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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Atas Ordinárias

 

Ata da 7ª reunião ordinária do 1º período legislativo de 2009, da 35ª Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG.

Ordinária
Data de inclusão: 19/03/2009

Aos dezenove dias do mês de março de 2009, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Ailton Rocha de Sillos, vice-presidente, ver. Francisco Romualdo Rodrigues, secretário, ver. Cláudio Santana da Mata, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Henrique Matheus, José Luiz Correa, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente, vereador Ailton Rocha de Sillos, convidou o vereador Henrique Mateus para desfraldar o Pavilhão Nacional. Continuando, o senhor presidente solicitou a execução do Hino a Paraíso e posteriormente convidou a todos para orar o Pai Nosso. Em seguida, o presidente solicitou ao vereador secretário para proceder à leitura da ata da última Reunião Ordinária realizada no dia doze de março corrente, a qual, após lida, foi aprovada com a seguinte emenda: “o vereador Sérgio Aparecido Gomes, em seu pronunciamento não comentou que a verba destinada ao carnaval 2009 deveria ser menor, mas sim que o carnaval não foi bem aceito pelo público, conforme demonstra uma enquête. Foi dito ainda que deve haver uma forma de incentivar os estudantes universitários do Município.” CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício do gerente de Esportes e Lazer, Mariano Aparecido Bícego, que dá resposta ao ofício nº 072/ARS/2009, esclarecendo que o projeto para asfaltamento da pista da Praça de Esportes Monsenhor Mancini, “Campão”, está incluído no cronograma de obras do Centro Mineiro de Esportes; ofício nº 05/2009 do Conselho Municipal de Educação, que solicita a indicação de dois representantes desta Casa para compor, como membros titular e suplente, o referido Conselho. O presidente informou que fez as indicações com o conhecimento da Comissão de Educação e Saúde; ofício do deputado estadual Dalmo Ribeiro Silva convidando a Câmara para participar da Audiência Pública sobre Políticas Públicas de Juventude, a realizar-se no dia primeiro de abril próximo, às quinze horas, na Assembléia Legislativa; ofício nº 165 da Associação Mineira de Municípios (AMM), que convida a Câmara para o Curso de Treinamento e Capacitação sobre o Valor Adicionado Fiscal (VAF) a realizar-se em Belo Horizonte nos dias seis e sete de abril próximo no Dayrell Minas Hotel; ofício nº 227/09 da Nascentes das Gerais que responde o ofício nº 079/Pres.ARS/2009; ofício nº 029 do deputado federal Carlos Melles destacando a importância para São Sebastião do Paraíso e região da transformação da Fazenda da Epamig em escola técnica de Agronomia ou mesmo em uma faculdade. O presidente parabenizou o vereador Antônio César Picirilo pela idéia de unir forças para transformar a Fazenda Epamig em uma universidade e ressaltou que esta Casa deve estar sempre em contato com a Epamig, a Cefet e os deputados que representam a região, para que a idéia não fique somente no papel; ofícios da Viação Paraíso Ltda. que respondem os ofícios nos 049 e 084/Pres.ARS/2009; relatório apresentado pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente referente à visita realizada na Fábrica de Laticínios Gonçalves Salles. O vereador José Luiz Correa ressaltou que, conforme consta do relatório, foi-lhe dito pelo proprietário da referida empresa que o problema do mau cheiro lá observado será resolvido em até dois meses. Ao que o vereador José Luiz Correa informou que se a questão não for resolvida, o fato será levado ao conhecimento da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) para as providências cabíveis; telegramas do Ministério da Saúde informando algumas liberações de recursos financeiros. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: para convalidação, foi lido o ofício nº 098/Pres.ARS/2009 remetido ao prefeito, que requer que a Câmara seja informada, separadamente, do número de servidores efetivos, contratados, comissionados e agentes políticos que prestam serviço à Prefeitura, bem como valores gastos por categoria. O presidente Ailton Rocha de Sillos registrou a presença de órgãos da imprensa, de servidores municipais, bem como de representantes do Sindicato dos Servidores Municipais. Devido ao grande número de servidores presentes desacomodados na platéia, o presidente colocou em apreciação do plenário a inversão dos trabalhos, passando à Tribuna Livre, o que foi aprovado por unanimidade. O presidente informou que, não obstante esteja previsto no regimento da Casa que a Tribuna Livre seja concedida aos cidadãos apenas na última reunião ordinária do mês, esta será liberada nesta sessão como forma democrática de ouvir os servidores. TRIBUNA LIVRE: ocupou a tribuna a senhora Maria Rejane Tenório Araújo dos Santos, Presidente do Sempre e representante dos servidores municipais presentes em grande número. Após cumprimentar os vereadores presentes, fez um apelo a esta Casa ao comentar que é inaceitável a atual situação dos salários e remunerações dos servidores. Disse que é de seu conhecimento que o projeto de reajuste salarial ainda não chegou a esta Casa, mas que seu manifesto antecipado é uma forma de alertar os vereadores quanto às justificativas que poderão ser por eles apresentadas. Salientou que os servidores estão preocupados quanto ao percentual do reajuste, embora tenham conhecimento de que esta Legislatura vem trabalhando de forma diferenciada em relação às anteriores. Salientou ainda que os servidores municipais têm muita esperança quanto à atitude que será tomada por esta Casa. Continuando, informou que foi realizada uma assembleia durante a qual por unanimidade deixou de ser aceita a imposição do prefeito referente à revisão salarial de 6,19%. A senhora Maria Rejane solicitou atenção do plenário ao analisar o projeto referente ao reajuste salarial por se tratar de mil e quinhentos servidores que necessitam de rendimentos dignos. Prosseguindo, sugeriu que seja cobrado do prefeito documento oficial que comprove a necessidade da aplicação do reajuste apresentado e não apenas de frios relatórios, como sempre foi apresentado. A senhora Maria Rejane dos Santos disse ainda que esta Casa, em seu papel de fiscalizadora, se necessário for agende uma audiência pública, com a participação de servidores municipais e do prefeito. Com a palavra, o presidente, Ailton Rocha de Sillos, reafirmou que o projeto referente ao reajuste salarial dos servidores municipais ainda não foi recebido oficialmente nesta Casa. Disse ainda que, por questão de respeito ao Executivo, a Câmara somente se manifestará quando o projeto chegar oficialmente, e que certamente a questão será definida com muita responsabilidade. Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos agradeceu a presença dos servidores destacando o esforço de cada um ao vir a esta Casa reivindicar seus direitos. Ressaltou ainda que houve empenho dos vereadores para mudar o horário da reunião legislativa para o período noturno justamente para que a população possa se fazer presente. Continuando, o vereador Delmiro Genésio dos Santos ressaltou que no que depender desta Casa os servidores receberão um reajuste salarial digno. Solicitando em aparte, o vereador José Luiz Correa registrou que sempre acompanhou as assembleias realizadas pelo sindicato dos servidores para tratar dos reajustes e que constatou que, desde janeiro de 2009, tem sido passado ao conhecimento do prefeito para que este analise e posteriormente entre em acordo com o sindicato. Prosseguindo, o vereador José Luiz Correa salientou que não é possível chegar a um entendimento sem diálogo. Disse ainda que por falta de diálogo por parte do prefeito os servidores são sempre prejudicados. Protestou contra o fato de esta Casa não haver recebido os documentos solicitados ao Poder Executivo, o que prejudica e impede os vereadores de desenvolver seus trabalhos no Legislativo. Com a palavra, o presidente, Ailton Rocha de Sillos, ressaltou que em momento algum será tomada uma decisão considerada injusta por parte desta Casa no que refere ao reajuste dos servidores municipais. Do plenário, o vereador Sérgio Aparecido Gomes cumprimentou e agradeceu todos os servidores presentes. Em seguida, ressaltou que em seu ponto de vista, deve haver uma luta constante por parte dos servidores ao reivindicar melhoria salarial. Continuando, comentou a Agenda Positiva que deve ser concretizada através do empenho de vereadores, representantes do sindicato dos servidores e o prefeito. Solicitando um aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata justificou sua ausência em reunião realizada com o sindicato dos servidores municipais, dispondo-se a ajudar os servidores no que for necessário. Parabenizou ainda o presidente pela inversão dos trabalhos e permitiu a concessão da palavra ao sindicato dos servidores para expor sua reivindicação. O vereador Francisco Romualdo Rodrigues justificou sua ausência na reunião realizada pelo sindicato dos servidores para tratar do reajuste e manifestou-se unido aos servidores naquilo que foi reivindicado. O vereador Edson Ferreira da Silva destacou a presença de sua esposa, senhora Marli de Fátima Souza e Silva, e parabenizou os servidores por sua união na reivindicação de seus direitos, e manifestou, ainda, seu apoio aos servidores. Solicitando pela ordem, o vereador Henrique Mateus também justificou sua ausência na reunião realizada pelo sindicato para tratar do reajuste salarial e manifestou seu conhecimento quanto ao sofrimento encontrado pelo servidor na questão salarial; disse, ainda, que se dispõe a apoiá-los quanto a tudo que foi exposto. Do plenário, o vereador Antônio César Picirilo salientou que não foi avisado da reunião realizada pelo sindicato, por isso não se fez presente. Em seguida, manifestou seu apoio aos servidores. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira cumprimentou todos os presentes salientando que, como líder do prefeito, estará junto aos servidores para ajudá-los no que for possível para se chegar a um denominador comum. INDICAÇÕES: indicação nº 034 do vereador Edson Ferreira da Silva, que solicita: 1º, que seja restaurada a Avenida Cândido Filho, bairro São Sebastião; 2º, que sejam consertadas as placas indicativas existentes nas avenidas João Pereira de Souza, Oliveira Resende, Zezé Amaral e Brasil; indicação nº 035 do vereador José Luiz Correa, que solicita que sejam feitos reparos na estrada que liga São Sebastião do Paraíso ao distrito da Guardinha; indicação nº 036 do vereador Delmiro Genésio dos Santos, que solicita a possibilidade de estender o horário de funcionamento da Biblioteca Municipal Professor Alencar de Assis para até as 20 horas. O vereador autor da referida indicação justificou-a salientando que muitas pessoas que utilizam a biblioteca só têm tempo de fazê-lo após o término de seu expediente, quando a casa já se encontra fechada, razão por que fica a indicação para que se estenda o horário de funcionamento até as vinte horas. Indicação nos 037 e 038 do vereador Henrique Mateus, que solicitam: 1º, que seja instalado um poste com braço e luminária na Rua Treze de Maio próximo ao no 95; 2º, que seja determinada ao departamento competente a realização de uma vistoria na Escola Municipal Termópolis I. Solicitando pela ordem, o vereador Henrique Mateus manifestou sua indignação quanto ao que foi visto em sua visita à escola rural do bairro Termópolis. Disse ainda que a referida escola está em péssimas condições, colocando a vida dos alunos em risco. Em seguida, solicitou à Comissão de Educação e Saúde que visite aquela escola e lá faça uma vistoria. Solicitando um aparte o vereador Delmiro Genésio dos Santos corroborou com o vereador Henrique Mateus e comentou que mais de cem alunos utilizam a escola e que estão indignados. O vereador Cláudio Santana da Mata complementou informando que existem mais escolas no Município nas mesmas condições, como a escola do bairro São Judas Tadeu, cuja situação coloca a vida dos alunos em risco. O presidente comentou que, não obstante estes relatos, ironicamente o que chega a seu conhecimento é que as escolas sempre se encontram em boas condições. Em seguida, o presidente parabenizou o vereador Henrique Mateus por exercer sua função de vereador fiscalizando in loco as escolas rurais. Solicitando pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo sugeriu que seja realizada uma visita pela Comissão de Educação, se possível com a presença de demais vereadores, em todas as escolas do Município, para que possa ser emitido um relatório ao prefeito visando providências cabíveis. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, ressaltou que tanto as escolas, as obras do Município e os PSF devem ser visitados pelos vereadores e emitidos relatórios para que possa haver cobrança de resultados. NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 681 – “Altera a Resolução nº 571 que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de S. S. do Paraíso e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. O presidente esclareceu que o projeto se refere a uma proposta de converter o cargo de procurador geral para procurador jurídico. O projeto foi considerado objeto de deliberação e foi encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador Walker Américo Oliveira, devido à relevância do projeto, solicitou, após ouvir o plenário, que se suspenda a sessão por alguns minutos para que possa ser emitido parecer da citada Comissão ao referido projeto. O presidente colocou o pedido do vereador Walker Américo Oliveira em apreciação do plenário, que foi aprovado. O presidente suspendeu a sessão por alguns minutos. Reiniciada a sessão, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, que foi aprovado por unanimidade. O projeto encontra-se em pauta para 1ª votação. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou que o projeto foi colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação do vereador Francisco Romualdo Rodrigues em apreciação do plenário, que foi aprovada. Prosseguindo, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, o qual foi aprovado por unanimidade e será enviado para promulgação. PROJETO DE LEI Nº 3.755 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso ao senhor Luiz Antônio Tonin e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e foi encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, bem como à Comissão de Viação e Obras Públicas. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes parabenizou o senhor Luiz Tonin pela iniciativa de doar uma grande área ao Município. Em seguida, comentou sobre a relevância do projeto e solicitou, após ouvir o plenário, que se suspenda a sessão por alguns minutos para que as comissões possam emitir seu parecer. O presidente colocou o pedido do vereador Sérgio Gomes em apreciação do plenário, que foi aprovado. O vereador José Luiz Correa solicitou aos vereadores que, quando tiverem a intenção de emitir parecer a algum determinado projeto e na mesma reunião colocado em pauta para votações com dispensa de interstício, que sejam avisados os vereadores com antecedência. O presidente ressaltou que deve haver sim uma forma de precaução quanto à votação dos projetos. Disse ainda, que na maioria das vezes os projetos chegam ao Poder Legislativo poucas horas antes do inicio da sessão. A reunião foi suspensa por alguns minutos. Reiniciada a reunião, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e a Comissão de Viação e Obras Públicas emitiram seus pareceres favoráveis ao referido projeto. O presidente colocou ambos os pareceres em apreciação do plenário, os quais foram aprovados por unanimidade. O projeto encontra-se em pauta para 1ª votação. O vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, o que foi aprovado. O presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício o qual foi aprovado por unanimidade e será enviado para sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.756 – “Autoriza a desafetação de área pública e a abertura de processo licitatório para proceder a concessão de direito real de uso, para fins de construção de hangares no aeroporto municipal, com reversão das benfeitorias permanentes ao patrimônio municipal e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, bem como à Comissão de Viação e Obras Públicas. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, por entender que o referido projeto complementa o de número 3.755, solicitou, após ouvir o plenário, que a sessão seja suspensa por alguns minutos para que possa ser emitido parecer ao referido projeto. O presidente colocou seu pedido em apreciação do plenário, que foi aprovado. O presidente suspendeu a sessão por alguns minutos. Reiniciada a reunião, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e a Comissão de Viação e Obras Públicas emitiram seus pareceres favoráveis ao referido projeto. O presidente colocou ambos os pareceres em apreciação do plenário, os quais foram aprovados por unanimidade. O projeto encontra-se em pauta para 1ª votação. O presidente solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, o que foi aprovado. O presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, o qual foi aprovado por unanimidade e será enviado para sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.757 – “Acrescenta parágrafo único, ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.478 de dezenove de junho de dois mil e oito”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, bem como à Comissão de Viação e Obras Públicas. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira esclareceu que se trata o projeto de um loteamento que foi mal projetado e hoje depende da desafetação de certa área na frente de cada lote para que seja efetuada a venda. PROJETO DE LEI Nº 3.758 – “Unifica o Fundo Especial Municipal de Trânsito ao Fundo Especial Municipal de Transporte, cria conselhos municipais e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, bem como à Comissão de Segurança Pública e Trânsito. PROJETO DE LEI Nº 3.759 – “Autoriza concessão de subvenção social à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos registrou que a Apae realmente merece a referida subvenção. Solicitando um aparte, o vereador Walker Américo Oliveira, líder do prefeito, esclareceu que a subvenção não é do Município e sim do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. PROJETO DE LEI Nº 3.760 – “Cria a logomarca da Prefeitura Municipal para a Administração 2009/2012, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 3.761 – “Cria no Município de São Sebastião do Paraíso o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O vereador José Luiz Correa agradeceu os vereadores pelo empenho na criação do referido Conselho, bem como o prefeito pela aceitação de criá-lo. O presidente informou que esta Casa está em preparativos para criar sua Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos. PROJETO DE LEI Nº 3.762 – “Fixa o vencimento do cargo de Coordenador da Coordenadoria de Defesa Civil e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Os projetos de lei nº 3.759, 3.760, 3.761 e 3.762 foram considerados objetos de deliberação e serão encaminhados à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 3.763 – “Autoriza o Poder Executivo a instituir, manter e operar ou outorgar a exploração do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do Município, denominado “Zona Azul” e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação bem como à Comissão de Segurança Pública e Trânsito. O vereador Antônio César Picirilo solicitou aos vereadores atenção na apreciação do projeto por já existir um trabalho dos jovens da Área Azul e que se deve primeiramente conhecer o fluxo de veículos que circulam na área central da cidade. O vereador Delmiro Genésio dos Santos corroborou com o vereador Antônio Picirilo ressaltando que o projeto deve ser bem analisado para que não haja injustiça. O presidente colocou que deve haver uma atenção especial pelas comissões até porque existe um trabalho desenvolvido pela Maçonaria que ajuda o desenvolvimento das crianças que trabalham na Área Azul. Aludiu, a respeito, que havia uma ideia sua de evitar o tráfego de caminhões pesados dentro da cidade, mas chegou ao seu conhecimento que essa providência seria inconstitucional. O vereador Sérgio Aparecido Gomes comentou sua observação, feita através de uma leitura superficial do projeto, de que este também poderia ser inconstitucional e muito polêmico. O vereador Cláudio Santana da Mata frisou que irá analisar bem o projeto para posteriormente manifestar seu voto. Solicitando pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva destacou o empenho do senhor José Carlos Pinto junto aos guardas mirins. PROJETO DE LEI Nº 3.764 – “Dispõe sobre a criação de cargo público no âmbito da administração direta do Município de São Sebastião do Paraíso para atendimento do sistema de estacionamento rotativo – Zona Azul e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador José Luiz Correa comentou que, diante da discussão atual referente ao reajuste dos servidores municipais, entende-se que o momento não é propício para a criação de novos cargos, bem como de novas contratações. O vereador Sérgio Gomes solicitou um aparte e comentou que qualquer projeto que disponha sobre criação de cargos, deve ser bem analisado por já haver um número excessivo de servidores neste Município. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 3.744 – “Dispõe sobre a concessão de bolsas treinamento, auxílio transporte e seguro contra acidentes pessoais a estudantes estagiários e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto já recebeu o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação o qual foi aprovado. A Comissão de Educação e Saúde emitiu também seu parecer favorável com emendas modificativas que passaram pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, a qual emitiu seu parecer favorável. O presidente colocou os pareceres em apreciação do plenário, os quais foram aprovados. O projeto encontra-se em pauta para 1ª votação. O vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, o que foi aprovado. O presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, o qual foi aprovado por unanimidade e será enviado para sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 665 – “Revoga a Resolução nº 601 que alterou o inciso II, do art. 22, do Regimento Interno”, de autoria dos ex-vereadores Antonino José Amorim, José Ornei Duarte e Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi aprovado em 1ª votação e encontra-se em pauta para 2ª votação. O vereador Walker Américo Oliveira solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário a qual foi aprovada. Em seguida o presidente colocou o projeto em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício o qual foi aprovado e será enviado para promulgação. PROJETO DE LEI Nº 3.742 – “Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.871 de cinco de outubro de dois mil e um, que dispõe sobre o regime de adiantamento para pagamento de pequenas despesas e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O vereador Walker Américo Oliveira solicitou “vistas” no referido projeto, o que foi deferido pelo presidente de concedeu prazo de sete dias ao solicitante. O projeto encontra-se com “vistas” ao vereador Walker Américo Oliveira. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues esclareceu que houve um equívoco na matéria publicada no jornal Folha da Manhã referente ao projeto de tratamento de esgoto, o qual ainda não deu entrada nesta Casa, como foi publicado no jornal Folha da Manhã. O presidente informou que o projeto referente ao tratamento de esgoto foi solicitado ao prefeito e está sendo elaborado pela Copasa para que possa ser analisado por esta Casa com o acompanhamento de uma consultoria que o analisará com profundidade. Continuando, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou que seja feita uma ratificação na próxima edição do jornal Folha da Manhã. Em seguida, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues ressaltou que esteve na cidade de Batatais firmando convênio com a Faculdade Claretianos através do qual São Sebastião do Paraíso será um pólo regional de ensino a distância. Em seguida, solicitou envio de ofício à Secretaria de Educação requerendo que seja disponibilizado um veículo para transporte de alunos da Adevirp. Solicitou ainda encaminhamento de ofício ao prefeito requerendo que seja feita limpeza no campo de futebol no bairro São José II, como também que nos seja enviada a prestação de contas do carnaval 2009, a qual já foi requisitada e até o presente momento não foi recebida nesta Casa. Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos comentou que foi realizada uma publicação no jornal local e no da cidade de Passos, informando que vereadores não estiveram presentes em visita realizada ao Hospital do Câncer. O vereador Delmiro Genésio dos Santos salientou que os vereadores não compareceram por falta de informação a respeito da referida visita. Prosseguindo, o vereador Delmiro Genésio dos Santos comentou a resposta enviada pela Viação Paraíso, que não atende ao que foi solicitado à empresa. Comentou que os problemas existentes com os ônibus da empresa continuam e deve ser tomada providência para que o proprietário (a) venha até esta Casa para prestar esclarecimentos. Em seguida, o vereador Delmiro Genésio dos Santos solicitou envio de ofício ao prefeito requerendo que seja recolocado o banheiro que existia na feira livre que se organiza toda manhã de domingo na Vila Formosa. Solicitando um aparte, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues informou que teve pedido de recolocação do banheiro e obteve informação de que o referido banheiro encontra-se desmontado. Solicitando pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva agradeceu a presença do senhor Wander Vicente Pimenta ao qual teceu elogios. O vereador Delmiro Genésio dos Santos informou que, segundo servidores do pátio municipal, o banheiro que era colocado na feira da Vila Formosa não se encontra desmontado. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Correa registrou mais uma vez a presença dos moradores da Vila Conserva. Em seguida, reiterou a necessidade da realização de audiência pública para tratar das bolsas de estudo, a qual ainda não foi agendada. Prosseguindo, comentou que no próximo dia vinte e quatro de abril será apresentado pela Comissão de Meio Ambiente um projeto relativo à queima da palha da cana-de-açúcar e que será expedido convite a toda a comunidade para expor suas opiniões. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, reportou que os assuntos referentes à Vila Conserva a serem tratados já foram formalizados e relatados ao prefeito. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes parabenizou o vereador José Luiz Correa como também o Poder Executivo pela criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos. A seguir, reportou um injusto fato ocorrido com uma cidadã e salientou que com a criação do referido Conselho será possível fazer justiça. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, ressaltou que além do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos, também a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, da Câmara, em breve será submetida à aprovação dos integrantes desta Casa. Solicitando pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva informou que já foram realizadas duas reuniões para tratar de assuntos pertinentes ao local onde será construído o “congódromo”. Disse ainda que está sendo elaborado e formalizado o projeto para iniciar as obras. Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos comentou as solicitações feitas para melhorias na Vila Conserva para as quais até o momento não foi enviada resposta. Em seguida, solicitou envio de ofício em nome da Casa à Diretoria de Segurança Pública e Trânsito requerendo que seja colocado um guarda municipal na esquina do Colégio Objetivo nos horários de entrada e saída da Escola Municipal Campos do Amaral. Solicitando um aparte, o vereador Antônio César Picirilo solicitou envio de ofício em nome da Casa à empresa dos Correios solicitando que seja realizada a entrega de correspondências no bairro Santa Teresa II. Prosseguindo, parabenizou o vereador Delmiro Genésio dos Santos pela forma com que transmite os atos legislativo à comunidade através da TV Paraíso. O presidente colocou os requerimentos em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Com a palavra, o presidente comentou que será agendada ida dos vereadores ao Hospital Regional do Coração, visita esta que será realizada provavelmente no dia vinte e quatro do corrente às nove horas. Disse ainda que no dia vinte e cinco, às dez horas, será apresentado oficialmente o site da Câmara Municipal. Continuando, solicitou ao vereador secretário que fizesse a leitura da Moção de Apoio enviada à Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Minas Gerais: “A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, com aprovação unânime de seus vereadores, na Sessão Ordinária do último dia 19 de março, manifesta-lhe a sua preocupação com o impacto decorrente da suspensão do atendimento ambulatorial da Fundação Sanatório Gedor Silveira da nossa cidade, determinado (segundo informações trazidas a esta Casa) por essa Secretaria, de vez que há vários anos a referida instituição vem prestando relevantes serviços a nossa população local e regional, merecendo o nosso reconhecimento e admiração pela qualidade dos seus serviços, dedicação e profissionalismo dos seus diretores e funcionários. A falta deste atendimento determina, a nosso ver, um imenso vazio assistencial nessa importante especialidade de saúde, com indesejáveis conseqüências para toda nossa população. Solidarizando-nos, portanto, com a mesma neste momento, solicitamos de V.Exa. um estudo aprofundado no sentido da possibilidade de reversão desta determinação. Certos da sua habitual e prestimosa atenção antecipamos-lhe nossos agradecimentos, com protestos de elevada consideração.” Subscreve Ailton Rocha de Sillos, presidente. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão do que, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será pelos presentes assinada.

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