar nº 63 que aguarda parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Na ocasião indagou da Comissão sobre a situação do projeto. Em resposta o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, vereador Sérgio Gomes informou ser favorável ao projeto, mas que os demais membros está com diligências ao projeto. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva informou que o projeto se encontra com o Consultor Contábil para realizar estudos, mas caso queira atender a solicitação dos nobre edis que dê prosseguimento ao projeto. O presidente vereador Marcelo de Morais comentou sobre o prazo de noventa dias para o projeto, podendo causar prejuízo no início do ano de 2018. O vereador José Luiz das Graças registrou que há dúvidas com relação a questões tributárias e alguns projetos deve ser bem esclarecidos para que não cause prejuízo para a população. No momento o vereador Vinicio Scarano comentou as datas de tramitação do projeto e comentou sobre a Lei Complementar Federal nº 157 que pauta todos municípios do Brasil com respectivas prestadoras de serviços de cartões de créditos ou débito. Mediante o exposto o vereador Vinicio disse que não quer ser responsável por nenhuma renuncia de receita do Município, tendo em vista que não foi majorado nenhum tributo no Município. Comentou ainda sobre o parcelamento com seu percentual que de acordo com atualização pode parcelar em até 60 parcelas. Retomando a palavra, o vereador José Luiz das Graças frisou que se o projeto fosse desmembrado a aprovação seria imediata, mas não está de acordo com relação às alíquotas tributárias de ISS aplicadas em alguns setores comerciais. Disse ser favorável ao parcelamento, mas a aprovação do projeto deve ser de uma forma clara para que não seja cometida injustiça. Em aparte, o vereador Sérgio Gomes ressaltou que o projeto pode acarretar em prejuízo para a população e mediante a complexidade do projeto, solicitou que fosse feita uma consulta ao jurídico da Casa no sentido da necessidade da aprovação do projeto de forma imediata. O presidente, vereador Marcelo de Morais com referência ao Projeto de Lei Complementar nº 63, procedeu a leitura do relatório de esclarecimento das Alterações propostas para adequação à Lei Federal 157/2016. De acordo com os estudos comentou o trabalho que foi feito e sem querer mandar na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação pediu encarecidamente que o projeto seja aprovado evitando prejuízo ao Município. Registrou que o assunto é sério merece que o Município faça seu trabalho. Desta forma o vereador José Luiz das Graças solicitou que a sessão fosse suspensa para que os vereadores possam discutir o projeto. Retomada a sessão o presidente fez algumas explicações sobre as alterações que são necessárias para adequação do Município com a Lei Complementar Federal. O vereador Sérgio Gomes presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação informou que a Comissão emitiu seu parecer favorável com o voto contrário do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. Sendo assim o presidente da Casa colocou em pauta o projeto de PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63 - "Dispõe sobre alterações do Código Tributário do Município, Lei Municipal nº 1.773/89 e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. Tendo em vista o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação que foi favorável com o voto contrário do vereador membro Jerônimo Aparecido da Silva, o presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado. Na sequencia o vereador Vinicio José Scarano Pedroso tendo em vista o prazo que o projeto requer, solicitou após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O plenário aprovou a solicitação então o presidente, vereador Marcelo de Morais colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado com o voto contrário do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi enviado à Sanção. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva frisou que era contrário ao projeto e tinha intenção de pedir Vista no projeto, mas após pedidos do plenário que é soberano, o vereador Jerônimo resolveu abri mão do pedido de vista. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes cumprimentou os presentes e parabenizou os organizadores do 1º encontro de Motociclistas que será realizado nos dias 7 e 8 de outubro no recinto da Expar. Desejou que este encontro seja o primeiro de muitos que virão. Prosseguindo, manifestou sua satisfação pela conquista de ambulâncias para o Município motivo pelo qual agradeceu o Deputado Cassio Soares. Externou ainda sua satisfação pela conquista do Cartão ao idoso e deficiente físico, que sempre foi um anseio dos vereadores desta Casa, desde outros mandatos. Disse que o senhor Marquinho Aloise com o ex-vereador Romualdo sempre defenderam a bandeira e hoje está se tornando realidade. Parabenizou os vereadores pelo empenho, bem como, o Dr. Vinicio Zamó, delegado de polícia civil que não mediu esforços para a conquista. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças comentou sobre a situação da Rua Orlando Lauria, que recebeu algumas obras, mas há necessidade de que fosse tomada algumas providências. Disse que o recurso que foi gasto com uma obra inacabada, foi desperdiçado. Em aparte, o presidente, vereador Marcelo também esteve no local verificando a necessidade de conclusão da obra. Retomando a palavra, o vereador José Luiz das Graças solicitou que fosse enviado ofício ao Executivo Municipal requisitando resposta no sentido de apresentarem uma data, sendo dia, mês e ano que será concluída a obra na Rua Orlando Lauria. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa. Do plenário, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos cumprimentou os presentes e posteriormente reportou que algumas mães de atletas da modalidade de natação solicitaram transporte para o atletas e a vereadora ao solicitar do secretário de Esportes, o mesmo negou o fornecimento do transporte, alegando haver um limite de quilometragem e que poderia prejudicar o benefício para outras modalidades caso fosse fornecido aos nadadores. Continuando, comentou o recebimento de uma carta de um cidadão que apresenta propostas de melhorias para a cidade, como redutores de velocidade e proposta de refinanciamento de IPTU com atraso, como é feito na cidade de Passos. Disse que as propostas serão analisadas e levadas ao Executivo como forma de indicação. O vereador Luiz Benedito de Paula também pediu a palavra e registrou o dia do vereador que é comemorado no dia 1º de Outubro e que no próximo dia 6 será comemorado o dia do Prefeito. Prosseguindo, comentou sobre a semana do Idoso que teve algumas comemorações através do Asilo São Vicente de Paulo, que tratam seus internos com muita paciência e dedicação. Agradeceu o departamento de Obras pelo conserto na rua Sales Naves que estava com um vazamento de água. Informou que a AB Nascentes da Gerais estão tomando providências com relação à falta de placas de sinalização, conforme foi solicitado pelo vereador Luiz de Paula. Em seguida, solicitou que fosse enviado ofício ao Executivo Municipal requerendo que fosse construída uma faixa elevada na Avenida Oliveira Rezende em frente ao Posto Estoril. Com relação ao Cartão do Idoso o vereador Luiz de Paula citou os documentos necessários para aquisição do cartão. Em seguida, solicitou que fosse enviado ofício ao Executivo Municipal requerendo que fosse feita a manutenção nos equipamentos da Academia ao Ar Livre existentes na cidade. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa. Pela Ordem o vereador Vinicio José Scarano Pedroso comentou sobre as comemorações de aniversário da cidade e no momento destacou alguns eventos que serão realizados como a Festa da Expar, Minas ao Luar e Exposição de Carros em comemoração ao Antigomobilismo. Prosseguindo agradeceu a vice-prefeita Dilma de Oliveira pelo empenho na aquisição da Gibiteca para o CRAS. Prosseguindo, citou as Ruas Adelia Paschoini, Antônio Caetano Pimenta Aclesio Assis Furtado, Lourenço Bezerra de Almeida Evaristo Malaguti, Café Filho, Costa e Silva, Epitácio Pessoa, Castelo Branco e Nilo Peçanha que devem ser incluídas no programa de recapeamento das vias, por estarem intransitáveis. Disse também que a implantação da UFLA está em andamento com aprovação do conselho da Universidade e certamente será uma realidade para o Município. Solicitando pela ordem, o vereador Lisandro José Monteiro cumprimentou os presentes e prosseguindo comentou sobre vários eventos realizados na cidade, tanto os beneficentes quanto em locais públicos que estão movimentando a cidade e ajudando muitas pessoas que necessitam. Com relação às academias ao Ar Livre informou que também recebeu muitas reclamações e se não tomarem providências, as manutenções serão realizadas com auxílio deste vereador e empresários da cidade. Finalizando, parabenizou a diretora da Escola da Comunidade Rural do Morro Vermelho pelo trabalho que está sendo realizado na escola que foi motivo de receber premiação. Escola esta que estava sendo fechada por iniciativa do Executivo Municipal. Solicitando pela ordem, o vereador Ademir Alves Ross registrou seu sentimento de Pesar pelo falecimento de um de seus familiares. Prestou ainda, seus agradecimentos ao Secretário Municipal de Saúde, bem como, cada cidadão que foram as urnas há um ano atrás. Disse que há exatamente um ano foi a eleição para vereadores e prefeito e certamente os vereadores estão sempre prontos para representar seus eleitores. Disse que algumas pessoas acham que o vereador não atende seus anseios, mas o vereador depende muito do Executivo e por isso não atende sempre o que solicitam. Finalizou solicitando envio de ofício ao Executivo Municipal, requerendo que fosse prestada melhorias na Estrada de acesso ao Distrito de Guardinha, bem como, nas demais estradas rurais que necessitam. Registrou que muitas estradas se não houver um reparo imediato ficaram intransitáveis com a chegada das chuvas. E que fosse viabilizada ainda a execução de lombadas, conforme estudos que vem sendo realizados. O vereador Sérgio Gomes solicitou que fosse enviada uma Moção Parabenizando o Dr. Vinicius Zamó delegado de polícia pelo empenho para concessão dos Cartões de Estacionamento para os Idosos e Portadores de Necessidades Especiais. Em suas considerações finais o presidente solicitou que fosse encaminhado um ofício de acordo com a solicitação da senhora Zélia de Lourdes Diogo e solicitou ainda que fosse enviado um ofício ao Secretário Municipal de Saúde indagando sobre o motivo pelo qual o Município tem dificuldade em estabelecer um convênio com a Clínica Renascer para a Vida. O presidente colocou os pedidos em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

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