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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 18/02/2019

Aos dezoito dias do mês de fevereiro de 2019, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Lisandro José Monteiro,vice-presidente Ademir Alves Ross, secretária, ver. Maria Aparecida Cerize Ramos, com a presença dos ilustres vereadores: Vinício José Scarano Pedroso, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças,Luiz Benedito de Paula,Marcelo de Morais, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do PoderLegislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereadora Marcelo de Morais para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 2ª Sessão Ordinária do 1º período de 2019 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada com unanimidade. Continuando, o secretário procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 073/Ver. LBP/2019 do vereador Luiz Benedito de Paula requisitando Audiência Pública a fim de tratar sobre a segurança em toda zona rural do município. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula informou que, na qualidade de representante dos produtores rurais do município, solicita a Audiência Pública com a presença de autoridades e produtores a fim buscar a melhor maneira de inibir as ações dos bandidos que estão roubando e furtando na áreas rurais do município. O vereador ainda destacou que a Polícia Militar já está fazendo um trabalho de visitação à comunidade da zona rural com o intuito de orientar os moradores sobre práticas preventivas de furto e roubo.  Afirmou ainda que irá preparar uma Emenda Parlamentar a fim de solicitar carros com tração 4x4 para que seja realizado o efetivo policiamento capaz de atender aos moradores e produtores da zona rural. Ofício n° 050/2019 do Prefeito Municipal informando o recebimento do ofício nº108/Pres.MM/2018  que questiona sobre os seguintes temas: pagamento das "Férias Prêmio"; não envio do projeto relativo ao "Novo Plano de Cargos e Salário do Magistério Municipal"; e sobre o pagamento de férias aos servidores municipais. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais solicitou à vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos que informasse a data em que foi protocolado o ofício do prefeito, e também qual a data da apresentação do relatório da CPP por parte do vereador  Paulo César de Souza . Em resposta, a vereador informou que o ofício foi protocolado no dia 14 de fevereiro de 2019 e a apresentação do relatório foi protocolada no dia 12 de fevereiro de 2019. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais solicitou as cópias das respostas dos ofícios que foram enviadas pelo prefeito. Ofício nº051/2019 do Prefeito Municipal em resposta às informações requisitadas no ofício 111/Pres.MM/2018 sobre as despesas de viagens, no que tange ao objetivo, Agente da viagem e custas durante o exercício de 2017. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais solicitou para que a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos informasse a data em que foi protocolado o recebimento do ofício. Em resposta, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos informou que o ofício foi protocolado dia 14 de fevereiro de 2019. Ofício 052/2019 do Prefeito Municipal com o parecer do Setor da Vigilância Sanitária do Município, em resposta ao ofício nº151/Pres.MM/2018 que solicita a relação das notificações feitas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente aos proprietários de lotes de terrenos. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais quis deixar registrado que as solicitações do ofício nº151/Pres.MM/2018 foram referentes ao ano de 2017 e não 2018, como foi respondido pelo prefeito, desse modo, prosseguiu o vereador, o ofício enviado ao prefeito não foi respondido. O vereador Marcelo de Morais ainda foi informado de que a data em que foi protocolado o recebimento do ofício foi dia 14 de fevereiro de 2019, dois dias após a entrega do relatório do vereador Paulo César de Souza. Ofício nº044/2019 do Prefeito Municipal informando que os documentos solicitados no ofício nº 323/pres.MM/2018 e 390/Pres.MM/2018, referente às cópias dos empenhos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos, nos últimos 3 anos, de empresas prestadoras de serviços ao município,  estarão à disposição para serem consultados e digitalizados. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais solicitou que a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos informasse o teor do pedido do ofício enviado ao prefeito. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos informou ao vereador que o ofício requisita cópia dos empenhos, notas fiscais, e comprovantes de pagamentos efetuados de empresas prestadores de serviços ao município. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais requereu que fosse determinado a um servidor da Casa para fazer cópia do material requisitado em ofício, pois há denúncias sobre irregularidades e que gostaria de verificar as informações, já que a prefeitura não respondeu novamente as solicitações realizada pela Casa. O presidente Lisandro José Monteiro colocou o requerimento em apreciação em plenário e será atendido pela Casa. . Ofício nº009/CFJL/2019 e Ofício nº 012/CFJL/2019 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação a fim de entregar cópia da Ata da reunião semanal realizada pela Comissão. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais requereu que as Atas da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação fossem publicadas no jornal oficial do município a fim de transparecer os atos da Comissão. Ofício nº043/2019 do Prefeito Municipal com a finalidade de comunicar à Casa Legislativa a disposição do Executivo em cumprir a audiência pública estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art 9º §4º. Mandado de Segurança N° 1.0000.19.015649-7/000 da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais contra ato praticado pela Presidente da Comissão Processante nº 001/18 da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso (CPP instaurada pela falta de respostas aos ofícios enviados pela Câmara Municipal, por parte do Executivo Municipal). Em aparte, o vereador Marcelo de Morais solicitou a utilização da tribuna. Na tribuna, o vereador informou que como denunciante  faria o uso da mesma para questionar alguns assuntos. Primeiramente, o vereador informou que não utilizaria a tribuna para fazer qualquer questionamento de âmbito pessoal e ressaltou a amizade que tem com todos vereadores da Casa. Prosseguindo, o vereador comentou que teve acesso ao pedido do prefeito no Tribunal de Justiça para que houvesse suspensão da votação da CPP que aconteceria nesta data e que cassaria ou não o mandato do chefe do Executivo por não responder em tempo hábil, conforme dita a Lei Orgânica do Município, questionamentos que fizeram, segundo o vereador,  com que projetos de lei fossem arquivados e demais esclarecimentos não fossem respondidos a esta Casa. O vereador citou o artigo 68  Inciso XIV da Lei Orgânica do Município, que dita o prazo de 15 dias, podendo ser prorrogável a pedido do prefeito, para prestar à Câmara as informações solicitadas. O vereador ainda informou que o prefeito respondeu somente no dia 14 de fevereiro de 2019, quinta-feira, aos ofícios encaminhados em 2017, além disso, na sexta-feira foi recebido pela Casa o pedido de suspensão dos procedimentos pelo Tribunal de Justiça. O vereador afirmou ainda que o que mais lhe chamou atenção foi o fato de que o parecer do relator do processo, Paulo César de Souza, estava muito parecido com a defesa do advogado do prefeito, realizada pelo doutor Nilo Kazan de Oliveira, no pedido realizado no Tribunal de Justiça. O vereador comentou que ficou confuso ao perceber que o parecer do relator questionava a própria comissão da qual o relator fazia parte, afirmou ainda que a deliberação deveria ser feita de outra maneira. Além disso, continuou o vereador Marcelo de Morais, um vereador não poderia defender o prefeito em uma petição em uma CPP, Comissão Parlamentar Processante, exatamente da forma como foi realizada a defesa do advogado do prefeito no Tribunal de Justiça, pois tal ato se caracteriza como defesa do prefeito e não como um trabalho da comissão. O vereador ainda pontuou várias passagem do parecer da comissão que são idênticos à defesa do advogado do prefeito no pedido feito ao Tribunal de Justiça. Afirmou ainda que, independente de qual seja o posicionamento político em relação ao chefe do executivo, o princípio de defender os interesses do legislativo é maior do que defender os interesses do prefeito, e que os vereadores devem defender os interesses dos cidadãos. O vereador ainda comentou que, apesar de reconhecer todo o trabalho que o vereador Paulo César de Souza já prestou e ainda faz a essa Casa e a essa cidade, tem que questionar o posicionamento adotado pelo vereador. Diante disso, o vereador Marcelo de Morais apresentou em plenário a Representação por Quebra de Decoro Parlamentar contra o senhor  vereador Paulo César de Souza por práticas incompatíveis com o exercício do mandato parlamentar. Requereu que a representação seja encaminhada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para que esta adote as medidas previstas nas legislações pertinentes. O vereador disse ainda que não está apontando erros ou acertos, mas que na verdade está buscando que a Casa Legislativa faça-se cumprir a Lei Orgânica do Município. O presidente encaminhou o requerimento do vereador Marcelo de Morais com denúncia ao vereador Paulo César de Souza para que seja analisada pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Em aparte o vereador Vinício José Scarano Pedroso recebeu a denuncia conforme estabelecido em lei. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido Silva comentou que, na época da abertura da CPP, avisou ao então presidente, Marcelo de Morais, sobre os vícios no rito da criação da CPP, e que, devido a sua experiência em procedimentos anteriores,  já imaginava a suspensão  liminar do Tribunal de Justiça e que também acredita no mesmo posicionamento do Tribunal quando da votação do mérito. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos comentou que, em conversa com os demais membros da Comissão Parlamentar Processante, sempre se posicionou de forma que aquela comissão deveria analisar e dar lisura a todo o processo, independente de qual seria a votação de cada um dos membros em plenário. A vereadora afirmou ainda que buscou a todo momento seguir as orientações da assessoria jurídica da Casa, pois tinha conhecimento dos prazos legais que deveriam ser respeitados. Dessa forma, a vereadora disse ter iniciado a notificação a partir do quarto dia, no qual sua assessora procurou o prefeito a fim de notificá-lo, porém foi solicitado a ela que retornasse ao meio dia. Quando a assessora retornou no horário que foi solicitado, foi informada de que o prefeito não se encontrava, porém avistou o vereador Sérgio Aparecido Gomes saindo do gabinete do prefeito. A vereadora ainda comentou que, após perceberem que o prefeito dava demonstrações de que não iria assinar pessoalmente a notificação, orientada pela assessoria jurídica da Casa, foi protocolada a notificação na secretaria do prefeito. Posteriormente foi apresentada à Comissão um documento que fazia o questionamento do quórum e também do prazo para a notificação do prefeito, a vereadora afirmou então que procurou novamente o setor jurídico da Casa e que esse que fez a defesa do procedimento adotado pela Comissão. A vereadora então afirmou que apresentou a defesa do setor jurídico ao vereador  Sérgio Aparecido Gomes, que absteve-se de votar, e ao vereador Paulo César de Souza, que votou pelo arquivamento do procedimento da CPP, então, como voto  minerva da presidente da Comissão, a vereadora se posicionou pela continuidade da CPP. Prosseguindo, abriu-se o prazo de defesa para o prefeito, porém não houve posicionamento por parte dele. Então, continuou a vereadora, buscou-se a notificação pessoal do prefeito, realizada pelo funcionário Rafael da Câmara Municipal, porém o prefeito se recusou a assinar, tal fato, segundo a vereadora,  foi documentado e apresentado para a Comissão. Em seguida, a vereadora disse ter ido  pessoalmente notificar o prefeito e que, mais uma vez, ele se recusou a assinar a notificação, e, seguindo a orientação do setor jurídico da Câmara, houve ainda a terceira tentativa de notificação e mais uma vez foi recusada. Diante disso, sempre orientada pelo setor jurídico da casa, a notificação foi feita por meio de edital. A vereadora  destacou mais uma vez que todas as etapas foram cumpridas e assessoradas pelo jurídico da casa, porém percebeu que os demais membros da Comissão esperavam por uma falha da vereadora para que assim fosse apontado uma defesa contra a própria Comissão. Por ordem, o vereador Paulo César de Souza informou que esteve ausente somente em uma reunião da Comissão, no dia 11 de fevereiro, e que nesse dia foi à uma consulta médica. O vereador comentou ainda que sua ausência na reunião foi previamente informada à vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos e que tem documentos que esteve em consulta médica e que jamais faltaria a uma reunião tão importante para viajar. O vereador afirmou ainda que seu relatório foi realizado em conjunto com o vereador Sérgio Aparecido Gomes, por ser advogado e grande conhecedor da Lei Orgânica. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos questionou o porquê que o vereador Sérgio Aparecido Gomes não a auxiliou em todo processo da CPP para que não houvesse nenhum tipo de irregularidade. A vereadora afirmou ainda que a consulta médica do vereador Paulo César de Souza pode ter ocorrido antes da reunião, porém, no momento da reunião, o vereador estava em uma passeata com o Executivo. Em aparte, o vereador Paulo César de Souza informou que a reunião estava marcada para às 9 horas da manhã, o mesmo horário que estava marcada a sua consulta médica, porém a passeata com o Executivo estava marcada para `às 11 horas da manhã e que não teve relação com sua ausência na reunião. Em aparte, o vereador Sergio Aparecido Gomes citou que, de acordo com a legislação pertinente, cabe a presidente da Comissão receber e iniciar os trabalhos e que, desde o início dos das  reunião, já arguiu os fatos dos procedimentos da Comissão e ainda informou à vereadora sobres os riscos. Comentou ainda que não esteve ausente em nenhuma reunião da CPP. O vereador ainda lamentou a denúncia na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e afirmou que, se a denúncia fosse realizada contra ele, buscaria os meios judiciais pois esses não seriam influenciados por meio de apartidamento político. Completou ainda afirmando que uma denúncia contra um vereador deve ser feita com responsabilidade pois as consequências poderão ser drásticas. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais concordou com o vereador Sérgio Aparecido Gomes, porém ressaltou que o principal questionamento é sobre o relatório do vereador Paulo César de Souza, que está praticamente idêntico à defesa do advogado do Executivo no pedido de Mandado de Segurança. Prosseguiu ainda informando que o próprio Tribunal de Justiça entendeu como correto o quórum para abertura da CPP e que o prefeito sabia da notificação, pois chegou a dar entrevista comentando sobre a mesma. Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes comentou que seu entendimento sobre a conclusão do relatório da CPP é de que não houve irregularidade na abertura da Comissão, mas sim houve vícios nos procedimentos transcorridos durante os trabalhos da Comissão Parlamenta Processual. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais reafirmou o reconhecimento pelos trabalhos do vereador Paulo César de Souza, porém não poderia se aquietar diante do fato apresentado e que a partir de agora  cabe a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar analisar o caso e dar o parecer. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva disse concordar do fato de que o prefeito deve responder ao legislativo no prazo estipulado pela lei e que isso é uma prerrogativa do Poder Legislativo. Afirmou ainda que não faria a representação, pois, no ponto de vista dele, as diferenças deveriam ser discutidas na própria CPP e questões relacionadas aos horários das reuniões da Comissão deveriam ser acordadas entre os membros da Comissão. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos informou que as reuniões eram acordadas entre os vereadores e que nunca não foram agendadas de forma arbitrária. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido Silva comentou ainda que há assuntos de maior relevância para serem discutidos em plenário e que, independente do pensamento e do posicionamento político de cada vereador, deve haver a cordialidade entre eles. Em aparte, o vereador Paulo César de Souza requereu para que a Casa envie cópia da denúncia feita contra ele ao Tribunal de Justiça. O presidente Lisandro José Monteiro colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. INDICAÇÕES: Indicação Nº003/LBP/2019 do vereador Luiz Benedito de Paulo solicitando à Secretaria Municipal de Obras que realize com urgência a manutenção na ponte localizada na estrada municipal do bairro Lagoa Preta. Indicação 004/LBP/2019 do vereador Luiz Benedito de Paula determinado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte que coloque placas de sinalização de trânsito vertical de "Pare" no cruzamento da rua Pedro Bueno Moura com a rua Santa Helena. O presidente Lisandro José Monteiro, antes de prosseguir com a pauta, informou que no dia 26 de fevereiro das 14 às 18:30 horas estará se iniciando um novo projeto desta Casa, o "Gabinete Itinerante", que é um projeto por meio do qual os vereadores estarão visitando os bairros e colhendo reclamações, solicitações e sugestões dos munícipes. Informou ainda que estarão com uma estrutura montada e com a presença de toda assessoria da Casa na Praça do bairro São Judas Tadeu. Em aparte, os vereadores Marcelo de Morais, Sergio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso parabenizaram o presidente por coloca em prática o projeto que aproxima o legislativo da população. O vereador José Luiz das Graças sugeriu que o horário de atendimento fosse estendido até as 20 horas, o que ficou acordado por todos os demais vereadores. ORDENS DO DIA. RAZÕES DE VETO aposto ao PROJETO DE LEI Nº4898 que "Dispõe sobre o envio para a Câmara Municipal de cópias de notas fiscais eletrônicas recebidas de fornecedores e prestadores de serviços à administração municipal." de autoria do vereador José Luiz das Graças. O presidente informou que foi constituída Comissão Especial para análise ao veto, composta pelos vereadores  Marcelo de Morais, Maria Aparecida Cerize Ramos e Vinício José Scarano Pedroso, que emitiu o parecer pela rejeição do veto. O presidente da Casa colocou em votação o veto, que recebeu 7 votos pela sua derrubada e 3 votos a favor do veto, dos vereadores Sérgio Aparecido Gomes, Jerônimo Aparecido Silva e Paulo César de Souza. O veto foi REJEITADO. NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº4919 que " Ratifica o primeiro termo aditivo ao contrato de consórcio público do consórcio intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região de São Sebastião do Paraíso - MG e dá outras providências" do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 4920 que "Dispõe sobre alteração da lei municipal nº 4458 de 08.08.2017 e dá outras providências." do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº4921 que "Dispõe sobre a proibição da atribuição de função de cobrança de passagens aos motoristas de ônibus do transporte coletivo urbano e rural (dupla função), no município de São Sebastião do Paraíso" do vereador Marcelo de Morais. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos ressaltou a importância desse projeto que torna obrigatória a presença do cobrador dentro do ônibus. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4827 que "Revoga a lei nº4319 que dispõe sobre alteração na lei municipal nº3923 que dispões sobre a regulamentação dos feriados municipais e divulgação das datas municipais" de autoria da Câmara Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável à emenda proposta pela vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. O parecer foi APROVADO por 8 votos favoráveis e 2 votos contrários dos vereadores Sérgio Aparecido Gomes e Jerônimo Aparecido da Silva e estará em pauta para a 1ª votação. Atendendo ao pedido, foi concedido vista ao vereador Sérgio Aparecido Gomes. PROJETO DE LEI Nº4900 que "Altera e acrescenta dispositivos na lei municipal nº 4504/2018 que dispõe sobre procedimentos administrativos visando a regularização de construções identificadas como clandestinas ou irregulares construídas após a LC 02/2003 - Plano Diretor; que altera e acrescenta dispositivos na lei 4448/17 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências." do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Sugerindo ainda a apresentação de emenda modificativa no art. 4º §1º. Em aparte,o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em 1ª e 2ª votação e será enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4906 que "Dispõe sobre a instituição do SIM - Serviço de Inspeção Municipal no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências." do Executivo Municipal. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso parabenizou a comissão que trabalhou pela constituição do SIM e ressaltou sua importância do projeto para os consumidores e para os produtores do município de São Sebastião do Paraíso. Em aparte, vereador Marcelo de Morais afirmou que a Câmara Municipal, diante de um projeto como esse, com a participação de vereadores e representantes da comunidade, demonstra o desejo seu de ajudar a população. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula parabenizou todas as pessoas envolvidas no projeto, que era um desejo dos produtores e comerciantes de produtos de origem animal. Informou ainda que esse projeto é o início de um futuro consórcio entres cidades da região na qual os produtores poderão vender seus produtos mutuamente. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças ressaltou a importância do projeto, apesar disso, afirmou que não concorda com pequenos trechos do projeto de lei e que, por conta disso, prefere se abster de votar, já que não existe a possibilidade de votar parcialmente o projeto. Destacou ainda que desse modo não atrasaria a fluidez do trâmite do projeto de lei e que estaria resguardado por não votar a favor  de algo que não concorda em sua totalidade. A vereadora Maria Aparecida Cerize, em aparte, também parabenizou todos os participantes do projeto que começou a ser desenvolvido há 2 anos. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais solicitou dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em 1ª e 2ª votação, com a abstenção do vereador José Luiz das Graças, e será enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº4913 que "Cria o dia municipal do protetor de animais" do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para a deliberação em plenário. O parecer foi APROVADO e estará em pauta para a 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4907 que " Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 3137 de 17.11.2004 - doação de imóvel ao grupo de escoteiros apóstolos da liberdade e dá outras providências" do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso solicitou dispensa de interstício para a primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em 1ª e 2ª votação e será enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº4914 que "Denomina uma via pública ainda sem denominação em rua Ely Fidelis Marques" do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação. O parecer foi APROVADO e estará em pauta para a 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4915 que "Denomina o CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil em funcionamento no prédio do SESI de CMEI - Carolina Mumic Sofiatti". A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação. Atendendo ao pedido, foi concedido vista ao vereador Luiz Benedito de Paula. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1023 que "Outorga o título de Cidadã Honorária a senhora Luceni Candida de Souza" do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4910 que "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Jairo Antônio Aparecido da Silva" do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi aprovado por unanimidade e será enviado à Sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais requereu um ofício em caráter de urgência em nome da Casa ao senhor Wandilson Aparecido Bícego, Secretário de Saúde, para que informe o porquê a senhora Luiza Francisca Costa, que aguarda uma cirurgia de bexiga, não tem o atendimento que é requerido. Afirmou ainda que a senhora está aguardando o atendimento há 2 anos e que, devido a demora da cirurgia, a sua qualidade de vida está sendo prejudicada. O vereador ainda deixou registrado sua insatisfação com o serviço de protocolo de plantas, obras e auto de conclusão de obras (habite-se) da prefeitura, pois há muitas reclamações sobre esses serviços. Nesse sentido, o vereador requereu que fosse enviado um ofício em nome da Casa sugerindo ao prefeito que conheça a forma como esses serviços são realizados na cidade de Ribeirão Preto. Por fim, o vereador registrou a sua satisfação ao ver a festa de pré-carnaval realizada pelo Bloco do Puxadinho em frente a Câmara Municipal no último sábado, dia 16 de fevereiro, e ressaltou que o mesmo foi realizado  sem nenhum apoio por parte da prefeitura municipal. O presidente Lisandro José Monteiro colocou os ofícios requeridos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças requereu que envie ofício ao Executivo para que envie uma lista com o nome dos funcionário que vão e vem dos distritos de Guardinha e Termópolis, acrescentou ainda que a lista deve conter dados detalhados sobre os vencimentos de cada um dos funcionários, a fim de transparecer quem recebe e quem não recebe por esse deslocamento. O vereador ainda registrou seu alívio em relação ao funcionamento das creches do município, pois havia a preocupação de que os trabalhos das creches não se iniciassem na data prevista, e nomeou como vergonhoso o fato de que, segundo ele, nesses últimos 6 anos a prefeitura não conseguiu realizar nenhum tipo de convênio para criação das creches dos bairros Alto Bela Vista e Veneza. O vereador informou ainda que requisitou ao prefeito municipal que seja instaladas grades de proteção para impossibilitas a passagem de crianças que estudam na creche que está atendendo no espaço antigo SESI, e que já foi informado pela representante da secretaria da educação que todas as providências, em relação à segurança das crianças no local, serão tomadas. Por fim, o vereador lamentou o fato de que algumas creches do município só funcionam por meio período. O presidente Lisandro José Monteiro colocou o ofício requerido em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua fala parabenizando o vereador Ademir Alves Ross e a Vice-prefeita Dilma Aparecida de Oliveira pelo aniversário nesta data. O vereador convidou todos a participarem da 1ª Cavalgada Solidária ao Hospital do Coração, realizada pelo Grupo Solidário e Classic Country, que acontecerá no dia 24 de fevereiro às 10 horas da manhã. Prosseguindo, o vereador ainda comentou sobre o projeto de lei que foi elaborado no ano passado, de autoria do vereador Marcelo de Morais, sobre parcerias com empresas para a produção de placas com os nomes das ruas. Segundo o vereador, o projeto deve ser colocado em prática já que está sancionado e que, de acordo com a Lei Orgânica do município, compete ao município sinalizar as vias públicas urbanas e rurais. Informou ainda que empresas doaram centenas de placas para serem utilizadas na sinalização dos logradouros e que ainda assim a lei não está sendo cumprida. O vereador parabenizou a iniciativa da Secretaria de Trânsito, que construiu as lombadas nas avenidas Dárcio Cantiero e Geralda Marcolino, porém as lombadas estão muito altas e acabam raspando a parte inferior dos carros.  O vereador ressaltou ainda a necessidade de que seja realizado um estudo antes da instalação dos redutores de velocidade, pois, segundo o vereador, foram colocados de forma aleatória e sem critério. Informou ainda que o secretário de trânsito e transporte, Miguel Félix, afirmou que serão instalados radares na avenida Dárcio Cantieri. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos comentou que as últimas lombadas construídas na cidade ficaram demasiadamente altas e que questiona-se se não há um padrão a ser seguido para as construções desses redutores, além disso, continuo a vereadora, há a necessidade de um estudo preliminar ao início da obra, por parte do engenheiro da prefeitura. Com a palavra, o vereador Luiz Benedito de Paula, solicitou para que seja retirada um pouco da massa asfáltica das lombadas a fim de diminuir sua altura. O vereador ainda apresentou uma matéria jornalística sobre os carros e caçambas abandonados nas ruas do município, e solicitou um plano de ação para garantir o bem estar da  população em relação a esses casos. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso comentou sobre a reunião com representantes da prefeitura e da polícia e afirmou que nela foi acordada que seria realizado um mutirão que notificaria os proprietários dos veículos em situação de abandono e que, no prazo da lei, esses veículos certamente serão retirados. O vereador  Luiz Benedito de Paula requereu os seguintes ofícios: à Concessionária Nascentes das Gerais solicitando que providencie a colocação de massa asfáltica no acostamento  da BR-265 no KM 652,9; à Secretaria de Trânsito que determine ao setor competente a instalação de placas de sinalização "PARE" na rua José Bonacini e rua Carlos Bérgamo, ambas nas esquinas com a avenida Doutor Delfim Moreira; ao Executivo Municipal requisitando que seja realizado o estreitamento da pista na avenida Deputado Delson Scarano, no cruzamento com a rua Tenente José Joaquim. O presidente Lisandro José Monteiro colocou os ofícios requeridos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva requereu que fossem enviados os seguintes ofícios: ao deputado Antônio Carlos Arantes e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja retomada as negociações da construção do trevo na interjeição entre a rodovia MG 050 e a BR 491. O vereador informou ainda que foi solicitado que fossem colocadas mais três lombadas nos pontos: em frente ao posto de saúde Maria Aparecida Pimenta Pedroso, localizado na rua Oliveira Rezende; em frente a Gráfica São Luiz, na rua Doutor Delfim Moreira nº 591; e outro na Lua Azul, na rua Samuel Soares nº 149. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula comentou que o a construção de um trevo na interjeição entre a MG050 e a BR491 vai agregar muito ao trânsito da cidade, porém, naquele trecho, o vereador afirmou nunca ter visto problemas como acidentes e congestionamento. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso solicitou ao vereador Jerônimo Aparecido da Silva que incluísse, em suas solicitações de lombadas, a implementação de mais uma na avenida Doutor Delfim Moreira próximo ao cruzamento Ananias Alves Ferreira. O presidente Lisandro José Monteiro colocou os ofícios requeridos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso informou que estivaram na ACISSP, Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de São Sebastião do Paraíso, na semana passada, em uma reunião sobre a municipalização do trânsito e também para apresentar o projeto do "IPTU Sustentável". Informou ainda que na ACISSP foram questionados sobre as aprovações de projetos de construções e o vereador recordou que em 2017 participou de uma reunião na prefeitura com o prefeito e demais representantes do Executivo sobre o tema e que a resolutividade que não se tinha naquela época continua sem solução nos dias de hoje. O vereador solicitou que essa demanda de aprovação de projeto seja suprida, pois hoje, segundo o vereador, já existem tecnologias de ponta capazes de agilizarem e dar eficiência aos serviços do poder público. O vereador ainda comentou sobre a pediatria no município, destacou que as crianças necessitam de atenção especial logo no início da vida para que, desse modo, evitem-se problemas durante a fase de crescimento das crianças. O vereador propôs um estudo para que de alguma maneira fosse solicitada à secretaria de saúde para que aumente, na medicina preventiva, a pediatria nas unidades de saúde da família. O vereador ainda exemplificou a situação com o caso de uma criança de oito anos com anemia grave, e ressaltou que  existe o sulfato ferroso na Farmácia Básica Municipal. Por fim, o  vereador aproveitou para parabenizar todos os parceiros que realizaram o bloco do puxadinho, trazendo  o carnaval de rua de volta à cidade. Pela ordem, o vereador Ademir Alves Ross agradeceu a todos pelas felicitações que recebeu na data do seu aniversário. Aproveitou ainda para deixar registrado seu agradecimento à prefeitura e ao departamento de obras da cidade que, depois de muita insistência, realizou a construção da ponte no distrito de Guardinha. O vereador ainda comentou sobre os questionamentos que recebeu sobre a sujeira no bairro Belvedere, solicitou que, independente de quem seja o responsável pela manutenção no bairro, se é a prefeitura ou a Setpar, faça a limpeza no local. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso informou que já trabalhou na Setpar e que a solução para a sujeira do bairro é cobrar dos responsáveis de cada imóvel que faça a manutenção de seus terrenos, ainda que seja propriedade de particular, do município ou de empresa privada. Afirmou ainda que se deve cobrar também da Setpar o suporte legal do qual ela é obrigada a fornecer por um determinado período nesse bairro. Com a palavra, o vereador Ademir Alves Ross parabenizou o presidente da Câmara Municipal, Lisandro José Monteiro, pela iniciativa do projeto "Gabinete Itinerante" e ressaltou a importância de que sejam colocadas em prática as solicitações recebidas nesses dia. O vereador também destacou os benefícios do projeto SIM, do serviço de inspeção municipal, que agora permitirá que os produtores rurais possam comercializar seus produtos de forma legal e também garantirá a qualidade dos processos e serviços agregados ao produto até a sua chegada ao consumidor final. Por fim, o vereador  comentou sobre a situação dos funcionários da prefeitura que trabalham no distrito de Guardinha, afirmou que os funcionários que fazem o trajeto do município ao distrito recebem uma bonificação classificada como "difícil acesso", porém os servidores que fazem o caminho inverso, ou seja, do distrito ao município, não recebem essa bonificação. O vereador afirmou já ter questionado a prefeitura sobre o assunto que, na perspectiva do vereador, é uma injustiça com alguns funcionários. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais informou que a empresa responsável pelo transporte desses funcionários, a JN, não está fornecendo o "passe mais", que reduziria o preço da tarifa do transporte público para esses servidores. Destacou ainda que esse é mais um exemplo de descumprimento da legislação, por parte da empresa de transporte, e que ainda assim a empresa não recebe nenhuma notificação. Por ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos comentou sobre o trabalho realizado pela Santa Casa do município, que recebe crianças prematuras e com o peso muito abaixo do normal. Segundo a vereadora,essas crianças podem ter sequelas e precisam de um acompanhamento especial. Afirmou ainda que em reunião com a doutora Eliana, médica responsável da UTI da Santa Casa, junto com a equipe da APAE, e foi relatado que, quando a criança era encaminhada da Santa Casa para o posto de saúde, o diagnóstico era tardio prejudicando o tratamento que receberia na APAE. A vereadora informou ainda sobre um programa chamado PIPA, Programa de Intervenção Precoce Avançado, para o qual é destinado uma verba, e que, nessa reunião foi estabelecido que crianças prematuras diagnosticadas ainda na UTI e que demonstrassem alguma alteração fossem encaminhadas diretamente a Santa Casa do Município. Ressaltou que esse é um assunto que seria de extrema importância ser debatido entre os vereadores e demais representantes da rede municipal de saúde. Em aparte o vereador Vinício José Scarano Pedroso comentou sobre o processo de inclusão de alunos que necessitam de um tratamento especial e a necessidade do diagnóstico preventivo dessas crianças. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos ainda comentou sobre a suspensão do procedimento de licitação do transporte coletivo da cidade e informou que agora a prefeitura contratou uma empresa especializada para a elaboração de um novo edital. Afirmou ainda  que é importante que os vereadores participem das reuniões entre a empresa contratada para elaboração da licitação e a comissão já formada para o mesmo fim, e que, desse modo, seja possível garantir um transporte coletivo de qualidade e com melhor preço. A vereadora também sugeriu que fosse enviado um ofício à Secretaria de Trânsito solicitando informações sobre os critérios utilizados para priorizar a implantação de uma lombada (redutor de velocidade). A vereadora aproveitou para convidar os atletas e ciclistas para participarem do evento "Ciclista na Via" que será realizado pela Nascente das Gerais no dia 19 de fevereiro às 18 horas em frente ao fórum e que visa sensibilizar e informar a utilização correta da bicicleta como meio de transporte, quais os cuidados que devem ser tomados para a saúde e a forma de utilização de equipamentos de segurança. Destacou a importância do evento devido ao crescimento da cidade e o grande numero de pessoas que utilizam a bicicleta como meio de transporte. A vereadora requereu os seguintes ofícios: ao prefeito, cópia do convênio firmado do município de São Sebastião do Paraíso com o serviço social da Industria SESI Minas através da lei municipal 2.123/93 para doação de imóvel que tinha por objeto a construção e funcionamento de um centro de atividade do trabalhador; e à prefeitura, questionando se haverá alguma contrapartida do SESI junto ao município para auxiliar de alguma forma na referida administração local. O presidente Lisandro José Monteiro colocou os ofícios requeridos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Com a palavra o presidente inicialmente agradeceu ao servidores que prestaram serviços a essa Casa. Comentou também que esteve em Passos no 13º encontro do HRC, Hospital  Regional do Câncer de Passos, com participação de mais de 38 representantes municípios. Aproveitou o momento para parabenizar o Deputado Cássio Soares por doar o valor de R$ 400.000,00 reais ao hospital. Informou ainda que o município de São Sebastião do Paraíso é o segundo município da região que mais é atendido pelo Hospital do Câncer de Passos, foram mais de 56.000 atendimentos entre os anos de 2010 a 2019, e também agradeceu a comissão Unidos pela Vida que e esteve presente no encontro. Destacou ainda a transparência do hospital e que, devido a isso, consegue sobreviver com doações, que, segundo o vereador, somaram R$18.000.000,00 no ano passado. O vereador também solicitou ao Ministério Público e à Secretaria de Saúde que tomem providência em relação a falta de leite Nutren Junior, que não está disponível na rede pública desde novembro e as pessoas estão se endividando e recorrendo aos procedimentos judiciais para ter acesso a ele. E, por fim, solicitou para que o Secretário de Esporte auxilie sobre o desabastecimento de água que acontece no Centro Social Urbano. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.(FMS)

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Resumo da sessão: 11/03/2024

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