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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Atas Ordinárias

 

Ata da 8ª reunião ordinária do 1º período legislativo de 2009, da 35ª Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG.

Ordinária
Data de inclusão: 26/03/2009

Aos vinte e seis dias do mês de março de 2009, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Ailton Rocha de Sillos, vice-presidente, ver. Francisco Romualdo Rodrigues, secretário, ver. Cláudio Santana da Mata, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Henrique Matheus, José Luiz Correa, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente vereador, Ailton Rocha de Sillos, convidou o vereador Walker Américo Oliveira para desfraldar o Pavilhão Nacional. Continuando, o senhor presidente solicitou a execução do Hino a Paraíso e posteriormente convidou a todos para orar o Pai Nosso. Em seguida, o presidente solicitou ao secretário, vereador Cláudio Santana da Mata, para fazer a leitura da ata da ultima Reunião Ordinária, realizada no dia vinte e seis de março último, que, após lida, foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: ofício nº 173 da Diretoria de Obras e Infraestrutura que responde o ofício nº 082/Pres.ARS/2009, quanto ao pedido do vereador Sérgio Aparecido Gomes de patrolamento das estradas rurais do bairro rural Itaguaba; ofício do Conselho Municipal de Saúde de São Sebastião do Paraíso informando a pauta da reunião do dia sete de abril de próximo; ofício nº PR/008/2009 convidando a Câmara para participar da 123ª Assembleia Geral Ordinária da Ameg que se realizará na cidade de Ibiraci no dia três de abril de 2009; ofício nº 666 da procuradora de justiça doutora Elaine Martins Parise, que notifica o teor de recomendação exarada no Procedimento Administrativo nº MPMG-0024.09.000993-7; ofício do deputado federal Carlos Melles cumprimentando e agradecendo a Câmara Municipal que lhe concedeu o honroso título de Cidadão Benemérito Paraisense; e-mail enviado pelo prefeito, Mauro Lúcio da Cunha Zanin, parabenizando a Câmara pela transparência e informações transmitidas através do novo site da Casa; e-mail do servidor Abaetê Ary Graziano Machado que manifesta seu orgulho por pertencer à mesma equipe de que fazem parte a plêiade de colegas que transformou em realidade o maravilhoso site da Câmara, pelo que parabenizou a todos; ofício do deputado estadual Antônio Carlos Arantes que informa, por ordem do governador Aécio Neves, a liberação de recursos referentes ao Programa Transporte Escolar 2009; ofício da Câmara Municipal de Passos convidando esta Câmara para participar da Reunião Especial de entrega do título de Cidadão Passense ao vice-governador do estado de Minas Gerais, Antônio Augusto Junho Anastásia; ofício da Assembleia Legislativa do estado de Minas Gerais apresentando a agenda 2009, com o Curso de Capacitação em Poder Legislativo Municipal; telegrama do Ministério da Saúde informando a liberação de recursos financeiros no valor bruto de oito mil e oitocentos reais; ofício do Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros no valor de setenta e cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e um centavos; ofício do deputado estadual Antônio Carlos Arantes manifestando sua satisfação e agradecendo a Câmara pela concessão do título de Cidadão Honorário Paraisense; convite para o enlace matrimonial de Cristhiane e Everton que se realizará no dia dezoito de abril próximo na Igreja Matriz de São Sebastião; INDICAÇÕES: Indicações nº 039 e 040 do vereador José Luiz Correa, que solicita: 1º) que seja colocado um quebra-molas na Rua Ataíde José Martins, altura do nº 200; 2º) que sejam fornecidas informações sobre o número de lotes disponíveis de propriedade da Prefeitura destinados à construção de casas populares. O vereador José Luiz Correa esclareceu que foi criado pelo Governo Federal o programa Minha Casa Minha Vida para construção de casas populares e necessita de lotes disponibilizados pelo Município para dar andamento ao referido programa em São Sebastião do Paraíso. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, comentou que o Plano Diretor, que se encontra em fase de revisão, certamente deve contemplar o referido programa. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 682 – “Dispõe sobre a inclusão da Comissão de Direitos Humanos no art. 35 da Resolução nº 256 – Regimento Interno da Câmara Municipal”, de autoria do vereador José Luiz Correa. PROJETO DE LEI Nº 3.748 – “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação do Centro de Reabilitação Neurológica e Equoterapia Amorequo”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues, manifestando conhecimento quanto ao trabalho desenvolvido na Associação do Centro de Reabilitação Neurológica e Equoterapia Amorequo, parabenizou o vereador Walker Américo Oliveira pela iniciativa de apresentar o referido projeto. PROJETO DE LEI Nº 3.765 – “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação da Comunidade Termópolis – Ascoter”, de autoria do vereador Henrique Mateus. Todos os projetos citados foram considerados objetos de deliberação e enviados à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 3.759 – “Autoriza concessão de subvenção social à Associação dos Pais e amigos dos Excepcionais (Apae) e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação foi favorável e aprovado pelo plenário. O projeto encontra-se em pauta para 1ª votação. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues pediu, após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações, com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação do vereador Francisco Romualdo Rodrigues em apreciação do plenário a qual foi aprovada. Prosseguindo, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, com dispensa de interstício, o que foi aprovado por unanimidade; o projeto foi enviado para sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.760 – “Cria a logomarca da Prefeitura Municipal para administração 2009/2012, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação foi favorável e aprovado pelo plenário. O projeto encontra-se em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.761 – “Cria no município de São Sebastião do Paraíso o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação foi favorável e aprovado pelo plenário. O vereador Antônio César Picirilo solicitou vista do referido projeto. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, deferiu o pedido do vereador Antônio Picirilo por sete dias. O projeto encontra-se com vista ao vereador Antônio César Picirilo. PROJETO DE LEI Nº 3.762 – “Fixa o vencimento do cargo de coordenador da Coordenadoria de Defesa Civil e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação foi favorável e aprovado pelo plenário. O projeto encontra-se em pauta para 1ª votação. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna a senhora Narcisa Silvia Zapparolli que após cumprimentar os vereadores e público presente informou um acidente ocorrido com um cachorro atropelado, ao qual irá prestar socorro após seu pronunciamento nesta Casa. Prosseguindo, comentou a dificuldade existente atualmente para amparar os animais de rua. Continuando, solicitou apoio dos vereadores quanto à doação pelo Município de um lote para a construção da sede da Associação Protetora dos Animais a qual se situa atualmente em um imóvel situado na rua Rui Barbosa nº 485 no bairro São Judas Tadeu, de propriedade da senhora Narcisa e que se encontra legalmente documentada. Disse ainda que a referida associação abriga cinqüenta cães deficientes e cinqüenta gatos que recebem amparo somente com recursos obtidos pela senhora Narcisa Zapparolli. Continuando, apresentou uma ação expedida pelo promotor doutor. Luís Augusto Belotti que solicita a retirada dos animais de sua propriedade no prazo de trinta dias. Em seguida, salientou que a ação foi movida devido a um abaixo assinado encabeçado por familiares do vereador Cláudio Santana da Mata, conhecido como Maguila, que reside próximo à sede da associação. Disse ainda que a população alega que os animais lhe causam transtornos, como mau cheiro. Prosseguindo, comentou que teve a iniciativa de criar uma associação protetora dos animais devido aos vários maus tratos observados em animais da cidade. Disse ainda que os animais merecem ser respeitados e protegidos da mesma forma como o ser humano por também serem filhos de Deus. Manifestou ainda sua estranheza quanto aos noventa e seis mil reais previstos no orçamento do Município para serem repassados ao canil municipal e as condições que apresenta o canil. Denunciou ainda que funcionários do canil fazem tráfico tanto de drogas quanto de rações dos animais. Informou que por alguns meses assumiu o canil municipal, mas posteriormente sua administração passou para o Município. Disse ainda que, segundo lhe disseram, o promotor ordenou que fossem sacrificados os animais da raça Pit Bull e Hottweiller que fossem capturados na rua. Por outro lado, segundo ela, existem denúncias de que é realizada eutanásia no canil municipal com barras de ferro. Concluiu ressaltando que fezes, urina e sangue dos animais do canil são jogados em uma boca de lobo que deságua no ribeirão Santana mas providência alguma é tomada pelo prefeito. Finalizando, reiterou aos vereadores seu pedido de apoio para a Associação Protetora dos Animais no sentido de que seja disponibilizado um terreno do patrimônio do Município onde seja instalada a sede da Associação Protetora dos Animais. Ao que, além dos vereadores Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos e José Luiz Correa, também o presidente, Ailton Rocha de Sillos, manifestou solidariedade. O vereador Delmiro Genésio dos Santos sugeriu que os animais da Associação Protetora dos Animais sejam transferidos para o canil e mantidos com a verba de noventa e seis mil orçadas pelo município. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, lembrou que, quando procurado na Acissp pela senhora Narcisa, que lhe solicitara apoio para um projeto de construção da sede da Associação Protetora dos Animais, ele se manifestou solidário, mas a senhora Narcisa não mais o procurou. Confirmou, porém, que o prometido será cumprido. Solicitando pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo concordou que seja feita uma indicação ao prefeito no sentido de que se conceda um local para a construção de uma sede para a Associação Protetora dos Animais. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, destacou a importância da matéria, assunto ligado à saúde pública e sugeriu que a Comissão de Educação e Saúde interceda junto ao prefeito para que providências sejam tomadas. Conforme inscrição a tribuna, foi cedida ao senhor Luiz Fernando de Souza que não compareceu a reunião. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata apresentou uma conta de energia elétrica de uma determinada residência, em que se verifica a cobrança da taxa de iluminação pública em local onde não há sequer postes de iluminação em frente ao endereço; pelo que solicitou remessa de ofício ao prefeito requerendo que seja colocado um braço com luminária em frente ao endereço. Prosseguindo, os vereadores Cláudio Santana da Mata e José Luiz Correa parabenizaram os servidores municipais pela forma utilizada para reivindicar seus anseios e manifestaram-se a eles solidários. O vereador Sérgio Aparecido Gomes também parabenizou os servidores municipais por reivindicar seus direitos e comentou a repercussão que houve com a distribuição da carta aberta expedida pelo Sempre. Após a leitura da referida carta, o vereador Sérgio Aparecido Gomes destacou a importância da criação de uma agenda positiva. Finalizando, o vereador Sérgio Aparecido Gomes frisou a necessidade de agendar uma audiência pública para tratar do assunto relacionado à concessão de bolsas de estudos por ter sido dito por todos os vereadores que da parte deles não seria medido esforços nesse sentido. O vereador Walker Américo Oliveira reportou que estão sendo realizadas reuniões para tratar do programa de crédito educativo, mas o prefeito acha impossível agendar a solicitada audiência pública tendo em vista que a elaboração do citado programa, baseado na legislação vigente. O vereador José Luiz Correa manifestou sua insatisfação ao discordar da atitude do prefeito com a falta de resposta ao pleiteado, uma vez, que tendo sido combinada a realização de um encontro com vereadores e estudantes, deveria ter havido uma resposta para colocar um ponto final na questão. Solicitando um aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos salientou que o maior problema existente é a falta de reposta por parte do Poder Executivo. Prosseguindo, parabenizou os servidores pela forma de reivindicar à qual manifestou seu apoio. Do plenário, os vereadores Antônio César Picirilo e Francisco Romualdo Rodrigues, solidarizando-se com os servidores, com os quais se manifestaram sensibilizados, parabenizou-os pela forma utilizada para a reivindicação. Como nenhum vereador se dispôs a explicar com detalhes as intenções do prefeito Mauro Zanin quanto à possibilidade de negociação com aos funcionários, o presidente esclareceu a questão. Citando sua vasta experiência empresarial, Ailton Rocha de Sillos confirmou que a Prefeitura não tem reais condições de conceder aumento superior a 6,19%. Explicou que a Receita Liquida Corrente (RCL), está no seu limite, não permitindo reajuste maior, sobretudo neste momento de crise mundial que já tem afetado diretamente o comércio e o mercado de trabalho no País e em nossa cidade. Mesmo acreditando que o Brasil reagirá positivamente à crise, alertou para o risco de demissões e atrasos na folha de pagamento dos servidores caso pudesse ser concedido reajuste próximo ao reivindicado. Disse ainda que muitos servidores são pais de família e, se houver pressão, a Prefeitura poderá ter que demitir ou até passar por dificuldades para efetuar o pagamento dos salários. Uma alternativa inovadora partiu da presidência do Legislativo e foi aceita pelo prefeito Mauro Zanin: garantir o reajuste de 6,19% e, a partir de 1º de março, através de acompanhamentos quadrimestrais das arrecadações (RLC), demonstradas nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), poderia o prefeito conceder acréscimos a esse percentual, limitados a 1,81%, se houver aumento efetivo do RLC comparativamente ao quadrimestre anterior, o que assim se faria sem deixar de se cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Acrescentou também que o prefeito aceitou reajustar o Auxílio Alimentação para cem reais. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão do que, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será pelos presentes assinada.

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