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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, DA 36ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 08/09/2016

Aos oito dias do mês de setembro de 2016 às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice-presidente Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador José Luiz Corrêa para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. O presidente colocou a ata da 5ª Sessão Ordinária do 2º período de 2016 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 087 do INPAR - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais informando que ainda há valores que devem ser repassados para que possa liquidar as folhas de pagamentos. Ofício da empresa Kelluz Materiais Elétricos e Engenharia comunicando que os serviços solicitados através do oficio nº 326 devem ser solicitado da Prefeitura ou da concessionária local. Ofício do Ministério da Educação informando sobre as liberações de recursos financeiros. TRIBUNA LIVRE: A pedido do vereador Sérgio o presidente concedeu a tribuna à Senhora Neusa de Paula Araújo que inicialmente cumprimentou os vereadores e comentou sobre a quantidade de assaltos que vem ocorrendo na cidade. Disse que as pessoas saem de suas casas para trabalhar e quando retornam sua casa está toda revirada. Sendo assim, pediu encarecidamente que a Guarda possa ser reestabelecida e que fizessem um projeto de lei para ampliar o seu contingente, inclusive que trabalhem com os equipamentos de segurança pertinentes à função. Ressaltou que quando a Guarda estava toda nas ruas, não havia tantas ocorrências nos bairros São Sebastião, Jardim Diamantina, Santa Tereza, como em toda cidade. Disse que a presença da viatura fazendo a ronda, inibe as ações dos bandidos e certamente o Executivo e o Legislativo têm responsabilidade quanto ao assunto. Em aparte, o vereador José Luiz Corrêa disse que a falta de segurança é uma das conseqüências do desemprego, que tem índice alto na cidade. Registrou que não acredita que neste fim de ano teremos solução para isso, pois as empresas estão fechando, indo embora e não houve nenhuma ação do chefe do Executivo para reverter a situação. A falta do serviço da Guarda também é sério, pois ela foi desmantelada, o número de guardas está reduzido a quase zero e isso é um problema enorme. Acredita que somente no ano que vem, o novo Executivo terá um grande desafio, pois é um conjunto de problemas. O vereador José Luiz das Graças lembrou que a Câmara promoveu duas audiências públicas sobre o assunto, que nada se resolveu. E frisou que os assaltantes são sempre os mesmos, a polícia prende e a Justiça solta e quem paga é a sociedade. Tem que mudar o sistema, o cidadão precisa cobrar de forma responsável, falta informação. Reportou que em apenas um dia houve quatro furtos a veículos no Centro da cidade e infelizmente não acredita em melhorias em curto prazo. Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes disse que esse problema se estende por todo o país e na verdade tudo começa pela falta de educação que existe nas famílias. Ressaltou que é necessário amplos estudos para resolver o problema e a solução certamente é em longo prazo. Disse que pode haver paliativos, como resolver a questão da Guarda Municipal, o que é valido, mas em todas as instâncias são necessárias mudanças profundas. O presidente, vereador Jerônimo Aparecido da Silva disse que a Casa tem entrado em contato com o comandante da Polícia Militar, o tenente coronel Wenceslau que tem falado sobre a falta de efetivo da PM e essa não é a função constitucional da Guarda Municipal, mas o seu trabalho auxilia muito. O presidente frisou que temos que cobrar o comando da instituição Guarda Municipal e da PM para que intensifiquem o patrulhamento nos bairros. Relatou que uma senhora ligou contando que teve a casa arrombada e levaram muita coisa. O vereador Valdir do Prado sempre vem relatando sobre ocorrências inclusive na zona rural. Solicitando pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida Oliveira também comentou sobre as audiências públicas e dos ofícios que a Casa já enviou às autoridades relacionadas com o assunto, bem como, do tanto que foi solicitado, mas infelizmente sem sucesso. Disse que deve reforçar os pedidos de ofícios para que olhem pelo nosso município. Ressaltou que se a verba para o Fundo de Assistência Social fosse repassada e aplicada nos projetos sociais das famílias mais vulneráveis, a criminalidade poderia ter diminuído. Afinal, não é só combater o crime, é preciso evitar que aconteça; esse recurso foi enviado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Sedese) e não foi aplicado porque existe um Conselho Municipal de Assistência Social que não tem a participação de todos para ser paritário, atualmente está apenas nas mãos do poder Executivo. Já cobrei isso em ofício, que não foi respondido e peço que o encaminhe oficio novamente ao Executivo, para nos informar sobre essa verba. Em aparte, o vereador Jésu Paulo Araújo disse que houve aumento de furtos às residências, praticados por menores que entram nas casas para levar pequenas quantias de dinheiros e pequenos pertences. Na semana passada recebi quatro reclamações iguais, de pessoas que tiveram as casas destruídas, de onde levaram celular, ferro elétrico, ou seja, levam para transformar esses objetos em trocados para comprarem drogas. Esse tipo de ocorrência aumentou muito nos últimos três meses; muitas vezes fazem mais quebra-quebra, do que levam algo de valor. O presidente agradeceu a presença da senhora Neusa e frisou que esta Casa se preocupa com a falta de segurança, mas depende do bom sendo das autoridades em colaborar para a melhoria da segurança. ORDEM DO DIA: PROJETO COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 975 – “Outorga o Título de Cidadã Honorária Paraisense a senhora Ana Cristina Pimenta de Padua”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 974 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao 3º Sargento PM Dary Soares dos Santos”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Corrêa reclamou que também foi multado duas vezes por não ter encontrado a agente para emitir o ticket, da Area Azul ao estacionar seu carro em vaga demarcada. Informou que ficou na dúvida se a multa está embasada pela lei. Parece-me que a intenção do serviço não é cobrar os R$ 2 da hora estacionada, mas sim os R$ 20 de penalidades. Isso é uma bagunça e a gente não tem a quem se dirigir para reclamar. O vereador Sérgio Gomes pediu a palavra e disse que o povo vinha clamando pela área azul e que o primeiro projeto foi muito bom com boa aceitação da sociedade, mas o que não pode aceitar são as arbitrariedades que estão ocorrendo agora, com expansão das vagas. Lembrou que houve uma definição que a verba iria para uma instituição social da cidade e agora a sociedade não aceita mais porque está sendo prejudicada, juntamente com o comércio paraisense. Ressaltou que o modelo anterior trabalhava com um valor aceitável, não era essa exorbitância que está agora. O modelo era bom, hoje não é mais. A cobrança dos R$ 20 é ilegal e temos obrigação jurídica de fazer algo. Diante dos inúmeros questionamentos que vêm chegando à Casa, na semana anterior, os vereadores sugeriram entrar com mandado de segurança contra a área azul e o parecer jurídico do procurador da Câmara, Marco Antônio Westin, foi o seguinte: “As cobranças da área azul não teriam sido autorizadas pela Câmara, bem como a expansão dos locais a serem abrangidos pela cobrança, o que tornaria a questão ilegal. A área azul foi disciplinada por decreto municipal (número 4.681), ligado à lei municipal, inserido em competência do Executivo; não há registro de ilegalidade ou abuso. Assim, recuso a causa”. O presidente Jerônimo da Silva lembrou que há um projeto tramitando na Casa, de sua autoria, que pede a revogação da lei e continuou pedindo à Comissão de Finanças para analisar o projeto o mais rapidamente possível. A pedido da presidência o procurador da Câmara, Marcos Westin, fez alguns esclarecimentos aos vereadores. “A questão não é jurídica e sim política. Os R$ 20 não tem amparo legal e o cidadão pode ser orientado a não pagar, pois representa uma chantagem que diz que ‘caso não haja o pagamento, a empresa pode chamar a Polícia Militar e lavrar um BO, a fim de obrigar o pagamento por não estar ocupando devidamente o espaço público’. Assim, decisão de pagar ou não é do usuário”. O vereador Sérgio disse que há interpretações jurídicas divergentes. “Não questiono a delimitação de área. A cobrança de R$ 20 é ilegal, com abuso, visando lucro”. O vereador Valdir Donizete do Prado lembrou que o secretário de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, Ronaldo Bernardes e o representante da empresa Central Park Zona Azul foram convidados a dar explicações na Câmara e não compareceram. Valdir sugeriu que os vereadores fossem, então, até esses representantes, a fim de terem tais explicações, o que foi contestado por seus colegas. O procurador Marcos Westin aconselhou que, com base na ausência desses representantes, houvesse continuidade do trâmite do projeto de revogação da lei que permite o serviço de exploração da área azul. O presidente Jerônimo da Silva sugeriu que fizessem uma emenda a esse seu projeto, obedecendo à sugestão do procurador Westin. O vereador Walker Américo Oliveira convidou o presidente da Comissão, Marcos Antônio Vitorino a dar o parecer ao projeto, tendo em vista que não vê outra solução para sanar o problema encontrado pelos munícipes com relação à Área Azul. Sendo assim o presidente incluiu na pauta o PROJETO DE LEI Nº 4.683 -"Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal n° 3745, que autoriza o Poder Executivo a instituir, manter, e operar, ou outorgar a exploração do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município, denominado Zona Azul", e dá outras providências", de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. A pedido do presidente, aprovado pelo plenário, a sessão foi suspensa por cinco minutos. Retomada a sessão a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado pelo plenário por unanimidade. O vereador presidente, pediu vista para que possa ser apresentada uma emenda ao projeto. O projeto se encontra com vista ao vereador Jerônimo Aparecido da Silva e aguarda ainda, o parecer da Comissão de Segurança Pública e Trânsito. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador Marcos Antônio Vitorino solicitou envio de uma Moção de Pesar à Família do ex-vereador Valdeci Amorim de Lima, que foi a óbito na última sexta feira. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa.  Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

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