Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2008, as 09:00 horas na Sala das Reuniões, a Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG., sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice – presidente ver. José Ornei Duarte, secretário ver. Antonino José Amorim e presença dos ilustres vereadores: Antonio Virgílio de Pádua, Antônio César Picirilo, Edílson Rodrigues Neves, Francisco Romualdo Rodrigues, José Aparecido Ricci, José Editis David e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente, vereador Jerônimo Aparecido da silva convidou o vereador Antonino José Amorim para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida, solicitou ao vereador secretário, para que lesse a ata da reunião anterior que foi aprovada. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício de nº 038 da Prefeitura Municipal, prestando informações referente ao ofício de nº 369/Pres.JAS/07. Ofício do Dr. Marco Antônio Westin Oliveira, encaminhando cópia inicial de mandado de segurança e da decisão liminar proferida, autos 0647 08 085266-6, referente ao não repasse duodécimal referente à fevereiro de 2008. Ofício da AGM Comunicações e Marketing em parceria com a Associação Atlética Paraisense solicitando colaboração para a realização de um evento no mês de março, onde será comemorado o 89 aniversário da Associação Atlética Paraisense. ORDEM DO DIA: VETO: PROJETO DE LEI Nº 3663 – Autoriza a Prefeitura a expedições de Certidões Negativas e dá outras providências, de autoria do vereador José Editis David. O parecer da Comissão para análise ao veto foi pela manutenção do veto. O presidente Jerônimo Aparecido da silva colocou o veto em apreciação do plenário, que foi aprovado com oito votos favoráveis. Então, o Projeto de Lei nº 3.663 foi vetado. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário, o vereador José Editis David manifestou-se com relação ao projeto de lei nº 3.663 e salientou que o referido projeto seria para viabilizar a continuidade da atividade impresária. Era pretendido que uma vez que oferecida garantia real ao Poder Executivo, pudesse obter sua certidão, com efeito negativo. Salientou ainda, que um colega do município de Presidente Prudente procurou saber sobre o projeto e solicitou cópia do projeto para implantá-lo em sua cidade. Prosseguindo, o vereador José Editis David ressaltou que devido a atitude tomada pelo senhor prefeito de vetar o projeto, como dos senhores vereadores que entenderam de fazer coro com o veto feito pelo senhor prefeito podem ter certeza que estão prejudicando os empresários do município de São Sebastião do Paraíso. Os vereadores: Antônio César Picirilo e Francisco Romualdo Rodrigues, solicitaram ao senhor presidente, para que ouça o plenário e instale nesta casa legislativa, a Frente Parlamentar em Defesa da Vida. O presidente Jerômino Aparecido da Silva, informou que o requerimento será encaminhado a assessoria jurídica para que possa ser tomada a atitude necessária. Solicitando pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo salientou que a atitude tomada será uma maneira de protestar contra a violência e também contra o aborto. Do plenário, o vereador José Editis David comentou sobre uma ação de obrigação de fazer manejada pelo cidadão A.J.C. que trata-se de uma pessoa incapaz e também analfabeta que necessita de uma cirurgia de correção ortopédica e foi procurada a Diretoria Municipal de Saúde e solicitou autorização para a realização de cirurgia pelo SUS, o que de imediato foi negado pela referida diretoria, daí então o cidadão procurou amparo na justiça e a mesma decidiu de uma maneira segura, através de liminar, que fosse realizada a cirurgia e mesmo assim não foi feito pela Diretoria Municipal de Saúde. Prosseguindo, o vereador José Editis David informou que a diretoria procurou o cidadão que é analfabeto e incapaz e colheu sua impressão digital em uma declaração onde constava que o autor do processo dizia não necessitar mais da cirurgia e devido a imcapacidade do autor, a justiça decidiu pela realização da cirurgia. Finalizando o vereador José Editis David, comentou sobre o ofício de nº 35/08 da Prefeitura Municipal, que foi enviado a esta casa e após o seu recebimento o presidente o encaminhou para a Assessoria Jurídica da casa, por isso, o vereador José Editis David parabenizou o senhor presidente por defender sempre o poder Legislativo. O senhor presidente, salientou que os vereadores ocupam seus lugares nesta casa para defender a sociedade, principalmente os menos favorecidos e não para defender o interesse do chefe do Executivo Municipal. Solicitando pela ordem, o vereador Antonino José Amorim, em nome da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e com a permissão do presidente da mesma, informou aos nobres pares que entrou em um acordo com o senhor prefeito, onde serão retiradas todas as emendas e seria dado um crédito de 15% de remanejamento. Disse ainda, que houve um vereador que foi contra o acordo realizado e ficará somente a emenda dos vereadores da base do senhor prefeito para ser colocado em apreciação do plenário. O senhor presidente, informou aos demais vereadores que, se a emenda dos vereadores da base for aprovada, os demais vereadores entraram na justiça para rever o direito do Poder Legislativo devido ser inconstitucional. E nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão do que para constar lavrou-se a presente ata que depois de lida e aprovada serão pelos presentes assinada.