Aos dezoito dias do mês de setembro de 2014, às 18:30 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. José Luiz Corrêa, vice–presidente ver. Valdir Donizete do Prado, secretária, vera. Dilma Aparecida de Oliveira, com a presença dos ilustres vereadores: Ailson Aparecido do Nascimento, Jesu Paulo Araújo, José Luiz das Graças, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, com ausências justificadas dos vereadores Jerônimo Aparecido da Silva e Marcos Antônio Vitorino, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Ailson Aparecido do Nascimento para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando o presidente colocou em apreciação do plenário a ata da 6ª Sessão Ordinária do 2º período de 2014, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Convite do Bombeiro Militar de Minas Gerais para participar da solenidade de formatura do Programa de Responsabilidade Social Bombeiro Mirim a realizar-se no dia 19 de setembro de 2014 às 20 horas na sede local dos bombeiros. Ofícios do Ministério da Educação que informam sobre as liberações de recursos financeiros. Ofício nº 090 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira, que solicita a substituição do Projeto de Lei nº 4.449 – Que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação nos meios de comunicação da educação ambiental e dá outras providências. O presidente informou que conforme pedido da autora, o projeto será substituído. Convite do Departamento Municipal de Trânsito que convida para a peça teatral Trânsito em Vida a realizar-se nos dias 18, 19, 20 e 21 de setembro às 20 horas no Teatro Municipal. INDICAÇÕES: Indicações nºs 173, 174 e 175 do vereador José Luiz das Graças que solicita o seguinte, 1º - que seja feita a limpeza e reparos na “boca de lobo” existente na Rua Alferes Manoel Caetano do Nascimento abaixo da esquina com a Rua Cezarino Fabro; 2º - que seja feito reparos adequados e sinalização de uma faixa de pedestre na Avenida Ângelo Calafiori em frente ao nº 220; 3º - que seja feito reparos nos brinquedos e estrutura do Parquinho da Lagoinha. Indicações nºs 176, 177e 178 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira que solicita o seguinte, 1º - que seja canalizada as águas pluviais da Rua Vereador Alfredo Ribeiro Alves; 2º que seja feita a ronda ou permanência da Guarda Municipal em diversos turnos, na Praça da Abadia e da Santa Casa; 3º - que seja recolocados os bloquetes na esquina da Rua Mariana Amaral, com a Dr. Placidino Brigagão. Indicação nº 179 do vereador Ailson Aparecido do Nascimento que solicita a colocação de placas de sinalização na Rua Felicinho Giachero, bairro San Genaro. O presidente José Luiz Corrêa, convidou para ocupar a tribuna a senhora Maria Aparecida de Jesus, a qual não estava presente. O senhor presidente passou então para a ORDEM DO DIA: PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 872 – “Concede o Título de Cidadão Benemérito Paraisense ao senhor Renato Antônio de Oliveira Pento”, de autoria do vereador presidente José Luiz Corrêa. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 873 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Volnei Aparecido Silva”, de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 874 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Paulo de Assis Ribeiro”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 875 – “Concede o Título de Cidadã Benemérita Paraisense a senhora Vânia Porto Mumic”, de autoria do vereador presidente José Luiz Corrêa. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 876 – “Outorga o Título de Cidadã Honorária Paraisense a senhora Zuleide Clementoni”, de autoria do vereador presidente José Luiz Corrêa. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.444 – “Dispõe sobre a concessão de licença para realização de exame Ginecológico, Mamografia e de Próstata para os funcionários públicos do município”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável à emenda proposta pela vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.445 – “Fica instituído no município de São Sebastião do Paraíso o Programa de Doação de Alimentos e Produtos de Primeira Necessidade e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável à emenda proposta pelos vereadores Dilma Aparecida de Oliveira e Walker Américo Oliveira. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.450 – “Dispõe sobre a criação da Casa de Apoio à Pacientes e seus Acompanhantes e dá outras providências”, de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.447 – “Altera a Lei Municipal nº 3.923, que dispõe sobre a regulamentação dos feriados municipais e divulgação das datas municipais incluindo o Dia do Senhor Bom Jesus – Guardinha”, de autoria do vereador Ailson Aparecido do Nascimento. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz das Graças solicitou envio de ofício para o Departamento de Obras, requerendo que seja concluída a estrada Rodovia das Àguas sentido chapadão, uma vez que está sendo feita somente até o sítio do senhor Vitinho. Solicitou ainda envio de ofício ao senhor prefeito, requerendo que seja feita a coleta regularmente dos lixos, nos bairros São Judas, Santa Tereza, Acácias, São Sebastião e adjacentes, tendo em vista que ficam cerca de dois a três dias aguardando a coleta. Pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira após cumprimentar os presentes solicitou que fosse enviado ofício à Secretaria de Segurança Pública e também para o Departamento Estadual de Estradas e Rodagens DER, requerendo que seja feita a sinalização de trânsito na horizontal e Vertical na Rua Alberto Araújo no cruzamento com a Rua Geraldo Borges Campos e Rodovia Pedro Luiz Cerize, uma vez que o tráfego de caminhões e veículos estão dificultado até mesmo para pedestres. Em aparte, o vereador Valdir informou que a engenheira municipal de trânsito fez estudos e está aguardando a autorização do DER para haver a modificação. Continuando, a vereadora Dilma informou que se fez presente na reunião da Comissão Fiscalizadora do Contrato de Programa da Copasa e foi discutido as obras do tratamento de esgoto no Município e conforme demonstração as obras estão adiantadas e a conclusão da obra é de grande importância para a saúde pública. Disse que o esgoto tratado voltará aos afluentes podendo ser reutilizada a água. Destacou a importância de conscientização de empresas e produtores rurais para colaborar com a preservação ambiental e também com reflorestamento. Manifestou ainda a importância de haver o tratamento do esgoto do Distrito de Guardinha e Termópolis. O vereador Valdir convidou a vereadora Dilma para participar da reunião do Codema que será realizada na última quinta-feira do mês, onde está sendo discutido o tratamento de esgoto. Finalizando, a vereadora Dilma manifestou sua indignação quanto às várias ocorrências registradas no Município que lamentavelmente vem ocorrendo e sem impunidade aumentando a revolta da população. Disse que esta Casa Legislativa deve unir forças para combater tanta criminalidade. Sugeriu que fosse feito contato com os representantes de segurança para estabelecer estratégias visando oferecer segurança à população. O vereador Walker Américo Oliveira comentou sobre um furto havido em sua empresa, onde fez o boletim de ocorrência mas até a presente data não foi possível capturar o bandido e de acordo com a Polícia Militar, falta efetivo para atendimento a tantas ocorrências e infelizmente a população está ficando presa dentro de suas residências, enquanto bandidos ficam soltos. Disse que deve haver investimento do Governo na Educação, para corrigir a criminalidade em todo país. O vereador Walker sugeriu ainda que fosse enviado ofício à Secretaria Estadual de Segurança Pública comunicando a quantidade de roubos e requerendo providência no sentido de aumentar o efetivo da polícia. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças salientou que conforme sempre reivindicou, acredita que havendo o estudo de período integral, amenizaria a quantidade de criminalidade em um futuro próximo. O presidente acrescentou que desde o mandato passado o Município passa por fases difíceis de criminalidade e por isso ocorria algumas reuniões junto à autoridades policiais e sempre foi alegado o mesmo problema, referente à falta de efetivo. Solicitando pela ordem, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento citou que o Distrito de Guardinha sempre necessitou de segurança e atualmente foi adquirido um policial para atender uma população de cerca de dois mil e quinhentos habitantes, o que não condiz com a necessidade para segurança. Disse que por segurança do próprio policial fica difícil de atender as ocorrências sozinho. Com relação ao tratamento de esgoto, comentou sobre o esgoto que corre a céu aberto no Distrito e informou que houve um mau investimento por parte da gestão passada e certamente haverá empenho do prefeito atual juntamente com a secretária de Meio Ambiente para que seja feito pelo menos uma limpeza no local. Prosseguindo, comentou sobre o Hospital do Câncer da cidade de Passos, uma vez que apresentou um número assustador de atendimentos à pacientes deste Município e por isso, necessita-se da realização de eventos para angariar fundos, conforme sempre é feito com empenho do vereador Walker. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado comentou sobre o ofício enviado por esta Casa com aprovação do plenário, para o Ministério Público, pedindo que fosse reconsiderada a questão da proibição para a realização da Festa da Expar. Disse que a seu ponto de vista foi pior, tendo em vista que houve um pedido para que a polícia Ambiental fizesse a medição de decibéis até no evento da Cooparaiso. Acrescentou que mesmo havendo tantas queimadas na região a polícia ambiental tem que ficar de plantão em uma festa a pedido do Ministério Público. Continuando, procedeu a leitura de um alvará judicial que foi concedido para o município de Itamogi, pelo mesmo juiz que proíbe a realização do evento do mesmo porte nesta cidade. Salientou que é muito estranho haver esta proibição e em nome da população e de toda família paraisense, o vereador Valdir solicitou que fosse enviado ofício ao juiz solicitando que a posição tomada fosse repensada. Lamentou por haver um enorme recinto na cidade deixando de ser útil na cidade. Em aparte, a vereadora Dilma destacou que no alvará emitido para o município de Itamogi não foi determinado os decibéis permitido e sim o estatuto da criança e do adolescente e que deve haver isonomia nas decisões. O vereador Walker Américo se manifestou quanto ao fato e disse que primeiramente seria necessário tomar conhecimento dos autos do processo, para que uma atitude possa ser tomada. Disse que o juiz tem todo direito quanto a emissão do alvará, mas tem que ter igualdade. Sugeriu que uma cópia do processo fosse solicitada para que possa haver mais precisão na medida a ser tomada. O vereador Sérgio Gomes como advogado do Sindicato Rural explicou que os eventos esporádicos foram permitidos pelo Ministério Público desde que respeitasse a lei não causando a poluição sonora. Disse que o alvará mencionado pelo vereador Valdir para o município de Itamogi é apenas para atender o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ressaltou que acredita não vai haver tempo hábil para que possa ser dada a recomendação para realização da festa, mas a Constituição Federal deve ser respeitada, como também, a medida adotada pelo Ministério Público. O presidente recebeu o esclarecimento que o caso já foi negado em 1ª estância e o recuso foi para 2ª estância. Desta forma, o presidente registrou que esta Casa até o presente momento não recebeu nenhuma informação oficial quanto ao caso e por isso, entende que é necessário tomar conhecimento do processo e solicitou que se possível, o vereador Sérgio providencie uma cópia para esta Casa. Em aparte, a vereadora Dilma indagou se a Justiça tem o poder de tomar tal determinação, uma vez que acredita que primeiramente poderia ser aplicada uma multa antes de haver a proibição. O vereador Sérgio disse que a multa já foi aplicada e a negação pode ser dada pela falta de cumprimento ao nível de decibéis em eventos anteriores. Continuando, sugeriu que esta Casa tome alguma providência imediata, tendo em vista que a determinação judicial é inadmissível. O presidente finalizou o assunto determinando que uma cópia do processo seja encaminhada à esta Casa e posteriormente o departamento jurídico desta Casa irá tomar as medidas cabíveis. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Gomes solicitou a palavra e pediu envio de ofício ao Executivo, reiterando as reivindicações de melhorias feitas para a Vila Conserva. Prosseguindo solicitou envio de uma Moção parabenizando o professor Betinho pelo brilhante trabalho que vem realizando frente ao esporte em nossa cidade. Sendo assim requereu que fosse feita uma simples homenagem por esta Casa ao professor Betinho. Solicitou ainda envio de ofício ao Comandante da Polícia Militar, requerendo que seja feita a ronda policial no bairro Jardim das Acácias, visando atender o clamor dos moradores do bairro. Pela ordem, o vereador Jesu Paulo Araújo solicitou que fosse enviado ofício em nome da Casa ao departamento de obras, requerendo que fosse feito reparos na quadra do Centro Social Urbano I. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.