Aos vinte dias do mês de agosto de 2018, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Ademir Alves Ross para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 2ª Sessão Ordinária do 2º período em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, o secretário procedeu à leitura das INDICAÇÕES: Indicações nºs 046, 047, 048 e 049 do vereador Luiz Benedito de Paula que solicita o seguinte: 1º que realize melhorias na rua Sargento Lima, nas proximidades do número 1295, bairro São Judas Tadeu, que são as seguintes: serviços de limpeza na rua com a máquina patrol; limpeza dos terrenos baldios; colocação de poste com iluminação pública. Os moradores convivem com a escuridão; 2º que refaça a pintura nas faixas de seguranças de trânsito para pedestres existentes na avenida Wenceslau Brás; 3º que seja feito manutenção na Praça da Bíblia localizada ao lado do Anexo da Prefeitura Municipal, tais como: substituição dos pisos quebrados pelas raízes das árvores e conserto dos bancos; 4º que construa um ponto de ônibus com cobertura e assento, na Praça da Bíblia localizada ao lado do Anexo da Prefeitura Municipal. Indicações nºs 05 e 051 do vereador Vinicio José Scarano Pedroso que solicita o seguinte: 1º que realize melhorias na iluminação da praça localizada em frente a Santa Casa de Misericórdia; 2º que estude a possibilidade da instalação de um semáforo na avenida Oliveira Resende com a rua Pinto Ribeiro, como forma  de facilitar o acesso dos veículos e pedestres. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Em seguida, o presidente fez um breve relato do ocorrido quando procurou pela Secretária Municipal de Saúde para tratar das demissões dos professores. Citou ainda uma fala do vereador Sérgio naquela oportunidade, quando disse "que mesmo a base do senhor Prefeito, formada pelos vereadores Jerônimo, Paulo Cesar e Sérgio, ficaram indignados com a atitude de demissão". Continuando o presidente registrou sua indignação pelo ocorrido, uma vez que esta Casa sempre defende o interesse da população e por isto, deixa sempre a Casa a disposição de todos, visando buscar o bem comum para todos. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o presidente do Sindicato Servidores da Educação Pública Municipal de São Sebastião do Paraíso -Sindeduc, senhor Cícero Barbosa, que após agradecer a oportunidade iniciou seu pronunciamento falando sobre situação que envolveu a demissão de dois professores da rede municipal de ensino. Cícero lembrou que a demissão dos professores Alexandre Antunes e Danilo Barbosa foi o motivo inicial que o levou a ocupar a tribuna, mas no momento questionou sobre as demissões na educação que teriam sido anunciadas, principalmente em escolas de zona rural. Ressaltou que deveria ter sido feito um planejamento no início do ano em relação às demissões na educação para que não chegasse nesta situação lastimável. Acrescentou que quando houve essa afirmação, de que haveria demissão de professores, inclusive na zona rural, de primeiro e segundo ano, e haveria salas multisseriadas, a impressão que passou foi de que o aluno da zona rural não merece estudar em salas individuais. Informou que é de conhecimento que é legal, porem não é moral. Disse ainda que se o município teve recursos para manter salas individuais até o momento, está fazendo por que é da zona rural? Não teria outro instrumento ou outro mecanismo para que isso não acontecesse", questionou. Conforme relatou Cicero, a sala multisseriada é desgastante com o professor, com o aluno e, pedagogicamente e não acontecerá com a mesma qualidade de ensino de quando o professor está ministrando aulas em salas individualizadas. O problema do Alexandre e Danilo está parcialmente resolvido, porque suas reconduções serão de carga horária parcial, foi o que ouviu deles através das redes sociais. Cícero lembrou que os professores haviam se posicionado manifestando descontentamento com a maneira com que os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) estavam sendo geridos após reunião convocada pelo Executivo e no dia seguinte foram comunicados de suas dispensas. "Por que não fui eu? Por que sou efetivo? Por que não foi o professor Marcos, que também se manifestou; por que ele também é efetivo e tem um laço social maior com o prefeito? Por que não foram outros efetivos? Não existe segurança  que nos dê condições de se manifestar publicamente e o artigo 5º da Constituição é claro quando ele garante a todo cidadão o direito de expressão", afirmou o professor. Cícero também falou sobre questões que envolveram a prestação de contas do Fundeb. "Como vice-presidente do Fundeb frisou que não pode ser omisso, como houve em composições anteriores, e temos aqui hoje presentes conselheiros que participaram do Fundeb e sabem muito bem que nunca foi feito uma prestação de contas deste recurso da maneira adequada. E desde maio do ano passado, quando assumiram como conselheiros, estão batendo nesta tecla, de que é necessário haver um ajuste do Fundo senão o recurso não vai dar. Informou ainda que encaminhou a esta Casa ofícios neste sentido, indicando algumas possibilidades de erros que evidenciamos e mesmo assim não fomos ouvidos", declarou o professor. O professor Cícero lembrou também que o Fundeb não é o único recurso a ser utilizado para o pagamento dos professores, e que não constou no edital de concurso prestado por ele e outros profissionais que os professores só receberiam ser houvesse saldo nesta conta. "O que nos assusta é que o município tem recursos próprios dentro dos 25% que devem ser gastos com a educação, mas o prefeito já deixou claro que não irá utilizar este recurso porque a prioridade é nos pagar com recursos do Fundeb. Reportou que conforme já divulgado, chegou R$ 100 mil em conta e com este valor não dá uma cota de R$ 200 para cada professor, que tem um salário base na média de R$ 1,7 mil e faltaria ainda R$ 800 por professor. Sendo assim o senhor Cícero, presidente do Sindeduc pediu que a Câmara fizesse um encaminhamento à Prefeitura solicitando que fosse utilizado os 25% da Educação para que sejam pagos todos os professores e demais servidores, sempre que o Fundeb não for suficiente. Lamentou pela má situação que se encontra o atraso do pagamento, sendo que há professores que ocupam dois cargos e aumenta ainda mais a dívida a ser paga relativo aos vencimentos. Com relação ao plano de cargos e carreira da categoria no município, disse não evoluiu desde que foi criada uma comissão para abordar o tema e na oportunidade destacou a diferença salarial que existe entre professores do município e professores do Estado podendo chegar a uma diferença de quase R$ 10 mil ao final do ano, somando 13º salário e férias. Da mesma forma Cícero solicitou que esta Casa crie uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal para que seja realizado no município o mesmo que foi realizado no Estado, garantindo que será pago o piso salarial para todos os professores da rede municipal. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças se manifestou contrário à atitude tomada pela Prefeitura na última semana com relação às demissões lembrando que a contenção de gastos não seria mandar professores embora ou cortar atendimento médico ou remédio, o que gera uma desassistência ao cidadão. O vereador ainda ponderou que caberia ao município buscar meios para garantir o pagamento ao funcionalismo e que uma greve dos professores ocasionada por falta de pagamento prejudica principalmente os estudantes. Ressaltou que o corte de gastos pode ser feito evitando por exemplo, os recursos que são destinados ao Intelli. O vereador Vinício Scarano disse que, mesmo tendo uma relação saudável com o chee do Poder Executivo e seu secretariado, discorda da ação de demissão o que passa a ser "amadora". Falou que dois professores demitidos por telefone, da forma que foi, pelos motivos que sabemos que foi, foi um tiro no pé e certamente o senhor Prefeito sabe disto, tanto que voltou atrás. O vereador Vinicio também de todo o trabalho feito pelos vereadores na busca da reintegração desses servidores aos seus respectivos cargos. O vereador Luiz Benedito de Paula fez coro às palavras dos nobres pares e destacando a importância dos professores para o país. Disse ainda que há uma luta diária da categoria para desempenhar o seu papel de ensinar que, recebendo o salário o dia não já não é fácil e fica pior recebendo atrasado. O vereador Lisandro José Monteiro também defendeu a necessidade de haver cortes nos gastos do Município, que deve começar por cargos que estão sobrando dentro da prefeitura. Sugeriu ainda que fosse reduzido salário do Prefeito e vice, assim como dos próprios vereadores e secretários. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos também questionou os critérios para que se demitisse um funcionário contratado. Falou que as explicações dos secretários sobre o possível corte de despesas não convenceu aos vereadores. Não se pode mandar um professor embora e no dia seguinte os alunos ficarem sem aula. Frisou que cortes de gastos devem haver sim, mas não dessa maneira. O vereador Sergio Aparecido Gomes também desaprovou o ocorrido e disse que sempre lutou pela valorização da educação, uma vez que a educação é a base de tudo. Manifestou sua satisfação por Paraíso ser referência em educação e fica triste com o que vem acontecendo. Finalizou repudiando o ocorrido e manifestando solidário aos professores. Em seguida, fez o uso da palavra, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva que também falou da necessidade da valorização da classe, citando a própria mãe que teria sido professora na gestão do ex-prefeito Alípio Mumic. Disse que o importante é que o episódio já estava resolvido. O vereador Ademir Ross lamentou desvalorização sofrida pelo professor e o ocorrido na última semana. Também manifestou favorável ao cortes de gastos, mas disse que educação e saúde é prioridade e se manifestou solidário aos professores. Após todos vereadores se manifestarem, o presidente, Marcelo de Morais, comentou sobre as dificuldade que o professor encontra para lidar com o aluno, principalmente, para não ser processado. Disse que a escola tem deixado de cumprir o papel de ser uma instituição de ensino para cumprir "papel de creche". Há tempos se ouve que os professores devem ser valorizados, que são a classe mais importante deste país, mas são os primeiros a serem prejudicados. Prosseguindo, lembrou um caso ocorrido e fez severas criticas ao Executivo Municipal com relação aos recursos financeiros que poderiam ser utilizados para investimento no professor e na educação do município. Frisou ainda que todos os funcionários vem sofrendo porque não há iniciativa de reestruturação de cargos. Disse que poderia fazer uma adequação até mesmo reduzindo secretarias. Em seguida, o presidente Marcelo Morais disse que a conversinha de mudança existe faz tempo, mas deve haver imediatamente a iniciativa de valorização ao profissional. O presidente finalizou registrando que o senhor Prefeito não foi homem com a Secretária Municipal de Educação, uma vez que jogou nas costas dela a responsabilidade de demitir professores. Agradeceu a presença dos professores e disse ainda que o senhor prefeito deveria fazer cortes na publicidade, aluguel de veículo, repasse para a Intelli porque ai sim seria uma forma de melhorar os recursos do Município. Prosseguindo, o presidente convidou o Dr. Marcio Calafiori Resende diretor da Faculdade Calafiori, que após cumprimentar os senhores vereadores agradeceu a oportunidade e solidarizou com os professores, no assunto que foi debatido. Continuando, trouxe a notícia sobre a recente autorização do Ministério da Educação do curso de Agronomia para a Faculdade Calafiori. Registrou que o mérito se faz tendo em vista que a Faculdade cumpre com todas suas obrigações e responsabilidades que são exigidas. Na oportunidade fez um agradecimento aos vereadores em especial ao vereador Sérgio Gomes que ofereceu uma Moção parabenizando a Faculdade Calafiori pelo trabalho realizado naquela instituição. Marcio disse ainda que desde quando foi iniciada a implantação da Faculdade Calafiori a mesma contou com o apoio dos vereadores da época e principalmente do ex-prefeito Pedro Cerize, a quem rendeu seus agradecimentos. Mediante todo trabalho realizado frente à Faculdade, disse que está sendo possível colher frutos e possivelmente será implantado novos cursos que serão divulgados no momento certo. O presidente agradeceu o Dr. Marcio pela conquista desejando sucesso na implantação de mais um curso para a cidade. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes parabenizou o Dr. Marcio pela conquista e registrou sua satisfação por haver um crescimento de cursos superiores na cidade, uma  vez que facilita para que os jovens concretizem seus estudos sem enfrentar o perigo das estradas por estudarem em outros municípios. O vereador Jerônimo também fez o uso da palavra e prestou seu apoio à instituição lembrando que desde quando a faculdade foi implantada era vereador e realizaram o trabalho de aprovação para a instituição. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos pediu a palavra e destacou o agro-negócio como um grande segmento de empreendedorismo no Brasil. Disse que sempre teve contato com o setor agropecuário e tem conhecimento na formação de grandes profissionais para a sustentação. Os vereadores Luiz de Paula e Vinicio Scarano parabenizaram o Dr. Marcio pelo empenho no crescimento da Educação desta Cidade e região. O presidente Marcelo Morais citou passagens da Faculdade desde seu nascimento, bem como, para seu crescimento. Disse que certamente o novo curso foi conquistado por mérito da Faculdade e de seus esforços sem contar com nenhuma ajuda política. Destacou a importância do crescimento com o mérito próprio e lamentou pela Associação dos Estudantes de São Sebastião do Paraíso não dar respaldo aos alunos para realizar seus estudos dentro do Município. Continuando, o presidente convidou o senhor Marco Antônio Basílio, Coordenador da Federação Mineira de Volei para usar a tribuna. Com a palavra o senhor Marcos cumprimentou os vereadores e ressaltou que o motivo pelo qual está na cidade é para a realização do campeonato brasileiro. Disse que a Federação não está aqui somente para ocupar a Arena olímpica, mas também para deixar legados de educação e saúde, isto através do esporte. Em seguida, citou rendimentos financeiros para os comércios da cidade, tanto em restaurantes, supermercados, farmácias, lanchonetes e hospitalaria. Disse que diretamente fica em torno de R$ 50 mil nos comércios. Deixou com o senhor presidente um relatório de gastos, todos feitos mediante apresentação de notas fiscais. Em seguida, o coordenador registrou que na Arena olímpica também há aplicação de recursos com alguns reparos que são feitos. Sendo assim, sugeriu que ao menos um dia na semana fosse feito um trabalho com estudantes da cidade, levando-as para a Arena Olímpica e assim apresentando a importância do Esporte. Finalizou convidando a todos para prestigiar os jogos que serão realizados a partir de quarta-feira. O presidente parabenizou a federação destacando a importância de utilizar a Arena Olímpica trazendo recursos para a cidade. Pela ordem, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso agradeceu a federação e acrescentou que além dos benefícios citados há ainda alguns materiais que são deixados na Arena Olímpica que são utilizados nos projetos de esporte da cidade. Da mesma forma o vereador José Luiz das Graças também manifestou sua satisfação pela realização dos jogos e também pelos recursos aplicados. Citou que há uma dificuldade imensa em ter acesso às notas ficais quando solicitadas pelo Município. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos externou sua alegria pelos benefícios que são oferecidos para a população com a presença da federação e desta forma, registrou seus agradecimentos a toda equipe pela parceria com o Município. ORDEM DO DIA: PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.015 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao Historiador Dr. Luiz Ferreira Calafiori”, de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.884 – “Assegura o Direito ao Aleitamento Materno em Estabelecimentos Públicos ou Privados e dá outras Providências”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.871 – “Denomina de Rua Davi Rafael Rodrigues Pinheiro a Rua Q do Jardim Mediterranee I”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.872 – “Denomina de Rua Selma Rita Rodrigues, a Rua 15 do Jardim Mediterranee II”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.875 – “Dispõe sobre a Criação da Rede de Proteção a Criança e ao Adolescente no município de São Sebastião do Paraíso/MG e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.876 – “Institui no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso o Projeto Passe Livre para os professores da Rede Municipal no Serviço de Transporte Coletivo e dá outras providências”, de autoria do vereador Marcelo de Morais. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.880 – “Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal nº 2.703 de 11.01.2000 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.883 – “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar à dotação do Orçamento-Programa do município de São Sebastião do Paraíso para o Exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. Pela ordem, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. Tendo a solicitação sido aprovada pelo plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças cumprimentou os presentes e solicitou envio de ofício ao senhor prefeito, requisitando a substituição da placa de trânsito que indica a saída para as cidades de São Tomás de Aquino e Franca, instalada na Rua Desembargador Jorge Fontana, próximo ao Supermercado Silva. Solicitou ainda envio de ofício ao senhor prefeito, requisitando informações sobre os procedimentos adotados nos protocolos de requisições, se há acompanhamento no setor integrado de informações. Em seguida, solicitou envio de outro ofício ao senhor prefeito requisitando que viabilize estudos para que os lotes de nºs 1 ao 19  Quadra A sejam retornados ao Município. Salientou que os lotes eram destinados à APAC e na oportunidade apresentou imagens dos lotes que estão abandonados, podendo ser utilizados para outros empreendimentos. Quanto à solicitação o vereador José Luiz das Graças fez a menção de outros ofícios que solicita ao senhor prefeito a reutilização dos lotes. Com relação à solicitação da reintegração dos lotes, solicitou que fosse enviada uma cópia ao Ministério Público. Disse também que não é contrário a APAC. A questão é que a cidade já ultrapassou aquele espaço e os objetivos das APACS é recuperar o infrator de uma forma que ele valorize a vida, que veja e sinta a importância que tem este centro para sua recuperação. Como defensor de uma casa de recuperação do menor o vereador José Luiz entende o seguinte: Que esta área tem que retornar ao município e que, se vier fazer outro convênio em um outro local onde se deva ser instalado, que seja também adotado o que nós temos adotado aqui nessa casa agora presidente, que é um espaço mais curto para o início e término das obras e retornando-se automaticamente depois para o município, caso não venha atender a necessidade daquele convênio que estiver estabelecido. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Em seguida, o vereador Luiz Benedito de Paula pediu a palavra e prestou seus agradecimentos à Secretaria Municipal de Saúde pela disponibilização de um veículo para que uma paciente realizasse seu exame na cidade de Belo Horizonte. Em seguida disse que na última quarta-feira esteve na UPA e conforme foi verificado há uma demora no preenchimento de formulário, o que deve ser revisto para que tenha mais agilidade no processamento de dados. Disse que na UPA há ainda cadeiras de rodas quebradas necessitando de pequenos reparos devem ser consertadas. Finalizou convidando a população para participar da queima do alho a realizar-se no próximo sábado  na comunidade rural Morro Vermelho. Prosseguindo a sessão, o vereador Lisandro Monteiro pediu a palavra e destacou a importância da população unir forças e trabalhar no sentido de angariar recursos para hospitais que oferecem o tratamento contra o Câncer. Na oportunidade agradeceu a todos que sempre estão a frente de eventos beneficentes. Retomando a palavra, o vereador Luiz Benedito de Paula solicitou envio de ofício ao DER-MG requerendo que seja instalado um radar com velocidade máxima de 50 Km/h e que seja implantada ainda faixa contínua em frente à entrada do Condomínio Campo Alegre. Solicitou ainda, que fosse colocadas placas refletivas no Km 05 da BR 491. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Em suas considerações finais o presidente justificou sua ausência no evento beneficente em prol do Hospital do Câncer e deixou seus cumprimentos a todos envolvidos. Em seguida, sugeriu aos vereadores que os estudos pertinentes à revisão à Lei Orgânica seja realizada após a tabulação com os senhores professores e sugeriu ainda que seja buscada informações sobre a atual situação do contrato do Município com a Intelli. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.