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São Sebastião do Paraíso, |

2º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 27/03/2017

Aos vinte e sete dias do mês de março de 2017, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, 2º vice-presidente Lisandro Jose Monteiro, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, com ausência justificada do vereador Vinicio José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Ademir Alves Ross para desfraldar o Pavilhão Nacional e em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 6ª Sessão Ordinária em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. O presidente Marcelo de Morais destacou a presença do Presidente da 41ª Sub seção da OAB, Dr. Antônio Carlos Pelúcio, do vice presidente, bem como, dos advogados Drs. Delson Scarano Neto, Eder Brito, Sebastião Mateus e Rafael Gonçalves. Na sequencia convidou o Dr. Antônio Carlos para compor a Mesa Diretora. Continuando, o secretário procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício da Prefeitura Municipal encaminhando a justificativa da ausência do Secretário Municipal de Trânsito, tendo em vista o convite feito em nome da Casa para ocupar a tribuna livre. Ofício nº 121/2017 que encaminha resposta ao ofício nº 041/Pres.MM/2017 referente a reforma da quadra poliesportiva do bairro São Francisco. O presidente registrou que a existência da quadra se tornou possível pelo empenho do ex-deputado Geraldo Tadeu que destinou recursos financeiros para a construção da mesma. Ofício nº 126/2017 da Prefeitura Municipal que encaminha resposta ao ofício nº 082/Pres.MM/2017 que solicita sinalização em vias públicas. O presidente solicitou que fosse distribuída uma cópia da resposta a cada vereador. Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso que apresenta manifestação favorável a possível emenda ao projeto de Lei 4.768/2017. O presidente Marcelo de Morais explicou que o projeto de Lei nº 4.768 não foi retirado de pauta conforme foi falado e publicado. Disse que o projeto foi apenas discutido junto com o Sindicato dos Servidores e Consultor Contábil desta Casa a fim de ajustar o valor do auxílio alimentação. INDICAÇÕES: Indicações nºs 040, 041, 042 e 043 do vereador Luiz Benedito de Paula que solicita o seguinte, 1º que seja transformado o trânsito em mão dupla na avenida Brasil da rua Geraldo Borges Campos até a rua José Gonçalves de Pádua, bairro São Judas Tadeu; 2º que sejam colocadas as placas de sinalização de trânsito de “PARE”, na rotatória da avenida Wenceslau Brás com a rua Olivério Custódio dos Reis, próximo ao Clube Ouro Verde, bairro Vila Formosa; 3º que seja colocado um redutor de velocidade, na rua Presidente Kenedy, bairro Parque Belvedere; 4º que seja feita uma curva de nível (um risco profundo, com máquina) aos pés da serra, localizada atrás da Comunidade de Termópolis. Indicação nº 044 do vereador José Luiz das Graças que solicita a poda das árvores existentes na avenida Manoel Cândido Filho, bairro São Sebastião. Indicação nº 045 do vereador Ademir Alves Ross solicitando que seja feito  estudos viabilizando a mudança de local do ponto de ônibus existente na avenida Monsenhor Felipe em frente a loja "Maré Motos. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. O presidente lembrou que havia sido feito o convite para que o Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte para ocupar a tribuna, mas foi enviado um ofício através do senhor prefeito, justificando sua ausência. Desta forma solicitou que o secretário venha na próxima sessão, tendo em vista que os vereadores solicitaram que os esclarecimentos fossem feitos na tribuna livre.  Continuando, acusou o recebimento do ofício enviado pelo Deputado Estadual Antônio Carlos Arantes que encaminha resposta de uma solicitação feita através desta Casa. Acrescentou que a cidade necessita de deputados que adotam a postura de atender as solicitações da população ou mesmo representantes do povo. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o presidente da 41ª Sub-seção da OAB, Dr. Antônio Carlos Pelúcio que após cumprimentar os vereadores e demais presentes externou sua satisfação por ocupar a tribuna livre desta Casa que certamente o deixa honrado. Representando uma Casa de advogados e também do povo comentou sobre a PEC 287 que está prestes a ser aprovada e certamente irá lesar a população. Disse que de acordo com publicações está sendo estudada uma forma de dar um tempo aos Estados para que apliquem as reformas previdenciárias. Disse que encaminhou ao Deputado Federal Carlos Melles solicitando que votasse contrário a PEC 287/2016. Prosseguindo procedeu a leitura de uma carta da OAB Federal que manifesta sobre a PEC 287. Após a leitura citou grandes empresas no País que são devedoras da Previdência Social que dificulta a aposentadoria de contribuintes. Registrou que deve sim serem feitas reformas na Previdência, mas sem prejudicar a maioria de contribuintes e para a reforma devem ser apresentados estudos e primeiramente informada e discutida as idéias. Requereu humildemente para que intercedam junto aos deputados federais que obtiveram votos na região, manifestando a vontade de seus eleitores e se votarem SIM certamente terão seus nomes destacados. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva registrou que o assunto foi discutido na sessão anterior e foi pedido envio de ofício não só para os deputados que obtiveram votos nesta cidade, mas sim a todos deputados. Disse que certamente todos os professores e sindicatos, continuaram na luta e lamentavelmente o Deputado Federal Carlos Melles não se manifestou contrário a PEC 287, mas sim favorável. O presidente Marcelo de Morais citou uma publicação que apresenta os deputados que manifestaram contrários, bem como uma Nota onde o Melles manifesta favorável à PEC 287. Da tribuna, o Dr. Antônio Carlos disse que conforme consta os maiores devedores da Previdência Social são o Bradesco, banco do Brasil a JBS entre outras grandes empresas. Continuando, explicou que a intenção da OAB é esclarecer a população sobre a necessidade de pressionar os representantes e criticou a aprovação da Lei de Terceirização que houve precarização dos direitos do trabalhador e ficará ainda pior que a PEC 287. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes comentou sobre a moção de repúdio enviada ao Congresso representando o desejo da população e na oportunidade ressaltou sobre a importância da previdência para os brasileiros. Os vereadores José Luiz das Graças e Lisandro José Monteiro repudiaram os deputados que são favoráveis a PEC 287 e acrescentou que ja fizeram mal para a população votando a favor da Lei da Terceirização. O presidente Marcelo de Morais disse que esta Casa está de portas abertas para a população ou qualquer instituição que queira expor seu posicionamento quanto a PEC. Lembrou que várias instituições estão se manifestando, como por exemplo a Igreja Católica. Continuando, o vereador presidente comentou sobre as eleições para conselheiros distritais e logo após o senhor prefeito foi comunicado sobre o resultado e de acordo com a Lei Orgânica do Município art. 182 a posse se dá após 10 dias da eleição. Desta forma solicitou ao líder do senhor prefeito para que levasse ao conhecimento do prefeito. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 4.770 – “Dispõe sobre alteração do inciso II do Art. 2º dá nova redação ao Art. 3º e acrescenta o inciso IX da Lei Municipal nº 3.089 de 30 de abril de 2004 que Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Turismo e Meio Ambiente. PROJETO DE LEI Nº 4.771 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Walter Petreca”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O presidente solicitou ao autor para subscrever o projeto, o que foi aceito pelo autor. PROJETO DE LEI Nº 4.772 – “Denomina a quadra localizada no bairro São Francisco de quadra Poliesportiva Capitão João Aureliano da Silva”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem o vereador Jerônimo Aparecido da Silva registrou que a referida quadra foi uma conquista do ex deputado Geraldo Tadeu que trouxe lazer para a comunidade daquele bairro. O presidente sugeriu que fosse enviada uma moção de reconhecimento ao senhor Geraldo Tadeu. A sugestão foi aprovada e será enviada em nome da Casa. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.762 – “Assegura às crianças com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH – a reserva de assentos da primeira fila, em salas de aulas de escolas públicas e de escolas privadas no município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador Vinicio José Scarano Pedroso. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.767 – “Dispõe sobre alteração do Artigo 1º e acréscimo do parágrafo único e alteração dos artigos 3º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.551 de 28 de janeiro de 1998, e dá outras providências” “(Lei 2.551 Dispõe sobre doação de mudas, sementes e semens bovinos a pequenos e médios produtores rurais”, de autoria do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Agricultura, Indústria e Comércio emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI N 4.768 – “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais para o exercício de 2017, reajusta o valor do auxílio alimentação e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda, a qual depois de lida foi aprovada por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, tendo em vista que sua data base é no mês de fevereiro e o Executivo e Legislativo necessita de reajustar a folha de pagamento. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votação o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.769 – “Altera os artigos 52 e 53 da Lei Municipal nº 3005 de 11.04.2003 e dá outras providências, (Lei 3005 – Dispõe sobre reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências)”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável. O presidente Marcelo de Morais solicitou vista no projeto. Pela ordem o vereador José Luiz das Graças disse que o projeto recebeu o parecer favorável, mas que está propenso em plenário a votar o projeto, uma vez que não há recurso no cofre do instituto. O presidente ressaltou que o instituto sempre fecha a folha de pagamento e por lei o Executivo tem obrigatoriedade de passar o recurso até o dia 10 e de acordo com o projeto passar a ser até dia 20. Sendo assim o projeto será discutido com o presidente do Inpar. De acordo com esclarecimentos do vereador Jerônimo Aparecido da Silva o presidente do Inpar é favorável ao projeto. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1000 – “Altera a Resolução nº 571 que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.765 – “Autoriza a filiação do município de São Sebastião do Paraíso na Confederação Nacional de Municípios – CNM e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.757 – “Altera a Lei Municipal nº 3.719 de 03.02.2011 que dispõe sobre a criação composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.763 – “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, de autoria do vereador Lisandro José Monteiro. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva informou sobre a situação dos remédios para a farmácia municipal, tendo em vista que foi feita a licitação para a compra de parte deles. Com relação a iluminação pública haverá a licitação para prestação de serviços na próxima quarta-feira. Continuando, informou que será agendada uma visita no Jardim das Hortencias onde foi iniciado o serviço de pavimentação, bem como, no bairro Cidade Industrial. Informou ainda que foi realizada uma reunião com o Executivo e Ministério Público e Associação Comercial, onde ficou decidido que será criado uma conciliação extra judicial para atender a quantidade de processos envolvendo o Município e munícipes, quando ficam sem recebimento de medicamento e até mesmo atendimento médico. Em aparte, o vereador Sérgio Gomes esclareceu que a medida facilitará o acordo caso houver interesse por parte do munícipe e o projeto existe em vários municípios. O presidente, Marcelo de Morais frisou que a Saúde para população é um direito do cidadão, onde o Município deve atender a demanda 24 horas por dia. Prosseguindo, comentou sobre as falas que tem chegado ao senhor prefeito totalmente distorcidas e momento algum esta Casa denigre a imagem do prefeito. Retomando a palavra, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva comentou sobre o projeto referente a doação de imóveis, uma vez que a doação ficou de forma inadequada e o atual projeto ajusta as irregularidades contidas nas doações. Comentou ainda, sobre o projeto pertinente a Apae e a concessão de marmitas que deve ta entrando nesta casa em breve e se trata de projetos de grande relevância. O presidente informou que os projetos deram entrada na Casa no final da tarde, motivo pelo qual não entrou nesta Pauta. Disse ainda, que será feita uma reunião com os empresários beneficiários de imóveis na próxima quarta-feira às 15 horas e registrou que quando os imóveis foram doados faltou o cuidado em saber sobre a APP para que os imóveis pudessem ser doados sem problemas algum. Pela ordem o vereador Sérgio Gomes comentou sobre a doação de R$ 500 mil para a Prefeitura através da Câmara Municipal em apenas dois meses de mandato, o que fica claro a parceria do Legislativo com o Executivo e por isso o chefe do Executivo deve valorizar o empenho dos vereadores. Lembrou que os recursos financeiros chegam nos cofres público até o mês de maio e no segundo semestre a tendência é dificultar para o Município. Voltou a comentar sobre a municipalização do trânsito que de acordo com as exigências do Contran não está de acordo, por isso, o assunto deve ser bem analisados a fim de evitar problemas futuros. Do plenário o vereador José Luiz das Graças solicitou que fosse envido ofício em nome da Casa ao senhor prefeito, requerendo que fosse disponibilizada mais vagas de estacionamento para motos na área central da cidade, tendo em vista que a demanda é grande e requerendo ao menos que seja enviada uma resposta a esta Casa. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula informou que enviou ofício solicitando vagas na área central da cidade, mas ainda não foram implantadas. Com a palavra, o vereador José Luiz das Graças alertou para a falta de segurança na área central da cidade. Disse que está havendo vários furtos de bolsas e na maioria das vezes o assaltante é o mesmo que inclusive é muito conhecido nos meios policiais. O presidente Marcelo de Morais disse que a municipalização do trânsito é necessária, mas primeiramente deve haver esclarecimentos por parte dos responsáveis pela implantação. Citou um fato onde havia motorista dirigindo visivelmente embriagado e foi apontado para a Polícia Militar que por sua vez fez vista grossa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula solicitou envio de ofício para a Nascentes das Gerais requerendo que fosse realizada a mudança do ponto de ônibus na Rodovia BR 265 - Km 652.1, explicou que ponto era mais próximo a entrada há anos e recentemente trocou de lugar dificultando para os usuários. Em seguida, manifestou sua indignação pela falta da emissão da carteira de Trabalho, que não estava sendo emitida nesta cidade e o trabalhador aguardava até trinta dias para receber a carteira. Com empenho do deputado estadual Antônio Carlos Arantes o caso está sendo solucionado e espera-se que breve o problema seja sanado. Em suas considerações finais o presidente solicitou que fosse enviado ofício à Polícia Militar requerendo que seja reforçado o patrulhamento nas imediações da Santa Casa de Misericórdia, uma vez que há muitos roubos em veículos nas imediações. Prosseguindo, solicitou que fosse enviado ofício em nome da Casa a Empresa Viação Cidade dos Ipês pedindo que fosse viabilizada linhas de transporte coletivo incluindo o bairro Belvedere. Finalizando, registrou que a intenção desta Casa é trabalhar para apopulação de forma transparente e sendo assim, sugeriu que as notícias de recebimento de recursos fossem divulgadas somente após o seu recebimento, e colocou a solicitação do vereador Luiz de Paula, bem como a sua solicitação em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa.  Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

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