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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 20/02/2017

Aos vinte dias do mês de fevereiro de 2017, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Jerônimo Aparecido da Silva para desfraldar o Pavilhão Nacional e em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 2ª Sessão Ordinária em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, o secretário procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 60/2017 da Prefeitura Municipal que solicita agendamento de audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento de metas fiscais de cada quadrimestre. O presidente agendou a audiência pública para o dia 23 de fevereiro às 13 horas na sede da Câmara Municipal e destacou a importância de haver maior espaço de tempo para agendamento de audiências, possibilitando a divulgação para participação da população. Ofício da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo convidando para participar de uma reunião para tratar de assuntos referentes às comemorações do Dia Internacional da Mulher 2017 a ser realizado no dia 22 de fevereiro no Teatro Municipal Sebastião Furlan às 14 horas. Ofício nº 046/2017 da Prefeitura Municipal informando que a dívida da Prefeitura Municipal em 30/09/2016 é no valor de 70 milhões de reais, conforme apontada pela Comissão Especial de Auditoria Interna. Ofício nº 043/2017 da Prefeitura Municipal encaminhando resposta do Procurador Geral do Município com relação À situação do imóvel da Praça de Esportes Castelo Branco quanto a possibilidade de permuta com o Sesc/Laces e possível instalação da UFLA. O presidente pediu que fosse feita uma cópia e encaminhada a cada vereador. Ofício nº 024/2017 da Prefeitura Municipal que solicita a retirada e consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 4.597 - "Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão de uso à Acassp - Associação de Catadores de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. Conforme solicitação do autor do projeto, o presidente o retirou de pauta. Ofício nº 002/2017 da 18ª Companhia Independente de Meio Ambiente e Trânsito que apresenta o trecho de serviço que executa, bem como parabeniza o presidente pela brilhante vitória obtida. Ofício nº 036/2017 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que solicita a indicação de um representante para a formação da Comissão de Fiscalização do contrato nº 1032938 firmado entre Município e Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais. Na oportunidade não havendo manifestação de nenhum vereador para compor a comissão o presidente indicou o vereador Sérgio Aparecido Gomes. INDICAÇÕES: Indicação nº 014 da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos que solicita a permanência de um guarda municipal, para organizar o tráfego de veículos nos horários de entrada e saída, às 11h25 e 17h25, da Escola Estadual Coronel José Cândido, localizada na rua Ananias Alves Ferreira, 702 - Centro. Indicações nºs 015, 016, 017 e 018 do vereador Luiz Benedito de Paula que solicita o seguinte, 1º que determine ao Setor competente, que estude a abertura de uma via de acesso entre o bairro Belvedere e a BR 491, ao lado do Posto de Combustível existente no km 3; 2º que programe estudos para fazer um retorno de veículos na avenida Dárcio Cantieri, no trecho entre a Expar e a Concessionária de veículos "Ritmo"; 3º que faça demarcação de vaga para ponto de embarque e desembarque de passageiros de ônibus, na avenida Dr. Delfim Moreira, em frente ao Supermercado Mendonça, na Praça dos Imigrantes; 4º a pedidos de todos os moradores da comunidade  rural de Termópolis, solicito o fechamento de uma das vias que dá acesso à comunidade, sentido Jacui, deixando apenas a entrada principal, que também da acesso ao Hotel Fazenda Termópolis. O presidente ressaltou que a solicitação é válida mas infelizmente não será possível, tendo em vista outras solicitações que foram feitas e não atendidas O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Márcio Oliveira Lemos, gerente geral da Caixa Econômica Federal, que atendendo o convite esta Casa agradeceu a oportunidade e se colocou a disposição para prestar esclarecimentos do Programa Minha Casa Minha Vida (faixa 1) e informou que o empreendimento foi apresentado por uma construtora e a Caixa cuidou da parte burocrática na liberação de financiamentos. Após explicar os critérios que foram de ordem federal disse que o Município implicou em mais um critério que seria residir no Município a mais de 5 anos e com crianças com menos de 16 anos sem que receba benefícios como Bolsa Família. Continuando, os interessados participaram da concorrência obedecendo, os critérios de acordo com suas porcentagens e a Caixa Econômica se reserva fazer algumas pesquisas com para os beneficiários, como por exemplo, a média de renda e substituição caso alguma família seja desenquadrada. Lembrou que não há pesquisa cadastral com relação ao Serasa. Informou que houve um conselho habitacional que acompanhou o processo de critérios e procedimento das entregas. Citou quais os meios de comunicação que são disponibilizados o recebimento de denúncias que após recebidas são encaminhadas para o departamento de Assistência Social que após análise retorna para a Caixa Econômica Federal para tomar as devidas providências que se constatada, as mesmas são encaminhadas ao jurídico federal para a possível destituição do beneficiado e atualmente há somente três denúncias registradas. Disse que até a presente data há somente 3 registros de denúncias e na maioria faltam dados que impossibilitam de dar seqüência na verificação. Informou ainda que na data de amanhã será realizada uma reunião aberta ao público com a presença de analistas da Caixa Econômica Federal para tratar de assuntos pertinentes ao empreendedorismo no próprio bairro Belvedere. No momento o vereador José Luiz das Graças lamentou e registrou seu repúdio pela Casa não ter recebido um ofício do Executivo comunicando e convidando o Legislativo para a mencionada reunião. Continuando, o senhor Marcio lembrou que quando é firmado um contrato há uma segurança para que o processo transcorra nos trâmites legais e deixou claro que o Município é o responsável pelo cadastramento, indicação e priorização de indicação de beneficiários para o Programa Habitacional. Em seguida, informou sobre a variação no valor do parcelamento pago pelos beneficiários, bem como, a forma de pagamento para que se torne regular no imóvel e a comercialização do imóvel é totalmente ilegal. Registrou que as investigações podem ser acompanhadas pelo Site da Caixa Econômica e acredita que há um bom percentual que age corretamente e os caminhos para denuncias devem ser divulgados. O presidente indagou do gerente Geral, senhor Marcio se necessita da intervenção do Município para uma possível reintegração e se há amparo da Ação Social na referida questão. Em resposta o senhor Marcio salientou que tem sido atendido de acordo com a demanda e o que ocorre é que poucas denúncias foram registradas corretamente. Pela ordem, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso agradeceu a presença do gerente Marcio e com relação a pequena quantidade de denúncias indagou se é possível registrar a denuncia apenas com o endereço da casa e ainda, se é possível o morador executar obras nas casas. Em resposta o gerente da Caixa Econômica informou que é possível registrar a denúncia apenas com o endereço correto do imóvel e uma estrutura pode ser modificada na casa, mas o beneficiário perde o fundo garantidor da obra. Pela ordem, o vereador Sérgio Gomes como vem participado de vários programas habitacionais na cidade, lembrou que há uma grande dificuldade de realizar um processo de reintegração e acredita que deveria haver um critério mais rigoroso, com contratos mais rígidos para a distribuição das casas. Registrou que a demanda de conjunto habitacionais é grande e infelizmente há muitos oportunistas. Continuando, relatou sua visita ao presidente da Cohab juntamente com o deputado Cássio Soares e infelizmente por questões políticas não foram conquistadas mais casas populares para o Município. Finalizando, o senhor Marcio comentou sobre a modificação que houve na lei por parte do governo federal que acabou com o Minha Casa Minha vida I, o que dificulta para a escolha e aprovação de beneficiários. Os vereadores agradeceram a presença do senhor Marcio de  Oliveira Lemos e o vereador José Luiz das Graças destacou a importância de haver empenho da Comissão Habitacional criada pelo Executivo, no sentido de agilizar as denuncias e quesitos para beneficiários. O vereador José Luiz das Graças lembrou que sempre defendeu a questão da construção de muro de arrimo nas casa populares e é de grande importância que o Conselho Municipal fiscalize in locun. Finalizou, solicitando envio de ofício em nome da Casa à Regional da Caixa Econômica Federal parabenizando o gerente Marcio Lemos pelo desprendimento e dedicação em que tratou o assunto quando convidado para ocupar a tribuna. O presidente colocou o pedido em apreciação do plenário o qual foi aprovado e será enviado em nome da Casa. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 4.762 – “Assegura as Crianças com transtorno de Déficit de atenção e Hiperatividade e TDAH e a reserva de assentos da primeira fila em salas de aula de escolas públicas e de escolas privadas no município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador Vinicio José Scarano Pedroso. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O presidente Marcelo de Morais comentou sobre a atual situação da Escola Estadual Mariana Marques que pode até fechar e quem perde são as crianças que muito necessitam. Explicou que há uma dificuldade em conseguir professores com cursos adequados para o tratamento das crianças, isto por falta de interesse do Estado. Frisou que mesmo sendo uma escola estadual esta Casa não pode se furtar de tomar providências para que a mesma não feche. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 997 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor GM Milton Delfante, de autoria do vereador José Luiz das Graças. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.761 – “Autoriza a colocação de placas indicativas com o nome das Ruas e Avenidas do município de São Sebastião do Paraíso e Distrito da Guardinha, por indústrias, comércio e prestadores de serviço”, de autoria do vereador Marcelo de Morais. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados e se encontra em pauta para 1ª votação. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que fossem acrescentados na pauta, os projetos de leis nº 4.661 e 4.759. Estando o plenário de acordo o presidente acrescentou-os na pauta e informou que os mesmos receberam pareceres favoráveis. PROJETO DE LEI Nº 4.661 - "Cria o cargo de Provimento Efetivo na área da Saúde e Ação Social", de autoria do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.759 - "Cria cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Social no quadro da estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Os vereadores Maria Aparecida Cerize Ramos e Jerônimo Aparecido da Silva solicitaram que os Projetos de Lei nºs 4.661 e 4.759 fossem colocados em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou os projetos em apreciação do plenário respectivamente, os quais foram aprovados por unanimidade e enviados à Sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.571 – “Dispõe sobre a emissão de protocolo no atendimento ao público e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz Corrêa. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. Da mesma forma o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário o presidente colocou o projeto em pauta para 2ª votação o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador José Luiz das Graças pediu a palavra e após cumprimentar os presentes comentou sobre a questão de respostas de ofícios por parte do Executivo, que deve haver o mesmo tratamento entre os vereadores. Desta forma citou o ofício 043/2017, que indagava da Prefeitura sobre a situação da Praça de Esportes Castelo Branco não foi respondido o que fica a impressão que não foi dada atenção à solicitação. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva, lembrou que foi falado em uma reunião havida com o prefeito, que as secretarias estavam tendo dificuldades em responder de imediato. Solicitando um aparte, o vereador Lisandro Monteiro ressaltou a importância de realizar uma reunião com o Secretário de Trânsito no sentido de tomar providências quanto as várias imprudências no trânsito. O vereador Jerônimo disse que há novas ideias para sanar os problemas com trânsito, mas necessita da realização de licitação de massa asfáltica para a construção de quebras molas. De acordo com o vereador Luiz de Paula os quebras molas serão de aproximadamente 3 metros servindo também de faixa de pedestres. Solicitando pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos citou uma indicação de sua autoria que solicita a construção de um quebra molas próximo a Escola Coronel José Candido e se possível a interrupção do trânsito na porta da Escola durante o momento de saída de alunos. O presidente Marcelo de Morais comentou sobre o abuso de velocidade por parte de alguns motociclistas principalmente na Rua Geraldo Marcolini. Disse que a municipalização do trânsito é de grande importância, uma vez que é a forma correta de sanar os problemas no trânsito evitando mais mortes nas ruas. Os vereadores José Luiz das Graças e Luiz Benedito de Paula manifestaram favoráveis à municipalização de trânsito e instalação de radares nas ruas e frisaram que quem anda corretamente não recebem  multas.  Solicitando pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos citou alguns acidentes com vitimas fatais ocorridos em vias públicas da cidade e prosseguindo comentou que enviou ofício à Secretaria Municipal de Trânsito requerendo que fosse destinada vagas para embarque e desembarque na porta do Colégio objetivo, tendo em vista que se os pais de alunos tiverem que estacionar do outro lado da via, se torna ainda mais risco para os alunos que atravessam. O presidente comentou sobre a Área Azul e solicitou ao líder do senhor prefeito, vereador Jerônimo para que se informe e traga noticias à esta Casa. Em aparte, o vereador Jerônimo disse que conforme obteve informações a Polícia Militar não disponibilizou serviços de aplicação de multas quando o motorista desrespeita o tempo de estacionamento e com isto a empresa diminuiu os funcionários e está no vermelho. Solicitando pela ordem, o vereador Paulo Cesar de Souza solicitou envio de ofício à VIVO pedindo que fosse tomada providências quanto a falta de emissão de sinal. O presidente disse que há muitos taxistas que estão sendo lesados pela falta do sinal e a orientação foi para que procurassem a Justiça. Finalizando o presidente solicitou que fosse enviado ofício em nome da Casa ao Secretário Municipal de Saúde convidando a  prestar esclarecimentos sobre a real situação da Saúde na UPA, que está lamentável e havendo muitas reclamações. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

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