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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 18/09/2017

Aos dezoito dias do mês de setembro de 2017, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Lisandro José Monteiro, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Luiz Benedito de Paula para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 6ª Sessão Ordinária do 2º período em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, o secretário procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 414/2017 da Prefeitura Municipal que solicita agendamento de audiência pública para fins de demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Segundo Quadrimestre de 2017. O presidente de acordo com aprovação do plenário, agendou a Audiência Pública para o próximo dia 26 de setembro às 2017, às 19 horas no plenário da Câmara Municipal. Ofício nº 233/2017 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que solicita a indicação de um representante titular e um suplente para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Ofício do Juiz de Direito e Diretor do Foro, informando que foi designado como Diretor do Foro da Comarca de São Sebastião do Paraíso o Juiz de direito Jeferson Torres Freitas. O presidente, vereador Marcelo de Morais comentou sobre o trabalho realizado pelo Dr. Jeferson, bem como, dos demais juízes desta Comarca. Sendo assim sugeriu que fosse prestada uma homenagem aos juízes concedendo-lhes uma placa em nome da Casa. Em apare, o vereador Sérgio Gomes, como advogado enalteceu os trabalhos prestados pelos juízes e corroborando com o presidente sugeriu ainda que fosse expedida uma Moção aos juízes como forma de reconhecimento pelos serviços prestados. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão emitidas em nome da Casa. Ofício do senhor Mauricio Mafra, sócio-administrador da sociedade limitada Mafra & Marchesi Sociedade Ltda - EPP, comunicando e requerendo sua intenção de estabelecer uma parceria público-privada com o Município, no sentido de mudar a empresa para o antigo Bar Curió. O presidente solicitou que fosse encaminhada uma cópia para cada vereador. Ofício nº 415/2017 da Prefeitura Municipal prestando informações sobre o Projeto de Lei Complementar de alteração à Lei Municipal 1.773/89 - Código Tributário. O presidente encaminhou o ofício para  a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação faça um trabalho com a participação do Consultor Contábil Ug Queiroz para viabilizar a questão do impacto financeiro e apresentado uma emenda para que não prejudique a questão dos cartões. O vereador Jerônimo da Silva comentou sobre a reportagem da servidora Vanessa, Gerente de Tributos da Prefeitura Municipal e lamentou pela forma que será aplicada a cobrança de impostos em vários profissionais no mercado de trabalho. Disse que a situação econômica não permite mais cobranças de impostos e conforme foi manifestado seu voto é contrário ao projeto.  Ofício nº 337/2017 da Secretaria Municipal de Saúde prestando seus agradecimentos pela doação de dois aparelhos de ar condicionado que ja estão instalados no Ambulatório de Especialidades Santa Maria. Ofício nº 138/2017 da Câmara Municipal de são José da Barra, convidando para participar do Ato Público, "Diga Não a privatização de Furnas" a realizar-se no dia 25/09/2017 às 16 horas na sede da Câmara Municipal. Convite da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil e Prefeitura Municipal para participar da apresentação da peça teatral - Um Sítio na Vila Trânsito e Alegria. Ofício nº 067/2017 do Conselho Municipal Deliberativo do Patrimônio Histórico e Cultural de São Sebastião do Paraíso encaminhando resposta ao ofício nº 400/Pres.MM/2017. O presidente, Marcelo de Morais informou que o ofício corresponde à indagação do imóvel onde era o Matadouro que está sendo doado para uma empresa. Disse que de acordo com o parecer do Conselho é contrário, mas pode ser viabilizada uma forma de fazer a concessão do imóvel, mas com o acordo de haver uma parceria no sentido de preservar o ambiente ao redor do imóvel. Sugeriu que fosse realizada uma reunião com a participação do empresário, Conselho de Patrimônio e Câmara Municipal. Em aparte o vereador Jerônimo disse que a parceria de prestar cuidados foi proposta e seria de grande valia realizar uma reunião entre os interessados. O presidente se comprometeu de fazer contato agendando uma reunião, onde serão apresentadas fotos do local. Ofício nº 417/2017 da Prefeitura Municipal encaminhando resposta ao ofício nº 462/Pres.MM/2017, referente à Lei 3.692 e Projeto de Lei 4.803. o presidente se manifestou quanto ao ofício uma vez que há entendimento que a falta de votação do projeto travaria a pauta. Sendo assim, o presidente fez a leitura do Art. 54 da Lei Orgânica apresentando sua interpretação. Registrou que não tem nada contra as empresas envolvidas no projeto, mas a Prefeitura não encaminhou uma resposta adequada para dar continuidade no projeto dentro da legalidade. Disse que o senhor prefeito não está agindo legalmente em solicitar aprovação do projeto com base no Art. 54 da Lei Orgânica Municipal. Acrescentou que o projeto não apresenta nenhuma relevância para uma aprovação embasada no referido artigo. Disse ainda que se houver necessidade de uma aprovação com urgência a mesma deve ser feita através de um requerimento formalizado, isto de acordo com o entendimento do presidente e orientação jurídica. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva comentou sobre os projetos que se encontram na Casa, onde o senhor prefeito pede aprovação de acordo com o art. 54 e trata-se de criação de cargos. Sendo assim sugeriu que fosse resguardado o projeto que cria cargos de médicos, os demais cargos criados, que não fossem aprovados, tendo em vista que acrescentará na folha de pagamento neste ano de 2017, cerca de R$ 500 mil e no próximo ano um valor ainda mais exorbitante. Disse que se as pessoas que passou em concurso fossem chamadas, certamente evitaria um valor tão alto assim na folha de pagamento. O presidente frisou que o art. 54 pode ser utilizado pelo senhor prefeito, desde que seja feito através de um requerimento por escrito. Mediante o impasse o presidente sugeriu que a resposta do senhor prefeito através do ofício nº 417, bem como, a indagação desta Casa através do ofício nº 462 fosse encaminhada ao Ministério Público. O presidente colocou sua sugestão em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será encaminhada em nome da Casa. Na oportunidade o presidente informou que houve um pedido do Secretário Municipal de Esportes para ocupar a tribuna, mas poucas horas antes o mesmo justificou sua ausência. Prosseguindo o presidente comentou sobre o assunto pertinente à AFAP lamentando pela informação repassada pelo Secretário Municipal de Esportes. Disse que a AFAP se adequou em todos quesitos para atender o que demanda no convênio e lamentavelmente não está sendo cumprido o que foi acordado. Citou o vereador Vinicio que acompanhou desde o inicio o processo, mas o secretário não assina o que foi firmado. Lamentou pela forma que está sendo apresentado o edital, tendo em vista que certamente a AFAP não vai poder participar de gozo pleno a licitação, isto é, pode ganhar a licitação e não conseguir desenvolver o trabalho. O presidente registrou que o Departamento jurídico da Prefeitura deu parecer favorável à AFAP e de repente o secretário da uma entrevista dizendo que o jurídico emitiu parecer contrário. Sendo assim lamentou pelo impasse de informações emitidas pelo secretário Tomás Martins. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças pediu para que os senhores vereadores atentem quanto ao prazo limite para que o senhor Prefeito encaminhe resposta à solicitação feita pertinente ao Decreto. O presidente disse que será analisada a questão do prazo. Continuando o senhor presidente, vereador Marcelo Morais disse que esta Casa não é contra o esporte no Município, portanto que sempre cobrou do prefeito que fosse dada atenção igual para todos seguimentos do esporte. Em aparte, o vereador Lisandro Monteiro comentou sobre uma conversa havida com o senhor prefeito, que naquele momento disse que não sabia o que estava ocorrendo e afirmou que o secretário estaria presente nesta Sessão para justificar o ocorrido. No momento o vereador Lisandro fez contato com o senhor prefeito por telefone e agendou com os membros da AFAP para comparecerem no gabinete do senhor prefeito na data de amanhã às 12 horas. Sendo assim convidou todos os vereadores que quiserem acompanhar na reunião. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças manifestou favorável à AFAP e ressaltou que se houver vontade de realizar o convênio fica mais fácil de idealizar. INDICAÇÕES: Indicação nº 120 do vereador José Luiz das Graças que reitera a indicação de nº 094/JLG/2017 de sua autoria, que solicita alteração e a demarcação de Embarque e Desembarque feita em frente a "Loja Rose Modas", localizada na avenida Central, número 915, bairro Jardim Planalto. Há ainda o outro lado da avenida encontra-se a Escola Municipal Professora Alice Naves Ferreira, o Centro Social Urbano II e também a Escola de Educação Infantil, e em horário de pico, o sentido da avenida que passa em frente à escola fica interditado para entrada e saída de alunos, por este motivo a demarcação de embarque e desembarque foi realizada ao lado contrário da Escola. O presidente colocou a indicação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e enviada em nome da Casa. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: De acordo com o entendimento do senhor presidente, em relação ao artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, conforme mencionado o Projeto de Lei nº 4.803 - "Autoriza o Executivo Municipal a transferir posse do imóvel público doado anteriormente e constante na matrícula R - 1-M28.000 em nome da Especialista Sanitária Ltda para Bozeli Estruturas Metálicas Ltda., e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal, não foi colocado em pauta. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24 – “Dá nova redação ao artigo 54 e seus parágrafos de Lei Orgânica Municipal”, de autoria da Mesa Diretora. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.812 – “Autoriza a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal e contem outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O presidente destacou a relevância do projeto, uma vez que está contido nele vários imóveis pertencentes ao Município em várias localidades, inclusive na Zona Rural. Pela relevância do projeto o presidente informou que pediu para a assessoria tirar fotos dos imóveis para que os vereadores tomem conhecimento do que está votando. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva comentou sobre o valor total de estimativa para venda dos imóveis e acredita que alguns patrimônios devem ser resguardados e os recursos adquiridos possam ser utilizado para aquisição de um local para construção de casas populares. O vereador José Luiz das Graças comentou sobre a folha de pagamento, uma vez que diretamente o senhor prefeito encaminha projeto alegando ser recursos para pagamento dos servidores. O vereador Sérgio Gomes registrou que desde outro mandato havia sugerido que houvesse alienação de imóveis do Município para pagamento de servidores e aposentados e seu posicionamento continua em defesa dos servidores. Retomando a palavra, o vereador José Luiz disse que não é contra aprovar projeto para beneficiar servidores, mas há vereadores nesta Casa que não fiscaliza o Executivo conforme deveria, até mesmo quanto aos valores que a Prefeitura para no preço do kilo de pão, carne etc., que está um valor acima do preço de mercado. Acrescentou que nesse mandato está buscando fiscalizar e não trocar voto com empresário, gente interesseira na cidade, ou mesmo conceder caminhado de terra e pagar conta de luz, ou conseguir consultas. Registrou que isso não é papel do vereador. Finalizou dizendo que os vereadores devem cumprir seu papel tomando suas providências e não engabelando as pessoas. O presidente afirmou que tem plena convicção nos vereadores desta Casa até porque tem assuntos que fogem da alçada desta Casa. Mas há fiscalização sim por parte desta Casa, citou como exemplo o PMAT. O presidente solicitou que fosse projetada as fotos para o conhecimento de todos. Após a apresentação o presidente agradeceu o trabalho do senhor José Henrique e Angélica Dizaró que foram in-locun tirar as fotos. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou que fosse colocado em pauta o Projeto de Lei nº 4.813 - "Autoriza o poder Executivo a firmar convênio de cooperação com a Associação de Catadores de Catadores de São Sebastião do Paraíso - Acassp para fins da coleta seletiva no Município e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal, tendo em vista que estava aguardando apenas uma assinatura da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e conforme consta o projeto recebeu o parecer favorável. Tendo em vista o parecer da Comissão o presidente colocou o parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação em apreciação do plenário, o qual foi aprovado. Sendo assim a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à Sanção. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos informou que a Secretária Yara se comprometeu a enviar para esta Casa um plano de ação que foi desenvolvido  junto a Associação. PROJETO DE LEI Nº 4.814 – “Dispõe sobre a criação de cargos comissionados da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.815 – “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Promoção do acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS Trabalho e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva frisou ser contrário ao projeto e justificou ser contrário a todos projetos que deram entrada com o pedido de acordo com o Art. 54 da Lei Orgânica Municipal. Registrou que deveria ser analisado apenas o projeto que cria cargo de médicos. PROJETO DE LEI Nº 4.816 – “Dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da política de Assistência Social no Município, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O presidente lembrou que nenhum projeto enquadra ao pedido de acordo com o Artigo 54, uma vez que não foi encaminhado nenhum requerimento. Com relação ao projeto nº 4.816 o vereador José Luiz das Graças ressaltou que sempre lutou pela elaboração de um projeto desta natureza, mas não deveria ser de autoria de vereador. Sendo assim foi encaminhada uma indicação ao senhor prefeito requerendo o projeto. PROJETO DE LEI Nº 4.817 – “Altera o anexo I da Lei Municipal nº 2.987 de 27.12.2002 que Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso – MG., estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.818 - "Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.174 de 03.04.2005 e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O presidente lembrou que houve uma emenda apresentada pela comissão e na oportunidade foi encaminhado um ofício ao senhor prefeito sugerindo o envio de outro projeto passando para 8 o número de cargos. Registrou que não foi apresentado nenhum parecer contrário ao projeto. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.005 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Cel. PM Marco Antônio Badaró Bianchini,” de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.788 - "Dispõe sobre o parcelamento especial para quitação das dívidas e/ou débitos municipais realizados no PACE - Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual e no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação foi favorável e aprovado pelo plenário. No momento o vereador presidente Marcelo Morais pediu Vista no projeto conforme prazo regimental a fim de analisar a questão de parcelamento especial que conta no projeto. PROJETO DE LEI Nº 4.795 - "Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de Direito Real  de Uso de Área à Empresa FH & Martins Transportes Paraíso Ltda. - EPP e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável com o voto contrário do vereador membro da comissão José Luiz das Graças, o qual foi aprovado pelo plenário. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. O vereador José Luiz das Graças se manifestou quanto ao projeto informando que não assinou o projeto e não tem nada contra a empresa, mas é contrário à forma que os imóveis foram devolvidos por outra empresa e cedido para outra. Frisou que não votará projeto que concede imóveis e dá impressão de haver negociações, sendo que futuramente pode ser questionado pelo Ministério Público. Finalizou dizendo que se tiver algum "bichinho" soprando em seu ouvido não votará nenhum projeto duvidoso. O presidente também registrou que não está sendo contra a doação de imóveis à empresa, mas acredita que o Município deveria ter retomado o imóvel e feito a doação diretamente para a empresa. PROJETO DE LEI Nº 4.808 - "Adote uma Quadra Poliesportiva", de autoria do vereador vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Esporte, Lazer e Cultura emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. No momento o presidente registrou a presença da Guarda Municipal, bem como, dos demais presentes na plateia. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que fosse enviado um ofício ao Executivo Municipal requisitando informações sobre a forma de investimento que está sendo realizada com os 40% do Fundeb. O presidente colocou o pedido em nome da Casa, o qual foi aprovado e será enviado em nome da Casa. Continuando o vereador Vinicio José Scarano Pedroso solicitou que fosse enviada uma Moção de Congratulações ao atleta Marcelo Carmessano pela conquista do Campeonato Brasileiro de Para-canoagem na cidade de Curitiba. Da mesma forma que fosse enviada uma moção à senhora Ana Maria Costa Heto pela conquista do premio de melhor gestão escolar na Creche Municipal Antonino José Amorim, uma vez que o concurso contou com 16 Municípios. Em seguida, lamentou por ter ocorrido mais um acidente na BR 491 próximo ao Condomínio Campo Alegre e empresa Olan Coffe e solicitou que fosse enviado um ofício ao DNIT requerendo a instalação de um radar nas imediações, trazendo assim mais segurança aos condutores de veículos. Registrou que a Empresa Olan investiu muito para se instalar em nossa cidade e merece o apoio desta Casa. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e enviada em nome da Casa. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula parabenizou o vereador Vinicio pela solicitação e agradeceu o Departamento de Obras pelas melhorias que estão sendo realizadas na cidade de acordo com a demanda apresentada. Em seguida, comentou sobre a inspeção que vem sendo realizada na Br 265 conforme solicitação feita a AB Nacentes das Gerais. Pela ordem a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos cumprimentou os presentes e pessoas que acompanham pela transmissão ao vivo e prosseguindo comentou uma reunião ocorrida com a Secretária Municipal de Meio Ambiente onde foi apresentada uma solicitação para arborização na cidade. Informou à população qual a forma para se iniciar o plantio de árvores nas ruas de suas residências. Comentou ainda sobre o pedido de cortes de árvores em frente à Santa Casa, que está aguardando projeto de revitalização. Quanto as queimadas na cidade, lamentou pela falta de chuva que facilita as queimadas e deve haver a conscientização da pessoas para evitar acidentes com queimadas. Disse que fotos podem ser tiradas e encaminhadas para o departamento de meio ambiente tomar providências de acordo com a lei. Solicitou envio de uma indicação ao Executivo requerendo que fosse feita uma ampla divulgação sobre o acesso seguro para embarque e desembarque de mulheres no transporte coletivo local e intermunicipal. Comentou ainda sobre um trabalho que vem sendo desenvolvido como forma de prevenir quanto a tentativa de suicídio que o corre na cidade. Reportou ainda as palestras realizadas pelo LGBTQ+ e finalizou parabenizando o senhor Ailton Rocha de Sillos pelo seu aniversário. O vereador Sérgio Aparecido Gomes cumprimentou os presentes e especial a senhora Marisa que sempre acompanha as sessões legislativa. Em seguida solicitou uma cópia da filmagem desta Sessão na íntegra. Continuando, comentou sobre os acidentes que vem ocorrendo na BR 491 conforme foi dito pelo vereador Vinicio e sugeriu que o pedido de instalação de radar fosse enviada também ao Deputado Federal Rodrigo Pacheco. Com relação ao que foi falado sobre a forma de cada vereador trabalhar, depende muito da demanda apresentada pela população e o que deve prevalecer é o respeito entre os vereadores. Citou os serviços que são realizados pelos vereadores, uma vez que cada um defende sua bandeira. Pela ordem, o vereador Lisandro José Monteiro parabenizou a secretaria municipal de Educação, bem como, o trabalho que é desenvolvido nos centro educativos da cidade. Disse que todos envolvidos na Educação trabalha com muito carinho. Acrescentou que como vereador sempre procura atender a população, o que é realizado pelos servidores da Educação e cada vereador trabalha visando seu seguimento sem desrespeitar o companheiro. Em seguida, comentou sobre as ruas do Jardim Coolapa que se encontram intransitáveis e necessita de providências urgente. Com relação aos imóveis doados pelo Município alertou os vereadores para que aprovem sem que haja negociações ilegais. O vereador Lisandro comentou ainda sobre o roube ocorrido na Casa Menino Jesus e fez um apelo para que todos de alguma forma colaborem com a Casa Menina Jesus que necessita de doações. Do plenário, o vereador Ademir Alves Ross comentou sobre a maneira de cada vereador fiscalizar o Município e cada vereador defende sua representatividade respeitando os vereadores. Em seguida agradeceu o departamento de Obras pelo atendimento de solicitações encaminhada. Finalizou convidando a todos para participarem da queima do alho no Distrito de Guardinha. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças disse que os vereadores comentaram da  forma de cada um trabalhar, mas não retira o que foi falado com relação a fiscalizar o Município. Disse que todos tem direito de discordar, mas suas palavras não serão retiradas. Sendo assim solicitou que uma cópia desta ata fosse encaminhada ao Ministério Público com a seguinte indagação. Se o cargo de vereador é feito para poder fazer serviços que cabe ao Executivo, esperando que uma resposta sobre a legalidade de um trabalho social é permitido. Solicitando pela ordem, o vereador Paulo Cesar de Souza solicitou que fosse enviado um ofício ao DNIT requerendo que fosse feito acostamento na BR 265 entrada para Distrito de Termópolis, evitando assim acidentes no local. Em seguida agradeceu o deputado Aelton Freitas pela indicação de três ambulâncias para o Município. Sendo assim fez uma indicação ao senhor prefeito, para que uma dessas ambulâncias fossem direcionadas para o Distrito de Guardinha. Com relação ao pronunciamento dos vereadores quanto a forma de legislar, disse que cada vereador defende sua bandeira, tendo em vista que cada um tem um seguimento, seja para educação, saúde, obras públicas ou mesmo filantropia. Registrou ainda, que nunca negou favor para outro vereador, quando solicitado e lamentavelmente não tem culpa por incomodar outros vereadores. Com a palavra, o vereador presidente disse que o entendimento relativo a função do vereador está ficando um tanto quanto distorcido para o conhecimento de alguns, tendo em vista que cada um tem o seu perfil e a população procura resposta naquele que se enquadra de acordo com o perfil, dando assim um equilíbrio na representatividade. Ressaltou que o Executivo deveria lapidar mais o perfil de cada vereador visando atender mais a população. Retomando a palavra, o vereador Paulo Cesar de Souza registrou que sempre procurou ajudar e atender o próximo, como foi eleito para representar. O registro do vereador Paulo foi corroborado pelos vereadores Sérgio Gomes, Lisandro Monteiro e Ademir Ross. Em suas considerações finais disse ao vereador José Luiz das Graças que se achar que a forma de legislar dos vereadores está incorreta, que o mesmo procure o Ministério público, imprensa e apresente seus argumentos. Continuando, o presidente solicitou que fosse enviado ofício ao Consórcio Intermunicipal de Saúde requerendo um relatório de todos os procedimentos de saúde. E outro para a Secretaria Municipal de Saúde requerendo todos os respectivos valores pagos pelo Município aos procedimentos realizados. Registrou que há muitas pessoas procurando esta Casa para pedir apoio para o recebimento das rescisões contratuais com o Município. Solicitou ainda que fosse enviado um ofício ao chefe do Correio na cidade de Belo Horizonte solicitando providências quanto a falta de entrega de correspondências em alguns bairros da cidade. Lamentou pela forma de trabalho de alguns Secretários Municipais que vem prejudicando o senhor prefeito. Finalizou, destacando os relevantes serviços prestados pelos servidores desta Casa e como forma de reconhecimento, solicitou que fosse enviada uma Moção e uma placa para cada um deles como forma de homenagear os serviços prestados por cada um servidor. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

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