Aos dezoito dias do mês de março de 2019, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Lisandro José Monteiro,vice-presidente Ademir Alves Ross, secretária, ver. Maria Aparecida Cerize Ramos, com a presença dos ilustres vereadores: Vinício José Scarano Pedroso, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Luiz Benedito de Paula, Marcelo de Morais, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador , José Luiz das Graças para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da sessão anterior em apreciação do plenário, a qual foi aprovada com uma observação pelo vereador Luiz Benedito de Paula e realizada sua correção a tempo. Inicialmente, o presidente Lisandro José Monteiro anunciou o lançamento do Programa Parlamento Jovem de Minas 2019, projeto do Estado de Minas Gerais, criado através de uma iniciativa da Assembléia Legislativa da Casa e desenvolvido pela Escola do Legislativo da Casa, presidida pelo vereador  Vinício José Scarano Pedroso. Nesse momento o presidente convidou, para compor a Mesa de trabalhos desta noite, o senhor Davidson Scarano, Diretor Acadêmico da Libertas -  Faculdades Integradas,  e o Professor Alípio Mumic Filho, Superintendente da 35ª Superintendência de Ensino. Em seguida o presidente fez a leitura do prefácio de Lançamento do Parlamento Jovem 2019 e convidou para ocupar a Tribuna o vereador e Presidente da Escola do Legislativo, senhor Vinício José Scarano Pedroso. Da tribuna, o Presidente da Escola do Legislativo, vereador Vinício José Scarano Pedroso, apresentou as propostas do Projeto Parlamento Jovem 2019 que terá como tema a "Discriminação Étnico Racial". Agradeceu a colaboração de todos os envolvidos e ao presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, por da continuidade ao projeto nesse ano e no próximo ano, 2020. Aproveitou o momento para agradecer a parceria com a LIBERTAS - Faculdades Integradas e a participação da cidade de Itaú de Minas, como mais um pólo participante do projeto. O vereador apresentou um vídeo institucional sobre o Parlamento Jovem e em seguida convidou a estudante Bruna Colares, participante do Parlamento Jovem da turma de 2015,  à Tribuna da Casa. Com a palavra, a estudante Bruna Colares destacou a necessidade da participação popular e representatividade do povo no processo de políticas públicas e a importância da presença dos jovens nesse processo, pois representam as raízes da sociedade. Por fim,  destacou o Parlamento Jovem como uma das ferramentas políticas que a educação traz para os jovens e adolescentes terem acesso às políticas públicas. Com a palavra, o vereador Vinício José Scarano Pedroso solicitou a presença na Tribuna da também participante do projeto Parlamento Jovem Mariana Tito. Na Tribuna, Mariana Tito disse estar honrada em representar o Parlamento Jovem e comentou a importância do projeto para sua transformação como cidadã e para a educação dos jovens e adolescentes. Mariana comentou ainda sobre os temas do Parlamento Jovem que, segundo ela, são transformadores nas vidas dos participantes e aproveitou o momento para agradecer a todos responsáveis por permitir que o projeto continuasse existindo. . Com a palavra, o vereador Vinício José Scarano Pedroso solicitou  a presença na Tribuna do também participante do projeto Parlamento Jovem, Renato Oliveira Barbosa, que foi representante do pólo no Parlamento Jovem de Mina 2018, em Belo Horizonte, e foi escolhido para participar da Mesa Relatora da Assembléia Legislativa. Na Tribuna, Renato disse que o Parlamento Jovem proporciona o engajamento político na vida dos jovens, comentou sobre importância do projeto em sua vida e as experiências proporcionadas por meio do Parlamento Jovem. Renato falou ainda sobre a necessidade de trazer o assunto política para o dia a dia dos jovens e adultos, e comentou sobre a importância da presença da diversidade e da minoria nos processos de políticas públicas do país. Com a palavra, o vereador Vinício José Scarano Pedroso comentou sobre a participação majoritária de pessoas que defendem os direitos das minorias no projeto Parlamento Jovem, acrescentou que é importante a atuação na política desde jovem e ressaltou que essa atuação bem informada e bem embasada. Nesse momento, o vereador aproveito para fazer uma homenagem em nome da casa a senhora Cristiane Maria Bindewald, que foi coordenadora do Parlamento Jovem nos anos de 2015 e 2016, e a convidou para ser parceira do Parlamento Jovem 2019. O vereador, então, entregou um buquê de flores para a homenageada que utilizou-se da Tribuna para fazer seu discurso. Primeiramente, Cristiane Bindewald agradeceu a todos pela homenagem, informou que residirá em outra cidade e que os dez anos nos quais viveu em São Sebastião do Paraíso foram muito especiais e tem muita gratidão pela cidade, pelas oportunidades e pelas pessoas especiais que conheceu. Por fim, disse que deseja para a cidade que as pessoas pudessem trabalhar juntas, sem que uma atrapalhe a outra, pois dessa forma a cidade cresceria muito mais. Para encerrar,o vereador Vinício José Scarano Pedroso convidou todos os participantes do projeto a se irem ao plenário para que fosse tirada uma foto oficial e então foi declarado aberto o Parlamento Jovem 2019 e encerrado o lançamento do programa com a execução do Hino Nacional. Nesse momento o Presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, parabenizou o vereador  Vinício Scarano por liderar esse projeto. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais deixou registrado o reconhecimento ao trabalho do vereador Vinício Scarano e comentou que, quando iniciaram o programa Parlamento Jovem, uma das ações foi de criar o cursinho pré-ENEM. Afirmou que o cursinho foi objeto de denúncia pois, segundo os denunciantes, havia uma plataforma de auto promoção dos vereadores envolvidos. Tal fato, continuou Marcelo, exemplifica as palavras da senhora Cristiane Bindewald, sobre as algumas pessoas travarem boas idéias para a população a fim de satisfazer os interesses de uma minoria. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos parabenizou o projeto, disse ainda sobre a importância da participação dos jovens na política e ofereceu seu apoio para que o projeto continue existindo nas próximas presidências.Continuando, a secretária procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Circular/GAB/PC B04/2019 do Deputado Estadual Professor Cleiton saudando os vereadores da Câmara de São Sebastião do Paraíso; Ofício Nº 018/CFJL/2019 da Comissão de Finança Justiça e Legislação realizando a entrega da Ata da 5ª Reunião desta Comissão; Ofício nº068/19 da senhora Lidiane de Campos Baldo, da Comissão dos Direitos da Pessoa portadora de autismo, sobre a organização de um Encontro especial sobre a Inclusão social dentro da Semana Mundial de Conscientização sobre o Autismo; OF/SMS/Nº 016/2019  do senhor Wandilson Aparecido Bícego, Secretário Municipal de Saúde, informando os procedimentos para indicação de emendas parlamentares; Ofício nº 033/2019 do senhor Silvio Aparecido de Carvalho, Presidente do Conselho Administrativo do INPAR, enviando informações sobre os números orçamentário e financeiros do INPAR, referente ao exercício encerrado em 2018;  Ofício nº026/2019  do senhor Rildo Domingos da Silva, Presidente do SEMPRE, encaminhando cópia do ofício 025/2019; Ofício nº 041/2019 do senhor Adriano Rosa do Nascimento, Interventor da Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso, enviando um Amplo Relatório de Gestão. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais solicitou a cópia deste ofício; Ofício nº014/2019 do senhor Adriano Rosa da Silva, 1º Secretário do Conselho Municipal de Educação, enviando cópia das Atas aprovadas da Reuniões Ordinárias realizadas nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro do ano de 2018; Ofício nº 231/2019 - RBA da doutora Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira, Promotora de Justiça, notificando o senhor Lisandro José Monteiro sobre a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 0647 10 000034-6, aberto para apuração de eventual irregularidade na saúde pública de São Sebastião do Paraíso; Ofício Nº4400/2019/Regional/MG-CGU da senhora Moísa de Andrade, Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais - Substituta, solicitando documentos referentes a possíveis irregularidades envolvendo a prestação de serviços na área da saúde e a compra de produtos alimentício para a merenda escolar do município de São Sebastião do Paraíso. Pela Ordem, o vereador Marcelo de Morais solicitou cópia do ofício em questão e se prontificou a enviar toda documentação em relação à suspeita de irregularidade na prestação de serviços na área da Saúde. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças solicitou que,  junto a documentação que será enviada em relação a CEI dos produtos alimentícios, envie todas os estudos e análises que foram realizados pela Comissão;  Ofício Nº 021/CFJL/2019 da Comissão de Finança Justiça e Legislação realizando a entrega da Ata da 6ª Reunião desta Comissão; PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO enviado pelo senhor Ricardo Fernandes de Silva, Balconista, em desfavor do vereador Marcelo de Morais. O presidente, Lisandro José Monteiro solicitou que o pedido fosse enviado ao departamento jurídico da Casa para que, após análise e realizado o parecer, as informações fossem enviadas ao requerente. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais solicitou ao presidente para que pudesse utilizar a Tribuna, e foi prontamente atendido. Na Tribuna, o vereador afirmou que a Tv Sudoeste que, segundo ele, está presente na Câmara com a finalidade de desgastar a sua imagem por ser um pré- candidato a prefeito, deveria explicar o que aconteceu com R$ 200.000,00 reais que a TV recebeu de Furnas e que esse montante foi parar na fundação do assessor do ex-deputado federal Carlo Melles e que, ao mesmo tempo, foi transferida da fundação da filha do ex-deputado. O vereador firmou ainda que antes mesmo de ser protocolado o pedido de perda de mandato em seu desfavor, ele mesmo já tinha feito o pedido para ser investigado e saber se o fato de ter sido julgado culpado em por injúria e difamação em um processo aberto em 2015 seria motivo para perda de mandato. Marcelo disse ainda que não questionará a justiça, apesar de saber que o vereador da época Zé Luiz do PT fez a mesma denúncia que ele e não foi julgado culpado por isso. Continuando, o vereador afirmou que quando denuncia algo tem como comprová-la, e que, sabendo disso, os vereadores não colocaram em pauta o projeto relacionado à denúncia. Marcelo de Morais disse ainda que as pessoas precisa explicar como uma Câmara gasta R$ 230.000,00 em publicidade em quatro meses, ou R$ 110.000,00 em publicidade em dez meses. Nesse momento o vereador fez a leitura do artigo 41º  inciso IV da Lei Orgânica, que dispõe sobre a perda de mandato do vereador por perda ou suspensão de direitos políticos, e que por meio desse artigo e inciso foi baseada o pedido de perda de mandato contra ele. Marcelo de Morais, então, apresentou um documento impresso com a consulta da sua situação eleitoral, que apresentou-se regular. Continuando, o vereador fez a leitura do artigo 15 Inciso III da Constituição Federal que dispõe sobre a perda e suspensão de direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem o seus efeitos, tal dispositivo também é sustentado pelo pedido de perda de mandato que deu entrada na Casa. O vereador disse ainda que a condenação que consta no pedido de perda de mandato está errada e que o trâmite correto de um pedido de cassação seria através de um comunicado da Justiça Eleitoral para a Mesa da Casa e, em seguida, a Mesa colocá-lo em votação. Além disso, continuou o vereador, o parlamentar só perde o mandato se transitado em julgado quando se tem uma pena há mais de quatro anos ou então dois anos a partir de uma improbidade administrativa, de acordo com julgados do Supremo Tribunal Federal, o que não é o caso dele. Afirmou ainda que a proposta é de desgastar a imagem dele através de imprensas "branca", como a TV Sudoeste. Nesse momento, o vereador  fez um observação dizendo que as palavras são direcionadas à empresa TV Sudoeste e não ao seus profissionais que, segundo ele, são seus amigos pelos quais ele tem muito respeito. Prosseguiu afirmando que sairá como candidato a prefeito do município, e então desafiou o ex-deputado Carlos Melles a ser ele o candidato que fará frente a sua candidatura, ou então, se por falta de coragem, escolher mais um servente do ex- deputado para isso. O vereador afirmou ainda que o precisa de respostas são os fatos que ocorreram no sábado, dia 16 de março, que, a fim de preservar as pessoas, o vereador acho melhor não detalhar o caso. Prosseguiu afirmando que não irá desistir de ser candidato a prefeito e que nenhum tipo de desgaste da mídia ou articulação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ulisses de Araújo Silva, o fará mudar de idéia, porém pediu para que usasse o Ricardo Fernandes de Silva como ferramenta para isso, pois, segundo o vereador Marcelo, Ricardo é uma pessoa com boa índole e talvez nem saiba o que estão fazendo por meio dele. Por fim, Marcelo de Morais disse estar tranqüilo quanto ao pedido e que tem como provar tudo que foi dito na Tribuna. INDICAÇÕES: 010/LBP/2019 do vereador Luiz Benedito de Paula solicitando ao Executivo determine a Secretaria Municipal de Obras para que construa calçada na rua Santa Luzia em frente a Área de Lazer San Genaro ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS:   PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1027 que  "Concede o Título de Cidadão Benemérito Paraisense ao senhor Enoc José Netto" de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Pela Ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu que fosse enviado uma Moção de Congratulações e Reconhecimento ao senhor Enoc José Netto pelo excelente trabalho prestado como cidadão e político atuante; PROJETO DE LEI Nº 4929 que " Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais para o exercício de 2019, reajusta o valor do auxílio alimentação e dá outras providências."  de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis.; PROJETO DE LEI Nº 4930 que "Autoriza o poder executivo a implantar o estudo da constituição em miúdo nas escolas da rede municipal no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências." de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis.; PROJETO DE LEI Nº 4931 que "Fica obrigado o município a substituir a redação do cartaz existente fixado nos setores públicos de atendimento ao público, em forma de informativo dos direitos e deveres dos servidores públicos e usuários dos setores."  de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis.; PROJETO DE LEI Nº 4932 que " Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Luiz da Actividade Chaves."  de autoria do vereador Paulo César de Souza. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis.; PROJETO DE LEI Nº 4933 que " Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal o "Jaburus Moto Clube do Brasil"." de autoria do vereador Lisandro José Monteiro. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1025 que "Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Pedro Igor Rodrigues Ferreira Duarte." de autoria do vereador Paulo César de Souza. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para 1ª votação; PROJETO DE LEI Nº 4916 que "Dispõe sobre a instalação de sistema de energia solar para iluminação em prédios públicos." de autoria do vereador Marcelo de Morais. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para 1ª votação; 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1024 que "Outorga o título de Cidadão Benemérito Paraisense ao senhor Roney Waldemar de Oliveira Vilaça." do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi APROVADO e estará em pauta para 2ª votação; PROJETO DE LEI Nº 4917  que " Dispõe sobre criação do programa agente comunitário de saúde voluntário de combate à dengue e outras doenças transmitidas pela mosquito Aedes Aegypti, como Dengue, Chikungunha, Vírus da Zika e outras, no município de São Sebastião do Paraíso - MG e dá outras providências." de autoria do vereador Marcelo de Morais. O projeto foi APROVADO e estará em pauta para 2ª votação; 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4828  que "Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações de água do município de São Sebastião do Paraíso - MG e dá outras providências." de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi APROVADO e será enviado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 4908 que "Veda a fixação de placas de inauguração de obras públicas antes de seu término e dá outras providências." de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi APROVADO e será enviado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 4909 que "Altera a Lei N 3232 de 05.10.2005, para estabelecer que os repasses provenientes do ICMS cultural será integralmente e imediato, todavia, caso o repasse seja parcelado, a transferência também será parcelada de igual modo." de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi APROVADO e será enviado à sanção;TRIBUNA LIVRE: O senhor Josnei César Marciano, conhecido como Kid Colorado, subiu à tribuna para fazer um relato sobre cobranças de área azul que, segundo ele, estão sendo realizadas de forma irregular pela empresa Central Park. Com a palavra, o senhor Josnei afirmou ter sido cobrado o valor de R$ 14 reais por ter estacionado na área azul pelo período de aproximadamente uma hora e trinta minutos. Josnei disse que estacionou o veículo e quando voltou havia o aviso da empresa sobre a necessidade de regularizar a situação então, alguns dias depois, quando foi à empresa para fazer o pagamento da área azul, foi informado que, por não ter realizado o pagamento no prazo mínimo, ele não pagaria pelo período em que estacionou o carro na área azul, e sim pelo dia até às dezoitos horas. Inconformado, o senhor Josnei afirmou que não fará o pagamento pois acredita que seja uma cobrança abusiva que não está ocorrendo somente com ele e sim com toda os cidadão paraisenses. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças afirmou ter sido cobrado dessa mesma maneira por duas vezes em um mesmo dia, após estacionar o carro em dois locais que são pontos de área azul. Afirmou que os políticos competentes projetam mal a cidade e os mais necessitados acabam sendo também os mais prejudicados. O vereador disse ainda que são minoria as pessoas que ingressam na política com a filosofia de ajudar e cooperar com a população, e a maior parte delas pensam em atender o individual e também nos bons vencimentos oferecido pelos cargos. Em aparte, a vereador Maria Aparecida Cerize Ramos corroborou as palavras do  senhor Josnei e do vereador José Luiz das Graças e afirmou ainda que as multas aplicadas pela empresa terceirizada estão sendo realizadas de forma irregular e propôs que fosse enviado um ofício em nome da Casa convocando o Secretário de Trânsito e Transporte, senhor Miguel Félix de Souza, e um representante da empresa Central Park a fim de explicar a forma como estão sendo aplicadas as multas. O presidente Lisandro José Monteiro colocou o ofício requerido em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido Gomes concordou com os demais vereadores, disse que há várias reclamações sobre o assunto e afirmou que há a necessidade de regulamentar essa cobrança e também de se fazer a verificação das limitações dessas áreas de cobrança, pois acredita-se que a sua expansão deve passar pela aprovação da Casa. Pela ordem o vereador Luiz Benedito de Paula parabenizou a coragem do senhor Josnei por subir à Tribuna e questionar essas cobrança. O vereador disse ainda que é a favor da cobrança pela rotatividade que se mostra benéfica aos comerciantes e às pessoas que vão ao comércio, porém, segundo ele, é necessário que seja administrado de maneira eficiente, bem regulamentado e com pessoas suficientes para que a cobrança seja coerente e para que as multas não se torne um transtorno para os munícipes. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva destacou que a cobrança é apenas uma notificação e não é uma multa, sendo assim, não haverá transtornos se não for realizado o pagamento. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que era a favor da municipalização do trânsito e que, devido a forma como vem sendo realizado, já está mudando seu posicionamento em relação ao assunto. Afirmou que a falta de cobradores e locais credenciados para fazer o pagamento no momento que o cidadão estaciona no local, dá a impressão que dificulta-se o pagamento imediato para que seja gerada a multa. O vereador disse ainda que concorda com a convocação do Secretário de Trânsito e Transporte, pois, em uma reunião passada, o secretário foi bem claro ao afirmar que não era necessário que fizesse o pagamento da multa. Por fim, o senhor Josnei agradeceu a oportunidade e encerrou sua fala. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva requereu um ofício em nome da Casa endereçado ao Deputado Estadual Antônio Carlos Arantes solicitando para que interceda junto a Concessionária Nascentes das Gerais para que seja duplicada a ponte na entrada da cidade para no sentido de quem chega de Ribeirão Preto, pois, além de estreita, naquele pedaço da estrada já houve diversos acidentes graves. O presidente Lisandro José Monteiro colocou o ofício requerido em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula solicitou aos produtores rurais da região que cumpram a legislação vigente e construam as caixas secas, pois a construção dela diminui os impactos nas estradas rurais causados pela umidade do solo. O vereador lembrou ainda que são os próprios produtores são os que mais utilizam as estradas e, consequentemente, os que mais sofre pela falta de manutenção. Luiz de Paula disse ainda que o município irá receber uma moto para ser utilizada no programa "Mais Genética" através do Deputado Federal Emidinho Madeira.  O vereador afirmou ainda que a moto não está na cidade devido a pendências de documentos, e solicitou agilidade para que a moto seja disponibilizada e utilizada nos trabalhos do referido projeto. Comentou ainda sobre a poluição dos rios que passam pela região, em especial o Córrego Rangel. O vereador disse ainda que o senhor Maurício Pimenta, radialista do Antena 10 FM, informou o problema à Câmara Municipal de Pratápolis, pois o córrego tem seu fluxo em direção a cidade,  que chamou um perito de Araxá e tomar as providências necessárias. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais informou que tem em mãos um relatório, inclusive com fotos, da ARSAE-MG, Agência Reguladora, informando que a empresa COPASA está descumprindo há mais de quatro anos o contrato com o município de São Sebastião do Paraíso em vário quesitos. Diante disso, prosseguiu o vereador, a atitude que o prefeito deveria ser o rompimento do contrato com a empresa. Informou ainda que o único modo de retirar a cobrança da taxa de esgoto é por meio judicial exigindo-se o ressarcimento do cidadão, o ressarcimento do município, por conta da contaminação derivada do não cumprimento do contrato, e a proibição da cobrança da taxa até que se termine as obras em contrato. O vereador informou ainda que na época em que ele demonstrou as irregularidades da empresa a prefeitura o criticava e dizia que ele estava errado, porém hoje a prefeitura acompanha todo o processo de perto. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso procedeu a leitura da matéria da TV Sudoeste em relação ao caso e nela a própria COPASA afirma descumprir o contrato e eliminar o esgoto de forma irregular. O vereador disse ainda não entender como a prefeitura não procedeu a quebra de contrato e que por meio judicial dever-se-ia, além do rompimento do contrato, aplicar uma multa à empresa. O vereador Luiz de Paula, nesse momento, solicitou ao Prefeito Municipal providências em relação ao assunto, pois a população está sendo prejudicada pela taxa absurda cobrada pela empresa. Em aparte o presidente, Lisandro José Monteiro, informou que esse problema já foi divulgado por diversas mídias e que a Câmara Municipal de Pratápolis fez uma denúncia ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e também virá ao Ministério Público na cidade de São Sebastião do Paraíso. O presidente afirmou ainda que irá fazer o convite para que os vereadores de Pratápolis se reúnam na Casa e visitem locais da cidade a fim de averiguar o problema. Em aparte o vereador José Luiz das Graças destacou a importância de ser amplamente divulgado à população de Pratápolis o nível de contaminação da água que abastece a cidade. Afirmou ainda que além de romper o contrato é necessário cessar o descarte de poluentes nos córregos e também acredita na união dos poderes das cidades e de ação da justiça para a solução desse problema. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requisitou os seguintes ofícios:1) ao Executivo Municipal que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que realize manutenção, revitalização e recolocação de pedras, na rua "PARAISO ANTIGO", localizada ao lado dos Correios; 2) ao Executivo Municipal que determine a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, para que seja feito pintura de faixas de seguranças de trânsito para pedestres na rua Raul Soares, em frente a entrada da Santa Casa de Misericórdia. O presidente Lisandro José Monteiro colocou os ofícios requeridos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso requereu os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal de Obras para que efetue limpeza, colocação de lixeiras e placas de "PROIBIDO JOGAR LIXO" na Praça da Igreja Santa Rita, localizada no cruzamento das ruas Tenente José Albino com Djalma Dutra, Centro; 2) ao Executivo Municipal que nos informe qual o andamento da obra na rua Profª Alice Alcântara Prado, bairro Jardim Acapulco, e qual o cronograma para o seu término. O presidente Lisandro José Monteiro colocou os ofícios requeridos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais registrou sua insatisfação pela forma como a Polícia Civil  do município está sendo tratado pelo Governo do Estado. O vereador disse esteve na delegacia da Polícia Civil e a situação que foi passada a ela foi de que o efetivo está abaixo do que necessário para a cidade, muitos servidores pedem remoção e não há a reposição para a vaga que ficou em aberto e que por conta disso muitos crimes estão ficando sem solução. O vereador ainda agradeceu ao Senador Rodrigo Pacheco por disponibilizar alguns exemplares da Constituição Federal e que esses serão entregues à FECOM. Por fim, o vereador ofereceu votos de sentimentos à família do senhor Joel Cintra Borges pelo seu falecimento, destacou a pessoa e o trabalho prestado por ele. Nesse momento, o vereador requereu os seguintes ofícios:1) "MOÇÃO DE PÊSAMES" à família, pela inestimável perda da grande pessoa que foi o senhor "JOEL CINTRA BORGES", ocorrida recentemente; 2) Ao Delegado Regional de Polícia, Fernando Alberto Bettio, convidado-o para participar da próxima reunião ordinária a ser realizada no próximo dia 25 de março, com a finalidade de trazer os problemas que a Polícia Civil do município está vivenciando. Pela ordem a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos iniciou sua fala comentando sobre os problemas na infra-estrutura da cidade, dentre eles os buracos na rua 25 de Outubro, afirmou que os moradores estão dispostos a ajudar na pavimentação da rua e que o Secretário de Obras, José Antônio Cintra, se comprometeu a enviar um topógrafo ao local e verificar o custo por residência e que a prefeitura poderia ceder a mão de obra. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula informou que não há nivelamento entre a calçada e o asfalta  na rua 25 de Outubro e que quando chove a água acaba invadindo as residências. A vereador afirmou estar entristecida pela forma como está sendo conduzida a política na cidade, disse que muitas vezes acredita-se que somente nas grandes cidades é possível ver os problemas, porém, segundo ela, no município de São Sebastião do Paraíso também existem a falta de ética no meio político. Disse ainda que há pessoas querendo atrapalhar bons projetos, com propostas diferentes para a cidade, e que repudia atitudes de pessoas maus-caracteres. A vereadora afirmou que se esforça a fim de trazer bons projetos para casa e defender aqueles que se dedicam por algo diferente. Comentou sobre a fala do prefeito em realizar uma agente positiva a fim de aproximar um diálogo entre os Poderes, porém, mais uma vez, o Executivo apresenta-se com um discurso vazio e cancelou a reunião. A vereadora disse ainda que se posicionar contra o sistema tem um preço alto e que seu pai sentiu na pele isso, porém, sente-se orgulhosa quando as pessoas lembram com saudade do seu pai. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais questionou à vereadora se ela teria visitado a prefeitura no dia desta reunião. Em resposta, a vereadora disse que esteve presente para participar da reunião Conselho Municipal das Mulheres. Em seguida o vereador Marcelo de Morais perguntou à vereadora quem saiu da sala do secretário Ulisses. Em resposta, a vereadora disse que ao chegar na prefeitura cumprimentou o secretário Ulisses e o senhor Robson, e então os dois entraram na sala do senhor Ulisses, porém, prosseguiu a vereadora, porém ela não sabia que naquele momento estava supostamente havendo as tratativas do pedido de perda de mandato pelo senhor Ricardo, que seria protocolado poucas horas depois. Pela ordem, o vereador Sergio Aparecido Gomes iniciou sua fala dizendo que foi autor da emenda que proibia a cobrança antecipada da taxa de esgoto, e que se na época tivesse sido votada e aprovada a cidade não estaria na situação na qual encontra-se hoje. Afirmou ainda que na época, em uma entrevista, ele disse que a taxa de esgoto é o maior roubo que existe e que esse dinheiro poderia movimentar o comércio. O vereador disse ainda sobre muito se falar porém não há ação, inclusive ações em relação a esse assunto já foram até mesmo arquivados pelo judiciário. Disse ainda que infelizmente os vereadores têm que fazer a sua parte em busca de uma solução concreta para esse problema. Continuando, o vereador comentou sobre a Cerimônia de Posse da Diretoria da 41ª Subseção da OAB, com honra e o prazer da presença do Presidente da OAB de Minas Gerais, o doutor Raimundo Cândido Junior, que ficou encantado com esta Câmara de Municipal. Por fim, o vereador comentou que foi feito um trabalho recentemente na Polícia Civil da cidade por meio do qual o Legislativo, Judiciário, Ministério Público e o hoje Deputado Estadual Cássio Soares se uniram e trouxeram à cidade de São Sebastião do Paraíso equipamentos, viaturas, detetives. Além disso, há aproximadamente um ano, afirmou o vereador, houve uma emenda e que por meio dela foi possível locar para a cidade uma viatura.  Afirmou ainda que a Polícia Militar é uma das instituições mais respeitada do Brasil, merecendo ser tratada com zelo e respeito. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças requereu dois ofícios: 1) ao Executivo Municipal que determine ao órgão competente para que estude a abertura de uma via de acesso para o bairro Belvedere na BR-491, ao lado do posto de combustíveis; 2) ao Executivo Municipal Excelência que determine ao órgão competente para que tome providências quanto aos terrenos baldios existentes na cidade, a fim de que se mantenham limpos, com mato roçado ou capinado. Nesse momento o vereador comentou sobre os entraves da legislação para que o Executivo atue de forma efetiva no sentido de penalizar as pessoas que não tem o compromisso de manter a limpeza dos seus terrenos. Afirmou ainda ser favorável à aplicação de multa desde que seja realizada de forma coerente e proporcional a capacidade financeira do cidadão. Afirmou ainda que já foi solicitado ao Executivo que envie uma proposta de ementa para que seja facilitado os meios fiscalização e cobrança de forma justa e menos burocrática, porém não houve até o momento o envio dessa proposta à Casa. Em aparte a vereador Maria Aparecida Cerize Ramos informou que a vigilância sanitária, devido ao pouco efetivo, está sobrecarregada de serviços e que estão dando andamento aos processos. Afirmou ainda que existe uma legislação que regula os valores das multas de acordo com a metragem dos terrenos. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças afirmou que o serviço está muito demorado e que é possível ver ações nos terrenos do centro da cidade, porém nos bairros os terrenos continuam com os mesmos problemas. O vereador afirmou ainda que há falta de competência por parte do setor público e que a demora no atendimento é constante, e se preocupa com a situação do país e principalmente dos mais necessitados, que não tem dinheiro para comprar um litro de leito e são os primeiros atingidos pelos seus governantes. Em aparte o vereador Marcelo de Morais aproveitou para dar boas vindas ao servidor Pedro Villas Boas. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1026 que "Outorga o Título de Cidadã Honorária Paraisense a senhora Aline Patrícia Pizzo Zucoloto de Sá" de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº4923         que " Autoriza a empresa Marcolini Engenharia LTDA. a transferir para a empresa Muchioni Participações e Investimentos S/A o imóvel constante da matrícula 28.008 e dá outras providências." de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e  encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Cultura, Industria e Comércio,  após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº4924 que "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 4901 de 28.03.2014 e dá outras providências." do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso afirmou que o projeto de lei está confuso e entende que há a necessidade da participação do sindicato na próxima reunião da Comissão de Finança, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº4925 que "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº2051 de 21.09.1992, que institui a política de ações municipais dos direitos da criança e adolescente." do Executivo Municipal. Em aparte a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos informou que houve uma reunião com o Secretário do Desenvolvimento Social, Marcelo São Julião, e com a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Eliane Aparecida Ramos, na qual foi informada que o projeto é uma adequação no processo para eleição de membros do Conselho Tutelar, por meio de critérios e demais procedimentos  que já estão se tornando padrão no país. O vereador Vinício José Scarano Pedroso destacou que o senhor Marcelo São Julião solicitou urgência na deliberação do projeto pois será necessário lançar um edital do Conselho em breve. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais destacou sua indignação com o Executivo pela falta valorização dos conselheiros tutelares do município, que têm o vencimento abaixo da média regional e faltam-lhes condições de trabalho. Em aparte a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos comentou sobre a jornada de trabalho, que é de 40 horas semanais com escala nos finais de semana,  e sobre a baixa remuneração dos conselheiros. Apontou que a falta de valorização distanciam candidatos à suplência para cobrir  eventual afastamento dos conselheiros. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis.  PROJETO DE LEI Nº4926  que "Institui o programa social "Saúde Móvel ao Idoso" para ampliar o atendimento e dá outras providências." do vereador Marcelo de Morais. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais informou que conta com o apoio dos vereadores para esse projeto que tem como objetivo minimizar os impactos que os idosos sofrem em relação à área da saúde. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Educação e Saúde, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº4927  que "Denomina a praça pública ainda sem denominação localizada no bairro San Genaro, no cruzamento das ruas Henrique Tondineli, Letônia e avenida Benevenuto Candiani de Praça José Tomé dos Santos Filho." do vereador Lisandro José Monteiro. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 4928 que "Altera a Lei 3568 que regulamenta a concessão do título de utilidade pública para entidades no âmbito municipal e dá outras providências." da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1024 que "Outorga o título de Cidadão Benemérito Paraisense ao senhor Roney Waldemar de Oliveira Vilaça." do vereador Sérgio Aparecido Gomes. PROJETO DE LEI Nº 4917  que " Dispõe sobre criação do programa agente comunitário de saúde voluntário de combate à dengue e outras doenças transmitidas pela mosquito Aedes Aegypti, como Dengue, Chikungunha, Vírus da Zika e outras, no município de São Sebastião do Paraíso - MG e dá outras providências." de autoria do vereador Marcelo de Morais. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO:  PROJETO DE LEI Nº 4828  que "Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações de água do município de São Sebastião do Paraíso - MG e dá outras providências." de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi APROVADO e estará em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4908 que "Veda a fixação de placas de inauguração de obras públicas antes de seu término e dá outras providências." de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi APROVADO e estará em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4909 que "Altera a Lei N 3232 de 05.10.2005, para estabelecer que os repasses provenientes do ICMS cultural será integralmente e imediato, todavia, caso o repasse seja parcelado, a transferência também será parcelada de igual modo." de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi APROVADO e estará em pauta para 2ª votação; PROJETO DE LEI Nº4915 que "Denomina o CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil em funcionamento no prédio do SESI de CMEI - Carolina Mumic Sofiatti." de autoria do vereador Sergio Aparecido Gomes. O projeto foi APROVADO e estará em pauta para 2ª votação; GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva agradeceu ao Deputado Estadual Antônio Carlos Arantes que irá fazer uma audiência pública para um debate sobre a obra na interseção entre as rodovias MG - 050 e BR - 491. O vereador ainda agradeceu ao Executivo pela cessão de uso para a Nascentes das Gerais, possibilitando, desse modo, que seja realizada a obra no local. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças requereu que fosse enviado ofício ao Executivo solicitando que determine ao órgão competente que realize a manutenção e recolocação dos bloquetes na rua Alfredo Fidelis Marques, pois o calçamento encontra-se com buracos. Além desse ofício, o vereador ainda requereu outro ofício ao Executivo solicitando que determine ao órgão competente que instale braço e luminária nos postes existentes na avenida Deputado Delson Scarano, próximo ao Residencial Valparaíso, pois há diversas reclamações e outros vereadores também já solicitaram uma providência por parte do Executivo. O vereador também requereu mais dois ofícios, o primeiro solicitando ao Executivo que determine ao órgão competente que realize limpeza nas margens da Lagoa no bairro San Genaro, pois o local encontra-se com mato alto, água empossada e lixo, o segundo ofício solicitando que o Executivo determine ao órgão competente para que sejam tomadas providências quanto ao terreno localizado na rua José Borges de Moura, no bairro Belvedere, na altura do nº 100. O vereador aproveitou ainda para ler algumas reclamações de moradores sobre a infestação de caramujos que está ocorrendo por diversos bairros do município e ressaltou que o Executivo deve tomar alguma providência para eliminar esses animais que estão incomodando a população. O vereador também comentou que ele o outros vereadores estiveram no aterro sanitário e, logo após, se reuniram com a Secretária Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, e Meio Ambiente, Yara de Lourdes Souza Borges. Segundo o vereador, a secretária solicitou o período de 30 dias para que os resultados dos trabalhos que estão sob sua gestão comecem a dar resultados, além disso, após esse mesmo período a secretária se comprometeu em apresentar os resultados dos trabalhos realizados. O presidente Lisandro José Monteiro colocou os ofícios requeridos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem o vereador Luiz de Paula parabenizou os guardas municipais pelas reformas de placas que eles fazem na arena olímpica. O vereador requereu os seguintes ofícios: 1) ao Executivo que determine ao órgão competente que refaça a pintura de todas as faixas de pedestres existentes na avenida Wenceslau Brás; 2) ao Executivo que determine ao órgão competente que sejam instaladas placas de sinalização de trânsito "PARE" na rotatória que interliga a avenida Dárcio Cantieri à rua Chico Risada; 3 ao Executivo que determine ao órgão competente que realize estudos técnicos visando o retorno da "mão dupla" na rua Brigadeiro Eduardo Gomes, desde a rua Manoel Palma até a rua José Dramis, no bairro Lagoinha; 4) ao Executivo que determine ao órgão competente que instale quatro redutores de velocidade na avenida Darcio Cantieri, sendo um no cruzamento da referida avenida com a rua Chico Risada e outro nas proximidades da rua Vereador Luiz cortez, em frente ao nº 229, ambos descendo. Um redutor em frente ao número 2457 e outro próximo à rua Chico Risada, ambos subindo a referida avenida; 5) à Secretaria de meio Ambiente explicação sobre o motivo pelo qual a árvore centenária, situada no estacionamento da igreja Nossa Senhora do Sion, na Avenida Wenceslau Brás; 6) à Concessionária Nascente das Gerais retirada da água empossada ao lado da BR - 491, próximo a passarela em frente a rodoviária. O vereador comentou ainda que os moradores da zona rural estão solicitando a manutenção das estradas rurais do município, e informou que há um cronograma para que sejam realizados os reparos, porém só será possível iniciar as manutenções após o término do período chuvoso. O vereador informou ainda que em breve a cidade contará com 3 Máquinas Patrol, o que isso acelerará o processo de reparo nas vias rurais. O presidente Lisandro José Monteiro colocou os ofícios requeridos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso agradeceu ao presidente, Lisandro José Monteiro, e à Secretária Geral da Casa, Sirlane Aparecida Cruz Dizaro, por autorizarem que os servidores Jian Paulo da Silva, Agente de Serviços Administrativos II, e Helena Lage Tallmann, Assessora de Imprensa e Comunicação Social I, trabalhem em prol do projeto "Parlamento Jovem", esse ano com o tema "Discriminação Étnico Racial".  O vereador disse ainda que na próxima semana fará um projeto de lei com a proposta de trazer aos alunos da rede de ensino o programa "Constituição em Miúdos", instituído originalmente em 2015 pela educadora Madu Macedo da escola do legislativo de Pouso Alegre. O objetivo é estimular, de modo prático e didático, jovem da rede de ensino e até mesmo adultos a conhecer os seus direitos e deveres, bem como demais temas compreendidos na Constituição Federal de 1988. O vereador ainda fez a leitura das respostas dos ofícios enviados pela Casa ao Executivo, dois dos ofícios foram respondidos pela Secretária da Municipal da Educação, Maria Hermínia Preto de Oliveira, o primeiro, sobre a previsão de concurso público na área da educação e sobre desconto de férias nos vencimentos dos servidores da educação, foi respondido que há previsão de abertura do concurso para o segundo semestre desse ano e que o desconto foi feito de forma errônea, porém já foram retificados e restituídos aos servidores. O segundo ofício, sobre a manutenção da Escola José Carlos Maldi, foi respondido que houve algumas limpezas da área interna e da quadra, capina manual do terreno, alvenaria de tijolo do guarda corpo de acesso e reboco nas paredes externas. O ofício, sobre o andamento da reforma na quadra do Parque São Francisco, foi respondido pelo Secretário de Esporte, Lazer e Cultura, Emerson Ramos de Melo,  que informou que no momento a prefeitura está aguardado a liberação do processo licitatório pela Caixa Econômica Federal. O vereador ainda requereu ofício ao Executivo solicitando informações do objeto e valor do contrato realizado com a empresa "Consórcio Paraíso Inteligente", conforme publicado no Edital da AMM no dia 08 de março desse ano. Em aparte o vereador Marcelo de Morais solicitou que fosse reiterado o ofício que solicita explicação, por parte do Executivo, sobre os motivos pelos quais a empresa Mitra Sistemas deixou de prestar serviços ao município. O presidente Lisandro José Monteiro colocou o ofício requerido em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. O vereador Vinício José Scarano Pedroso ainda pontuo a questão do aterro sanitário, disse que após dois anos e meio de gestão do atual prefeito nada foi feito em relação a esse tema.  Afirmou ainda que os vereadores estão cobrando por ações para que não haja futuros prejuízos, exemplo disso seria a necessidade de utilizar o aterro de Poços de Caldas localizado a cento e cinquenta quilômetros do município e com um custo de cento e cinquenta reais a tonelada de lixo. Por fim, disse que foram informados que a gestão e a operação está sob responsabilidade da Secretária Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, e Meio Ambiente, Yara de Lourdes Souza Borges, e que ela se comprometeu em apresentar resultados nos próximos trinta dias. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos iniciou sua fala comentando que na quinta-feira, dia sete de março, ela e Conselho do município estiveram no presídio feminino. A vereadora comentou que conversou com as 21 detentas, em sua maioria jovem e presas por conta do tráfico de drogas. A vereadora afirmou que as detentas solicitaram que voltassem a ter atividades práticas, aulas e psicólogos no presídio, pois estavam muito ociosas. A vereadora afirmou ainda que essas demandas foram enviadas à Amanda Mello Machado, Coordenadora do Crás, que se comprometeu a repassá-las ao Secretário do Desenvolvimento Social, Marcelo São Julião, para que sejam tomadas as providências necessárias. A vereadora comentou ainda que foi publicado o edital de convocação da empresa que ficará responsável pelo estudo e elaboração do edital referente a contratação da empresa que fará o transporte público no município. Afirmou ainda que entrou em contato com o  Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, Miguel Félix de Souza, solicitando que a Casa participe de todo o processo, pois através da Casa foram realizadas diversas cobranças, apontamento de divergências e sugestão de melhorias em relação ao edital anterior. Segundo a vereadora, o secretário se comprometeu em enviar um convite à Casa nesse sentido, convite que será aguardado pelos vereadores. A vereadora agradeceu ainda as felicitações e os carinhos em relação ao dia da mulher, a destacou a importância da valorização de todas as mulheres. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais iniciou sua fala comentando sobre os números apresentados pelo Executivo na Audiência Pública Quadrimestral, realizada dia 27 de fevereiro de 2019. Em um primeiro momento o vereador mostrou os documentos elaborados pelo Executivo para a audiência, comentou então que, segundo esses documentos enviados pelo Executivo, a prefeitura municipal tinha uma dívida aproximada de R$68.000.000,00 de reais no momento em que o atual prefeito, Walker Américo de Oliveira, tomou posse do cargo, entretanto, para os jornais que circulam no município, foi informado que esse valor era de R$78.000.000,00. Resumi-se então, segundo o vereador Marcelo de Morais, que o prefeito esteja apresentando números mentirosos ou à Casa legislativa ou à população e que, por conta disso, o vereador solicitou que fosse verificado, junto ao departamento jurídico da Casa, se seria possível abrir uma representação por Improbidade Administrativa contra o atual prefeito. O vereador requereu que fosse reiterado o ofício que solicita ao Executivo informações sobre os cinquenta maiores devedores de tributo do município. Afirmou que já que a Casa está sendo acusada de renúncia de receita, então que a prefeitura apresente esses dados para que seja possível saber quais medidas estão sendo tomadas para a cobrança dos valores a receber, além disso, ressaltou que a CPP ainda está vigente e que o motivo de sua abertura foi justamente pelo fato do prefeito municipal não responder os ofícios que lhe foram enviados. Marcelo ainda requereu  os seguintes ofícios em nome da Casa: 1) ao gerente de Caixa Econômica Federal solicitando que verifique com a empresa responsável a necessidade de reparos no sistema de aquecimento de água do bairro Belvedere, pois os equipamentos ainda encontram-se na garantia e estão apresentando muitos problemas; 2) ao senhor Prefeito Municipal que informe a razão da morosidade no tratamento odontológico de um menor, que é de conhecimento do senhor Secretário Municipal da Saúde, Wandilson Aparecido Bícego, e de sua equipe, e não há nenhum tipo de resposta. O vereador ainda comentou a situação de abandono no bairro da Conserva e do distrito da Guardinha, que por diversas vezes foi cobrada uma atitude da prefeitura mas até agora nada foi feito. Por fim, o vereador parabenizou os serviços prestados pela servidora Helena Lage Tallmann que tem chamado a atenção até do Poder Executivo. Em aparte o presidente Lisandro José Monteiro corroborou as palavras do vereador Marcelo e ressaltou que a função da servidora Helena é de divulgar os trabalhos da Ca