Aos onze dias do mês de fevereiro de 2019, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Lisandro José Monteiro,vice-presidente Ademir Alves Ross, secretária, ver. Maria Aparecida Cerize Ramos, com a presença dos ilustres vereadores: Vinício José Scarano Pedroso, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças,Luiz Benedito de Paula,Marcelo de Morais, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do PoderLegislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereadoraMaria Aparecida Cerize Ramos para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 1ª Sessão Ordinária do 1º período de 2019 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada com as devidas alterações. Continuando, o secretário procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 048/2019 do senhor Antônio Carlos Pelúcio, Presidente da 41ª Subseção da OAB, comunicando sobre a nova diretoria da Subseção e solicitando o auditório e do hall da Câmara Municipal para a realização da posse festiva no dia 16 de fevereiro de 2019. Ofício 141/2019 do Ministério Público da Dra. Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira encaminhando para instrução da Notícia de Fato nº MPMG-0647.19.000064-4, aberta em razão da manifestação na Ouvidoria do Ministério Público alegando que o representado não teria observado a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, quando da contratação dos serviços de publicidade da Câmara Municipal no exercício financeiro 2017. Anota, ainda, que os serviços teriam sido contratados por meio de pregão eletrônico e para a divulgação da publicidade direto nos órgãos da imprensa local, escolhidos pelo representado, a procuradora ainda solicita informações do caso e cópia do pregão eletrônico supramencionado. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais comentou que, ao analisar a Notícia de Fato recebida na sexta feira, sobre a forma de contratação de empresa que presta serviços de publicidade, mesmo sem saber da notícia de fato de quando ainda era presidente da Casa, verificou que houve uma denúncia feita no final de março de 2017sobre a forma de contratação de empresas que prestam publicidade para Casa, apesar do procedimento licitatório ter sido referência na região pela forma com que foi conduzido e que, quando presidente, teve a coragem de realizá-lo. Aproveitou o momento para requerer à Casa para informe o que foi gasto com publicidade nos exercícios de 2009 a 2012 e de 2013 a 2016, para que junte aos autos. O vereador prosseguiu afirmando que as pessoas o denunciam por tentar fazer as coisas de forma correta. Em seguida, o vereador colocou sobre a sua mesa oito pacotes fechados embrulhados em papel pardo, e prosseguiu sua fala informando que o dinheiro dos servidores e dos munícipes estariam sendo gastos com tais pacotes, pacotes esses que, segundo o vereador, foram deixados amontoados na Câmara Municipal. O vereador ainda comentou que já havia conversas nos corredores da Casa sobre a chegada dessa denúncia e que fizeram algo para que a mesma chegasse à Câmara Municipal, porém ninguém tem interesse em ajudar, somente preocupam-se em prejudicar. Afirmou ainda que irá demonstrar nos autos as condutas adotadas pela Casa e que lhe chama atenção o fato de ter que perder tempo em provar sua honestidade. Afirmou ainda que podem chamá-lo de nervoso, de estressado, mas ninguém pode chamá-lo de corrupto. Afirmou ainda que foi realizada uma denúncia leviana a qual dispõe sobre um funcionário da Casa, amigo do vereador Sérgio Aparecido Gomes, que,segundo a denúncia, não teria diploma e ainda assim teria anexado o diploma a essa Casa. Completou dizendo que não estão sabendo nem fazer denúncias, afirmou que jogam informações de forma aleatória e incluem pessoas que não dizem respeito dentro de um contexto qualquer. O presidente Lisandro José Monteiro colocouo requerimento em apreciação em plenário e será providenciado pela Casa.Ofício 154/2019 do Ministério Público a fim de instruir o Procedimento Administrativo nº MPMG-0647.19.000002-4, instaurado para acompanhar eventual omissão do Conselho Municipal de Educação no controle da gestão municipal de ensino, mais precisamente no que tange à alimentação e à fiscalização via SIOPE. Ofício nº 007/Ver.MM/2019 do vereadorMarcelo de Morais a fim de dar ciência e realizar a entrega da Ata redigida da Primeira Reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais quis deixar registrado a nova conduta adotada pelas Comissões, que terão seus registros protocolados em Ata na secretaria da Casa para maior transparência e publicidade de seus atos.Ofício do vereadorSérgio Aparecido Gomes que solicita o agendamento de uma audiência pública para o debate sobre o incentivo e apoio aos estudantes universitários de São Sebastião do Paraíso que estudam fora do domicílio. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes comentou sobre os problemas enfrentados pelos estudantes que estudam dentro e fora do município, e que se preocupa em contribuir de alguma forma a fim de atenuar essas dificuldades. Citou ainda o artigo nº 218 da Lei Orgânica Municipal, que contempla apoio, por parte do Executivo Municipal, como bolsas e subvenções às entidades de ensino municipal. Informou que hoje há 2 pólos de ensino superior no município e já está sendo implantado o 3º e ainda assim nunca houve apoio a essas instituições. Afirmou ainda que sabe a dificuldade vivida pelos alunos de graduação, em especial os pobres, e que a obrigação da Casa é apoiá-los e auxilia-los de alguma forma. Completou sua fala reforçando a importância da Audiência Publica sobre o tema, citou também o projeto do Crédito Educativo Estudantil, e que esse é o primeiro passo para oferecer melhoria aos estudantes do município. Em aparte, os vereadores Marcelo de Morais, Maria Aparecida Cerize Ramos, Lisandro José Monteiro e Vinício José Scarano Pedroso parabenizaram a iniciativa do vereador Sérgio Aparecido Gomes.O presidente Lisandro José Monteiro colocouo requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Ofício Gab.Pref 028/2019 do Prefeito Municipal que encaminha em anexo os seguintes documentos: Balancetes de Receitas e Despesas referente ao mês dezembro 2018; Decreto de Crédito Suplementar referente ao mês de dezembro 2018; Decreto de Transferência referente ao mês de dezembro 2018.ORDENS DO DIA. RAZÕES DE VETO aposto ao Projeto de Lei nº 4683, o qual "Dá nova redação ao art. 2º da lei municipal nº3.745, que autoriza o Poder Executivo a instituir, manter, e operar, ou outorgar a exploração do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município, denominado zona azul, e dá outras providências" de autoria do vereador Jerônimo Aparecido Silva. O presidente, Lisandro José Monteiro, informou que foi constituída Comissão Especial para análise do veto composta pelos vereadores Ademir Alves Ross, José Luiz das Graças e Luiz Benedito de Paula. Solicitou, então, que fosse realizada a leitura do parecer da Comissão. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva informou em plenário que fez esse projeto quando o ex-prefeito realizou a mudança na área azul e que a levou até a Paróquia Nossa Senhora da Abadia, e então o vereador fez um decreto sustando o decreto do ex-prefeito e deu entrada ao Projeto de Lei nº 4683, denominando as áreas que serão utilizadas pela área azul. A Comissão Especial emitiu o parecer pela derrubada do veto. Em parte, o vereador Jerônimo Aparecido Silva comentou que se não há inconstitucionalidade apontada pelo jurídico, então não existe motivos para vetá-lo. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais comentou que houve um amplo debate na Comissão junto a assessoria jurídica sobre a interferência do legislativo em questões relativas ao trânsito,porém esse projeto é sobre delimitação de área e que, sendo assim, foi considerado constitucional e o parecer foi pela derrubada do veto. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva comentou que o ex-prefeito fez um decreto expandindo os locais de área azul e que esse projeto de lei somente faz com que essas áreas voltem a ser como a antes do decreto, a fim de evitar, segundo o vereador, a "industria de multa". O presidente da Casa colocou em votação o veto, que recebeu 10 votos pela sua derrubada, o que foi aprovado por 10 votos. O presidente Lisandro José Monteiro informou que o Projeto de Lei será enviado para o Executivo Municipal para promulgação, e, se o prefeito não o fizer, está Casa o fará, conforme dispões a Lei Orgânica Municipal. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais destacou a importância do projeto de lei em questãoe comentou que  a prefeitura,quando na época do ex-prefeito Rêmulo Aloíse, alegou ter realizado um estudo e que só seria permitido estacionar em um dos lados da rua Placidino Brigagão, então, quando o atual prefeito assumiu, houve a mudança repentina e voltou a ser permitido que estacionasse nos dois lados da rua e ainda não haveria acobrança da área azul onde foi alterado o estacionamento. Citou ainda que há estudos voltados para o rompimento do contrato com a atual empresa que presta o serviço de área azul e que, dessa forma, a prefeitura assumissetal papel. Em parte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva informou que a extensão da área azul acaba prejudicando o comércio, por exemplo, na avenida da região da igreja da Abadia, e destacou a importância da Câmara em participar e acompanhar leis desse tipo. Projeto de Lei nº4.720 que "Dispõe sobre criação do programa Vovô Sabe Tudo" do vereador Pedro Sérgio Delfante. O presidente, Lisandro José Monteiro, informou que foi constituída Comissão Especial para análise do veto composta pelos senhores vereadores Ademir Alves Ross, José Luiz das Graças e Luiz Benedito de Paula. Solicitou, então, que fosse realizada a leitura do parecer da Comissão. A Comissão emitiu o parecer pela manutenção do veto parcial do projeto. O presidente colocou em votação o veto parcial, que foi mantido por 10 votos. O presidente informou que a Casa comunicará ao senhor prefeito municipal a manutenção do veto parcial. O prefeito municipal deverá fazer a sanção do projeto com a exclusão do artigo 6º e seu parágrafo único.NOVOS PROJETOS. PROJETO DE LEI Nº4913 que "Cria o dia municipal do protetor de animais" do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O presidente solicitou à secretária para que fizesse a leitura do projeto. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso parabenizou o vereador Sérgio Aparecido Gomes pela iniciativa do projeto, e comentou que é preciso saber conscientizar a população de forma correta, pontuou ainda que há pessoas que se aproveitam da situação e não sabem cobrar a casa de forma adequada, utilizando-se de insultos e ofensas. Comentouainda que se falta investimento por parte da prefeitura, a fim de amparar os animais de rua, então o problema sai da alçada da Casa. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais comentou que essas pessoas que defendem na prática a causa animal sofrem há muito tempo com a falta de ação efetiva por parte das administrações anteriores. Destacou ainda que, a pedido dele, os vereadores Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos e Vinício José Scarano Pedroso estiveram em uma diligência no começo do ano passado quando o prefeito entrou comum projeto de lei para vender terrenos que viriam das escola de bairros rurais, recordou que na época o prefeito concordou em doar um terreno a uma ONG para fazer o trabalho de reestruturação, porém não houve a aceitação por parte da ONG. O vereador destacou ainda que já foi sugerido pela Casa atribuir maior subsídio à causa animal no orçamento público do município, mas as pessoas que estão agindo efetivamente na proteção de animais estão descrentes na política e não suportam a falta de ação por parte do Poder Público. Afirmou ainda que toda ação é bem vinda e que esse projeto do vereador Sergio Aparecido Gomes acrescenta ainda mais à valorização dessas pessoas que protegem e amparam os animais. O vereador ainda quis deixar registrado a sua insatisfação com o Executivo, que não coloca em prática ações em prol da proteção dos animais, e também a insatisfação com algumas ONGs, que não têm capacidade de debater sobre as dificuldades de forma pacífica e sem hostilidade. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos parabenizou a iniciativa do vereador Sérgio Aparecido Gomes e aproveitou para reforçar a fala do vereador Marcelo de Morais, informou que no ano passado foi solicitado a ampliação do orçamento atribuído a fim de promover ações para o bem estar de animais, naquela época foi prevista dotaçãono valor de R$ 30.000,00 para Materiais de Consumo e R$ 10.000,00 para Equipamentos e Materiais Permanentes, a vereadora destacou que não foi utilizado nem um real desse orçamento. A vereadora informou ainda que este ano foi ainda pior, o executivo alocou no orçamento a verba de R$ 25.000,00 para Materiais de Consumo, R$ 1.000,00 para Outros Serviços de Pessoa Física, R$ 1.000,00 para Outros Serviços de Pessoa Jurídica e R$ 1.000,00 para Materiais Permanentes, desse modo, a dotação orçamentária atribuída para a preservação do bem estar animal passou de R$ 40.000,00 para R$ 28.000,00. A vereadora comentou ainda sobre a importância do Executivo em fornecer o apoio a essa causa, pois, de acordo com o orçamento, é evidente que o assunto não tem relevância para o atual governo. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula destacou a dificuldade que os vereadores estão vivenciando devido as hostilidades de algumas pessoas que não conhecem o trabalho realizado por eles. Em aparte, o vereador Sergio Aparecido Gomes informou que o deputado Noraldino Junior destinou à Associação do Município R$ 150.000,00 para que ela faça o trabalho referente ao "Castra Móvel". O vereador comentou aindaque esse projeto foi elaborado de modo a acompanhar outros projetos sobre o mesmo assunto em vários países e também em alguns estados do Brasil. Destacou a importância da proposta, pois não visa que apenas as ONGs ou Associações sejam lembradas, mas também as pessoas comuns que acolhem, amparam e tratam os animais com dignidade. Afirmou também que esse dia serviria para conscientizar e privilegiar essas pessoas com o mínimo de gratidão e reconhecimento por o ato tão nobre que é o acolhimento de animais em situação de risco. O vereador lamentou a atitude de algumas pessoas que não sabem quais são as atribuições dos vereadores e que, de forma agressiva, cobram deles uma atitude que muitas vezes não é de sua alçada. Apesar disso, finalizou o vereador, a intenção do projeto é conscientizar a população e as crianças sobre a importância de proteger os animais do município que se encontram em situação de risco. Em aparte a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou que, após aprovado o projeto, seja feita uma mobilização efetiva para que se contemple na prática a importância do projeto. Em aparte, o presidente Lisandro José Monteiro destacou que as atitudes dos vereadores são julgadas a todo momento, e que algumas vezes os políticos são mal vistos somente pelo fato de serem políticos. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº4913 que "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Ely Fidelis Marques" do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº4915 que "Denomina o CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil em funcionamento no prédio do SESI de CMEI - Carolina MumicSofiatti". O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 4.916 que "Dispõe sobre a instalação de sistema de energia solar para iluminação em prédios públicos." do vereador Marcelo de Morais. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais comentou que foi realizado um estudo por 3 semanas sobre tudo que os prédios públicos gastam de energia, e percebeu que obras e reformas previstas não contemplarão a instalação de sistemas de energia solar. Perguntou-se então o porquê não criar um projeto de lei que dê condições ao Executivo para que, quando for reformar, ampliar ou construir prédios públicos, já inclua o sistema fotovoltaico ainda na fase licitatória. Dessa forma, o prédio público seriacapaz de produzir energia para si mesmo, o que geraria economia nas finanças dos municípios. O vereador ainda sugeriu ao presidente da Casa que instalasse esse sistema de energia solar na Câmara Municipal, a fim de demonstrar que é possível a instalação desse sistema em prédios públicos. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva comentou que apesar do projeto ser conveniente, acredita que o Executivo irá vetá-lo alegando inconstitucionalidade por acarretar a criação de despesa.Em resposta, o vereador Marcelo de Morais afirmou que o estudo realizado considerou essa possibilidade, e que, de acordo com julgados recentes do Supremo Tribunal Federal - STF, já existe um entendimento de que é constitucional projeto de lei de autoria do legislativo que crie despesa ao Executivo desde que também gere receita. Apesar disso, o vereador disse que também acredita no veto do prefeito, principalmente pelo fato de ser ele o autor do projeto. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 4.917 que "Dispõe sobre criação do programa agente de saúde voluntário de combate à dengue e outras doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, como dengue, chikungunha, vírus zika e outras, no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências." do vereador Marcelo de Morais. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais comentou que em conversa com alunos do 8º ano foi questionado sobre como eles poderiam ajudar a combater a dengue em seus bairros. O vereador afirmou ainda que pesquisou um modo do município fomentar cada vez mais a participação da sociedade no combate contra o mosquito transmissor do vírusda dengue. Destacou ainda que já são 18.000 casos de dengue registrados em Minas Gerais e 4 mortes sendo investigadas, em São Sebastião do Paraíso já são mais de 700 casos de dengue investigados e quase 50 casos confirmados.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e à Comissão de Educação e Saúde, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos informou que muitas vezes, além do parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, o projeto precisa do parecer da Comissão específica ao assunto do projeto. Informou ainda que toda quarta-feira às 15 horas é realizada a reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, e que os vereadores e demais Comissões da Casa podem participar da reunião caso queiram. PROJEITO DE LEI Nº 4.918 que "Institui o programa de incentivo à sustentabilidade urbana, denominado "IPTU SUSTENTÁVEL", que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de reduçãode impacto ambiental e eficiência energética." do vereador Vinício José Scarano Pedroso. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso solicitou aos vereadores para que, apesar da extensão do projeto de lei, depositem atenção especial à propostacriada por ele. Destacou ainda a importância do projeto em relação às questões ambientais e, consequentemente, aos munícipes de São Sebastião do Paraíso. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis.  PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1.023 que "Outorga o título de Cidadã Honorária Paraisense a senhora Luceni Candida de Souza," do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu o parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para a deliberação em plenário. O parecer foi APROVADO e estará em pauta para a 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.827 que "Revoga a lei nº4.319 que dispõe sobre alteração na Lei Municipal Nº 3.923 que dispõe sobre a regulamentação dos feriados municipais divulgação das datas municipais." do Câmara Municipal. O projeto de lei encontrava-se com "vista" à vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos que apresentou emenda modificativa que foi encaminhada para o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.902 que " Institui campanha adote uma faixa elevada para travessia de pedestre e pessoas portadoras de necessidades especiais nas vias públicas do município de São Sebastião do Paraíso - MG" do vereador Paulo César de Souza. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está inapto para deliberação em plenário, sugerindo o seu arquivamento. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais informou que houve um amplo debate sobre o projeto na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação devido sua importância e benefícios que traria à comunidade. Apesar disso, continuou o vereador, todos os estudos realizados pela Comissão e pelo jurídico foram barrados pelo fato de que questões envolvendo qualquer tipo de mudança na via pública é de competência exclusiva do Executivo. Destacou ainda que houve uma movimentação, por parte da comissão, para que se criasse algum tipo de emenda para quedessa forma tornasse o projeto constitucional e possibilitasse sua aprovação na Comissão, mas infelizmente o projeto esbarra no requisito competência. Apesar disso, devido a relevância do projeto, os membros da Comissão requereram o envio de ofício em nome da Casa ao prefeito municipal, explicando sobre sua relevância e solicitando para que ele torne-se autor do projeto. Em aparte, o vereador Paulo César de Souza comentou que a motivação do projeto surgiu em uma reunião com a segurança pública e que vários empresários estão dispostos a ajudar por meio de doação mas solicitam um documento legal para isso. Completou destacando a importância do projeto para cidade e em especial para as pessoas com deficiência. O presidente Lisandro José Monteiro colocou em votação o parecer da Comissão pelo seu arquivamento. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva votou contrário ao arquivamento, destacou que outros projetos semelhantes já passaram pela Casa e receberam o parecer favorável da assessoria jurídica. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos destacou que o parecer da Comissão, no sentido de arquivar o projeto, foi motivado exclusivamente pelo fato da assessoria jurídica ter apontado sua inconstitucionalidade e que não seria intenção da Comissão fazer oposição ao projeto de lei. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais destacou que outros projetos que passaram pela Casa não eram diretamente relacionados com questões envolvendo o trânsito e que devido a isso foi possível que as propostas viessem dos vereadores. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido Silva afirmou que respeita a posição da Comissão e que se posiciona contra o arquivamento do projeto, alegou ainda que a sanção do executivo tornaria o projeto constitucional. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso comentou que apesar do projeto estar bem elaborado,a legislação não permite que os vereadores legislem sobre questões relacionadas ao trânsito e que seria válido se o prefeito assinasse o projeto e o enviasse à Câmara Municipal. O parecer pelo arquivamento do projeto foi aprovado com o voto contrário dos vereadores Jerônimo Aparecido da Silva e Paulo Cesar de Souza. O projeto foi ARQUIVADO. PROJETO DE LEI Nº4910 que "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Jairo Antonio Diogo" do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está APTO e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. O parecer foi APROVADO em  estará em pauta para a 1ª votação. GRANDE EXPEDIENTE: Em aparte, o vereador Marcelo de Morais quis registrar sua indignação com os sucessivos furtos que vem ocorrendo na Casa São Francisco, na Vila São Pedro. Destacou que todos que trabalham nessa casa são voluntários dispostos a atender crianças que não são beneficiadas por muitos projetos que deveriam ser estendidos a toda sociedade, mas que a Casa São Francisco acaba por suprir essa lacuna. Apesar disso, continuou o vereador, as pessoas entram na casa e furtam materiais que serão utilizados para atender essas crianças. Solicitou à Polícia Militar e à Guarda Municipal atenção especial na localidade e ainda pediu para que a comunidade ajudasse a evitar esses furtos, chamando a polícia caso notem algo incomum no local. Sugeriu ainda que a Polícia Civil faça um trabalho investigativo cuidadoso, pois a população está sofrendo demais com relação aos furtos na cidade. O vereador Marcelo de Morais comentou também sobre a situação do transporte público na cidade, afirmou que a frota é ineficiente, que vários bairros não são atendidos, que os ônibus estão sucateados e que falta fiscalização por parte da prefeitura. Afirmou ainda que a Casa já apontou ao Executivo, com cópia ao Ministério Público, diversas irregularidade na licitação,e que já há reclamações por conta da previsão de aumento da tarifa no transporte público. O vereador ainda quis deixar registrado sua insatisfação com o Executivo por não cumprir a promessa de ajudar o bairro Conserva, que se encontra abandonado e não há ação por parte da prefeitura para tirá-lo dessa situação. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou que terminem o georeferenciamento do bairro Conserva para que os moradores tenham legalmente a documentação de suas casas, além disso, destacou que já foi solicitado diversas vezes para que se faça a limpeza no bairro e ainda não foram atendidos. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais citou uma fala do ex-jornalista Ricardo Boechat sobre a necessidade de se cobrar dos políticos para que exerçam seus papeis de fiscalizadores e evitem assim as tragédias como a de Brumadinho e a do Centro de Treinamento do Flamengo. O vereador prosseguiu afirmando que vem cobrando que se faça melhorias no bairro Conserva, pois as casas correm o risco de cair em caso de chuva forte, assim como a limpeza no cemitério. O vereador citou ainda que cobrou,por meio de ofício, para que o Executivo faça manutenções nas escolas municipais que visitou, pois algumas estão com os telhadoscondenados e a manutenção deve ser feita imediatamente, destacou ainda que se acontece uma tragédia as pessoas dirão que a Casa não fez nada a fim de evitá-la. O vereador afirmou que a Casa vem cobrando, fiscalizando e mostrando os problemas da cidade e que pouco tem sido feito, disse ainda que não poderão culpar a Casa por não ter cumprido o seu papel. O vereador comentou ainda a situação da rua Antonio Miranda de Souza no Jardim Diamantina, que acumula água parada e que, quando cobrado, o Executivo não providencia uma solução e que o cidadão é o maior prejudicado. Ainda comentou sobre a sujeira do Lago da Lagoinha e sobre os "orelhões" personalizados daquela região, que antes serviam como ponto turístico e que hoje necessitam de restauração, apesar de haver voluntários para o serviço. O vereador Marcelo de Morais ainda comentou que, em conversa com o pastor Silas, um vereador da Casa disse ao pastor que os vereadores querem atrapalhar o prefeito e, devido a esse motivo, arquivaram o projeto de atualização da Planta Genérica do Município - PGV prejudicando assim o município. Prosseguindo, o vereador disse ter informado ao pastor de que todos vereadores da Casa votaram a favor do arquivamento do projeto e que a aprovação da proposta acarretaria o aumento do IPTU nos imóveis da cidade. Solicitou ainda para que o pastor informasse qual vereador disse isso a ele pois faria uma denúncia à Comissão de Ética da Casa, porém o pastor não lhe disse o nome. O vereador ainda quis deixar registrado que foi deliberado, pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação em sua primeira reunião desse ano, que fosse encaminhado um ofício ao Executivo para que reenvie o PGV a fim de fazer um estudo detalhado, caso por caso e com a presença da população, para debater de maneira correta o assunto. Pela ordem, o vereador Paulo Cesar de Souza parabenizou o empresário Vandeir, do Cabadouro de Couros Excelência, pois fizeram em conjunto um trabalho importante. O vereador ainda afirmou que, em companhia do prefeito, foi visitar a empresa que só no ano de 2019 trouxe 40 novos empregos diretos. Comentou ainda que estão negociando uma parceria com uma fábrica de churrasqueira e que, se concretizada, a previsão é de que seja criada até 50 novos empregos diretos para o município. O vereador Paulo César de Souza ainda agradeceu ao deputado Antônio Carlos Arantes que, através do seu assessor e do prefeito do município, conseguiu uma parceria com as Santa Casa de Mateus Leme para a realização de cirurgias de catarata, afirmou ainda que há a previsão de que o processo de cirurgias se inicie ainda nesse mês. O vereador Marcelo de Morais, em aparte, questionou o vereador Paulo César de Souza sobre esse processo e foi informado que os pacientes de São Sebastião do Paraíso que aguardam uma cirurgia de catarata serão transferidos para a Santa Casa de Mateus Leme para que seja realizada a cirurgia. Em aparte, o vereador Paulo César de Souza comentou sobre um amigo que estava doente e necessitava de uma transferência para Passos, afirmou ainda que, graças ao deputado Antônio Carlos Arantes, a transferência foi rapidamente prontificada e que a pessoa já está melhor. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais informou que o deputado pode ter ajudado, porém quem conseguiu a transferência foi o doutor Daniel Figueiredo através de uma ligação para a doutora Daiane em Passos, por volta das 14 horas e 10 minutos. O vereador acrescentou ainda, que no momento da ligação estava ao lado do doutor Daniel que colocou a ligação no modo "viva voz". Afirmou também que ele e os vereadores José Luiz das Graças, Paulo César de Souza e Maria Aparecida Cerize Ramos foram solicitados para auxiliar nesse problema e que cada um, de alguma forma, ajudou no que foi possível. Comentou ainda que  a ajuda do deputado somou aos esforços de todos e foi importante para a solução do problema, mas que o doutor Daniel Figueiredo foi quem efetivamente conseguiu que fosse realizada a transferência do paciente. Em aparte, o vereador Paulo César de Souza informou que às 13 horas e 30 minutos recebeu a ligação do deputado afirmando ter acertado com a secretária de saúde de Passos a transferência do paciente. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças comentou sobre a necessidade de políticos solicitarem às instituições que, mesmo com profissionais capacitados para diagnosticar se um paciente precisa ou não de transferência, não agem sem a interferência de uma figura política. Afirmou ainda que essa ajuda serve como forma de promoção e ganho de votos e que é necessário que as pessoas saibam trabalhar para não haja essa necessidade dos políticos interferirem em assuntos das internos das instituições. Afirmou ainda que os vereadores devem seguir as atribuições que lhe são transferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno. O vereador informou que é contra essa cultura de que os políticos resolvam problemas com instituições por meio de favores, pois essa não é a função deles. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais informou que na sexta-feira a filha do paciente disse estar conversando com o secretário da cidade, porém no sábado ninguém conseguia contato com o secretário e então os vereadores foram solicitados a fim de ajudar o paciente. Prosseguiu afirmando que uma ligação do deputado Antônio Carlos Arantes ajuda muito, mas que não seria possível rotular como se ele tivesse resolvido o problema. O vereador ainda comentou que no sistema dos hospitais públicos aparece escrito "lotado", mas que gostaria de saber como acompanhar e como saber de maneira detalhada a condição dos leitos nesses hospitais. Em aparte, o presidente Lisandro José Monteiro informou que conversou com o prefeito no sábado à tarde e que lhe comunicou sobre toda situação inclusive sobre a dificuldade de localizar o secretário da cidade, porém quando foi 16 horas do mesmo dia recebeu a ligação do secretário dizendo que havia resolvido o problema logo de manhã, afirmou ainda que os horários são contraditórios, visto que, no período da tarde, os vereadores e o deputado ainda estavam tentando resolver o problema. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos informou que, após a reformulação que houve na Santa Casa, foi criado o NIR - Núcleo Interno de Regulação, que acompanha a entrada dos pacientes e os demais procedimentos, informou aindaque o SUSFÁCIL agilizou o atendimento dos pacientes referenciados à Santa Casa. Porém, ocorre que, quando o paciente é referenciado para outra localidade, a Santa Casa fica aguardando que o município que é referência aceite o recebimento do paciente. A vereadora afirmou que tem acompanhado os procedimentos da Santa Casa e que, apesar de haver falhas, há o empenhos das pessoas e as melhorias estão acontecendo. Em aparte, o vereador Paulo César de Souza ainda comentou que ficou triste e indignado quando encontrou uma funcionária da vigilância sanitária chorando por ter sido ofendida por um cidadão que, por ter uma condição financeira melhor, desmerece o trabalho dessas pessoas. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças informou à vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos que não questionou os procedimentos adotados pela Santa Casa, e que na verdade ele fez uma referência aos médicos, que podem solicitar transferência de paciente ainda que não haja vaga, sem ter a necessidade da interferência de um político para que isso aconteça. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos concordou com o vereador José Luiz das Graças e afirmou que o sistema deveria funcionar de forma independente e para todos. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula informou que algumas pessoas reclamam da extensão de sua fala e, em resposta a essas pessoas, esclareceu que a todo momento que percebe algo que possa ser melhorado, faz anotações para que seja requisitado em plenário. Comunicou ainda que participou da transferência de comando do 43º Batalhão da Polícia Militar do município que passou a ser comandado pelo Tenente Coronel Charlie Keller Batista, o vereador desejou lhe boa sorte. Prosseguindo, informou que os munícipes e engenheiros estão perguntando a ele sobre o projeto de anistia que foi considerado renúncia de receita, e então foi enviado pelo prefeito um novo projeto que está aguardando o parecer jurídico da Casa. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos informou que a Comissão de Finança, Justiça e Legislação solicitou à assessoria jurídica da Casa prioridade na entrega do parecer desse projeto. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva, em aparte, solicitou para que se estenda o prazo até dezembro para a regularização dos 11.000 imóveis que estão irregulares. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula mencionou os problemas causados pela má caligrafia dos médicos e sugeriu para aqueles que não têm uma grafia legível que utilizem o computador quando forem receitar os medicamentos aos pacientes. O vereador ainda comentou que foi procurado pelos moradores da zona rural pois estavam preocupados com o transporte escolar dos alunos matriculados nas escolas estaduais e que, em conversa com membros do Executivo, dentre eles o prefeito e o superintendente da educação estadual Alípio Mumic, conseguiram realizar o transporte adequado para esses estudantes. Afirmou ainda que esteve no bairro da Conserva com o prefeito e com os vereadores Vinício José Scarano Pedroso, Lisandro José Monteiro e Ademir Alves Ross e foi discutido que, para a melhoria do bairro, seria necessário que essa Casa aprovasse o projeto de lei que regula o "Chacreamento" e que, segundo o vereador, está aguardando parecer jurídico da Casa. Completou sua fala comentando sobre a demora de até 70 dias para que seja emitida a carteira de trabalho no estado de Minas Gerais, e sobre os valores cobrados na cidade para dar entrada no processo de habilitação para dirigir. O vereador citou que na cidade de Ribeirão Preto o valor médio para dar entrada no processo é de R$ 2.3000,00, já na cidade de São Sebastião do Paraíso a média é de R$3.600,00. Além disso, completou o vereador, caso queira tirar a carteira para habilitação de moto e depois a de carro, será necessário realizar dois exames de vista no valor de R$ 169,28 reais, ainda que em período de 30 a 40 dias do último exame de vista, devido à "adição de categoria" assim chamada pelos responsáveis do DETRAN de Belo Horizonte. O vereador ainda afirmou que a necessidade de desburocratizar esse sistema engessado que prejudica o cidadão. O vereador requereu os seguintes ofícios: ao prefeito municipal, reiterando o ofício 024 de 09/02/2018; ao prefeito municipal requisitando a construção da rua Doutora Fanuele na Vila Santa Maria; à Secretaria de Obras requisitando manutenção com Patrol e cascalhamento nas estradas públicas nos bairros rurais Faxina, Rocinha, Marques e Machado; ao prefeito municipal requisitando soluções imediatas no Complexo Lagoinha; à Secretaria Municipal de Segurança pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil que analise e programa a instalação de redutores de velocidade nas ruas Geraldo Marcolini, Pimenta de Pádua, Tiradentes, Pinto Ribeiro, Samuel Soares, Tereza Puccini Marcoline e avenidas doutor Delfim Moreira, Oliveira Resende, Zezé Amaral, Itália e Dárcio Cantieri; ao prefeito municipal requisitando melhorias na Escola Municipal Roque Scarano. O presidente Lisandro José Monteiro colocou os ofícios requeridos em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano parabenizou a prefeitura pela ação contra a dengue e também elogiou o programa cidade limpa, porém ressaltou a necessidade da prefeitura em dar o exemplo de manter seus terrenos limpos, informou que a prefeitura já foi acionada e notificada sobre a limpeza de um terreno e que o secretário José Cintra deu o prazo de até sexta-feira, dia 15/02/2019, para a limpeza do local. O vereador informou ainda que o professor Cícero enviou ao ofício à Secretaria da Educação sobre a terceira vaga de professor eventual que estava havendo um desvio de função. O vereador requereu ofício à Secretaria de Educação solicitando cópia da resposta que será dada ao ofício enviado pelo professor Cícero. Além disso, também requereu à secretária de educação o plano de ação e cronograma da manutenção e reforma das escolas da rede pública do município. Prosseguindo, o vereador informou que nas redes sociais existe o comentário de que os vereadores irão aumentar a tarifa do transporte público, porém a tarifa está no processo licitatório realizado pela prefeitura municipal e que os vereadores tem a função cobrar para que a tarifa esteja de acordo com o serviço oferecido, porém não são eles que aumentam a tarifa. Em aparte, a vereador Maria Aparecida Cerize Ramos quis deixar registrado que os vereadores não aumentarão a tarifa do transporte e que na verdade estão fiscalizando para que a tarifa esteja adequada ao serviço oferecido. Afirmou ainda que a tarifa vai aumentar e que, de acordo com o edital de licitação da prefeitura municipal, o serviço oferecido vai ser pior. Destacou ainda que, de acordo com a prefeitura, o número de usuários diminuiu o que justificaria a redução da frota de ônibus, porém, continuou a vereadora, os usuários buscam outras alternativas diante do péssimo serviço oferecido pela prefeitura e comentou que se o serviço fosse bom os usuários não precisariam recorrem a outros meios de transporte. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso informou que conversou com o secretário Ulisses sobre os   terrenos da Darcio Cantieri no sentido de que as empresas que já estavam lá e não podiam ter o terreno serão priorizadas na doação de novos terrenos. Afirmou ainda que o secretário já localizou uma área que deverá ser descaracterizada e, após sua descaracterização, o projeto de lei será enviado priorizando essas empresas. O vereador solicitou opinião dos demais para que a Casa pudesse se adiantar solicitando ao Ulisses informações de qual é a área que será utilizada, quando será descaracterizada e quando o projeto de lei será enviada.O presidente Lisandro José Monteiro colocou os ofícios requeridos em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças requereu um ofício ao prefeito, conforme o parágrafo 1 do art 15º da L.O, para que pronuncie quando será construída a ponte e avenida no fundo de onde será a UFLA. O vereador comentou que a ponte facilitaria o acesso de moradores de vários bairros à Câmara Municipal, ao Fórum, ao Ministério Público e a demais empresas localizadas próximas ao Jardim Mediteranée, além disso, já faz mais de dois anos que o prefeito é cobrado sobre esse assunto e que já há conversas de que empresários de grande porte sejam contra a construção da ponte de acesso a esses bairros. Em aparte, o presidente Lisandro José Monteiro informou que enquanto não for vendido todos os lotes do bairro Califórnia Garden não será construída a ponte, pois haveria o risco de desvalorização do imóvel local. O presidente Lisandro José Monteiro colocou o ofício requerido em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramo citou o estado de abandono da Lagoinha e que, como cartão postal do município, deveria receber mais atenção por parte da prefeitura. A vereadora ainda registrou a importância de se plantar árvores e, para aqueles que gostariam de plantar uma muda em sua calçada sem trazer prejuízos, podem ir à Secretaria do Meio Ambiente e abrir um protocolo, o engenheiro então irá até a sua residência e informará qual o tipo de árvore será possível plantar no local, o proprietário poderá dirigir-se ao Parque da Serrinha para receber sua muda gratuitamente. Prosseguindo, a vereadora comentou que foram protocoladas denúncias vindas dos cidadãos no que se refere a má qualidade do serviço de transporte público oferecido pelo município de São Sebastião do Paraíso. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais informou que ele foi acusado de não ter diálogo, que o vereador Lisandro José Monteiro foi acusado de não fazer um trabalho sério e a que vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos foi cobrada exaustivamente pela Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança, de que os estudos feito pelos vereadores estão errados e que eles são amadores, citou ainda que o vereador José Luiz das Graças sempre cobra a prefeitura. Porém, prosseguiu o vereador, o edital de licitação do transporte coletivo foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado por uma impugnação do edital e pedido de esclarecimento por parte do Tribunal de Contas, afirmou ainda que o pedido de impugnação partiu da JN, empresa prestadora do serviço de transporte público no município. O vereador destacou que a Casa fez um estudo detalhado do edital, que foi mandado o ofício para o doutor Nilo Kazan de Oliveira, procurador geral do município, para o prefeito municipal e enviado cópia para o Ministério Público, informando sobre os erros do edital de licitação e quenão houve nenhuma ação por parte deles. Além disso, continuou o vereador, foi realizado vários questionamentos ao Ministério Público sobre os sucessivos contratos precários entre a prefeitura e a JN e que não foi tomada nenhuma providência. O vereador Marcelo ainda solicitou ao vereadores da casa para que não se furtem de fazer o correto, pois situações como a impugnação do edital de licitação do transporte, que demonstra o trabalho ruim realizado pela prefeitura, não podem passar sem serem analisadas por aquela Casa. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou para que fosse colocado o vídeo sobre o transporte público na cidade de Indaiatuba, em seguida comentou sobre os benefícios dos serviços prestado ao munícipes da cidade, como câmara de segurança, usb, wi-fi, frota zero e GPS. Informou ainda que o edital da licitação de São Sebastião do Paraíso só passou a contemplar o GPS devido à um projeto de lei do vereador José Luiz das Graças que foi aprovado na Casa, pois os demais serviços não estão inclusos na exigência do edital. A vereadora ainda manifestou o seu apoio a equipe que elaborou o edital, que também solicitou ajuda de especialistas, porém, sem a disponibilização de recurso, não conseguiu montar um edital detalhado com um estudo aprofundado sobre a demanda da cidade e demais pontos essenciais para uma licitação desse porte. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso disse estar indignado por não poder ter esse serviço de qualidade na cidade de São Sebastião do Paraíso. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos,em aparte, lembrou um estudo feito por eles que comparava a cidade de São Sebastião do Paraíso com demais cidades do estado com o mesmo perfil e que o município tinha os piores serviços oferecidos ao munícipes e uma das tarifas mais elevada. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso comentou que o prefeito e sua equipe tem condições de exigir, dentro de uma licitação, um serviço de qualidade para o transporte público da cidade. Em aparte, o vereador Ademir Alves Ross disse estar entristecido pelo fato de algumas entidades não funcionarem de forma independente, sem a necessidade de que políticosprecisem interferir para solucionar os problemas. Citou ainda sua indignação com situação da sujeira e abandono da cidade e que torce para que prefeitura de continuidade no mutirão contra a dengue. Informou que a vigilância sanitária não tem um cronograma pré definido dos bairros em que irão passar e que a visita se dá de acordo com a demanda. O vereador também solicitou apoiou da comunidade no combate ao mosquito transmissor do vírus da dengue, e lembrou que 98% dos focos estão nos quintais das casas, segundo dados da vigilância sanitária da cidade. Afirmou ainda que, apesar de existir um secretário de desenvolvimento na cidade, são os vereadores que estão buscando apoio de empresas para trazer emprego ao município, assim como fez o vereador Paulo César de Souza. Em aparte, o presidente Lisandro José Monteiro informou sobre a reunião do mutirão contra a dengue, que será na próxima quarta-feira, na qual a vigilância sanitária irá informar o cronograma de visitação. Comunicou ainda que a reunião terá a presença dos delegados e do promotor, e afirmou ainda que o prefeito exigiu que notificasse todos os donos dos carros abandonados para que na próxima semana começasse a retirá-los. O presidente solicitou aos senhores vereadores que vêm aos sábados na Câmara Municipal para que, exclusivamente nesse sábado, entrem pela entrada dos fundos do prédio devido ao pré carnaval que irá acontecer em frente a Câmara Municipal. Por fim parabenizou o funcionário Diego de Carvalho Silva pelo aniversário no dia 16 de fevereiro. Nadamais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, paraconstar, lavrou-se a presenteataque, depois de lida e aprovada, será assinada pelosvereadoresque compareceram à presentesessão