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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2018, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 19/03/2018

Aos dezenove dias do mês de março de 2018, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Lisandro José Monteiro, com ausências justificadas dos vereadores, Jerônimo Aparecido da Silva, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Luiz Benedito de Paula para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 5ª Sessão Ordinária do 1º período em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, o secretário procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:  Ofícios nºs 106, 107/2018 do Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Cultura Tomás Salviano Martins, encaminhando resposta ao ofício nº 045/Pres.MM/2018 que solicita revitalização da quadra de esportes no Distrito de Guardinha e também encaminhando resposta ao ofício nº 067/Pres.MM/2018 que solicita a conclusão do bando dos ciclistas ao lado da Copasa. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos agradeceu o Secretário Municipal de Esportes pelo atendimento ao seu pedido realizado com a parceria privada. Ofício nº 048/2018 da Secretária Municipal de Educação, Maria Ermínia Preto de Oliveira Campos que solicita a indicação de dois representantes (titular e suplente) para compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar. O presidente, vereador Marcelo de Morais disse que foi protocolado o pedido para que seja indicado um representante de desta forma sugeriu que o indicado acompanhe os trabalhos do conselho. Desta forma o presidente indicou o servidor João Henrique de Souza, assessor parlamentar do vereador José Luiz das Graças e o senhor Claiton Rafael Ribeiro, assessor pessoal do vereador Lisandro José Monteiro. Ofício nº 049/2018 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso-MG que solicita a indicação de membros desta Casa para compor a Comissão de Atualização da Lei Municipal 3.005 de 2003. De acordo com o ofício recebido do INPAR, o presidente sugeriu que todos vereadores participem e ainda fez a indicação do servidor José Henrique Caldas de Pádua para acompanhar e pediu aos servidores efetivos desta Casa, para que acompanhem os estudos de atualização. Na oportunidade, o presidente informou que a partir de amanhã (20) de março será nomeado como Procurador Geral desta Casa, o servidor José Henrique Caldas de Pádua. Os vereadores Vinicio Scarano, Luiz de Paula, Maria Aparecida Cerize e José Luiz cumprimentaram o servidor José Henrique pela nomeação desejando-lhe sucesso na nova empreitada. Ofício nº 068/2018 da 41ª Subseção OAB, convida e comunica que a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo em pareceria com outras instituições realizará no próximo dia 04 de abril o debate Mesa Redonda. O presidente agradeceu o convite e solicitou que fosse passada uma cópia da programação para cada vereador. Ofício nº 02/2018 do Sindicato dos Servidores da Educação Pública Municipal de são Sebastião do Paraíso-MG, solicitando apoio para os servidores da Educação Municipal, tendo em vista os estudos que vem sendo realizados pela Comissão Especial para Estudos e Reformulação do Plano de Cargos e Carreira do Magistério. Ofício do vereador Paulo Cesar de Souza justificando sua ausência nesta Sessão Ordinária, por motivo de viagem à Belo Horizonte onde tratará de assuntos de interesse da municipalidade. Convite para Audiência Pública na cidade de Lavras onde será tratado sobre CPIs e Ações Judiciais contra a Copasa - Relatos de Cidades. E-mail encaminhado pela empresa Correios informando a deflagração de greve a partir do próximo dia 12 de março. Matéria publicada no Jornal Folha da Manhã do dia 17 de março do corrente ano, citando que a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso pode ficar sem Financiamento, de acordo com a suspensão do BNDES. O presidente informou que esteve na Prefeitura na data de hoje, para tratar de uma noticia mentirosa, jogando então a Câmara de vereadores contra os servidores, que está relacionado ao PMAT. Acrescentou que há pessoas na Prefeitura que insiste em dizer que a culpa da falta do financiamento é por conta da Câmara, o que não é verdade. O presidente, esclareceu que em momento algum atrapalha o andamento do Executivo e chama atenção o valor do equipamento de informática (servidor), que a Prefeitura necessita, que custam em torno de aproximadamente R$ 50 mil os dois que precisam serem adquiridos, mas a Prefeitura alega não ter dinheiro, mas atualmente, andam escolhendo a dedo quem deve receber férias premio. Disse que apenas secretários ou servidores de confiança que estão recebendo férias premio, enquanto outros servidores que necessitam de receber até mesmo para comprar remédio, a Prefeitura não efetua o pagamento. Por isso, o presidente, vereador Marcelo de Morais, solicitou que fosse enviado ofício ao senhor Prefeito, requerendo informações de quais os critérios que são utilizados para o pagamento das férias premio aos servidores que tem direito e também, por que não encaminhou para esta Casa o Projeto do Plano de Cargos e Carreiras dos funcionários, bem como, o projeto da data base dos vencimentos de servidores. O presidente solicitou ainda que seja incluído no ofício o pedido da relação dos servidores que está com férias premio a receber. Prosseguindo, colocou seu pedido em apreciação do plenário, o qual foi aprovado e será enviado em nome da Casa. O presidente disse que o direito deve ser igual, se há dinheiro para pagar um funcionário, deve ter também para pagar os demais. O presidente lamentou pela forma que o chefe do Executivo está conduzindo a Prefeitura Municipal, uma vez que está deixando a desejar e desta forma está sendo o pior Prefeito dos últimos tempos. Disse que em momento algum esta Legislatura será omissa a ponto de deixar os direito e deveres do Executivo serem cumpridos em favor da população. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças lembrou que o pedido feito ao senhor prefeito, para que as férias aos servidores sejam pagas ao menos dois dias antes de entrar de férias não houve se quer resposta. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.848 – “Autoriza a utilização dos espaços subterrâneos de propriedade do município e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres  técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 4.849 – “Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à Gestante e Parturiente Contra a Violência Obstétrica no município de São Sebastião do Paraíso – MG”, de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. Após a leitura do Projeto a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, autora do projeto, ocupou a tribuna para comentar e apresentar os motivos pelos quais apresentou o projeto. Disse que o tema é importante e lamentavelmente a violência acontece. Após fazer um relato das violências obstétricas apresentou um vídeo de um noticiário que demonstram as violências contra mulheres durante o parto, que muitas vezes causam traumas. Disse que a idéia do projeto surgiu por intermédio da deputada Geisa Teixeira e apresentado nesta Cidade com apoio do Conselho Municipal da Mulher. Mediante o exposto a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos pediu apoio desta Casa, o que foi muito bem aceito e reconhecido pelos demais vereadores. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.011 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal a senhora Márcia Helena de Belo Melles”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.846 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Alécio dos Santos Tubaldini”, de autoria do vereador Lisandro José Monteiro. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção.  Com a palavra, o presidente, vereador Marcelo de Morais solicitou envio de ofício ao Executivo Municipal, requerendo cópia do Processo Licitatório - Concorrência Pública 02/16, que trata-se da pavimentação do bairro Jardim das Hortências. Disse que esteve presente no bairro e constatou algumas irregularidades no serviço que foi feito de pavimentação. O pedido foi colocado em apreciação do plenário e aprovado por unanimidade. Continuando, o presidente pediu ao Departamento de Obras, para que dê uma atenção na Rua Cristiano Rosa do Nascimento, uma vez que a rua está com uma pequena parte sem asfalto e a via serve de acesso para outro bairro. Disse que os moradores por várias vezes solicitaram o serviço, mas ainda não foi executado. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças reiterou seu pedido, requisitando uma resposta sobre a 2ª etapa do asfaltamento dos bairros: Acácias, São Francisco, Santa Tereza, São Sebastião e Veneza. Disse que ainda não foi informado sobre o andamento do processo licitatório para realização do serviço e a época das chuvas estão acabando e as obras podem ser iniciadas. O presidente colocou o pedido em apreciação do plenário, o qual foi aprovado e será enviado em nome da Casa. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula, acrescentou que a Rua Iugoslávia no Jardim Europa necessita também de ser atendida, uma vez que está dentro das vias na 2ª etapa. Em seguida, o vereador Luiz de Paula parabenizou o senhor Norberto Nunes, da Clínica Renascer para a Vida, tendo em vista que esteve na mencionada clínica e conferiu a organização e trabalho que é realizado naquela instituição. Prosseguindo, solicitou que fosse enviado um ofício ao Executivo Municipal requerendo informações sobre o motivo pelo qual o Transporte Coletivo não chega até o bairro Jardim das Hortências. Solicitou ainda, outro ofício para a Nascentes das Gerais, requerendo que seja colocada uma placa na BR 265 - Km 653 e KM 658 indicando a entrada das comunidades. Solicitou ainda, envio de ofício ao departamento de Trânsito, requerendo que fosse pintado o sacrário no Morro do Baú, e feita a manutenção às margens da estrada do local, tendo em vista que a Semana Santa está próxima. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. O vereador Lisandro José Monteiro pediu a palavra e solicitou que fosse enviado um ofício à Secretaria Municipal de Educação, pedindo a disponibilidade de uma Van Escolar para transportar os alunos que residem na Comunidade Rural do Sapé. Prosseguindo, disse se tem a impressão de que está sendo implantada uma nova empresa de Turismo na cidade e que está saindo dos cofres públicos, está saindo da Câmara, que são do prefeito Walkinho, vereadores Jerôminho, Sérginho e Paulo Cesar - Tatuzinho. Ressaltou que sempre viajam com recursos da Prefeitura e depois falam que a Prefeitura não tem dinheiro. Hoje foram para Belo Horizonte e não estavam com empresários para implantar empresas na cidade, não estavam com Secretário da Saúde buscando recursos para a cidade, mas os vereadores retiram dinheiro desta Casa para viajar. Por isso, o vereador Lisandro Monteiro solicitou que fosse enviado um ofício ao Executivo Municipal requerendo um relatório de viagens realizadas pelo senhor Prefeito, durante o ano de 2017. Solicitou ainda, que fosse apresentado por esta Casa, os valores gastos com viagens pelos vereadores. Disse que através de seu Partido Político, também recebeu convite para participar de lançamento de campanha política, mas não aceitou o convite por não ter recursos próprios para viajar e jamais retiraria recursos desta Casa para participar de lançamento de candidato. Prosseguindo, o vereador Lisandro frisou que a quantidade de veículos abandonados nas vias públicas ainda continuam. Comentou ainda sobre a falta de estudos para implantação da Passarela que liga os bairros Cidade Industrial e Parque Industrial, tendo em vista que ficou muito extensa e sem de difícil acesso para os moradores. Pela ordem, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso relatou a visita dos vereadores de São João Batista do Gloria, que estiveram nesta Casa com objetivo de obter mais informações sobre o Parlamento Jovem. Disse que mais uma vez esta Casa está sendo referência para outros Municípios. Com relação aos terrenos sujos o vereador Vinicio citou a Lei Municipal nº 4.324/2016 de autoria da ex-vereadora Dilma de Oliveira. Acrescentou que o projeto se trata da criação de hortas comunitárias que podem ser implantadas em imóveis, mas lamentavelmente não é aplicada neste Município. Prosseguindo, relatou ainda, o que ocorreu em uma reunião nesta data, na Prefeitura Municipal. Disse que o político que representa é cobrado pela população e a função dos vereadores, é de estabelecer diálogos entre Legislativo e Executivo, fiscalizando e criando leis, aprovado-as de acordo com sua necessidade e legalidade. Com relação ao Projeto do PMAT o vereador ressaltou que a Prefeitura há 12 anos não realizava melhorias nos equipamentos da Prefeitura e no início deste ano a Câmara aprovou o PMAT no início deste ano, atendendo os prazos que foram estipulados. Se o financiamento não foi possível, a culpa não é por conta desta Casa que aprovou em tempo hábil e sim por falta de diálogo e empenho por parte do Executivo. Lamentou pela má situação que encontra a cidade, tanto na questão financeira, quanto na questão administrativa. O vereador Vinicio citou ainda o Projeto de alienação dos imóveis de Patrimônio Público, que ainda não foi aprovado por falta de informações transparentes por parte do Executivo Municipal, que está sempre solicitando e esta Casa não está sendo atendida. Finalizou dizendo que faz parte de uma coligação  que apoiou a candidatura do senhor Prefeito, mas acredita que a gestão deve ser revista e as falhas corrigidas, para que se tenha eficácia e transparência. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos pediu a palavra e comentou sobre o acúmulo dos lixos hospitalares nas unidades de Saúde e UPA. Em nome da Comissão de Saúde solicitou que fosse enviado um ofício ao Secretário Municipal de Saúde requerendo esclarecimentos, se a coleta foi normalizada e se não foi, qual a solução imediata que será tomada para resolver a questão. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa. Retomando a palavra, o vereador Lisandro Monteiro em nome de sua família, agradeceu o presidente desta Casa e assessores do deputado Renato Andrade pelo apoio na internação de seu cunhado. O presidente, vereador Marcelo de Morais disse que o tratamento deve ser igual para todas pessoas e a gestão municipal deve dar respaldo para todos de forma igual. Pela ordem, o vereador Ademir Alves Ross comentou sobre a Van que leva os pacientes do Distrito de Guardinha, uma vez que a mesma está sempre quebrada e pela falta de ambulância, os serviços da Van é de estrema necessidade. Lamentou pelo Distrito estar sendo esquecidos também com o transporte de pacientes. O vereador Ademir Ross finalizou lamentando pela má situação que se encontra a cidade, uma vez que está falando muitas respostas do Executivo para a população, e muitos acreditam que a falha é do vereador, o que não é fato, até mesmo  porque esta Casa sempre busca dar apoio para a administração municipal, mesmo que o Executivo não ouve os vereadores que estão diretos com a população. Com a palavra final o presidente, vereador Marcelo de Morais registrou as várias reclamações dos vereadores, com relação à forma da Administração Municipal. Disse que seu descontentamento vem há tempos e agora os demais vereadores estão confirmando as dificuldades. Disse ainda, que a falha não é somente do prefeito, mas também da vice-prefeita, que trabalha ao lado e junto na administração. Prosseguindo, o presidente destacou que as reclamações dos vereadores são fatos que vem sendo apresentados há meses e esta Casa, tendo os vereadores atuantes, estão apontando os problemas. Corroborou com o pronunciamento do vereador Vinicio e acredita que a administração deve o mais breve possível rever seus conceitos de administrar. Em seguida, comentou sobre a cobrança da Taxa de Esgoto, que a única forma de resolver é mediante a justiça, por que foi feito de uma forma que não há meios desta Casa reverter o contrato. O presidente registrou ainda, que juntamente com os vereadores desta Casa, sempre está estudando projetos, e buscando mais entendimentos do que está sendo discutido no Município em favor da Sociedade. Citou ainda, algumas necessidades que há na cidade que são prioridades, mas quando os recursos são conquistados, o Município não está com a documentação correta para receber o recurso, o que é lamentável. Por isto os vereadores em momento algum deve ser apontado com culpados por não ter conseguido o recurso. O presidente, finalizou dizendo que as cobranças feitas por esta Casa, não estão sendo direcionadas à pessoa do senhor Walker Américo Oliveira, mas sim ao Prefeito Walker, que é a figura Pública eleita pela população. Com relação às viagens de vereadores e suas respectivas despesas foram feitas em nome do Presidente desta Casa, mesmo sabendo que houve a presença da maioria dos vereadores incluídos nessas viagens. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

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