Aos doze dias do mês de agosto de 2019, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º vice-presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças,  Luiz Benedito de Paula,  Marcelo de Morais, Sérgio Aparecido Gomes, Paulo César de Oliveira e com a ausência justificada do vereador Ademir Alves Ross realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Jerônimo Aparecido da Silva para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino à Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 1ª Sessão Ordinária do 2º período de 2019 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, a secretária procedeu à leitura das correspondências recebidas. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Convite para a festa dos Festeiros; Ofícios nº 052/CFJL/2019 e 053/CFJL/2019  da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação requisitando o agendamento de uma audiência pública para tratar do Projeto de Lei Complementar nº68 e do Projeto de Lei nº 4950 respectivamente. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças requereu à presidência da Casa que fosse verificado com o departamento jurídico a possibilidade de se realizar a audiência pública no bairro Santa Tereza, visto que possibilitaria a presença dos moradores dos bairros abrangidos pelo projeto de lei em questão; Ofício nº772/2019 do Prefeito Municipal solicitando o aditamento do Projeto de Lei Complementar que cria e organiza a estrutura da Procuradoria Geral do Município. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que na última reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação estiveram presentes os procuradores do município e o sindicato para discutir o projeto em questão. Segundo ele, diante do apresentado pelo executivo, foi solicitado pela Comissão que o prefeito enviasse à Casa Legislativa os projetos que regulamentavam a classe dos servidores do magistério e dos guardas municipais. Ao invés disso, disse o vereador Marcelo de Morais, causa estranheza o pedido para que o projeto dos procuradores seja retirado de pauta, visando, segundo o executivo, adequações ao projeto. Marcelo questionou então se o prefeito não averiguou o projeto antes de assiná-lo e enviá-lo à Casa Legislativa; Ofício nº0769/2019  em resposta ao ofício nº 392/Pres.LJM/2019 que convoca o Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil. Em aparte, o vereador o vereador Luiz Benedito de Paula afirmou que a convocação se dá justamente para que o Secretário de Trânsito e Transporte possa esclarecer as questões referentes à municipalização do trânsito e também sobre questões gerais sobre as condições das vias públicas e sinalização do trânsito na cidade. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso aproveitou o momento e fez a leitura do artigo 15 da Lei Orgânica, que rege sobre a prerrogativa da Casa Legislativa de convocar os secretários para prestar esclarecimentos à Câmara Municipal sobre assuntos de sua responsabilidade. O vereador Marcelo de Morais, em aparte, solicitou à presidência da Casa que, junto ao departamento jurídica da Casa, pudesse encaminhar um novo ofício no qual exigisse a presença do secretário na próxima Sessão Ordinária. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa.; Ofício nº0755/2019 do Prefeito Municipal em resposta ao Ofícionº151/GI/2019 encaminhando parecer da Secretaria Municipal de Saúde; Cópia do Ofício nºSTC 288/19 da Santa Casa de Misericórdia endereçada ao Prefeito Municipal referente a incongruência contida no Decreto Municipal nº 5.415. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais questionou a utilização, por parte do executivo, de parte do relatório preliminar da CGU no Decreto do prefeito publicado no dia vinte e nove de julho, no qual afasta-se o senhor Adriano Rosa da intervenção da Santa Casa. Marcelo aproveitou o momento para requerer que  fossem enviados os seguintes ofício: 1) Ao Secretário de Saúde, senhor Wandilson Bícego, cópia do ofício assinados pelos secretários da região, no qual é solicitado o afastamento do senhor Adriano Rosa do cargo de Interventor da Santa Casa de Misericórdia; 2) Ao Secretário de Saúde, senhor Wandilson Bícego, que envie à Casa Legislativa o parecer técnico 03/2018, datado no dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezoito; 3) Ao Secretário de Saúde, senhor Wandilson Bícego, que envie à Casa Legislativa cópia do Memorando 01/2018 e seus anexo, expedido pela Secretaria de Saúde; 4) Ao Secretário de Saúde, senhor Wandilson Bícego, que envie à Casa Legislativa cópia do ofício 098/2019 da Secretaria de Saúde com a sua respectiva Ata e todos anexos; 5) Ao Secretário de Saúde, senhor Wandilson Bícego, que envie à Casa Legislativa contrato administrativo 2547/2017, a inexigibilidade de licitação 034 e o contrato administrativo 04/2018; 6) Ao Secretário de Saúde, senhor Wandilson Bícego, que envie à Casa Legislativa cópia do ofício 279/19 da Secretaria da Saúde; 7) Ao Secretário de Saúde, senhor Wandilson Bícego, que envie à Casa Legislativa termo de alteração contratual da inexigibilidade 034/2017; 8) à Santa Casa se Misericórdia cópia dos ofícios STC 275/19, STC 254/19, STC 282/19 e STC 276/2019. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos comentou sobre a postura do executivo no sentido de responder de forma padronizada e vazia aos ofícios aprovados em plenário. Tal postura, segundo a vereadora, compromete o trabalho de fiscalização, por parte dos parlamentares, dos atos do poder executivo; Ofício nº01/2019 da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, Protocolo 466/11/JUL/2019 que encaminha cópia da representação. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais requereu da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar que, durante as investigações sobre a representação envolvendo as festas de aniversário dos funcionário da Câmara Municipal, fossem colhidos depoimentos de todos os servidores da Casa; Ofício nº01/2019 da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, Protocolo 525/24/JUL/2019 que encaminha cópia da representação. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais requereu cópia dos pareceres jurídicos sobre publicidade referente à época na qual este vereador estava na presidência da Casa Legislativa. Ofício nº01/2019 da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, Protocolo 416/11/JUL/2019 que encaminha cópia da representação. Ofício nº01/2019 da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, Protocolo 466/11/JUL/2019 que encaminha cópia da representação. Em aparte, o vereador Vinício Scarano, como presidente da Comissão de Ética, a fim de esclarecimento, afirmou que, como rege a legislação, a relatoria sobre os quatros casos de representação foi distribuídos de modo que o relator não seja do mesmo partido que o investigado, conforme preconiza a legislação. Sendo assim, Vinício afirmou que os casos envolvendo o vereador Marcelo terão como relator o vereador José Luiz das Graças e os casos envolvendo o vereador Ademir Alves Ross e o vereador Jerônimo Aparecido da Silva terão como relatora a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. Com a palavra, o presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, anunciou que, antes de prosseguir para pauta do dia, a servidora Noriene Aparecida Bueno Fonseca faria uma apresentação sobre prestação de conta das realizações do projeto "Gabinete Itinerante" que aconteceu durante o primeiro semestre de dois mil e dezenove. Da Tribuna, a servidora Noriene apresentou números e gráficos detalhados sobre a participação dos munícipes no projeto Gabinete Itinerante. Além disso, a servidora demonstrou o quantitativo de solicitações dos munícipes dividido por temas, e também os temas que são mais frequentemente colocados em pauta pelos munícipes, quando requerido o envio de ofícios ao executivo. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais parabenizou o trabalho realizado pela Noriene e comentou que todas as demandas apresentadas já foram realizadas pelos vereadores em outras oportunidade. Marcelo ainda destacou que a grande maioria das solicitações dos munícipes não demandam grandes investimentos por parte do gestor público. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos parabenizou a servidora e todos os envolvidos no projeto, e destacou que espera respostas sobre as solicitações enviadas ao executivo. Em aparte, os vereadores Luiz Benedito de Paula e Vinício José Scarano Pedroso corroboraram com as falas do vereadores anteriores e parabenizaram o trabalho de todos os envolvidos no projeto. Com a palavra, o presidente, Lisandro José Monteiro, agradeceu todos os colaboradores do projeto, e comentou sobre a falta de vontade do prefeito municipal em buscar soluções para a grande maioria das demandas, que, segundo o vereador, não são necessários grandes investimentos para isso. Além disso, o presidente aproveitou o momento para convidar a população a participar do dois próximos "Gabinete Itinerante", o primeiro deles será no bairro São Genaro e o outro no distrito de Termópolis. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1052 que "Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Cláudio dos Reis Corsi" do vereador Lisandro Jose Monteiro. O projeto foi considerado objeto de deliberação e será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1053 que "Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Igor Nathan Santos da Silva" do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis;  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1055 que "Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor José Silva Soares" do vereador Marcelo de Morais. O projeto foi considerado objeto de deliberação e será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Esse projeto não estava em pauta, porém o vereador Marcelo de Morais requereu à presidência que fosse colocado na ordem do dia desta reunião. PROJETO DE LEI Nº 4971 que "Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança onde se encontram os caixas eletrônicos e cofres de estabelecimentos financeiros, conforme especifica e dá outras providencias."  dos vereadores Luiz Benedito de Paula, Marcelo de Morais e Sergio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais fez a justificativa do projeto de lei; PROJETO DE LEI Nº 4972 que "Dispõe sobre a utilização de lâmpadas de led (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e condomínios no município de São Sebastião do Paraíso. "  do vereador Marcelo de Morais. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais requereu que o projeto em questão fosse retirado de pauta. Segundo o vereador, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos está trabalhando em um projeto mais amplo que apresenta uma proposta semelhante ao projeto em pauta. O presidente da Casa, atendendo ao pedido do vereador, retirou o projeto da pauta. PARECER DAS COMISSÕES: O vereador Marcelo de Morais solicitou a presidência da Casa que os Projetos de Resolução nºs 1043, 1044, 1045, 1046, 1047, 1049, 1050 e 1051 fossem votados conjuntamente com dispensa de interstício para primeira votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1043 que "Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal à senhora Rosilene de Souza Hipólito" do Vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de resolução está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. O projeto foi colocado em primeira votação e aprovado por unanimidade. O projeto será encaminhado à promulgação;  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1044 que "Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao Sargento Leandro Garabini Cunha Ajeje"  do Vereador José Luiz das Graças. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de resolução está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. O projeto foi colocado em primeira votação e aprovado por unanimidade. O projeto será encaminhado à promulgação; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1045 que "Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor José Sebastião Matias"do Vereador Lisandro José Monteiro. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de resolução está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. O projeto foi colocado em primeira votação e aprovado por unanimidade. O projeto será encaminhado à promulgação; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1046 que "Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Paulo  César  Lopes - Sapinho" do Vereador Lisandro José Monteiro. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de resolução está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. O projeto foi colocado em primeira votação e aprovado por unanimidade. O projeto será encaminhado à promulgação; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1047 que "Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Ailton Aparecido Batista - Irtinho" do Vereador Lisandro José Monteiro. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de resolução está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. O projeto foi colocado em primeira votação e aprovado por unanimidade. O projeto será encaminhado à promulgação;  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1049 que "Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense à senhora Lileamar de Almeida Domingues" do Vereador Lisandro José Monteiro. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de resolução está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. O projeto foi colocado em primeira votação e aprovado por unanimidade. O projeto será encaminhado à promulgação; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1050 que "Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Anderson de Paula" do Vereador Lisandro José Monteiro. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de resolução está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. O projeto foi colocado em primeira votação e aprovado por unanimidade. O projeto será encaminhado à promulgação; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1051 que  "Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao Doutor Vanderley Corradini Simões de Lima" da Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de resolução está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. O projeto foi colocado em primeira votação e aprovado por unanimidade. O projeto será encaminhado à promulgação; PROJETO DE LEI Nº 4926 que " Institui o programa social "Saúde Móvel ao Idoso" para ampliar o atendimento e dá outras providências" do vereador Marcelo de Morais. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação e Educação e Saúde emitiram seus pareceres favorável com proposta de emenda para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para a 1ª votação;  PROJETO DE LEI Nº 4960 que "Dá nova redação ao art.21, I, da Lei Municipal Nº 4.563/19 (Institui políticas municipais dos direitos da criança e do adolescente)." do Executivo Municipal. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável com proposta de emenda para deliberação em plenário. APROVADO. Nesse momento, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício de primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 4961 que  "Denomina a rua ainda sem denominação na Vila Alza paralela à rua Francisca Mumic de Rua Ulisses Mião." do Vereador Lisandro José Monteiro. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. Nesse momento, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício de primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será enviado à sanção;  PROJETO DE LEI Nº 4962 que " Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Maria Aparecida do Amaral"  do Vereador Luiz Benedito de Paula. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. Nesse momento, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício de primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será enviado à sanção;  PROJETO DE LEI Nº 4968 que "Dispõe sobre a alteração do nível de vencimento do cargo de Motorista II, constante no Anexo I da Lei Municipal Nº 2987/02 e dá outras providências." do Executivo Municipal. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. Nesse momento, o vereador José Luiz das Graças solicitou dispensa de interstício de primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será enviado à sanção. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais destacou o trabalho da assessoria jurídica da Casa, que segundo ele agilizou a tramitação do parecer do projeto. Marcelo também ressaltou os trabalhos do senhor Heitor e dos membros do sindicato no sentido de intermediar os trâmites em relação ao projeto em questão. Em aparte o vereador José Luiz das Graças parabenizou os motoristas e afirmou que a votação do projeto aconteceu com satisfação, após o difícil período pelo qual o funcionalismo público do município atravessou na gestão passada. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos destacou o trabalho da assessoria jurídica da Casa e parabenizou os motorista pela conquista. O vereador Sérgio Aparecido Gomes parabenizou os motoristas e disse ser testemunha dessa antiga luta pela qual os motoristas tiveram que passar. O vereador Luiz de Paula, em aparte, comentou sobre os perigos do ofício de motorista e parabenizou todos os servidores da classe por essa conquista. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso agradeceu a presença dos servidores presente, disse que essa é uma etapa em que todos estão felizes por fazer parte. O vereador Paulo César de Souza, em aparte, parabenizou todos os motoristas envolvidos para o sucesso do projeto; PROJETO DE LEI Nº 4970 que "Denomina uma via pública  ainda sem denominação de Rua Renato Gonçalves Pimenta"  do Vereador Lisandro José Monteiro. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para a 1ª votação; 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1039 que "Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Gonçalves Aparecido da Silva" do Vereador Paulo César de Souza. O projeto foi aprovado por unanimidade e será enviado ao executivo para promulgação; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1040 que "Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor  Luiz Francisco da Costa" do Vereador Paulo César de Souza. O projeto foi aprovado por unanimidade e será enviado ao executivo para promulgação; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1041 que "Concede o Título de Cidadão Benemérito Paraisense ao senhor Moacir Fagundes de Souza"  do Vereador Paulo César de Souza. O projeto foi aprovado por unanimidade e será enviado ao executivo para promulgação; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1042 que "Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Creginaldo Damázio dos Santos" do Vereador Paulo César de Souza. O projeto foi aprovado por unanimidade e será enviado ao executivo para promulgação. GRANDE EXPEDIENTE: Em aparte, o vereador Marcelo de Morais fez um convite a todos para participarem e prestigiarem o leilão do Hospital Regional do Câncer. O vereador ainda aproveitou a palavra e ofereceu condolências ao vereador José Luiz das Graças pelo falecimento do seu pai, e desejou que Deus conforte o coração de toda a família do vereador. Por fim, Marcelo de Morais requereu que fosse enviado um ofício ao executivo solicitando cópia das notas fiscais referente aos serviços prestados pela empresa Aroeira ao município nos últimos sete anos. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças solicitou à presidência para, da Tribuna, fazer o uso de suas palavra. De imediato, o vereador foi atendido pela presidência. Da Tribuna, José Luiz das Graças afirmou passar um momento difícil devido ao recente falecimento do seu pai. O vereador relembrou os bons momentos vividos por eles e destacou os conselhos e ensinamento que recebia, além do amigo que era. José Luiz das Graças agradeceu toda equipe da UPA que de todas as formas tentaram salvar a vida do seu querido pai. O vereador aproveitou para requerer dois ofícios. O primeiro deles, endereçado à Secretaria da Educação, questionando o motivo pelo qual não estão sendo comprados os produtos do projeto "Agricultura Familiar. O segundo, endereçado aos produtores da" Agricultura Familiar" e à  Secretaria da Agricultura, a fim de realizar uma reunião entre o município, os produtores e interessados com o propósito de alinhar os interesses do município aos produtores familiar. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula ofereceu condolências ao vereador José Luiz das Graças pelo lamentável falecimento do seu pai na última quinta feira (8). Continuando, o vereador Luiz de Paula parabenizou a Secretaria de Obras por fazer as melhorias na estrada do distrito de Guardinha. Além disso, o vereador requereu que fossem enviados os seguintes ofício: 1) ao Executivo, solicitando que realize a retirada dos lixos nos terrenos baldios localizados próximo à rua Benjamim Bérgamo, bairro Itamarati; 2) ao Executivo, solicitando informações sobre os procedimentos que foram realizados referentes à doação do terreno para o 43° Batalhão da Polícia Militar de São Sebastião do Paraíso; 3) ao Executivo, solicitando que realize manutenção com máquina Patrol no bairro rural Morro Vermelho, na estrada municipal conhecida como Tembé; 4) ao Executivo, solicitando que realize manutenção com máquina Patrol na Estrada das Águas, sentido Chapadão até Termópolis 5) ao DEER, solicitando adequações na rodovia que dá acesso ao Condomínio Campo Alegre. Nesse momento, o vereador apresentou uma matéria sobre um acidente nas mediações do condomínio Campo Alegre, e afirmou que ele já solicitou, por diversas vezes, adequação na sinalização da rodovia no trecho em que houve o acidente. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso iniciou sua fala agradecendo a todos envolvidos em trazer e fazer funcionar o projeto Constituição em Miúdos, que teve sua aula inaugural na semana passada na Escola Municipal Roque Scarano. Nesse momento, devido a problemas técnicos no sistema de audiovisual da Casa, o presidente da Casa suspendeu a sessão por cinco minutos. Retomando, o vereador Vinício Scarano completou sua fala dizendo que o projeto irá gerar bons frutos, formando cidadãos conscientes, mais conhecedores dos direitos e garantias, votando de maneira consciente e responsável. Segundo o vereador, esse processo de formar cidadãos mais críticos e engajados na política torna o poder público mais qualificado, correto e fazendo o bom uso dos recursos públicos provenientes de todos os cidadãos. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos parabenizou o vereador Vinício pelo sucesso do projeto em questão, e destacou também que, devido aos trabalhos realizados pelos vereadores da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, é possível perceber que a população começou a sentir-se mais interessada pelos assuntos envolvendo a política da cidade. Segundo a vereadora, os frutos dos trabalhos desenvolvidos pelos parlamentares estão sendo colhidos, e os resultados de todos esforços estão sendo refletidos na aproximação dos munícipes à política regional e, em especial, o interesse da população pelas atividades desenvolvidas por esta Casa Legislativa. A vereadora Cidinha aproveitou o momento para parabenizar o evento realizados pelo Conselho Municipal da Mulher, sobre a Lei Maria da Penha. Segundo a parlamentar, dentre outros assuntos postos em questão, foram discutidas as leis "Parada Segura", de autoria da então vereadora Dilma Aparecida de Oliveira, atual vice-prefeita do município, e "Violência Obstétrica", de sua autoria, que apesar de sancionada não está concretizada nos atos do Poder Executivo Municipal. Continuando, a vereadora Cidinha agradeceu a aprovação do Projeto Caminho da Fé, que, segundo ela, agora segue seu trâmite para que em meados de setembro seja aberto um ramal pelo município. Por fim, a vereadora requereu que fossem enviados dois ofícios. O primeiro deles reencaminhando o ofício 055/2019 aprovado em plenário no dia 02/07. Já o segundo ofício será encaminhado à Polícia Militar agradecendo por atender a solicitação na qual demandava um policiamento mais ostensivo na região do bairro Diamantina. Segundo a vereadora, os próprios munícipes lhes relataram  que o patrulhamento da área está sendo realizado com mais frequência, proporcionando maior segurança à comunidade local. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes comentou sobre o projeto de Lei Complementar 27/18 aprovado recentemente pelo Senado Federal. Segundo o vereador, o projeto em questão reconhece a natureza jurídica dos animais não humanos, o que garante aos animais maior proteção contra maus tratos e pune aqueles que desobedecem a lei. Com a palavra, o presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, afirmou que, conforme voto da maioria, foi decidido manter o horário das Sessões Ordinárias. Lisandro requereu que fossem enviados ofícios aos quatro veneráveis das lojas maçônicas, pois a Câmara reconhece a importância deles e irá realizar uma apresentação sobre eles. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município.