Aos dezenove dias do mês de agosto de 2019, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º vice-presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças,  Luiz Benedito de Paula,  Marcelo de Morais, Sérgio Aparecido Gomes e com a ausência justificada dos vereadores Ademir Alves Ross e Paulo César de Oliveira realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Marcelo de Morais para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino à Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 2ª Sessão Ordinária do 2º período de 2019 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais, acompanhado pelos vereadores José Luiz das Graças, Luiz Benedito de Paula e Maria Aparecida Cerize Ramos, elogiaram o servidor Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Legislativo, pelo trabalho técnico desenvolvido na elaboração das Atas das Sessões Ordinárias. Continuando, a secretária procedeu à leitura das correspondências recebidas. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Nº 776/2019 do Prefeito Municipal sobre o Projeto de Lei nº 4950/2019. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, com o apoio do departamento de contábil da Casa, constatou esse equivoco e que agora está sendo sanado pelo próprio Executivo.  Convite do Tiro de Guerra 04-025 para Solenidade Militar comemorativa do Dia do Soldado; Resultado da enquete realizada pela TV Líder. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais requereu que fosse enviada uma Moção de Parabenização aos trabalhos realizados pela equipe da Líder TV. Segundo o vereador, a Líder TV vem tomando espaço e merece o reconhecimento desta Casa, diferentemente da TV Sudoeste que divulga as matérias com parcialidade; Ofício nº 059/CFJL/2019 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre a entrega da Ata da 21ª Reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação; Ofício nº 0760/2019 do Prefeito Municipal em resposta ao Ofício nº 133/GI/2019. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou reconhecer o trabalho de todos os envolvidos para que fosse possível colocar novamente em funcionamento o aparelho de Raio X. Apesar disso, o vereador apontou que foram três anos difíceis para a população que se viu obrigada a se deslocar para Santa Casa ou até mesmo fora do município para conseguir o exame solicitado pelos médicos; Ofício nº058/CFJL/2019 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação requisitando agendamento de audiência pública; Ofício Nº 0796/2019  do Prefeito Municipal em atendimento ao Ofício nº405/Pres.LJM/2019. TRIBUNA LIVRE: Nesse momento, o presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, convidou o senhor Miguel Félix, Secretário de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, para fazer o uso da Tribuna. Da Tribuna, Miguel cumprimentou o presidente da Casa e demais vereadores e colocou-se a disposição para responder os questionamentos. Pela ordem, o vereador Luiz de Paula questionou sobre quais seriam as melhorias esperadas com o início da municipalização do trânsito e quando ela será implementada. Em resposta, o secretário afirmou que 80% dos valores arrecadados com as multas de trânsito passarão a fazer parte do orçamento do município. Segundo o secretário, esses valores poderão ser revertidos em investimentos na infraestrutura, organização e nos recursos humanos do município. Outro ponto destacado pelo secretário, diz respeito a falta de capacidade do Estado em manter com execelência a segurança pública e a fiscalização no trânsito ao mesmo.  Porém, destacou Miguel, não se pode associar a municipalização do trânsito à industria de multa, pois trata-se de uma forma de educar e fiscalizar os condutores, tendo em vista os diversos acidentes de trânsito que já aconteceram na cidade desde o início do ano. Prosseguindo, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva questionou como a guarda se comportará em relação à Área Azul. Em resposta, o secretário afirmou que o executivo já notificou a empresa responsável pelo serviço, por não cumprir algumas cláusulas contratuais. Além disso, Miguel disse que na próxima terça-feira (20) haverá uma reunião, na qual serão estabelecido alguns ajustes na prestação de serviço pela Central Park e somente após atendidas todas as demandas do executivo que os guardas municipais terão o aval para fiscalizar e autuar condutores que desrespeitem a demarcação da área azul. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos questionou o motivo pelo qual o executivo, diante de tantas irregularidades na prestação do serviço de área azul, já não rompeu o contrato firmado com a empresa. Em resposta, Miguel afirmou que o contrato com a empresa Central Park encerra-se em 2021, porém, em termos financeiros, prosseguiu o secretário, é mais conveniente ao executivo dar continuidade ao contrato, exigindo a regular prestação do serviço, do que romper o contrato e ainda ter que ressarci os investimentos realizado pela empresa. Nesse momento, do auditório, a engenheira de trânsito, senhora Walquiria Caetano, disse que, por conta de alguns imprevistos que saíram do controle da prefeitura, o próprio executivo não segue o contrato firmado em sua plenitude, assim, prosseguiu a engenheira, o rompimento unilateral do contrato geraria um custo muito grande no orçamento público municipal. Além disso, Walquiria afirmou que, após as diversas reuniões com o gestor da empresa Central Park, algumas ações em relação a oferta do serviço de área azul já foram realizadas, como por exemplo as panfletagens e o regular número de agentes conforme estipulado em contrato. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso perguntou ao secretário sobre a tolerância de dez minutos que, segundo o vereador, a população tem relatado que não está sendo cumprida pela empresa. Além disso, o vereador questionou como ficarão os débitos que estão em atraso. Em resposta, Miguel afirmou que a empresa já foi notificada em relação à tolerância de dez minutos. No caso dos débitos em atraso, o secretário afirmou os agentes de trânsito só exercerão suas funções no momento em  que os débitos anteriores à municipalização forem desconsiderados. Em aparte, o presidente, Lisandro José Monteiro, destacou que, em reunião com o senhor Nilson, empresário da Central Park, foi informado que a empresa não abriria mão de receber os débitos anteriores. Do auditório, Walquiria afirmou que a multa é a penalidade para quem estaciona de forma irregular em áreas demarcadas como "área azul". Porém, prosseguiu a engenheira, para que inicie-se o processo de fiscalização e consequentemente de autuação dos veículos em situação irregular, é preciso que a empresa siga o que foi estabelecido no contrato, de modo que de maneira alguma a população será prejudicada. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva destacou a necessidade de oferecer condições ao cidadão de realizar o pagamento da área azul, pois, por diversas vezes, é preciso andar vários metros até localizar um ponto ou um agente capacitado para tal fim. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças questionou se não é possível encontrar uma outra forma de favorecer a rotatividade no trânsito da área central da cidade sem ter que punir o cidadão com multas, aparentemente transformando a autuação dos agentes em mais uma forma de aumentar a arrecadação do município. Segundo o vereador, existem outras maneiras mais benéficas a serem adotadas pela gestão pública, tal como o incentivo ao uso da motocicleta, criando-se mais vagas para as motos na região central da cidade. Além disso, o vereador afirmou que a prestadora do serviço precisa ser responsável e cobrar somente  pelo efetivo período de tempo que o cidadão utilizou a vaga demarcada. Outro ponto destacado pelo vereador é a péssima qualidade do transporte público oferecido pelo município. Por fim, o vereador disse ainda que o papel do município é buscar meios para melhorar a condição de vida de cada um dos cidadãos. Em resposta, o secretário Miguel afirmou que o quantitativo de vagas para motos foi objeto de um estudo realizado pela secretaria de trânsito, e que para isso seguiu todos os percentuais estabelecidos em lei. Em relação ao transporte público, Miguel afirmou que está em fase final a elaboração da licitação para contratação de uma nova empresa prestadora desse serviço. Segundo o secretário, durante a elaboração do processo licitatório houve algumas impugnações e que essas atrasaram a publicação do edital. Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes afirmou que o contrato vigente com a empresa prestadora do serviço de área azul foi firmado na gestão do mandato anterior e que desde o começo apresentava-se ineficaz. Segundo o vereador, diante de todos os escândalos políticos que se revelaram nos últimos anos, a população não suporta mais ter que arcar com a falta de competência dos gestores públicos. Sérgio Gomes ainda disse que anseia-se, por parte da empresa Central Park, o inicio da autuação dos veículos estacionados de forma irregular, porém não se manifestam sobre os cinco veículos furtados que estavam estacionados nos locais demarcados como área azul. Por fim, o vereador Sérgio Gomes exigiu prudência na conduta do processo de municipalização, principalmente no que se refere à cobrança da taxa de área azul e a consequente autuação dos veículos. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que todo processo de municipalização exigirá do poder público municipal maturidade e responsabilidade, pois terá que lidar com a falta de confiança da população. Além disso, o vereador questionou ao secretário o motivo pelo qual insistir na permanência da empresa, visto que ela não cumpre o contrato firmado com executivo. Outro ponto destacado pelo vereador é a brecha no sistema do aplicativo da Central Park, que dá a liberdade para qualquer pessoa fazer a consulta da situação de regularidade de qualquer carro, basta inserir as letras e números da placa que deseja consultar. Marcelo de Morais solicitou à assessoria de imprensa da Casa que desse destaque em duas falas: a primeira do secretário Miguel, que afirmou que não será cobrado valores anteriores ao início da autuação dos agentes; a segunda é a fala da Walquiria, quando disse que a autuação só iniciará no momento em que todas as exigências do contrato estivessem sendo cumpridas por parte da empresa prestadora do serviço. O parlamentar também comentou sobre a possibilidade, já mencionada pelo vereador Sérgio Gomes, de oferecer o serviço às instituições de caridades, visto que essas, segundo o vereador Marcelo, teriam o efetivo interesse em fiscalizar as vagas demarcada. Marcelo de Morais ainda questionou a conduta e a forma desrespeitosa de agir do empresário Nilson durante todas as tratativas que ocorreram na Casa Legislativa, e alertou ao secretário, que terá uma reunião com o empresário na próxima terça-feira (20), sobre a postura agressiva adotada pelo executivo da Central Park. Por fim, Marcelo afirmou ser completamente favorável à municipalização do trânsito em São Sebastião do Paraíso, e afirmou que não pode aceitar que aconteçam barbaridades no trânsito enquanto os vereadores e gestores municipais façam vista grossa. Em aparte, a vereador Maria Aparecida Cerize Ramos questionou ao secretário se a empresa JN, prestadora do serviço de transporte público, está cumprindo a oferta de quatro pontos fixos de venda de bilhetes, dentre outras exigências  estabelecidas em contrato firmado. Em resposta, Miguel afirmou que a empresa JN exigiu um reajuste nas tarifas e que, após esse reajuste, a prefeitura está fiscalizando e cobrando para que se cumpra todos os requisitos do contrato. Em aparte, a vereadora Cidinha afirmou que é dever da prefeitura exigir o cumprimento do contrato e pressionar a empresa para que, caso haja qualquer irregularidade, o acordo seja desfeito e faça-se nova chama pública para um novo contrato emergencial que ofereça o mínino de qualidade para a população. Além disso, a parlamentar destacou que, dentre outras reclamações que chegaram a ela, uma lhe chamou a atenção. Segundo a vereadora, chegou a seu conhecimento o fato de que um ônibus da JN com placa de Ituiutaba, final 3100, estaria circulando pela cidade, transparecendo a postura de descomprometimento da JN com os termos firmados em contrato com o executivo. Ainda sobre o caso, Cidinha disse que requisitará uma cópia da multa que a prefeitura diz ter aplicado à empresa por conta dessa irregularidade. Completando, a parlamentar afirmou ser necessário levar em consideração a situação da população, e não defender a empresa. Por fim, Maria Aparecida Cerize Ramos ainda questionou o fato de algumas leis municipais, como por exemplo a exigência da presença do cobrador no transporte público, não estarem sendo cumpridas. Em aparte, o secretário Miguel afirmou que há um setor responsável por fiscalizar e cobrar todas as irregularidades cometidas pela empresa, e que há o interesse em melhorar o transporte público na cidade. Do auditório, a engenheira de trânsito Walquiria afirmou que o contrato emergencial com a empresa JN tem um prazo pré-estabelecido de 180 dias, podendo ser rompido de maneira antecipada. Em relação aos cobradores, a engenheira afirmou que não há cobradores em todas as linhas para que o custo não afetasse diretamente as tarifas. Além disso, Walquiria afirmou que o projeto para um novo edital está em fase final e que só houve atraso por conta das consecutivas impugnações que ocorreram. Por fim, a engenheira disse que o executivo segue um plano de mobilidade urbana que priorize a utilização do transporte público e respeite o pedestre, tudo isso através de um sistema integrado de informações. Além disso, toda demanda da população será analisada a fim de buscar um ponto de equilíbrio entre o departamento técnico, motoristas e pedestres. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças afirmou que é necessário encontrar soluções para que, principalmente em dias mais movimentados, o centro consiga comportar a demanda de motorista na região central da cidade. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula afirmou que é necessário realizar um estudo direcionado à realidade do município, ao invés de simplesmente cumprir-se o que rege a legislação, em relação ao percentual de vagas oferecido para estacionamento de motocicletas nas vias públicas. Pela ordem, o presidente, Lisandro José Monteiro, questionou ao secretário se irá ser realizada a instalação de radares. Em resposta, o secretário Miguel afirmou que é a idéia do executivo, e isso foi um pedido do próprio prefeito, trabalhar com meios mais modernos e tecnológicos. Além disso, prosseguiu o secretário, a empresa CGT disponibilizou um radar móvel para ser utilizado em pontos estratégicos da cidade. Em aparte, o vereador Sérgio Gomes perguntou ao secretário quais serão as delimitações de atuação dos guardas municipais revestidos da função de agente de trânsito. Miguel, então, afirmou que haverá uma parceria entre a Polícia Militar e a Guarda Municipal, sendo que este será responsável pela autuação de infrações como parada e estacionamento irregular, uso de celular, uso de cinto de segurança e respeito às vagas prioritárias de estacionamento, já aquele não perde as funções de origens, porém fica exclusivamente responsável pela "blits" e verificação de documentos. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula afirmou que em 2017 foi aprovada uma lei, de autoria do vereador Marcelo de Morais, que possibilitaria a parceria de empresas para a colocação de placas de trânsito nos logradouros do município, porém até agora verifica-se a questão da legalidade da lei e as placas estão paradas e sem utilização. Aproveitando o momento, o vereador Luiz Benedito de Paula apresentou em slide ao Secretário de Trânsito algumas sugestões de melhorias no trânsito de várias regiões da cidade. Por fim, ficou acertado que todo o material apresentado seria enviado à secretaria para uma análise mais apurada e a regularização dos pontos críticos apontados pelo vereador. Com a palavra, o secretário Miguel disse que é importante não somente apontar falhas mas também ajudar na prática a solucionar os problemas do trânsito da cidade. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais disse discordar do secretário, afirmou que o projeto de lei que dispõe sobre as placas foi sancionado em março de 2017 e até hoje está parado, sem nenhuma ação por parte do executivo.  Além disso, o vereador disse que o prefeito não sabe lidar com uma Câmara atuante, e que esta não obstrui os projetos do executivo, prova disso, prosseguiu o parlamentar, de 120 projetos enviados à Casa pelo executivo, 112 projetos foram aprovados. Em relação as placas, o vereador Marcelo de Morais disse que foram vinte e cinco empresas que se interessaram em doar dez placas cada uma, e que, além de não darem continuidade ao projeto, não buscam novos parceiros para esse fim. Em aparte, o vereador Sérgio Gomes comentou sobre o sofrimento que um acidente de trânsito pode causar nas famílias e, por conta disso, destacou a necessidade de instalar um quebra mola próximo à entrada do Condomínio Cachoeira, local onde já houve acidentes fatais. Com a palavra, o presidente, Lisandro José Monteiro, agradeceu a presença do secretário Miguel e toda equipe responsável pelo trânsito da cidade. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1056 que "Dispõe sobre o centro de apoio ao cidadão, da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso - MG, regulamenta o seu funcionamento e dá outras providências" da Mesa Diretora. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis;  PROJETO DE LEI Nº 4973 que "Denomina  uma praça  localizada na Quadra Y, entre as Ruas 5 e 11 no Bairro Jardins de Versalhes de Sebastiana Dramis Barbosa" do vereador Vinício José Scarano Pedroso. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1052 que "Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Cláudio dos Reis Corsi" do vereador Lisandro Jose Monteiro. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de resolução está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. Nesse momento, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício para primeira votação. O projeto foi colocado em primeira votação e aprovado por unanimidade. O projeto será encaminhado à promulgação; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1053 que "Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Igor Nathan Santos da Silva" do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de resolução está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. Nesse momento, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício para primeira votação. O projeto foi colocado em primeira votação e aprovado por unanimidade. O projeto será encaminhado à promulgação; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1055 que "Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor José Silva Soares" do vereador Marcelo de Morais. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de resolução está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. Nesse momento, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício para primeira votação. O projeto foi colocado em primeira votação e aprovado por unanimidade. O projeto será encaminhado à promulgação ; PROJETO DE LEI Nº 4957 que "Dispõe sobre a criação de cargo em comissão no instituto de previdência dos servidores do município - INPAR e dá outras providências" do Executivo Municipal. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer pelo o arquivamento do projeto de lei. O projeto foi  ARQUIVADO; PROJETO DE LEI Nº 4969 que " Dispõe sobre a atualização do número de vagas existentes para o cargo de Agente Administrativo III do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" do Executivo Municipal. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. Nesse momento, o vereador José Luiz das Graças solicitou dispensa de interstício para primeira  e segunda votação. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção; 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4926 que " Institui o programa social "Saúde Móvel ao Idoso" para ampliar o atendimento e dá outras providências" do vereador Marcelo de Morais. APROVADO, o projeto estará em pauta para a 2ª votação; PROJETO DE LEI Nº 4970 que "Denomina uma via pública  ainda sem denominação de Rua Renato Gonçalves Pimenta"  do Vereador Lisandro José Monteiro. APROVADO, o projeto será encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva requereu que fosse enviado uma Moção de Pesar aos familiares do senhor Ladislau Belluzzo pelo seu falecimento. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças iniciou sua fala comentando sobre a questão da falta de vagas nas creches do município. Segundo o vereador, a manobra do prefeito em oferecer vagas em meio período está prejudicando algumas famílias, que não tem onde deixar seus filhos no período em que permanece fora da sala de aula. Além disso, com medo de perder seus empregos, muitos pais recorrem a familiares e até menores de idade para cuidar dos filhos. Tal fato, prosseguiu o parlamentar, é um desrespeito aos familiares e à criança, que por lei tem direito de frequentar creche no período integral, quando até 5 anos de idade. Além do mais, disse o vereador, é necessário investigar como os pais tem acesso às vagas da creche e orientá-los, se for o caso, a denunciar a falta de vagas ao Ministério Público, na Vara da Infância e Juventude, pois tal assunto não pode ser resolvido através de favorecimento vindo dos vereadores. Outro tema colocado em pauta pelo vereador foi a falta de acesso dos cidadãos às cirurgias eletivas nos hospitais públicos do município. Segundo o vereador José Luiz das Graças, o cidadão que não tem acesso ao tratamento adequado deve fazer uma denúncia aos vereadores, porém é preciso orientar a população a buscar os meios judiciais quando não houver outra alternativa a transparecer. O vereador afirmou ainda que o cidadão não pode ficar sem o seu direito, que é regido por lei. Outro assunto tratado pelo vereador José Luiz das Graças foi a escassez de oferta de emprego na cidade e a falta de incentivo por parte da atual gestão pública. Segundo o vereador, vários projetos que incentivaria e possivelmente atrairiam as empresas para o município não chegam à essa Casa para serem votados, como por exemplo os projetos sobre zoneamento. O vereador ainda comentou sobre uma nota do Jornal Sudoeste que demonstra na prática o descompromisso da gestão atual, quando há a possibilidade uma grande empresa não ser fixada no município. O vereador, então, requereu que fossem enviados os seguintes ofício em nome da Casa. 1) ao Executivo, que informe qual a quantidade de pessoas que aguardam a realização de cirurgias eletivas e qual a quantidade de pessoas que aguardam a realização de consultas médicas no Município; 2) ao Executivo, que informe o número de crianças que aguardam vagas nas creches municipais, bem como o número de crianças que frequentam creches meio período; 3) ao Executivo, que informe o motivo pelo qual não consta, no site da Prefeitura Municipal, o texto das Leis Municipais nº 4573, 4574 e 4575,  que foram promulgadas por esta Casa Legislativa. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso afirmou que a situação da empresa em questão, uma distribuidora, está em dia e progredindo como esperado. Segundo o vereador, existe apenas um impasse em relação a empresa de tubulação de aço de Ribeirão Preto que precisa de um local para se instalar no município. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais iniciou sua fala parabenizando todos os envolvidos na realização do 3º Leilão de Gado em prol do Hospital Regional do Câncer - HRC em Passos. Nesse momento o vereador requereu que fossem enviados dois ofícios: o primeiro, endereçado ao prefeito de Itaú de Minas, por ter doado as tendas para realização do evento; o segundo, endereçado ao prefeito do município de São Tomás de Aquino, por generosamente ter doado cinquenta cadeiras para a realização do 3º Leilão de Gado. Prosseguindo, Marcelo requereu informações à Santa Casa sobre um impasse que também envolve o Conselho Regional de Medicina e estagiários do curso de medicina. Marcelo afirmou que, segundo informações, existe algum empecilho para o início do estágio, prejudicando, desse modo, em torno de quarenta estagiário que vieram de outras regiões do país. Por fim, Marcelo de Morais comentou sobre uma nota do Jornal Sudoeste que informa que a COPASA iniciará, no mês de setembro, a cobrança de 95% da taxa de esgoto. De acordo com a reportagem, a COPASA afirmou que no próximo mês já estará tratando 95% do esgoto despejado de todo município. O vereador disse ainda que, de encontro com a matéria publicada, o prefeito afirmou que exigirá da COPASA uma forma de ressarcir o município pelo descumprimento do contrato, porém, prosseguiu o vereador Marcelo de Morais, não há nenhuma ênfase  no fato da população ter pagado, durante 3 anos, por um serviço pelo qual nunca utilizou. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso requereu que fosse enviado ofício ao executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura analisar a implantação de um projeto social esportivo ao lado da USF - San Genaro, ou, no mínimo, um campo de futebol. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula parabenizou todos os envolvidos na realização do 3º Leilão de Gado em prol do Hospital Regional do Câncer - HRC. O vereador aproveitou o momento e requereu que fossem enviados os seguintes ofícios em nome da Casa: 1) ao Executivo, que realize operação tapa buracos nas ruas Dr. Lamartine Amaral, 365,  e Noruega, 270 e 300; 2) ao Executivo que providencie projeto de abertura de vias para dar acesso ao bairro Belvedere, na Rodovia 491, mais precisamente no km 03; 3) ao DEER, que realize as melhorias indicadas na BR-491. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos iniciou sua fala comentando sobre os cortes de árvores que vem acontecendo no município. Cidinha disse que, apesar de compreender os diversos motivos que justificam o corte e a poda de algumas árvores, sente-se entristecida pelo fato de, na maioria das vezes,  não haver a revitalização da calçada e o replantio de uma nova muda de árvore no local. Segundo a parlamentar, é necessário realizar o serviço de maneira sustentável, ainda que para isso seja necessária a fiscalização de todo o processo, desde a poda até o replantio, pois hoje, prosseguiu a vereadora, é possível se deparar com diversos troncos de árvores enraizados nas calçadas, oferecendo até mesmo risco para o trânsito regular dos pedestres. Prosseguindo, a vereadora comentou sobre as reclamações que recebe sobre a situação dos pombos na rodoviária. A parlamentar afirmou que já estão sendo tomadas algumas providências para tentar dispersar o aglomerado de pombos no local. Além disso, outro fato que anda incomodando a população, segundo a vereadora, é a falta de papel higiênico nos banheiros. Sobre isso, a vereador disse que eventualmente ocorre o furto de papel higiênico e já estão sendo providenciadas grades para evitar essa lamentável ocorrência. Por fim, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos comentou sobre a expectativa da abertura de um ramal do projeto Caminho da Fé, que, dentre outros benefícios, trará visibilidade e movimentará a economia da cidade. Segundo a parlamentar, a previsão para a inauguração desse ramal é para meados de outubro, graças ao suporte da senhora Eucélia e o apoio do Prefeito Municipal. Nesse momento, a vereadora requereu que fosse enviado ofício em nome da Casa ao Executivo requisitando cópia das últimas vistorias realizadas na Empresa JN Transportes, bem como cópia do extrato de pagamento da multa em relação à Empresa. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais requereu que fosse enviada uma Moção de Pêsames à família do senhor Benedito Vitorino Junior oferecendo condolências pelo triste ocorrido. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Com a palavra, o presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, parabenizou todos os envolvidos na realização do 3º Leilão de Gado em prol do Hospital Regional do Câncer - HRC. Além disso, o presidente comentou sobre o importante trabalho realizado pelo AMA, desejou sorte a nova Clínica de Castração de Animais da senhora Maísa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município.