Ao primeiro dia do mês de outubro de 2015, às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice–presidente ver. Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador José Luiz das Graças para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando o presidente colocou em apreciação do plenário, a ata da 7ª Sessão Ordinária do 2º período de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 345 da Prefeitura Municipal que encaminha resposta ao ofício nº 360/Pres.JAS/2015 referente ao pedido de informações relativas a previsão de entrega das casas populares no Residencial Parque Belvedere; Ofício nº 347/Pres.JAS/2015 encaminhando resposta ao oficio nº 373/Pres.JAS/2015, informa que está sendo tomada providências a fim de evitar o corte no atendimento da Ampara aos servidores municipais; O vereador Sérgio lamentou a falta do repasse para pagamento do plano médico e salientou que da forma que será feita pelo prefeito, onde cada servidor paga o seu plano, será impossível dar continuidade no plano médico coletivo. Sendo assim, solicitou que fosse feito um ofício ao senhor prefeito requerendo que seja suspenso o decreto que determina o não recolhimento de consignados do servidor através da folha de pagamento. Em aparte, o vereador Valdir prestou esclarecimento pela atitude do prefeito onde criou a portaria determinando a forma de pagamento. No momento houve um descontentamento de alguns vereadores e servidores presentes na plateia, por saber que não será possível manter o plano médico desta forma. O presidente procedeu a leitura da portaria do Executivo Municipal relativo às consignações e colocou o pedido do vereador Sérgio em apreciação do plenário, o qual foi aprovado e será enviado em nome da Casa. Em aparte, a vereadora Dilma disse que a forma de desconto é um direito do servidor e o prefeito está descumprindo a lei. Pela ordem, o vereador José Luiz Corrêa comentou a forma em que o prefeito vem trazendo os assuntos pertinentes aos servidores públicos e aposentados. Disse que o prefeito sempre trata os fatos aparentemente como um afronto pessoal. Tendo em vista que não há solução para a questão, o vereador José Luiz Corrêa apresentou um pedido assinado por apenas 3 vereadores, requerendo que seja instaurada uma CPI a fim de apurar quais os motivos pelo qual o senhor prefeito não está arcando com suas obrigações. Disse que tem conhecimento que o pedido deve receber mais uma assinatura para dar entrada na Casa, sendo que o pedido contem as assinaturas dos vereadores José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças e Dilma Aparecida de Oliveira. Continuando, o vereador José Luiz Corrêa procedeu a leitura do ofício que solicita a criação da CPI e o encaminhou para a presidência da Casa. No momento o presidente disse que para que a Casa possa acatar o pedido de criação da CPI, o mesmo deve conter 2/3 das assinaturas conforme determina o art. 31 da Lei Orgânica. Frisou que havendo o número de assinaturas devidas, de imediato a comissão especial será criada. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças lamentou a situação da Prefeitura e ressaltou que a CPI não será formada por faltar apenas a assinatura de mais um vereador. Disse que é favorável à criação da CPI, não para cassar vereador, mas sim para buscar um entendimento concreto da situação. O presidente frisou que assim que houver mais uma assinatura, o pedido será acatado pela Casa e as providências serão tomadas. Pela ordem, o vereador José Luiz Corrêa disse que o pedido foi elaborado, tendo em vista que quando foi comentado o caso havia mais vereadores que eram favoráveis a criação de uma CPI e de repente restaram somente 3 vereadores favoráveis. O vereador Valdir Donizete do Prado salientou que por mais uma vez o vereador José Luiz Corrêa apresenta um pedido de CPI sem mecanismo expondo os vereadores. Disse que a criação de uma CPI não resolveria o problema dos aposentados, uma vez que tem que ser imediato. Lembrou que outros municípios estão passando dificuldades e aqui não está sendo diferente. Ressaltou que o senhor prefeito está analisando a possibilidade de demitir cerca de 500 servidores, visando aliviar a folha de pagamento. Em aparte, a vereadora Dilma fez o compromisso de fiscalizar o Executivo e cumprir seu papel de vereadora, por isso assinou para a criação da CPI. Disse que sempre respeita as pessoas e não concorda de vereador ficar expondo opiniões em nome dos outros. A vereadora Dilma acrescentou que se o senhor prefeito efetua pagamento com cheque direcionado a cada servidor, fica claro e notório que há recursos para pagamento e certamente o problema do senhor prefeito é político. Após o manifesto do vereador Sérgio Gomes que sugeriu haver uma reunião imediata com o senhor prefeito, com a participação dos vereadores e representantes dos servidores aposentados, o vereador líder do prefeito entrou em contado com o prefeito e ficou agendada uma reunião no gabinete do Executivo às 15 horas desta data, a fim de tratar de assuntos de interesse dos servidores aposentados, bem como, a forma de cobrança dos consignados em folha dos servidores. Ofício nº 348 da Prefeitura Municipal encaminhando Nota de esclarecimento acerca do ofício nº 311/Pres.JAS/2015. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças comentou sobre os impasses havidos com relação à divida, uma vez que a verdade nunca é apresentada. Ofício nº 1.145/2015 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte informando que o requerimento encaminhado através do ofício nº 318/Pres.JAS/2015 foi encaminhado à empresa Nascentes das Gerais; Ofício nº 527 da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo encaminhando resposta ao ofício nº 361/Pres.JAS/2015, referente à recuperação da quadra poliesportiva do bairro São Francisco. Ofício do Ministério Público - 5ª Promotoria de Justiça informando sobre a promoção de arquivamento da notícia de Fato nº MPMG 0647.15.000427-1, referente a eventual ilegalidade na transferência de imóvel municipal para a empresa Serbom Comércio e Serviços de Bombas Injetoras Ltda.; Ofício nº 100 do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais encaminhando o Termo de Notificação Extrajudicial da Ampara; Certidão da Servidora da Câmara Municipal, Coordenadora Geral, Sirlane Aparecida Cruz Dizaró, informando que a Câmara Municipal em cumprimento a Lei Municipal nº 3005, em seu Capítulo II e artigos recolhe as contribuições devidas pelos seus servidores e os repassa ao Inpar regularmente. Ofício nº 34/2015 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais requerendo pronunciamento e tomada de providências independentemente das ações do poder judiciário ja em andamento, em relação as atitudes do Executivo Municipal; o presidente solicitou que fosse passada uma cópia para cada vereador. Ofício nº 508/2015 da Receita Federal que encaminha resposta ao ofício nº 348/Pres.JAS/2015, informando de que acordo com a Lei nº 5.172/66, art. 198 e 199 e salvo convênio ou legislação específica, não é permitido o fornecimento dos dados solicitados no ofício supracitado. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício nº 373/Pres.JAS/2015, subscrito pelos vereadores Jerônimo Ap. da Silva, Dilma Ap. de Oliveira, José Luiz das Graças, José Luiz Corrêa, Sérgio Gomes e Walker Américo Oliveira, endereçado ao senhor prefeito solicitando que seja evitada a suspensão dos atendimentos aos beneficiários dos planos de Saúde Ampara. Ocupou a tribuna a pedido dos vereadores, o presidente do Inpar, Rildo Domingos da Silva que inicialmente agradeceu o presidente pela atitude democrática de oferecer a tribuna. Prosseguindo, informou que não tem controle dos cheques aos servidores, uma vez que é emitido da Prefeitura diretamente aos servidores e cabe ao pagador fazer o controle de emissão de cheques. Prosseguindo, comentou sobre a Ampara, que está prestes a encerrar seu plano aos servidores, tendo em vista que se trata de um plano coletivo e se houver um servidor inadimplente todos os demais serão prejudicados. Finalizando, pediu aos vereadores para que busque uma solução junto ao chefe do Executivo, tendo em vista que tem muitos servidores passando por enormes dificuldades. Solicitou que o Orçamento pelo próximo ano seja muito bem analisado e aprovado. O presidente disse que o valor do Orçamento do Município está no Remanejamento e o presidente deixou registrado que é favorável à aprovação de 0% de remanejamento. Finalizando seu pronunciamento o senhor Rildo lamentou pelas conversas que circulam no sentido de que há uma perseguição com a atual gestão do Instituto e que tudo voltará ao normal quando findar a gestão do instituto que ocorrerá no próximo dia 31. Acredita que a situação é por falta de recursos e não por perseguição. No momento agradeceu a oportunidade desejando que a situação seja normalizada em favor dos servidores aposentados. INDICAÇÕES: Indicação nº 146 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira que solicita a realização do serviço de castração no canil municipal, tanto de cães machos como fêmeas, assim como a acessibilidade gratuita a este serviço através do município às ONGs de proteção e defesa dos animais, que poderão estender a castração também aos gatos. O presidente colocou a indicação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 926 – “Outorga o Título de Cidadã Honorária Paraisense a senhora Maria Aparecida de Souza Nascimento”, de autoria do vereador Ailson Aparecido do Nascimento. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 927 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense a senhora Angela dos Santos Guiraldeli”, de autoria do vereador Ailson Aparecido do Nascimento. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 928 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Lister Ragoni Borges”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.569 – “Dispõe sobre o atendimento e encaminhamento prioritário do idoso na Rede Municipal de Saúde Pública e Privada e dá outras providências”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 924 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao Dr. Vinícius Zamó – Delegado de Polícia”, de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 925 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Dr. Silvio Avelino da Silva”, de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.484 - "Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte individual de passageiros Moto taxi e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças manifestou sua estranheza pela ausência dos moto taxistas nesta sessão, uma vez que está tramitando um projeto de interesse dos mesmos. O vereador Valdir Donizete do Prado informou que os moto taxistas foram oficiados pela 2ª vez e não tomaram nenhuma atitude. Alguns vereadores manifestaram interesse em acrescentar emendas ao projeto. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.519 – “Dispõe sobre o Feirão Itinerante do Comércio Local Paraisense e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador José Luiz Corrêa indagou sobre a assinatura do vereador Sérgio Gomes no pedido de criação da CPI e o vereador Sérgio respondeu que irá assinar dependendo do que ficar decidido na reunião com o senhor prefeito às 15 horas. Continuando, o vereador José Luiz Corrêa manifestou sua preocupação com relação a dívida do Município, sendo que foi apresentada em audiência pública e a cada dia aumenta ainda mais. Disse que esta Casa deveria tomar alguma providência por ter responsabilidade em fiscalizar o chefe do Executivo. Em seguida, registrou que ainda está havendo reclamações pela falta de iluminação pública e infelizmente a Prefeitura não toma providências e os vereadores estão levando a culpa. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes ressaltou que sempre defendeu o servidor público, bem como, os aposentados e não aceitou ser líder do prefeito para ter como defendê-los. Registrou que está faltando pão e leite para os servidores do departamento de obras, o que nunca aconteceu em outros mandatos. Disse que a questão será tratada com o senhor prefeito na reunião de hoje, bem como a falta de pagamento de horas extras aos servidores da área da saúde. Pela ordem, o vereador Marcos Vitorino comentou sobre seu nome citado na entrevista pelo Sindicato dos Servidores e salientou que as pessoas deveriam ter mais conhecimento do trabalho do vereador para sair falando para a imprensa. Disse que tem dialogado diretamente com o senhor prefeito, cobrando uma resposta positiva para os servidores. Prosseguindo, o vereador Marcos solicitou envio de ofício cumprimentando o delegado regional, dando boas vindas, e pedindo que fosse criado um mutirão para a emissão de Carteira de Identidade. Prosseguindo, solicitou ainda, envio de ofício à Secretaria Municipal de Saúde requerendo a programação para o Outubro Rosa. Em aparte, o vereador Valdir solicitou que fosse acrescentado no ofício solicitado pelo vereador Marcos ao senhor delegado, para que determine a corporação no sentido de dar respaldo aos produtores rurais, tendo em vista o grande número de roubos de gado na região. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Solicitando pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira cumprimentou todos os presentes, bem como, o servidor José Maria Malagutti pelo seu aniversário. Com relação a audiência pública que teve nesta Casa para tratar da Segurança Pública no Município, a vereadora Dilma solicitou que fosse enviado ofício ao Deputado Estadual Sargento Rodrigues, indagando sobre quais as providências que foram tomadas com relação aos temas que foram abordados. Prosseguindo, solicitou envio de ofício à Secretaria Municipal de Saúde, requerendo que seja enviado o relatório sobre os recursos usados na Ação Social, bem como, requerendo informações sobre quais os assuntos que foram desenvolvidos referente a Semana Municipal do Idoso, conforme determina a lei municipal de sua autoria. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças disse que sua intenção é para que seja prestada informações corretas sobre o valor devido ao INSS. Continuando comentou sobre a audiência pública realizada pela Secretaria de Saúde e devido a sua necessidade sugeriu que fosse prestado um esclarecimento maior sobre os serviços oferecidos dando mais condições das pessoas relatar alguns fatos. Disse que o tal "varejinho" lhe chateia muito, tendo em vista que o vereador não tem que ficar pedindo o que é de direito da população. Em aparte, o vereador Valdir Donizete do Prado discordou do vereador José Luiz das Graças, tendo em vista que o vereador representa a população e naturalmente o eleitor procura pelo seu vereador. Retomando a palavra o vereador José Luiz das Graças disse que a população procura o vereador quando é barrada em um órgão público ou encontra dificuldades para ser atendida. Em suas considerações finais, o presidente procedeu a leitura de um parecer jurídico encaminhado pelo Consultor Jurídico Túlio Marcio Colombaroli, referente ao oficio encaminhado pelo Inpar, que solicita providências desta Casa para que a Prefeitura efetue o pagamento da dívida ao Inpar. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado. Finalizando, solicitou envio de ofício ao Deputado Antônio Carlos Arantes, pelo pronunciamento feito em defesa dos comerciantes. Solicitou ainda, que fosse enviada uma Moção de Pesar à Família da senhora Marina Faria, que faleceu nesta semana. Com as solicitações aprovadas o presidente informou que serão enviadas em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.