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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, DA 36ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 15/12/2016

Aos quinze dias do mês de dezembro de 2016 às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jesu Paulo Araújo, vice-presidente Marcos Antônio Vitorino, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Sergio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Pedro Sergio Delfante, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Jerônimo Aparecido da Silva para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando os trabalhos o presidente colocou a ata da 19ª Sessão Ordinária do 2º período de 2016 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 362 da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano encaminhando resposta quanto à solicitação de construção de Bocas de Lobo em ruas asfaltadas. Ofícios nºs 328 e 329 da Secretaria de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo informando que as solicitações feitas através dos ofícios nºs 433 e 455/Pres.JPA/2016, está sendo analisada pela Secretaria. Ofício nº 193/2016 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente encaminhando resposta quanto à solicitação de colocação de bancos na nova praça dos Imigrantes. Ofícios nºs 808 e 816 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil encaminhando resposta aos ofício nº 464/Pres.JPA/2016 e indicação nº 074/PSD/2016. INDICAÇÕES: Indicações nº 091 e 092 do vereador Pedro Sérgio Delfante que solicita o seguinte, 1º que seja feito limpeza no terreno baldio da Prefeitura Municipal, situado na rua Jornalista João Borges, 200, bairro Dona Augusta; 2º que estabeleça vagas de estacionamento de veículos destinada exclusivamente para pessoas portadoras de necessidades especiais, na rua La Salles, 56, em frente a " Ong Misol" (Missão de Solidariedade). O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. O presidente lembrou que havia expedido ofício ao presidente do Inpar para que viesse até esta Casa prestar esclarecimentos sobre a situação do pagamento em atraso aos servidores aposentados, mas infelizmente o mesmo não se faz presente. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.741 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua João Cezarino", de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.743 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Margarida Cassiano Mendes", de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.744 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Sebastião Colombo", de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.748 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Valdinei Augusto", de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.749 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Orestes Dizaró", de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.752 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Maria Aparecida Jeronimo", de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PEROJETO DE LEI Nº 4.754 - "Denomina uma via de Trânsito Rural de São Sebastião do Paraíso ainda sem denominação de Estrada Municipal Benedito Gonçalves de Aguiar", de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.755 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Doutor Luiz Fernando Marques", de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.756 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Abílio Caetano da Silva", de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Solicitando pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado solicitou após ouvir o plenário, que os projetos de lei que denominam uma via pública ainda sem denominação fossem analisados pela Comissão e após receberem seus pareceres, fossem colocados em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Os membros da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação se manifestaram favoráveis à propositura do vereador Valdir do Prado e conseqüentemente emitiram os pareceres favoráveis nos novos projetos desta Pauta. Desta forma o presidente colocou os pareceres em apreciação do plenário respectivamente, os quais foram aprovados por unanimidade. Em seguida, o presidente colocou os projetos em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, os quais foram aprovados e enviados à Sanção. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60 - "Altera a Lei Complementar nº 2.990/2002 que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, com emenda modificativa a qual foi rejeitada com os votos favoráveis dos vereadores; Dilma Aparecida de Oliveira, Pedro Sergio Delfante, Valdir Donizete do Prado e Jerônimo Aparecido da Silva. E com os votos contrários dos vereadores José Luiz das Graças, José Luiz Correa, Sergio Aparecido Gomes e Ailson Aparecido do Nascimento. Tendo em vista o empate, o presidente deu seu voto Minerva, votando contrário à emenda, por isso a emenda foi rejeitada. O vereador Valdir registrou, que a emenda da Comissão de Finanças, é o que vem mantendo a doze anos e não altera em nada a cobrança do munícipe. O vereador José Luiz Correa também registrou que é contrário não só à emenda mas sim contrário ao projeto. O vereador José Luiz das Graças pediu vista no projeto e após ler sua justificativa apresentou sua emenda ao projeto, a qual foi encaminhada À Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Na oportunidade foi convidado o senhor Alexandre representante da Cemig que prestou esclarecimentos sobre o projeto que se encontra em pauta e se não houver sua aprovação, pode haver a perda de prazo. Da tribuna o senhor Alexandre comentou sobre a arrecadação que serão interrompidas por conta da ANEEL. Disse que a modificação apresentada à Prefeitura é de acordo com a justificativa da ANEEL e os percentuais não serão alterados. Após fazer uma explanação do projeto disse que muitos loteamentos sem residências recebem iluminação pública. Prosseguindo, informou que se o projeto não for aprovado a sede da Prefeitura pode ter sua energia cortada. Apresentou a relevância do projeto e alertou aos vereadores para que deixem de apresentar modificações que não levaram a resultados nenhum e certamente o Município não irá conseguir arcar com a mencionada cobrança. Haja vista que o vereador José Luiz das Graças apresentou sua emenda, o vereador Sergio Aparecido Gomes pediu vista no projeto conforme prazo regimental a qual foi concedida ao vereador Sérgio Aparecido Gomes. PROJETO DE LEI Nº 4.739 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Floriano dos Santos", de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.740 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Alaor Godói", de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.745 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Ver. Antônio Salviano do Prado - Tote", de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.746 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Chapecoense", de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.747 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Doutor Djalba Eurípedes Gil”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.750 – “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida com a Cemig – Companhia Energética de Minas Gerais”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer com emenda modificativa, a qual depois de lida foi aprovada. . Da mesma forma o vereador Valdir Donizete do Prado pediu após ouvir o plenário, que os projetos de leis nº 4.739, 4.740, 4.745, 4.746, 4.747 e 4.750 fossem colocados em pauta para 1ª votação com dispensa de interstício respectivamente. Com aprovação do plenário, o presidente colocou os projetos em pauta para 1ª votação, os quais foram aprovados e enviados à Sanção. A pedido do vereador Jerônimo Aparecido da Silva o presidente incluiu na pauta o PROJETO DE LEI N 4.751 – “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3940 de 23.01.13 que cria e regulamenta a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado com o voto contrário do vereador Sérgio Aparecido Gomes. No momento o vereador Sergio Aparecido Gomes pediu vista no projeto a qual foi concedida pelo presidente. Em aparte, a vereadora Dilma alertou que se o projeto não for brevemente aprovado os programas que necessitam da aprovação do mesmo serão impossibilitados de serem executados no início de janeiro. O vereador Sérgio Aparecido Gomes analisou o projeto e o devolveu sem apresentar alterações e no momento pediu que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.753 - "Institui a Semana Municipal do Profissional de Táxi no município de São Sebastião do Paraíso", de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.690 - "Estima a receita e Fixa a Despesa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2017", de autoria do Executivo Municipal. A vereadora Dilma Aparecida de Oliveira apresentou emenda aditiva, a qual depois de lida foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.736 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Dulce Aparecida Martins", de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.737 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Tereza Avila Faria", de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi aprovado e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.738 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua César Augusto Martins Moraes", de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O projeto foi aprovado e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.742 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Ana Maria Marinzeck Carnevale", de autoria da vereador Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi aprovado e enviado à Sanção. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 995 - "Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso-MG e dá outras providências", de autoria da Mesa Diretora. O projeto foi aprovado e enviado à Promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.711 - "Dispõe sobre o diagnóstico de gestantes portadores do vírus HIV e prevenção da transmissão do mesmo aos fetos e crianças recém - nascidos e dá outras providências", de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O projeto foi aprovado e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.712 - "Dispõe sobre a criação do SISCAN - Sistema Municipal de Registros de Câncer no município de São Sebastião do Paraíso-MG", de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi aprovado e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.730 - "Institui a Semana do Bebê no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências", de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi aprovado e enviado à Sanção. Pela ordem, o vereador Marcos Vitorino comentou sobre uma criança que necessita de atendimento médico e o tratamento foi transferido para a cidade de São Lourenço. Disse que a criança corre risco de perder a vida e pelo tempo gasto na viagem, faltou oxigênio para a criança. Sendo assim pediu à vereadora que dê atenção ao caso com estrema urgência. Em resposta a vereadora Dilma informou que irá tomar providências imediatamente. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador José Luiz das Graças agradeceu a colaboração dos vereadores e destacou o empenho dos servidores desta Casa para que fosse concretizada a mudança de sede da Câmara. Agradeceu ainda todos os servidores municipais pelo trabalho realizado mesmo sem receber seus vencimentos em dia. Em aparte a vereadora Dilma informou que parte dos aposentados estarão recebendo atrasado referente ao mês de outubro. Retomando a palavra, o vereador José Luiz das Graças disse que o corrente ano foi um período difícil mediante o cenário político que chegou a cidade. O vereador José Luiz das Graças deixou ainda o pedido para que fosse publicado no Portal Transparência as informações e prestação de contas desta Casa. No momento o presidente acusou o recebimento do ofício do presidente do Inpar justificando sua ausência nesta Sessão conforme convite expedido em nome da Casa e se colocou a disposição para prestar quais quer esclarecimentos. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou que fosse enviada uma Moção de Congratulações ao ex servidor Municipal Sirlei e ao servidor Gustavo Bernadino parabenizando pelo empenho demonstrado durante o exercício de suas funções. Em nome dos servidores citados o vereador Sergio estendeu seus cumprimentos e agradecimentos a todos os servidores municipais. Agradeceu ainda, o presidente Jesu Paulo Araújo pela forma em que conduziu seus trabalhos durante esses 3 meses.  Da mesma forma os vereadores Pedro Sérgio Delfante, Marcos Antônio Vitorino, Valdir Donizete do Prado e o presidente Jesu Paulo Araújo cumprimentou os servidores e vereadores pelo brilhante trabalho realizado durante este mandato. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado solicitou que fosse enviado ofício ao Comandante da Polícia Militar parabenizando-o pelo trabalho realizado com as crianças no Programa Garotos para a Paz. Em seguida, frisou que jamais foi favorável ao aumento de vereadores nesta Casa e pediu desculpas ao vereador José Luiz Corrêa pelo debates democráticos ocorridos em plenário. Finalizou desejando um Feliz Natal a todos. O presidente colocou o pedido de Moção do vereador Sérgio Gomes e o pedido de ofício do vereador Valdir em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Finalizando, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira ocupou a tribuna livre e fez um breve relato de sua passagem neste Legislativo, momento em que agradeceu todos os vereadores, bem como os servidores desta Casa. Muito emocionada a vereadora Dilma desejou um feliz Natal a todos e um  Próspero Ano Novo.  Em suas considerações finais o presidente desejou a todos um Feliz Natal um Próspero Ano Novo e declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

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