Aos treze dias do mês de março de 2017, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos e Paulo Cesar de Souza, com ausência justificada do vereador Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Luiz Benedito de Paula para desfraldar o Pavilhão Nacional e em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 4ª Sessão Ordinária em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, o secretário procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 009/2017 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso que encaminha a decisão da assembleia realizada no dia 7 de março e convida vereadores para participar das próximas reuniões. O presidente manifestou a importância de haver a participação dos vereadores nestas reuniões e por isso pediu que as datas das reuniões fossem informadas. Ofício do Interventor da Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião  do Paraíso solicitando a indicação e um membro desta Casa para compor o Conselho e Intervenção da Santa Casa. Convite do senhor prefeito para participar da reunião com a equipe do SESC Minas que será realizada no dia 14 de março no gabinete do senhor prefeito. INDICAÇÕES: Indicações de nºs 027, 028 e 031 do vereador Luiz Benedito de Paula que solicita o seguinte: 1º que seja viabilizada a implantação de uma creche municipal para atendimento de crianças, para beneficiar os moradores do distrito de Termópolis e adjacentes e conseqüentemente o funcionamento através da manutenção em período integral; 2º que seja feito a reposição das pranchas quebradas da ponte da estrada principal de acesso ao bairro dos Pimentas sentido São Tomás de Aquino, próximo a propriedade do senhor Humberto Lataro e do senhor Reis; 3º que seja feito melhorias necessárias na rua João Rodrigues da Silveira, na BR 491 (trevo da Copasa) até a rua Laura Soares Villas Boas, bairro São Francisco. Indicações nºs 29 e 30 da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos que solicita a elaboração de um projeto que visa o escoamento das águas que descem do Morro do Baú, tendo em vista que nas épocas de muitas chuvas, desce uma grande quantidade de água do Morro do Baú, sendo que abaixo existem várias propriedade rurais com residências e empresas; 2º que notifiquem os proprietários dos terrenos baldios, localizados na rua João Francisco de Brito, próximo ao nº 110 e outro na rua Maestro Joaquim Souto, em frente o ponto de circular, bairro Rosentina, para que façam as limpezas dos seus terrenos, pois se encontram lotados de lixos e mato alto. Indicação nº 031 do vereador Sérgio Aparecido Gomes que solicita a instalação de bebedouros de água na Praça de Esportes Castelo Branco e no Centro Social Urbano I. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Em seguida, destacou a presença do Superintendente Regional de Ensino, senhor Alípio Mumic Filho, bem como da equipe da Planej, que irá apresentar o Portal Transparência e alunos que participaram do lançamento do Parlamento Jovem. TRIBUNA LIVRE: O senhor Marcelo Carmessano ocupou a tribuna e prestou informações sobre o evento Canoagem Solidária que será realizado no dia 25 de março na Lagoinha, a partir das 8 horas da manhã e será cobrado 1 kg de alimento não perecível que será revertido para as casas de apoio à crianças e adolescentes. Informou que o evento contará com a presença de alguns destaques da Canoagem. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva ressaltou que em outra oportunidade manifestou como colaborador do atleta Marcelo e sugeriu que o senhor prefeito realizasse estudos para que fosse providenciada uma rampa de acesso na Lagoinha. Com a palavra, o senhor Marcelo informou que foi criado um cofre solidário com objetivo de arrecadar fundos para a prática do esporte. Frisou que no evento haverá a participação do Fernando, ócta campeão brasileiro, bem como do atleta Rodrigo Figueiredo. O presidente manifestou solidário ao atleta e sugeriu que fosse deixado cofres solidários na Casa. Disse ainda que pode se pensar em ocupar mais a Lagoinha, reestruturando e dando oportunidade da prática de esportes desta modalidade. Prosseguindo o presidente informou que a partir de hoje será implantado um dos maiores portais de transparência legislativa, onde será apresentado todo gasto com o dinheiro público para manter a Câmara Municipal. Acrescentou que esta Casa tem sido parceira do Executivo e de forma transparente todo ato será exposto para a população. Disse que através da Planej Sistema Integrado será feito o trabalho e convidou o senhor Breno Rabelo de Andrade, Consultor de Tecnologia, que apresentou através de projeção o e-SIC Informação que serve de uma prestação de informações on-line e serve até mesmo para fazer solicitações de informações que serão respondidas em até 20 dias. Informou ainda, que o portal pode ser acessado através do Site da Câmara Municipal e também por smartfones, tablets ou computadores. Em seguida, através da projeção fez uma demonstração das formas de acessos com suas respectivas informações e se colocou a disposição dos vereadores. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças manifestou sua satisfação pelo serviço implantado e sugeriu que o Executivo Municipal implantasse o mesmo sistema, facilitando assim a informações para a população interessada o mais breve possível. O presidente acrescentou que o cidadão pode acessar toda informação na plataforma e a transparência foi implantada cumprindo até mais requisitos que o Ministério Público deseja. Finalizando, o senhor Breno agradeceu os vereadores e se colocou a disposição. Prosseguindo, o presidente comentou sobre a PEC 287 que infelizmente vai acabar com o pouco direito do cidadão brasileiro e tendo em vista a preocupação desta Casa, está sendo feito estudos sem defender nenhuma bandeira partidária e será apresentado para a população. Tendo em vista a proposta apresentada, se for aprovada o presidente informou que deixará de ser professor. Mediante o exposto, solicitou envio de ofício aos deputados federais, Carlos Melles, Rodrigo Pacheco e Renato Andrade solicitando que manifestem publicamente com sua assinatura de qual a intenção dos mesmos quanto a proposta da PEC 287. Ressaltou que qualquer um desses votar a favor da PEC, este vereador fica declarado inimigo político, tendo em vista a posição do deputado. Solicitou ainda que fosse indagado dos deputados estaduais sobre qual seu posicionamento junto aos deputados federais que apoiam. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa a fim de obter uma resposta oficial. O vereador Jerônimo se manifestou solidário ao cidadão brasileiro e a população tem que ficar atentos às atitudes dos deputados, uma vez que a eleição está próxima. Solicitou ainda que fosse enviado ofício parabenizando o senador Paulo Paim pelo trabalho que vem sendo realizado a nível de Brasil. O presidente colocou o pedido do vereador Jerônimo em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida registrou que a única forma de consertar a Seguridade Social é acabando com a DRU. Prosseguindo, o presidente informou que será lançado na data de hoje o Parlamento Jovem e na oportunidade convidou o Superintendente Regional de Ensino, Alípio Mumic Filho para compor a Mesa Diretora e declarou aberta oficialmente o Parlamento Jovem e passou a palavra ao vereador Vinicio José Scarano Pedroso, presidente da Escola do Legislativo, que inicialmente destacou a importância na política para adquirir qualidade de vida para a população e para isto deve haver novos políticos que saibam criar opiniões e cobrar direitos. Continuando, disse que acredita muito no trabalho desenvolvido pela Escola do Legislativo que conta com o apoio do senhor Alípio Mumic. Na oportunidade agradeceu os alunos inscritos, bem como toda equipe e professores e diretores que vem apoiando o andamento. Após fazer uma explanação sobre o que é o Parlamento Jovem, passou a palavra ao jovem Weslei Dias de Oliveira integrante do Parlamento Jovem que inicialmente destacou a importância de haver a politização dos jovens. Disse que o Parlamento colabora para o crescimento dos jovens que criam objetivos de criar uma sociedade descente. Citou algumas experiências obtidas por sua participação no projeto e agradeceu a oportunidade desejando um excelente Parlamento Jovem a todos. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula parabenizou os inscritos pela iniciativa que certamente será benéfico para toda população. Pela ordem, o vereador Vinicio destacou o empenho e agradeceu o senhor Rafael Flavio pela coordenação do Projeto Parlamento Jovem. Tendo a palavra concedida o senhor Rafael Flávio fez uma breve explicação do trabalho executado no Parlamento e posteriormente, um a um foi chamando todos os alunos inscritos para vir até o plenário, momento em que foi registrada uma foto com todos participantes e monitores presentes. No momento o Superintende Regional de Ensino fez o uso da palavra e após cumprimentar os vereadores e parabenizá-los pela iniciativa, parabenizou a ex-vereadora Dilma de Oliveira pela idealização do projeto. Acrescentou que o "sim" dito ao chamado para participar é certamente o inicio de um futuro mais produtivo e dígno para se viver. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 998 – “Cria Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso”, de autoria da Mesa Diretora. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1000 – “Altera a Resolução nº 571 que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.765 – “Autoriza a filiação do município de São Sebastião do Paraíso na Confederação Nacional de Municípios – CNM e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.766 – “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.899 de 26.06.2012 e dá outras providências, Que Dispõe sobre a Regularização Edilícia de Edificações e Obras Consideradas irregulares ou clandestinas no município de São Sebastião do Paraíso-MG e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.  O vereador Jerônimo Aparecido da Silva comentou sobre o projeto destacando sua importância para a regularização de imóveis e informou que o projeto deverá receber uma emenda de redação. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60 – “Altera a Lei Complementar nº 2.999/2002, que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências. O presidente Marcelo Morais lembrou que o projeto se encontra na Casa desde o mandato anterior e recebeu algumas emendas e ainda sem parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Tendo em vista que há vereadores que pretendem apresentar emendas ao projeto foi encaminhado um ofício ao senhor prefeito requerendo detalhes técnicos sobre o custeio de energia pública. Mediante a resposta o presidente sugeriu que o departamento da Prefeitura encaminhe projetos explicando detalhadamente o que dispõe no mesmo. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 999 – “Dispõe sobre a transparência de bens móveis da Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à Promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.757 – “Altera a Lei Municipal nº 3.719 de 03.02.2011 que dispõe sobre a criação composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.763 – “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, de autoria do vereador Lisandro José Monteiro. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Direitos Humanos emitiram seus pareceres favoráveis os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.764 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Waldir Tregellas Júnior”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula comentou sobre a reunião havida junto aos representantes da Arsai e pela falta da presença do responsável financeiro da Arsai solicitou que fosse realizada uma audiência pública com participação de representante da Arsai e Copsa, para tratar de assuntos pertinentes ao tratamento de esgoto e sua respectiva cobrança. Disse que o valor corado por residência para o tratamento de esgoto é muito alto e deve ser revisto. O presidente disse que será feito estudos jurídicos para a questão do contrato estabelecido. Acrescentou que havia um prazo para a conclusão dos trabalhos que não foram cumpridos e esta Casa vai levar o caso para o Ministério Público. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva disse que a cidade de Guaxupé também levou o caso para o Ministério Público e em 1ª instância foi causa ganha. Solicitando pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos agradeceu o Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito e a Engenheira de Trânsito Valquiria Caetano por terem atendido as solicitações de placas indicando embarque e desembarque na porta do Colégio Objetivo, bem como, pela placa de proibido estacionar em frente ao Edifício Natal Muschioni, que facilitou para os pais de alunos. Agradeceu ainda, a diretora Maria José Colombaroli diretora do Colégio Objetivo pela forma em que enviou a solicitação. Pela ordem, o vereador Paulo Cesar de Souza comentou sobre os veículos abandonados nas ruas, que foi passado o pedido de retirada dos veículos para a Guarda Municipal que imediatamente informou que não tem autonomia para prestar os serviços. Disse que deve ser viabilizada uma forma de haver mais legalidade nos trabalhos da Guarda Municipal, quanto a alguns serviços que podem serem prestados. O presidente Marcelo de Morais comentou sobre a lei que autoriza a retirada dos veículos que primeiramente deve ser notificado e retirado após 30 dias. Acrescentou que a dificuldade maior é o local para colocar os veículos e ainda, o Município está com dificuldades em concretizar processos licitatórios, tendo em vista a falta de interessados para participarem. Com a palavra, o vereador Paulo Cesar disse que há necessidade de fazer valer várias leis existentes no Município. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize indagou do líder do Prefeito se há informações sobre a limpeza de terrenos, uma vez que tem muitos com mato alto e cheio de lixos proliferando insetos e animais peçonhentos. Em resposta o vereador Jerônimo líder do senhor prefeito disse que há muitos imóveis que estão sendo notificados e alguns estão sendo limpos. O vereador Paulo Cesar de Souza justificou sua ausência na reunião junto com o senhor prefeito onde esta Casa devolveu 500 mil ao senhor prefeito para que o mesmo fizesse o pagamento das rescisões contratuais e informou que não foi contra o acordo que foi feito. Do plenário, o vereador Lisandro José Monteiro pediu a palavra e destacou a presença do senhor Chico e Dona Maria por sempre estar presente nas reuniões. Em seguida, registrou que a má vontade de alguns secretários municipais está enorme, principalmente na área da Saúde, bem como, o secretário de Trânsito que não atende nenhuma solicitação. Registrou ainda, que a Guarda Municipal deveria dar mais suporte no trânsito em momentos de chuva, tendo em vista que é um horário que o trânsito dificulta e precisa do apoio. Prosseguindo, comentou sobre as péssimas condições nos ônibus da Empresa São Bento, bem como, a precariedade dos serviços prestados. Mediante a reclamação do vereador Lisandro com relação à empresa São Bento o presidente solicitou que fosse enviado um ofício à ANTT pedindo providências com a empresa. O vereador José Luiz das Graças pediu a palavra e comentou sobre a quantidade de pedidos da população e que levados ao conhecimento do Executivo nada tem sido feito. Disse que muitos acham que o vereador que executa e não sabe que o senhor prefeito que dá ordem para serviços. Continuando lamentou por estar encontrando tanta dificuldades em solucionar as questões cobradas pela população e maioria das reivindicações da população são coisas simples e fáceis de serem resolvidas. Solicitando pela ordem o vereador Vinicio José Scarano Pedroso informou que dia 22 de março será dada continuidade no projeto de participação popular que terá participação de alguns secretários municipais. Com relação ao lixo nas ruas, disse que a coleta está sendo feita em um caminhão caçamba e os catadores estão reclamando da forma que vem sendo feita. Solicitou ainda envio de ofício para o senhor prefeito a possibilidade de construir uma rotatória e redutores de velocidades na avenida Zezé Amaral em frente ao ParaisoCred. Solicitou ainda, envio de ofício ao senhor prefeito, requerendo que fosse encaminhada a esta Casa o cronograma de pagamento das rescisões que serão pagas pelo Município. Prosseguindo, parabenizou o time de Futebol Americano da cidade pelo início do Campeonato e bem como, os eleitores de Guardinha que compareceram para votar nos conselheiros. O vereador Ademir Alves Ross comentou sobre a coleta de lixos no Distrito de Guardinha, uma vez que os caminhões vem perdendo lixos na estrada até chegar em Paraíso. Agradeceu os vereadores e servidores que participaram das eleições no Distrito de Guardinha e informou que os moradores estão otimistas com a criação do Conselho que certamente dar forças. Finalizando, o vereador Luiz Benedito de Paula registrou que o proprietário do Tubarão reclamou do terreno de propriedade da Prefeitura que está muito sujo e nenhuma providência está sendo tomada. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.