Aos dezoito dias do mês de agosto de 2016 às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice-presidente Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Walker Américo Oliveira para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. O presidente colocou a ata da 2ª Sessão Ordinária do 2º período de 2016 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 448 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil informando que será avaliada a solicitação para pintura de ciclovias na Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho. Ofício do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito informando a impossibilidade de comparecer nesta Sessão Ordinária, por não estar na cidade desta data. Ofício nº 270 do Delegado Regional de Polícia, Dr. Fernando Augusto Bettio encaminhando resposta ao ofício nº 317/Pres.JAS/2016. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 972 – “Devolve o imóvel utilizado pela Câmara Municipal, bem como, transfere móveis para o Executivo Municipal e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 973 – “Retifica o artigo 2º da Resolução nº 912 que dispõe sobre a mudança de endereço da sede da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso-MG.”, de autoria da Mesa Diretora. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 974 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao 3º Sargento PM Dary Soares dos Santos”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.684 – “Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito Municipal do vice-prefeito e dos secretários municipais para o quadriênio 2017/2020 de acordo com o art. 18 da L.O.M. e artigo 29, V, dá CRFB/88 e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.685 – “Fixa o valor dos subsídios mensais dos vereadores para o quadriênio 2017/2020 de acordo com o artigo 18 da L.O.M. combinado com o artigo 29, VI CRFB/88 e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O presidente lembrou que os projetos que fixam os valores dos subsídios devem ser votados um mês antes das eleições, conforme determina a lei Federal. Pela ordem, o vereador José Luiz Corrêa manifestou contrário ao projeto, mesmo entendendo que é o que determina a lei. Disse que há um movimento para diminuir os salários dos vereadores e foi apresentado um projeto revisando o reajuste dos subsídios, mas o projeto nem foi apreciado pelo plenário. Disse que o projeto foi proposto baseando no salário médio da população. Ressaltou que seu salário como vereador é mantido o mesmo valor do 1º salário e os reajustes são sempre doados para instituições. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 966 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal a senhora Carla de Belo Melles”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 968 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao 2º Sargento PM – Emerson Heleno da Silva Oliveira”, de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.677 – “Dispõe sobre a criação do Projeto Ajude um Animal de Rua”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.678 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Geraldo Pieroni”, de autoria do vereador José Luiz Correa. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.679 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Maria de Lourdes Silva – Maria do Xambá”, de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.680 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Elcia Gonçalves Zague”, de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.681 – “Reconhece como entidade de utilidade pública municipal à Instituição Espírita Casa da Prece Chico Xavier”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação.  Na sessão da Câmara da última semana vereadores novamente fizeram ofício convocando o secretário municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, Ronaldo Bernardes, e representante da empresa Central Park Zona Azul, solicitando que comparecessem à sessão de quinta-feira, a fim de prestar esclarecimentos sobre o funcionamento do estacionamento rotativo em Paraíso. Mediante a ausência do secretário na sessão foi lembrada pela vereadora Dilma Aparecida de Oliveira, ela aproveitou e pediu ao presidente da Casa para que incluísse o PROJETO DE LEI Nº 4.686 – “Dispõe sobre a isenção do pagamento do estacionamento denominado Área Azul para idosos, pessoas com deficiência, e com mobilidade reduzida”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Segurança Pública e Trânsito. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador José Luiz Corrêa comentou sobre as várias Comissões Parlamentares Processantes que há na Casa, bem como, as Comissões Parlamentares de Inquérito que foram criadas e nada foi resolvido até a presente data e os problemas não diminuem. Como presidente de uma Comissão Especial de Inquérito, o vereador José Luiz Corrêa disse que os trabalhos serão prorrogados, tendo em vista o período eleitoral e pode haver algum constrangimento durante as eleições, sendo que o atual prefeito é candidato a reeleição e o vereador José Luiz Corrêa também é candidato a prefeito. O vereador Sérgio Aparecido Gomes, comentou sobre as polêmicas que se seguiram durante o início da operação na Área Azul, na última quarta-feira. Disse que está havendo uma extrema falta de respeito e educação com nossos munícipes. Eles não estão preparados para atender nossa população. Já chegaram diversas situações assim para a gente, temos cobrado e já solicitamos a presença do secretário de Trânsito para nos esclarecer sobre a situação. É uma falta de responsabilidade para com a nossa comunidade e também com o nosso Legislativo. De acordo com o art. 84 inciso 10º do Código de Trânsito, o vereador Sérgio Gomes solicitou que fosse enviado ofício à Secretaria de Trânsito questionando se o município estava de acordo com convênio com o Conselho Nacional de Trânsito - Contran, indagando se há convênio, sendo que se não estiver de acordo, não existe nenhum tipo de validade a aplicação dessas multas. Há também uma “sub-multa”, que sequer reserva ao cidadão o direito de recorrer, porque a multa o indivíduo recebe uma notificação, dando-lhe a oportunidade de entrar com recurso e encaminhar para o Detran analisar. Solicitou ainda envio de ofício em nome da Câmara ao Ministério Público em São Sebastião do Paraíso, em caráter de urgência pedindo providências no sentido de regulamentar a cobrança da Área Azul e também quanto aos locais implantados. O vereador Valdir Donizete do Prado (PSB), também relatou que foi vítima da aplicação de uma dessas multas onde recebeu uma notificação para regularização de sua motocicleta estacionada. Disse que tentou entrar em acordo com a pessoa monitora da área, mas ela simplesmente disse que estava atendendo ordens. Acrescentou que não quantidade de vagas para motos que atende a demanda. O presidente destacou a importância de guardar os recibos para que se possível possam entrar com um mandado de segurança. Em aparte, o vereador José Luiz Corrêa, também registrou algumas críticas ao sistema da zona azul, ao prefeito Rêmolo Aloise e também à Câmara Municipal, por ter sido quem aprovou um projeto oriundo do Executivo. Ressaltou que os vereadores não o ouviu quando disse o que esse prefeito poderia fazer com a cidade, e fez. Disse que o problema é nosso, porque nós somos um grupo e mesmo tendo sido voto vencido na maioria das decisões eu estou junto com o grupo para solucionar esse problema”, disse o vereador José Luiz Corrêa. O presidente rebateu que a zona azul não é de responsabilidade desta legislatura, por ter sido votado e aprovado em 2011 e infelizmente o prefeito está correto, porque a licitação ocorreu com base na lei em vigor. Pela ordem, o vereador Valdir do Prado disse que há avenidas que os comerciantes dependem de vagas para carga e descarga e não comporta a implantação da Área Azul. Sendo assim, sugeriu que algumas áreas comerciais fossem extintas. O presidente frisou a importância de entrar com um mandato de segurança. Do plenário, o vereador José Luiz das Graças lembrou que solicitou uma extraordinária para tratar sobre o assunto, uma vez que o tempo está passando e a população sendo prejudicada. E com relação ao reajuste dos agentes políticos disse que o povo não é descontente com os valores recebidos, mas sim com a produtividade de cada vereador. Solicitando pela ordem, a vereadora Dilma comentou a lei existente com relação ao tempo máximo para estacionamento sem cobrança da taxa e que deveria ser respeitada. Disse que o tempo de dez minutos para regulamentação é para 10 minutos a partir do recebimento da notificação. Quanto aos locais determinados Área Azul a vereadora Dilma disse que deveria ser de acordo com a aprovação da Câmara, conforme projeto apresentado pelo vereador Jerônimo. O vereador Jesu Araújo informou que acompanhou o processo pertinente a Área Azul e tudo foi feito de acordo com a legalidade atendendo a lei municipal aprovada e não houve nenhuma empresa local interessada em participar da licitação. Solicitando pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira solicitou que fosse enviado ofício em nome da Casa à empresa responsável requerendo a instalação de iluminação na Rua Deputado Delson Scarano. Solicitou ainda, envio de ofício ao Executivo Municipal pedindo que seja oferecida condições básicas e dignas na Praça de Esporte Castelo Branco, uma vez que as crianças que treinam no local não tem vestiários adequados e água potável para beber. O presidente colocou as solicitações da vereadora Dilma em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas. Em seguida, o vereador Valdir Donizete do Prado lamentou o falecimento do senhor Lucas Bertucca Filho e tendo em vista que não tinha familiares nesta cidade, o vereador solicitou que fosse enviada uma Moção de Pesar á Academia Paraisense de Cultura, onde o senhor Lucas foi membro por muitos anos. Prosseguindo comentou sobre a falta de segurança na cidade, uma vez que a Polícia Militar faz sua parte e falta empenho da Polícia Civil a fim de ampliar a segurança na cidade. Disse que há necessidade de buscar apoio na Corregedoria de Segurança do Estado. O presidente colocou o pedido do vereador Valdir em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa. Solicitando pela ordem, o vereador Marcos Antônio Vitorino solicitou que fosse enviado ofício à Secretaria Municipal de Obras, requerendo que fosse patrolada as ruas de terra na Vila Maria Italiana, tendo em vista que encontram-se intransitáveis. Em seguida, solicitou ainda, envio de ofício ao Executivo Municipal requerendo que fosse efetuado os pagamentos atrasados aos médicos que prestam serviços ao Município. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Finalizando, o vereador Marcos Vitorino teceu elogios à vereadora Dilma de Oliveira, tendo em vista seu desprendimento e carinho em que trata os assuntos municipais. Na oportunidade a vereadora muito honrada com os elogios do colega, prestou seus agradecimentos. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.