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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 03/04/2017

Aos três dias do mês de abril de 2017, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, 2º vice-presidente Lisandro Jose Monteiro, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Paulo Cesar de Souza, Sérgio Aparecido Gomes e Vinicio José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador José Luiz das Graças para desfraldar o Pavilhão Nacional e em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 7ª Sessão Ordinária em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, o secretário procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Convite da Academia Paraisense de Cultura convidando para a Sessão do Sodalício Festivo que será realizado no dia 05 de abril de 2017 no plenário da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso. Requerimento do vereador Jerônimo Aparecido da Silva,sob protocolo nº 105 para que a Casa conceda documentos pertinentes a obra da sede da Câmara Municipal, incluindo relatório jurídico, processos licitatórios, pareceres jurídicos e contábeis com as prestações de contas e ainda o relatório divulgado pela imprensa local. Pela ordem, o vereador Jerônimo disse que para se manifestar necessita primeiramente da documentação requerida. Em seguida disse que nada que o presidente publicou no Jornal Sudoeste condiz com a verdade, tendo em vista que a equipe desta Casa é muito profissional e sempre acompanhou os trabalhos com maior lisura e toda documentação foi enviada para o Tribunal de Contas para apreciação dos gastos. Informou que quando obtiver um relatório final dos gastos com a construção tudo será apresentado na imprensa. Registrou não ser fácil construir um imóvel desse porte, tendo em vista que todo orçamento tem que ser seguido pelo SETOP. O presidente Marcelo de Morais registrou que desde o recebimento de uma norma apresentada pela Dra. Manuela de Oliveira Ayres pediu toda documentação pertinente a obra da Câmara e durante 90 dias foi feito estudos da documentação e quando o vereador Jerônimo da Silva se tornou presidente no ano de 2015, o primeiro ato foi distinguir a comissão criada para acompanhar a obra, onde alguns elementos foram retirados e um deles o senhor Marcelo de Morais. Foi pedido atualmente para a procuradoria jurídica para fazer levantamentos constando em relatório e que nenhuma denúncia fosse registrada, conforme consta do ofício protocolado pelo vereador Jerônimo e como diz os antigos "Quem não deve não teme". Acrescentou que os valores pagos no projeto deveria contemplar em detalhes para que não fossem acrescentados posteriormente até mesmo com a construção de um  Palco e amplo estacionamento. Disse não concordar com os valores acrescidos na obra aditivada. Em aparte, o vereador Jerônimo justificou que a construção do palco foi feito para algum evento que necessite de hasteamento  das bandeiras e com as mudanças de trânsito que devem ser feitas na região não haveria lugar para estacionar carros. Disse ainda que houve uma enorme preocupação em redução dos gastos e citou o valor gasto com imobiliário que foi em torno de R$ 500 mil e não R$ 900 mil conforme divulgado na imprensa. Com a palavra, o presidente ressaltou que houve o equívoco na apresentação de valores quando publicado no Jornal do Sudoeste e que todos demais valores estão corretos. Acrescentou que não tem conhecimento de que o Ministério Público irá tomar alguma atitude, mas certamente será apontada alguma irregularidade caso houver. Em seguida disse que a presidência desta Casa tem o objetivo de administrar com a maior transparência possível e sempre que algum vereador achar necessário, tem todo direito de requerer qualquer documento público direto na secretaria da Casa sem registrar o pedido através de protocolo, por ser direito do vereador. Com relação ao número de contratações feitas por parte desta presidência, Marcelo de Morais citou contratações feitas por presidentes anteriores e que ao chegar na Câmara retirou um "esquema" que existia com agência de publicidade. Disse que não vai gastar R$ 200 mil conforme eram gastos e sim no máximo R$70 mil. Acrescentou que as pessoas contratadas vão fazer o serviço de publicidade gerando uma economia maior para a Câmara. INDICAÇÕES: Indicação nº 046 da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos que solicita a realização de estudos para avaliar a possibilidade da implantação de um redutor de velocidade na rua José de Belo. Indicações nºs 047, 048, 049 e 050 do vereador Luiz Benedito de Paula que solicita o seguinte: 1º que sejam patroladas todas as estradas do bairro Morro Vermelho, como também, limpeza das caixas secas; 2º que seja feita a reforma na Praça da Bíblia localizada ao lado do Anexo da Prefeitura, tais como: substituição dos pisos quebrados pelas raízes das árvores e conserto do banco caído; 3º encaminha ofício das reivindicações apresentadas pela Comunidade Rural da Faxina; 4º que seja estudada a possibilidade de prestar apoio para as artesãs da comunidade na venda de seus produtos. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 4.774 – “Altera o § do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.526 de 13.03.2009 e dá outras providências”, (Autoriza o Poder Executivo a Ceder Bens e Firmar Convênio de Cooperação com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – e dá outras providências)””, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.775 – “Altera a Lei Municipal nº 3.539 de 07.05.2009 e dá outras providências, (Lei Municipal nº 3.539 – Institui o Fortalecimento de Refeição, Marmitex e Lanches para os Servidores Municipais que prestarem Serviços Extraordinários, Horas Extras, ou em regime de escala, e dá outras providências)”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1001 – “Cria a TV Câmara Jornalista Nelson de Paula Duarte, Órgão de Radiodifusão de Sons e Imagens da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso – MG.”, de autoria do vereador presidente Marcelo de Morais. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador José Luiz das Graças solicitou que se possível a sessão fosse suspensa para que a comissão emitisse seu parecer. Sendo a solicitação aprovada pelo plenário, o presidente suspendeu a sessão por alguns minutos. Retomada a sessão o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável o qual foi aprovado. Na oportunidade a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.769 – “Altera os artigos 52 e 53 da Lei Municipal nº 3005 de 11.04.2003 e dá outras providências, (Lei 3005 Dispõe sobre reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda de redação, a qual depois de lida foi aprovada. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.771 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Walter Petreca”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.772 – “Denomina a quadra localizada no bairro São Francisco de quadra Poliesportiva Capitão João Aureliano da Silva”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.762 – “Assegura às crianças com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH – a reserva de assentos da primeira fila, em salas de aulas de escolas públicas e de escolas privadas no município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador Vinicio José Scarano Pedroso. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. Pela ordem a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. Tendo a solicitação aprovada pelo plenário o presidente colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.767 – “Dispõe sobre alteração do Artigo 1º e acréscimo do parágrafo único e alteração dos artigos 3º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.551 de 28 de janeiro de 1998, e dá outras providências” “(Lei 2.551 Dispõe sobre doação de mudas, sementes e semens bovinos a pequenos e médios produtores rurais”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício e com aprovação do plenário, o presidente colocou o mesmo em pauta para 2ª votação o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1000 – “Altera a Resolução nº 571 que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.765 – “Autoriza a filiação do município de São Sebastião do Paraíso na Confederação Nacional de Municípios – CNM e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. No momento o vereador presidente Marcelo de Morais em nome da Câmara Municipal prestou uma singela homenagem à senhora Heloisa Aguieiras, presenteando-a com flores, entregue através da assessora de Comunicação Angélica Dizaró. Explicou que a senhora Heloisa deixará a cidade por motivos particulares e prestou relevantes serviços para a população. Na ocasião a senhora Heloisa ocupou a TRIBUNA LIVRE agradecendo a Casa pela honrosa homenagem e agradeceu o Jornalista Nelson Duarte pela oportunidade de trabalho durante todo tempo nesta Cidade. Da tribuna, citou algumas passagens em que idealizou inúmeras matérias políticas e na oportunidade citou lembranças do ex-vereador José Antonino Amorim. Em seguida, agradeceu a ex-vereadora Dilma de Oliveira por ter lhe concedido um título de cidadã Paraisense. Finalizou deixando o seu Muito Obrigado a todos os vereadores. O presidente solicitou que fosse encaminhada à senhora Heloisa uma Carta de apresentação em nome da Casa. O vereador Sérgio acrescentou o pedido para que fosse feita uma Moção de Parabenização, juntamente com uma placa de homenagem. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão confeccionadas em nome da Casa. Prosseguindo, convidou o senhor Norberto da Silva Nunes para ocupar a tribuna e representando a Associação Renascer para a Vida e na oportunidade agradeceu o presidente pela oportunidade de poder passar ao conhecimento de todos, o trabalho que é realizado na Renascer para a Vida. Citou os vários reconhecimentos do Estado e União a qual proporciona o recebimento de recursos de grande relevância para a instituição. Continuando, convidou a todos para conhecer a instituição com suas respectivas atividades que são desenvolvidas e solicitou empenho desta Casa, no sentido de realizar eventos beneficentes que é de grande valia para as instituições da cidade. Sugeriu ainda que o Executivo realizasse um chamamento público para amparar os jovens que são atraídos pelas drogas e foram feitos contatos com empresários a fim de angariar recursos para a manutenção e tratamento dos internos da Renascer para a Vida. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes enalteceu o trabalho realizado pela Renascer para a Vida e manifestou solidário para uma possível realização de eventos beneficentes. Continuando o vereador destacou a necessidade de haver mais empenho por parte do Estado no sentido de angariar recursos para as instituições. Da mesma forma o vereador Lisandro José Monteiro citou outras instituições que também prestam serviços ao Município e citando como exemplo o Título de Capitalização “Sul Minas Cap”, que beneficia instituições da cidade de Varginha e não repassam nenhum percentual do recurso para São Sebastião do Paraíso, por ser uma cidade que está contribuindo, comprando uma quantidade considerável de cartelas. Disse que deve ser viabilizada uma forma de repartir recursos para instituições da cidade. Prosseguindo, o vereador Ademir Ross pediu a palavra e comentou sobre os serviços prestados e sugeriu que fossem cobradas mais parcerias e empenho a fim de minimizar os problemas encontrados pelas instituições. Em aparte, o vereador Vinicío José Scarano destacou que a Renascer para a Vida é reconhecida Utilidade Pública a nível Federal, Estadual e Municipal o que certamente é mérito do senhor Norberto que muito luta para o bem estar de seus internos. Motivo pelo qual o governo deveria contribuir mais com as instituições que trabalham com seriedade. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças lembrou que encaminhou ofício ao Executivo sugerindo que parte da arrecadação da Área Azul fosse destinada para a Casa do Menor Infrator. Acrescentou que se houver a colaboração por parte do Município, certamente ameniza as dificuldades das instituições, bem como, dos familiares dos dependentes químico. Atendendo o convite do senhor Norberto o presidente Marcelo de Morais disse que será agendada uma visita na Renascer para a Vida e será analisada uma forma de contribuir com as instituições com recursos que estão sendo economizados pela Casa. Continuando ocupou a tribuna a convite desta Casa o Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil que inicialmente respondeu alguns questionamentos do vereador Luiz Benedito de Paula com relação à demanda de sinalizações verticais e horizontais e apontou as dificuldades do Município em adquirir materiais para manutenção tendo em vista a crise financeira. Explicou que a demanda de serviços chegam constantemente e na ocasião são traçadas algumas prioridades dentro das condições. Pela ordem, o vereador Paulo Cesar de Souza manifestou sua preocupação com a quantidade de veículos abandonados nas ruas e pediu providências. Da tribuna o secretário disse que a melhor maneira de trazer eficiência para esse trabalho é a conscientização, uma vez que a Secretaria de Trânsito juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente fez uma varredura na cidade e constatou vários pontos com veículos abandonados, mas a Prefeitura não dispõe de local apropriado para depositar os veículos. Registrou que é um sonho a municipalização do trânsito para poder conseguir uma estrutura organizada para atender toda população. Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes disse que a municipalização do Trânsito deve ser muito bem analisada para que  não há injustiça na aplicação de multas. Ressaltou que o Estado necessita de recursos por estar falido e uma das formas de angariar recursos é com a aplicação de multas e quando entra com recursos raramente é aceito. Lembrou de sua participação para a criação da Guarda Municipal onde houve uma preparação minuciosa e acredita que a JARI não terá competência para atendimento geral no trânsito. Citou ainda a mudança que houve na mudança das vagas de Taxi ao lado do Hotel Cosini que está somente pintada e veículos comuns estacionam e são multados injustamente. Em resposta o Secretário Miguel disse que está sendo providenciada a retirada das vagas. Continuando Miguel explicou que nenhum membro da JARI pode ser funcionário efetivo da Guarda ou mesmo Policial Militar. Disse que é um ocupante da gerência de trânsito e os demais não tem vínculo nenhum com o setor de trânsito. Prosseguindo, fez um desabafo do que a Guarda Municipal vem sofrendo durante anos e frisou que tem muita confiança nos guardas e servidores da Guarda Municipal. Ressaltou que autonomia da guarda se faz necessária para que os guardas não sofram com o desrespeito de mal elemento. Em resposta ao vereador Vinicio Scarano o secretário disse que está sendo feito um estudo para a possível implantação de um redutor de velocidade na Avenida Zezé Amaral próximo ao banco Sicoob. O presidente disse que todos são favoráveis a implantação da JARI, mas o que não pode acontecer é haver interferência do Prefeito ou de algumas influências para que multas sejam retiradas. Da tribuna, o secretário disse que o servidor tem fé pública e a partir do momento que houver atuação errada o mesmo será punido. O vereador José Luiz das Graças disse que sua preocupação com a implantação da JARI é com relação às vagas de estacionamento, sendo que muitos veículos que estacionam nas vagas centrais da cidade quase sempre excedem o tempo e pode pagar por isso. Como ocorre também no INSS. Disse que a punição deve haver com os motoristas que agem de má fé e não com os necessitados. O vereador Sérgio Gomes voltou a repudiar a implantação da JARI por ter medo de virar uma indústria de multas. Prosseguindo o secretário de Segurança Pública disse que a equipe será muito bem preparada e ajustes serão realizados conforme a demanda e necessidade. O presidente disse que a aplicação de multas de forma incorreta pode sim acontecer, mas antes da implantação da JARI haverá mais conversas e discussões sobre o assunto afim de adequar de acordo com a real necessidade. O vereador Lisandro José Monteiro disse que quando foi falado de implantar a área azul, ele como comerciante da área central, achou que seu movimento fosse cair, mas pelo contrário, as pessoas agora encontram vagas para estacionarem e realizar suas compras. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos fez um resumo sucinto do que foi falado. Acredita que será positivo a implantação de um processo de melhoria e a penalidade se não houver as pessoas não levaram a sério o serviço implantado. Finalizando, o secretário agradeceu a Casa pela aprovação da Lei que dispõe sobre a parceria com empresas para colocação de placas com nomes de ruas, uma vez que facilitará para a secretaria atender as demandas. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o  vereador Luiz Benedito de Paula lamentou pela forma de atendimento por parte da Cemig, tendo em vista que há residências necessitando da ligação de energia e não estão atendendo as solicitações. Em seguida, solicitou envio de ofício, para o DENIT e para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, requerendo que fosse viabilizada a sinalização no Trevo de Acesso a cidade de Jacuí tendo em vista a quantidade de acidentes que ocorre no local. Em aparte a vereadora Maria Aparecida Cerize informou que fez um levantamento da quantidade de vítimas fatais que houve naquele local. Do plenário, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso comentou sobre os cursos profissionalizantes que há no Senai da cidade e citou a possibilidade de haver cursos técnicos. Sendo assim solicitou envio de ofício ao senhor Olavo presidente da Fiemg requerendo que fosse implantado os cursos de Eletrotécnica e Eletromecânica, desta forma reforçando o pedido do Senai. Da mesma forma o vereador José Luiz das Graças solicitou que fosse enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde requisitando o relatório das solicitações do SUS Fácil nos últimos 60 dias, bem como, a data que foi aceita pela Santa Casa. O presidente colocou as solicitações dos vereadores Luiz de Paula, Vinicio Scarano e José Luiz das Graças em apreciação do plenário os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Em suas considerações finais o presidente informou que alguns vereadores estiveram com o secretário municipal de Obras para tratar do assunto pertinente ao Habite-se e de acordo com o que foi passado haviam divergências no setor as quais foram corrigidas e o serviço está em andamento. Disse que aparentemente há um medo por parte do departamento de obras com relação aos questionamentos desta Casa. Registrou ainda que em momento algum esta Casa fará algo para jogar servidor contra secretaria municipal ou vice-versa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

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