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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, DA 36ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 25/08/2016

Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2016 às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice-presidente Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador José Luiz Corrêa para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. O presidente colocou a ata da 3ª Sessão Ordinária do 2º período de 2016 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 097 da Prefeitura Municipal encaminhando cópia do comprovante do envio do Relatorio LRF e seus anexos, bem como os balancetes de receita e despesa referentes aos meses de maio e junho. Ofícios nº 450 e 467 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil encaminhando respostas referentes aos pedidos de mudança da Rua Professor Nixon, bem como, pintura de estacionamento em frente a empresa Martoni. Ofício da Artesp - Agência de Transporte do Estado de São Paulo encaminhando resposta ao ofício nº 300/Pres.JAS/2016, referente ao pedido de informações sobre a prestação de serviços operados pela Viação Santa Cruz. Ofício do Ministério da Educação informando sobre as liberações de recursos financeiros. INDICAÇÃO: Indicação nº 044 do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva que solicita a abertura de ruas e colocação guias, no Parque Industrial III. O presidente colocou a indicação em apreciação do plenário, o qual foi aprovado e enviado em nome da Casa. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58 – “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 02/2003, a qual institui o Plano Diretor de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Viação e Obras Públicas. Pela ordem, o vereador José Luiz Corrêa lembrou algumas reuniões que houveram para discutir o Plano Diretor com a participação de representantes da população e com lideranças da cidade e infelizmente atualmente há modificações no Plano Diretor, sem participação do CREA e outros. O presidente informou que como o projeto é de iniciativa do Executivo, esta Casa pode apresentar emendas conforme achar necessário. A vereadora Dilma destacou a importância de haver um estudo aprofundado com pareceres de pessoas competentes ao assunto, visando uma aprovação benéfica para a população. PROJETO DE LEI Nº 4.687 – “Altera a Lei Municipal nº 3.692 a que cria política de incentivo à instalação, implantação, expansão e/ou ampliação de empresas no ramo industrial, agroindustrial e comercial no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Agricultura, Indústria e Comércio. O autor explicou que os terrenos doados no ano anterior não foi apresentado emendas com relação ao prazo de inicio da infra-estrutura e por isto elaborou o projeto. PROJETO DE LEI Nº 4.688 – “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares à dotação do orçamento programa do município de São Sebastião do Paraíso para exercício financeiro de 2016”. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 970 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Major PM Marcos Antônio da Silva”, de autoria do vereador Ailson Aparecido do Nascimento. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 971 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal a senhora Eliane Aparecida de Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 972 – “Devolve o imóvel utilizado pela Câmara Municipal, bem como, transfere móveis para o Executivo Municipal e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. O presidente informou que a contabilidade desta Casa necessita da aprovação do projeto, sendo assim pediu que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 973 – “Retifica o artigo 2º da Resolução nº 912 que dispõe sobre a mudança de endereço da sede da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso-MG.”, de autoria da Mesa Diretora. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Da mesma forma o presidente solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.684 – “Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito Municipal do vice-prefeito e dos secretários municipais para o quadriênio 2017/2020 de acordo com o art. 18 da L.O.M. e artigo 29, V, dá CRFB/88 e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda, a qual foi aprovado, com o voto contrário do vereador José Luiz Corrêa que é favorável que o valor fosse reduzido em 50%. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado com o voto contrário do vereador José Luiz Corrêa. O projeto foi enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.685 – “Fixa o valor dos subsídios mensais dos vereadores para o quadriênio 2017/2020 de acordo com o artigo 18 da L.O.M. combinado com o artigo 29, VI CRFB/88 e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda, a qual foi aprovada, com o voto contrário do vereador José Luiz Corrêa que é favorável que o valor fosse reduzido em 50%. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado com o voto contrário do vereador José Luiz Corrêa. O projeto foi enviado à Sanção. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.677 – “Dispõe sobre a criação do Projeto Ajude um Animal de Rua”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. Pela ordem a vereadora Dilma de Oliveira indagou da comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre o projeto de Lei nº 4.686 e apresentou uma emenda à Comissão, seguindo o modelo da cidade de Passos e outras cidades onde a população foi totalmente favorável à forma aprovada. Sendo assim solicitou que a emenda fosse analisada. Em resposta o presidente da Comissão de Finanças, Valdir do Prado disse que de acordo com o jurídico foi analisado como inconstitucional por ser renúncia de receita, mas ainda será discutido. Após os vereadores apresentarem seu ponto de vista quanto ao serviço de cobrança da área azul e não encontrarem nenhuma solução, o presidente disse que nada adianta ficar discutindo a mesma coisa sendo que nada é resolvido o vereador Walker lamentou por ter intimado o secretário de trânsito e o mesmo não se fez presente. Sendo assim, solicitou que fosse convocado judicialmente, tendo em vista que está desrespeitando os vereadores e a população não pode ficar neste impasse. O vereador Valdir do Prado sugeriu que fosse publicado no Jornal do Sudoeste, que esta Casa não tem culpa nenhuma quanto ao fato, uma vez que a lei foi aprovada em outra legislatura e a atual não consegue receber explicações. Solicitou ainda, que fosse enviado ofício em nome da Casa ao Executivo requerendo que fosse excluída da área azul as Ruas Delfim Moreira, Antunes, Pinto Ribeiro e Angelo Calafiori. O presidente disse ao vereador Valdir que o mesmo fala em não emitir parecer por ser inconstitucional, mas deveria haver a preocupação em revogar a lei e se for inconstitucional que entre com mandado de segurança. O presidente colocou o pedido de ofício do vereador Valdir em apreciação do plenário, o qual foi aprovado e será enviado em nome da Casa. O vereador Valdir disse que a preocupação é em agir fora da legalidade e ter que pagar judicialmente pela questão. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador Jesu Araújo também comentou sobre a área azul e informou que o projeto foi projetado para mais de duas mil vagas e o prefeito entrou em entendimento e ajustou as ruas que entrou no projeto. Disse que a solução é sentar com o representante da empresa, prefeito e câmara Municipal e através de um bom senso resolver a questão. Em aparte o vereador José Luiz das Graças direcionando ao vereador Jesu disse que o mesmo deveria ter trazido à esta Casa as áreas que seriam ocupadas pela Área Azul, uma vez que sempre tomou conhecimento. Em resposta o vereador Jesu disse que tomou conhecimento porque foi até a secretaria municipal de Trânsito indagar sobre a questão. Continuando a vereadora Dilma de Oliveira pediu a palavra, e lamentou pelo abuso de poder de alguns secretários municipais em não atender o Poder Legislativo infringindo o direito da população. O presidente sugeriu que o Jurídico desta Casa elabore um Mandado de Segurança, tentando impedir a área azul da forma que está. Em seguida, a vereadora solicitou que fosse enviado ofício à empresa responsável pela iluminação pública da cidade, requerendo que fosse colocada lâmpadas nos postes da Rua Dolores Pimenta no bairro Rosentina. Em seguida parabenizou os alunos que foram nomeados para representar a cidade no Parlamento Jovem. O presidente colocou o pedido da vereadora Dilma em apreciação do plenário, o qual foi aprovado e será enviado em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

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