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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2018, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 05/03/2018

Aos cinco dias do mês de março de 2018, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Lisandro José Monteiro, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Sérgio Aparecido Gomes para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 3ª Sessão Ordinária do 1º período em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, o secretário procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 047/2018 do Secretário Municipal de Saúde que solicita a indicação de um representante titular e um representante suplente para compor o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de São Sebastião do Paraíso. De acordo com o pedido o presidente, vereador Marcelo Morais sugeriu que a indicação fosse feita através da Comissão de Saúde, juntamente com as ONGs existentes. Ofício nº 089/2018 da Prefeitura Municipal encaminhando resposta ao ofício nº 040/Pres.MM/2018, bem como, cópia integral do procedimento licitatório, Pregão Presencial nº 072/2017. Ofício nº 055/2018 da Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso encaminhando um Relatório de Gestão referente ao período de Janeiro de 2018. Ofício nº 225/2018 da Promotora de Justiça, Dra. Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira que solicita para a instrução da Notícia de Fato nº MPMG-0647.18.000116-4, cópia de eventual representação e/ou documentos que tratem do pagamento de honorários sucumbenciais para Dr. Marco César de Carvalho. Mediante o ofício senhor presidente solicitou que toda documentação seja encaminhada à Dra. Manuella, conforme solicitado. Ofício nº 229/2018 da Promotora de Justiça, Dra. Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira convidando o presidente, Marcelo de Morais para comparecer na promotoria no próximo dia 08 de março às 13 horas para tratar dobre o Inquérito Civil nº MPMG 0647 17 000245-3. Ofício nº 223/2018 da Promotora de Justiça, Dra. Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira agradecendo a Moção de congratulações exarada no ofício nº 061/Pres.MM/2018. Ofício 02/2018 do Coordenador do Procon, Dr. Fábio Martins de Lima, convidando para participar da 4ª Semana do Consumidor a realizar-se entre os dias 12 a 17 de março de 2018. Ofícios do Ministério da Educação informando sobre as liberações de recursos financeiros. Convite da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais e da Fundação Estadual do Meio Ambiente para participar do Curso de Gestão em Proteção e Defesa Civil e Mudanças Climáticas, Território - Sul. Convite da Associação Brasileira de Câmaras Municipais para participar da reunião para discutir  Rumos do Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais. INDICAÇÃO: Indicação nº 012 de autoria do vereador Vinicio José Scarano Pedroso que solicita a possibilidade do fechamento do trânsito de veículos na avenida Dr. José de Oliveira Brandão Filho, bairro Mediterranée, aos domingos das 08:00 às 18:00 horas, como forma de segurança e conforto para quem pratica esportes. O autor da indicação fez um esclarecimento sobre sua indicação ressaltando que há muitos atletas que ocupam esta via para a prática de exercícios e nada mais justo que oferecer segurança aos mesmos. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos registrou que havia pedido também para que fosse reservada a Avenida que margeia o Projeto Somma e houve a autorização por parte da engenheira de Trânsito. O presidente colocou a indicação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa. Prosseguindo, o senhor presidente informou que está presente na plateia o senhor Juliano Silva Martins que havia procurado o vereador Sérgio Gomes para fazer uma reivindicação que passou no momento para todos vereadores. Disse que solicita providências no sentido de rever a mudança de trânsito nas Ruas Antônio Carlos, João Caetano e Domingos Torquato Nascimento, uma vez que a mudança causou insatisfação dos moradores. Explicou que o estacionamento foi proibido nas duas laterais da rua Antônio Carlos e dificulta para os moradores que possuem veículos. Desta forma, o presidente sugeriu que fosse feita uma reivindicação em nome da Casa, ao departamento de Trânsito. Em aparte, o vereador Jerônimo da Silva manifestou solidário aos moradores lamentando a proibição de estacionar dos dois lados de uma via. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos registrou que uma mudança quando é positiva, certamente ela é aceita e quando é prejudicial e com reclames da população, certamente deve ser feita uma nova avaliação. O vereador Sérgio Gomes também se manifestou dizendo que foi sugerido a confecção de um abaixo assinado pelos moradores que realmente estão insatisfeitos. Disse que se trata de uma via finalizando a cidade e acredita que a mudança foi desnecessária. Desta forma, o presidente, informou que será enviado um ofício em nome da Casa ao Secretário Municipal de Trânsito requerendo uma nova avaliação e qualquer resposta recebida será repassada aos moradores. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna as senhoras Daiane Andrade e Vania Mumic, integrantes de associações protetoras de animais em São Sebastião onde denunciaram maus tratos a animais, inclusive estupros que lamentavelmente têm ocorrido com frequência. Disse que em um caso específico e mediante provas foi acionada a Polícia Militar, mas assustadoramente não atendeu à ocorrência. Posteriormente a senhora Daiane reivindicou a regulamentação do conselho municipal criado para proteger animais, bem como a pratica de uma lei que foi aprovada em 2013. A senhora Daiane Andrade que é advogada, e a fundadora da Associação Anjos de Resgate estiveram de manhã acompanhadas pelos vereadores Sérgio Gomes, Lisandro Monteiro e vereadora Maria Aparecida Cerize e foram até a Delegacia Regional de Polícia onde registraram boletim de ocorrência relatando fato ocorrido no final de semana, sobre abuso sexual contra animais. Conforme salientou a advogada, foi “um acontecimento que gerou muita revolta”, ainda mais sabendo que o fato ocorreu mais vezes. Relatou ainda que testemunhas constataram que presenciaram um homem mantendo relação sexual com uma égua, e depois com o potrinho dela. Conforme explicação, por três vezes os moradores ligaram para a Central de Informações da Polícia Militar através do 190 e ainda de acordo com relatos da advogada, o policial que atendeu teria perguntado se os animais eram deles, e foi dito que não. Como resposta foram informados que “se não são os donos do bicho que a Polícia não poderia ir. Por estes e vários outros motivos e maus tratos aos animais, a senhora Daiane solicitou que fosse viabilizada a possibilidade de realizar o mais breve possível uma Audiência Pública para tratar dos direitos dos animais. Também fez o uso da palavra, a senhora Vania Mumic que falou sobre as dificuldades encontradas não apenas da Associação Anjos de Resgate, criada por ela, mas da APA, da Mão Amiga. Disse que a vida dos voluntários estão sobrecarregadas, os vizinhos insatisfeitos, conta bancária zerada, e dívidas sempre aumentando. Disse que a vontade das ONGs é somente que haja dignidade para trabalhar, porque amor há de sobra. Reiterou o pedido para que seja regulamenta lei municipal de proteção aos animais, e a efetivação do conselho municipal. Citou também alguns atropelamentos que houveram com cachorros, que não receberam nenhum amparo, nem pela pessoa que atropelou e muito menos por pessoas que passavam pelo local. Pediu ainda que olhem com um pouco mais de amor para os animais e para nós protetores, disse a senhora Vânia. O vereador Sérgio Gomes fez o uso da palavra enfatizando alguns fatos. Lamentou pela falta da criação do Conselho Municipal de Defesa aos Animais e lembrou que sempre vem defendendo esta causa, inclusive destinando recursos através do orçamento do Município, para auxiliar os animais. Fez então um apelo ao senhor prefeito, para que de prioridade para esta causa que tem uma enorme demanda. Com relação à falta de atendimento de ocorrência por parte da Polícia Militar, disse que de acordo com o Código do Processo Penal o delito deveria ser apurado e não poderia ainda haver a prevaricação. Da mesma forma, o vereador José Luiz das Graças disse que tem uma cachorra em sua residência e lamentou pela falta de apoio aos animais. Disse que deve haver uma lei mais rígida afim de dar condições para auxílio aos animais. O presidente, vereador Marcelo de Morais também se solidarizou com a causa e ressaltou que o problema deve ser acabado de vez e não ficar fazendo reuniões sem sucesso algum. Disse que será enviado um ofício ao comando da Polícia Militar requerendo que seja apontado o Policial que cometeu a prevaricação no chamado de ocorrência. Registrou que há muitas restrições aos vereadores, mas o momento é para que tenha uma ação válida. Salientou que se há recursos para uma locação cara de veículos, ou mesmo comprar equipamentos fotográficos de primeira linha, deve sim ter recursos para pagar um veterinário para dar condições básicas aos animais, tendo em vista que há ficha orçamentária para investir na causa. O presidente, senhor Marcelo de Morais colocou o pedido de Audiência Pública em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e durante a semana será discutida as necessidades básicas para que possa ser agendada uma audiência possivelmente para o próximo mês, mas que seja um audiência incisiva para obter resultados positivos. O presidente reportou ainda que o senhor Prefeito ofereceu um imóvel na zona rural para apoio aos animais, mas o senhor Prefeito não levou em consideração a dificuldade dos voluntários em atender os animais em um local de difícil acesso. Sendo assim sugeriu que fosse adquirida uma área mais próxima da cidade para que pudesse haver a proteção aos animais. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos reportou uma informação da vice-prefeita Dilma de Oliveira que diz que esteve com o Secretário Municipal de Saúde e está sendo viabilizado um terreno dentro da cidade e a demanda foi passada para o Secretário Municipal de Desenvolvimento. E ainda, que para a criação do Conselho Municipal, ja foram feitas as indicações para representantes. A vereadora disse ainda que esta Casa tomará todas as providências cabíveis para que o conselho seja formado e a área seja disponível para os protetores de animais. Em aparte, o vereador Lisandro alertou quanto ao fato, por entender que quanto mais animais doentes soltos nas ruas, mais atinge a saúde da população. O vereador Lisandro manifestou solidário ainda em realizar algum evento beneficente para angariar recursos para custear o tratamento aos animais. O presidente, vereador Marcelo de Morais parabenizou o vereador Lisandro que é um defensor nato dos animais de rua. O vereador Luiz de Paula se manifestou solidário e parabenizou os voluntários pelo trabalho realizado em prol dos animais de rua. O vereador Vinicio Scarano registrou que é solidário e todos vereadores tem interesse de ajudar os animais, tendo em vista que é Saúde Pública. Da mesma forma o vereador Ademir Alves Ross lamentou pelo descaso com os animais e as leis devem ser mais rígidas punindo pessoas que maltratam os animais e também se manifestou solidário na causa. Finalizando o uso da tribuna a senhora Daiane Andrade agradeceu a oportunidade e se referindo ao senhor prefeito Walker Américo e à Secretaria de Saúde, pediu que a situação seja revista com urgência. Em apare, o vereador Sérgio Gomes informou que o recurso destinado à Ameg para comprar o Castra Móvel se encontra na conta da Associação e breve será iniciado o processo licitatório para sua aquisição. Prosseguindo a sessão o senhor presidente informou que na data de hoje será o Lançamento do Parlamento Jovem 2018, projeto desenvolvido por esta Casa e bem aceito pela população e servindo de modelo para outros Municípios. Continuando, o presidente passou a palavra ao vereador Vinicio José Scarano Pedroso que fez o uso da Tribuna Livre, onde em nome da Escola do Legislativo fez um breve relato do Projeto Parlamento Jovem e agradeceu a todos jovens envolvidos. Destacou que todos depende do Poder Público e a participação dos jovens certamente irá somar para uma futura qualidade de vida para a população, através do aprendizado que será adquirido com o Projeto. Explicou que os jovens participando desta formação política poderá ainda saber escolher melhor os representantes da população. Disse que o tema deste ano será "A Violência Contra a Mulher" e será acompanhado pela vereadora atuante, Maria Aparecida Cerize Ramos. Finalizando o vereador Vinicio agradeceu a colaboração da Secretária Municipal de Educação, todos envolvidos e desejou boa sorte a todos. Retomando a palavra, o presidente, vereador Marcelo de Morais agradeceu a presença do senhor Pedro, representante da Câmara Municipal de Guaxupé que também é parceira do Projeto. Continuando, fez o uso da tribuna a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos que inicialmente cumprimentou todos presentes e relatou os objetivos do projeto, conforme foi dito pelo vereador Vinicio. Ressaltou que os temas são sempre escolhidos de acordo com sua importância atual, visando assim a conscientização da população minimizando o sofrimento da Mulher, conforme tema deste Ano. Agradeceu ainda, o vereador Vinicio Scarano pela indicação para coordenar o projeto deste ano. Em seguida a vereadora Maria Aparecida agradeceu o Conselho Municipal de Defesa a Mulher, bem como, a vice-prefeita Dilma de Oliveira pelo apoio. Prosseguindo, ocupou a tribuna os alunos Taine Cristina e Lucas Gadi que manifestaram sua satisfação por fazer parte deste programa e fizeram um breve relato da importância de jovens estarem envolvidos na política. Destacaram o interesse que despertou nos jovens com participação no Projeto Parlamento Jovem que está a cada ano ganhando forças em vários Municípios. Finalizaram o lançamento do Parlamento Jovem apresentando a Prestação de Contas e todos alunos e vereadores registraram o momento com uma fotografia no Plenário da Câmara Municipal. Dando continuidade à Sessão, o presidente Marcelo de Morais apresentou a Minuta do Contrato de Prestação de Serviços entre a Câmara Municipal e o IMAM - Instituto Mineiro de Administração Municipal, para a realização de Concurso Público, tenha visto que desde o ano de 1994 que esta Casa não realiza um Concurso. No momento, o presidente registrou sua assinatura na Minuta e deixou claro que o concurso será realizado, mesmo sendo alvo de muitas fofocas em corredores de que esta presidência não tinha gabarito para realizar o concurso. Após a assinatura o presidente passou a Minuta para o presidente da Comissão de Licitação, Abdu Ferreira, para que possa ser protocolado no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme exige a lei. Em seguida, agradeceu o empenho da Comissão de Licitação e dos consultores jurídicos que se empenharam para que o Concurso torne realidade. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.846 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Alécio dos Santos Tubaldini”, de autoria do vereador Lisandro José Monteiro. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 4.847 – “Dispõe sobre a inclusão do dispositivo legal na Lei nº 4.448, Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.010 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense a senhora Elcília Paulinelli de Oliveira”, de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.845 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente do Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, emitiu seu parecer favorável, com Emenda, a qual depois de lida, foi aprovada por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que se possível, o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Tendo a solicitação aprovada pelo plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e será enviado à Sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.834 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Pedroso do Couto Netto”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.840 – “Denomina uma via pública ainda denominação de Rua Hamilton Procópio dos Santos”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.841 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Daniel Floriano de Melo”, de autoria do vereador presidente Marcelo de Morais. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI N 4.837 – “Dispõe sobre emenda aditiva à Lei Municipal n 3.816 que trata sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao Bullyng escolar no projeto pedagógico, elaborado pelas escolas públicas de educação básica do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. Antes de entrar no Grande Expediente, o presidente, vereador Marcelo de Morais solicitou que a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos fizesse uma explicação sobre a questão de uma denúncia recebida a respeito de um suposto canil que estaria sendo construído no Morro do Baú. Com a palavra, a vereadora Maria Aparecida disse que estava na Vila Conserva juntamente com o vereador Lisandro Monteiro, momento em que recebeu ligações dos trilheiros e jipeiros que estavam no Morro do Baú e que os vereadores deveria avaliar a questão da construção de um canil no local. A vereadora disse que juntamente com o vereador Lisandro se deslocaram ao local e realmente está sendo construído um canil com cinco baias/repartições para acomodação de cães da Guarda Municipal. No momento a atitude foi de levar ao conhecimento da Secretária Municipal de Meio Ambiente buscando então informações sobre a construção. A Secretária de Meio Ambiente ao receber a informação disse que não tinha conhecimento sobre a construção e que não havia um parecer do Meio Ambiente e nem do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico. Em conversa com a presidente do Conselho de Patrimônio Histórico, a mesma informou que iria buscar melhores esclarecimentos e se possível um embargo momentâneo da obra. O vereador Lisandro José Monteiro endossou as palavras da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos e frisou que o fato foi levado em consideração, tendo em vista as ligações que receberam indagando sobre o fato. Para esclarecimentos, ocupou a Tribuna Livre, o Secretário de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, senhor Miguel Felix, que inicialmente cumprimentou os vereadores e lamentou pela vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos não o ter procurado para esclarecimento dos fatos, tendo em vista que trata de um assunto pertinente à Guarda Municipal. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida respondeu que não o procurou por querer saber da Secretária de Meio Ambiente e a mesma disse que entraria em contato com o Secretário Miguel Felix. Prosseguindo, o Secretário Miguel Felix explicou que o canil para a Guarda Municipal é uma vontade antiga e o local não abrigará cães de rua e sim animais adestrado que será parceiro no trabalho da Guarda. A construção do Canil foi iniciada com pouco apoio e hoje sendo construído com a boa vontade de pedreiros voluntários e recursos obtidos através de parcerias. Informou que foi tomado o cuidado com o Patrimônio Histórico que há no local, mantendo a distância que exige a legislação e com relação ao Meio Ambiente, a construção e o funcionamento do canil não implicará em nenhum prejuízo. O Secretário Miguel informou ainda que o Morro do Baú está sendo ocupado por usuários de drogas e pessoas desordeiras e por isto a Guarda Municipal tem interesse de assumir o morro do Baú, moralizando o local para quais quer eventos que sejam ordeiros. O presidente, vereador Marcelo de Morais explicou que em momento algum vereadores estão sendo contrários, mas estão sim buscando informações sobre uma denúncia recebida pela população. Disse ainda, que em momento algum esta Casa requer informações sobre o abandono do local, mas a pergunta é somente se há autorização do Meio Ambiente e quem a concedeu. E se existe um comunicado ao Conselho Municipal de Patrimônio Histórico com sua respectiva resposta se é permitido ou não. O presidente finalizou perguntando se há informações ou mesmo autorização para que fosse iniciada a construção no local. Da tribuna, o Secretário Municipal, Miguel Felix, disse que não há nenhuma resposta por escrito do Meio Ambiente, mas que sempre entra em contato com o departamento. Com relação ao Conselho Municipal de Patrimônio Histórico o Secretário se propôs a acompanhar o representante para apresentar o projeto. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos esclareceu que apóia o projeto, o que não está em questão, até por que é favorável ao trabalho do cão em apoio à Guarda Municipal. Disse que apenas buscou informações sobre a construção legal do canil e pediu desculpas se houve algum entendimento distorcido. O presidente, Marcelo de Morais disse que não tem dúvidas quanto ao trabalho realizado pela Guarda Municipal, mas todo projeto deve haver sua autorização e comprovação de sua legalidade. Em aparte, o vereador Lisandro Monteiro também explicou que os projetos desde que sejam apresentados de acordo com os trâmites que devem ser atendidos, certamente esta Casa se manifestaria parceira e saberia dar uma resposta à população quando chegar alguma denúncia. O presidente, vereador Marcelo de Morais solicitou que fosse encaminhado um ofício à Secretária de Meio Ambiente, Iara Borges, ao Secretário de Segurança Pública, Miguel Felix requerendo informações sobre uma possível autorização e quem autorizou. Os ofícios serão enviados em nome da Casa.  GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes informou que juntamente com os vereadores Paulo Cesar e Jerônimo estiveram na Vila Conserva e ficou determinada a construção imediata de uma caixa seca visando acabar com o problema. Disse que necessitava de uma autorização das empresas Cantieri e Peneira Alta, as quais foram concedidas e assim a obra está sendo iniciada. Mediante o exposto o vereador Sérgio Gomes parabenizou a administração pela agilidade na questão. Informou ainda, que estiveram no Distrito de Guardinha, onde foi implantada a Gibiteca e brinquedos para as crianças da creche e acredita que o mesmo tratamento deveria ser aplicado em todas creches da cidade. Em aparte, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso lembrou que mediante um trabalho realizado no ano passado, apresentou o projeto Gibiteca para a administração e graças a Erradicação de Trabalho Infantil a vice-prefeita, conseguiu adquirir o projeto através da verba do Fundeb.  O presidente, Marcelo de Morais como acompanhou o trabalho do vereador Vinicio disse que o mérito é totalmente dele e a administração foi oportunista em implantar o projeto e não reconhecer o trabalho do vereador Vinicio que intermediou a questão. Retomando a palavra, o vereador Sérgio Gomes solicitou que fosse enviada uma Moção à Dra. Maria Salete Santos Caetano, em Reconhecimento aos relevantes serviços que prestou nesta Casa durante um ano e três meses. O presidente, vereador Marcelo de Morais, com relação à Dra. Salete disse que houve um diálogo com a profissional que sempre vestiu a Camisa da Câmara Municipal e sua saída desta Casa possivelmente será antecipada. Agradeceu o vereador Sérgio Gomes pela solicitação de que a Moção seja enviada em nome da Casa, tendo em vista que há vereador que se quer não a cumprimentava nos corredores desta Casa e muito menos convidava a Dra. Salete para participar das reuniões de Comissão. E parar surpresa o mesmo vereador manou uma mensagem se solidarizando por sua exoneração que ainda, não foi exonerada de forma oficial. Disse que ainda haverá uma conversa final com a Dra. Salete e por isto pediu ao vereador Sérgio Gomes para que aguarde para enviar a Moção em nome da Casa. Solicitando pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos cumprimentou os presentes informando as comemorações ao dia Internacional da Mulher a realizar-se no próximo dia 8 na Praça da Matriz e também na Casa da Cultura. Comentou ainda, outros eventos a nível nacional em defesa à Mulher e sua inclusão social e profissional. Destacou ainda, as Leis em favor das mulheres que não estão sendo cumpridas e muito menos divulgadas e esta vereadora certamente vai cobrar a aplicação das leis em favor das mulheres e também de toda população. Prosseguindo, a vereadora Maria Aparecida citou que há um projeto a ser tramitado na Assembleia Legislativa contra a violência obstetra e assim que for aprovada certamente será adequado o Município para que a Lei possa ser aplicada. Finalizando, a vereadora parabenizou os vereadores Marcelo Morais e Vinicio Scarano por terem sido homenageados pelo Instituto Tiradentes como Legisladores Atuantes. Do plenário, o vereador José Luiz das Graças pediu a palavra e cumprimentou a vice-prefeita Dilma de Oliveira, que quando vereadora buscava melhores condições para os animais de ruas e ainda à famílias dependente da Assistência Social. Acredita-se que hoje como vice-prefeita deve estar sempre lutando para que o senhor Prefeito atenda as necessidades das ONGs que tratam de animais soltos nas ruas. Prosseguindo, solicitou que fosse enviado um ofício ao senhor Prefeito indagando sobre o cronograma da operação Tampa Buracos nos bairros. Registrou que tem conhecimento de que a chuva está atrapalhando, mas há ruas que necessitam do serviço há tempo. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviado em nome da Casa. Continuando a sessão, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso pediu a palavra e solicitou que fosse enviada uma Moção de Agradecimento às Escolas que receberam o Parlamento Jovem. Registrou que foram escolas Públicas e Particulares que através de seus diretores permitiram a apresentação dos objetivos do Parlamento Jovem. O presidente colocou o pedido em apreciação do plenário, o qual foi aprovado e serão enviados em nome da Casa. Prosseguindo, o vereador Vinicio parabenizou o Dr. Túlio Marcio Colombaroli pelos relevantes serviços prestados ao Município quando fez parte do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal. Em seguida, o vereador Vinicio comentou a Lei Municipal 3.838 relativo à limpeza de terrenos. Disse que ainda há muitos imóveis que não estão sendo limpos pelos seus proprietários e de acordo com a lei devem ser notificados. O vereador finalizou pedindo mais segurança pública aos órgãos competente. Pela ordem, fez o uso da palavra, o vereador Luiz Benedito de Paula que destacou a necessidade de haver permissão por parte dos produtores rurais, para que caixas secas sejam construídas. Disse que a obrigatoriedade de construção de caixas secas está contida em lei, quando estiver prejudicando a área. O presidente sugeriu que o departamento de Obras faça um levantamento das estradas rurais e elabore um projeto municipalizando-as facilitando assim o trabalho de construção e manutenção das vias. Em seguida, o vereador Luiz pediu envio de ofício ao DER requerendo que seja solucionado o problema na BR 491, KM 5,5 e 8,5, uma vez que a via está cheia de lama ocasionando aquaplanagem. Solicitou ainda, envio de outro ofício ao departamento de Trânsito requerendo que fosse disponibilizado estacionamento nas Escolas Olítia Amaral e Alice Naves, tendo em vista que as vans escolares não chegam até a porta da Escola. Finalizou citando vários acidentes ocorrido no trânsito da cidade e que na maioria das vezes ocorrem por falta de conscientização dos próprios motoristas. O presidente colocou os pedidos de ofício em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. O vereador Lisandro José Monteiro pediu a palavra e lamentou pelo abandono que se encontra o bairro Belvedere. Disse que está havendo o desmoronamento de um barranco e se continuar vai desmoronar em cima de residências. Disse que há ainda alunos que residem no Belvedere e não tem transporte coletivo para ir para escola. Continuando, ressaltou que o problema que envolve a Área Azul continua, sendo que os motoristas não consegue comprar seus bilhetes e sempre são notificados. Fez ainda um apelo ao Executivo Municipal, para que forneça equipamentos de segurança e uniformes aos coveiros do Cemitério Municipal. Finalizou dizendo que há muitos problemas na cidade que merecem uma atenção especial e a realidade da cidade não é o que foi apresentado na audiência Pública. Tendo a palavra concedida o vereador Ademir Alves Ross agradeceu o chefe do Executivo pela visita no Distrito de Guardinha e pelos brinquedos oferecidos para a creche e também pela contratação de um profissional para dar continuidade do projeto esportivo para o Distrito. Parabenizou ainda, o vereador Vinicio pelo empenho na aquisição da Gibiteca. Finalizando a sessão, o presidente, vereador Marcelo de Morais solicitou envio de ofício ao senhor prefeito, requerendo cópia dos Empenhos nºs 04290 e 04068 e indagando qual foi o instrumento utilizado para pagamento, bem como, Nota Fiscal. O presidente apresentou ainda um relatório de parcelamento de divida ativa por contribuinte e causa estranheza que alguns ISSQN que somam mais de nove mil reais por uma determinada empresa que requer o pagamento parcelado, mas lamentavelmente o valor dobra quando vai ser parcelado. Sendo assim solicitou que fosse enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo uma lista com nomes das 50 maiores de devedores de impostos na cidade e o porque não é apresentado uma Anistia para pagamento. O presidente colocou seus pedidos de ofício em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. O presidente informou ainda que provavelmente irá interromper sua carreira profissional de professor, isto devido a exploração política envolvendo uma carreira profissional. Disse que esta questão ainda está para ser decidida. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

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