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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, DA 36ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 08/12/2016

Aos oito dias do mês de dezembro de 2016 às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jesu Paulo Araújo, vice-presidente Marcos Antônio Vitorino, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Sergio Aparecido Gomes e Valdir Donizete do Prado, com ausências justificadas dos vereadores Jerônimo Aparecido da Silva e Pedro Sergio Delfante, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Pedro Sérgio Delfante para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando os trabalhos o presidente colocou a ata da 18ª Sessão Ordinária do 2º período de 2016 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 197/2016 da Prefeitura Municipal, encaminhando cópia dos Decretos de Créditos Suplementares e Transferências de Destinação de Recursos TCMG referentes a Setembro e Outubro. Ofício nº 1020/2016 da Promotora Dra. Manuela de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira encaminhando cópia dos Editais para seleção de estagiários de graduação e pós graduação em direito. Ofício nº 023/2016 da Promotora Dra. Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira encaminhando a recomendação sob o processo de instrução do Procedimento Preparatório nº MPMG 0647.16000588-8 instaurado para acompanhar o processo de transição nos poderes Legislativo e Executivo Municipal. INDICAÇÕES: Indicações nº 086, 087, 088 e 089 do vereador Pedro Sergio Delfante que solicita o seguinte; 1º inclusão da APAE de São Sebastião do Paraíso, como Patrimônio Imaterial do Município; 2º estudo de viabilidade de restauração da antiga Estação da Itaguaba, transformando-a em um local de convívio social e turismo ecológico naquela região; 3º que sejam feitas limpezas e retiradas de entulhos e lixo  nas imediações Igreja da Noca, Morro do Baú, Avenida Rodolfo Mumic, fundos do Edifício Muschioni, e final do bairro Rosentina e Diamantina; 4º estudos visando a construção de um novo Cemitério Municipal, inclusive com ações de questão ambiental da futura área mais adequada. Indicação nº 090 do vereador Jerônimo Aparecido da Silva que providencie com urgência a construção de redutores de velocidade de veículos na avenida Doutor Delfim Moreira, no trecho compreendido entre o Supermercado Tonin II, até a rua Genaro Joele, e perto da Loja Kuxixo, e próximo ao Edifício da Unimed e da empresa Bom Trabalho. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Com a palavra, o presidente colocou em apreciação do plenário, o envio de ofício à Empresa Viação São Bento requerendo que retorne a venda de passagem de Paraíso a Passos conforme ocorria anteriormente, tendo em vista que quando se faz uma viagem de Paraíso a Passos a passagem é comprada como se fosse de São Antônio da Alegria à Passos. O ofício foi aprovado e será enviado em nome da Casa. Solicitando um aparte, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento lembrou que havia recebido em seu gabinete através da ANTT informações de que não estava sendo permitida a venda de passagens picadas. Disse que naquele momento foi solicitado o envio de ofício ao órgão federal e acredita que a questão não depende da empresa de transporte. Ressaltou que se possível fosse enviado um ofício ao representante da empresa prestar esclarecimento de quem é a culpa. Em resposta o presidente disse que o ofício será enviado convidando, mas recebeu a noticia de que o Município deve manifestar o interesse para que a empresa possa ter respaldo legal para retomar o valor legal na cobrança da tarifa. O vereador José Luiz Corrêa disse que a questão é um absurdo tendo em vista que deve primeiramente haver a manifestação do Município. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61 – “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 02/2003 e nº 04/2003, a qual instituiu o Plano Diretor de São Sebastião do Paraíso e parcelamento do solo e dá outras providências”, de autoria dos vereadores Dilma Aparecida da Silva, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças e outros. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, a vereadora Dilma disse que o projeto é de iniciativa do vereador Jerônimo e no momento da elaboração o vereador José Luiz das Graças acompanhou os estudos juntamente com engenheiros do município. Sendo assim, solicitou que houvesse uma explicação por parte do vereador José Luiz das Graças. Na oportunidade o vereador José das Graças informou que o projeto anterior beneficiava os imóveis da classe alta da cidade e de acordo com o elaborado fica estipulado um projeto para desmembramento de imóveis evitando assim que as ruas da cidade fitam todas recortadas por conta das tubulações de esgoto. Após explicar o projeto o vereador José Luiz das Graças frisou que o projeto corrigi as distorções garantindo que todas classes sociais sejam beneficiadas tendo uma cidade mais estruturada e solicitou que se possível a comissão emita o parecer ainda nesta sessão, tendo em vista que um membro da Comissão de Finanças, vereador Jerônimo Aparecido da Silva havia assinado o projeto. Os membros da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação Marcos Vitorino e Valdir do Prado tendo conhecimento do que dispõe o projeto emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. Desta forma o vereador José Luiz das Graças solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Tendo o pedido a provado pelo plenário o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.739 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Floriano dos Santos”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.740 – “Denomina uma  via pública ainda sem denominação de Rua Alaor Godói”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.745 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Ver. Antônio Salviano do Prado – Tote”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.746 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Chapecoense”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.747 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Doutor Djalba Eurípedes Gil”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.750 – “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida com a Cemig – Companhia Energética de Minas Gerais”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI N 4.751 – “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3940 de 23.01.13 que cria e regulamenta a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. A vereadora Dilma de Oliveira pediu que fossem apreciados pela Comissão os projetos de Lei nº 4.750 e 4.751. Em resposta o vereador Valdir do Prado disse que por se tratarem de projetos de grande complexidade, será analisado durante a próxima semana.  PROJETO DE LEI Nº 4.753 - "Institui a Semana Municipal do Profissional de Táxi no Município de São Sebastião do Paraíso", de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.736 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Dulce Aparecida Martins”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.737 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Tereza Avila Faria”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.738 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua César Augusto Martins Moraes”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação.  PROJETO DE LEI Nº 4.742 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Ana Maria Marinzeck Carnevale", de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 995 - "Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso-MG, e dá outras providências", de autoria da Mesa Diretora. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.711 - "Dispõe sobre o diagnóstico de gestantes portadores do vírus HIV e prevenção da Transmissão do mesmo aos Fetos e Crianças recém-nascidos e dá outras providências", de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.712 - "Dispõe sobre a criação do SISCAN - Sistema Municipal de Registros de Câncer no Município de São Sebastião do Paraíso-MG", de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.730 - "Institui a Semana do Bebê no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências", de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador José Luiz das Graças convidou toda população para que na próxima terça-feira participem da Audiência Pública para tratar sobre o Orçamento do Município para o próximo ano. Destacou a importância do orçamento para o Município e acredita na participação da população a fim de tomar conhecimento da forma que é feita a distribuição de gastos ao Município. Prosseguindo, quanto ao aumento do número de vereadores, disse que não é favorável, mas sim ao aumento de representatividade, desde que há representatividade. O vereador José Luiz Corrêa registrou que durante todo seu tempo como vereador, nenhum prefeito deu a mínima atenção para os vereadores com relação ao orçamento. Disse que sempre fez um trabalho junto com a população e nenhuma sugestão foi acatada. Solicitando pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado cumprimentou os representantes das Lojas Maçônicas presentes na plateia e comentou sobre o assunto que está nas redes sociais com relação ao aumento de vereadores nesta Casa. Disse que sempre foi contrário ao aumento e continua contrário, tendo em vista que é o número suficiente para representar a cidade. O presidente também se manifestou com relação ao assunto e registrou que é favorável ao aumento do número de vereadores desde que houvesse a redução do salário dos vereadores em 50%. De maneira geral os vereadores manifestaram contrários ao aumento do número de vereadores nesta Casa. Do plenário, o vereador Sérgio Gomes lembrou que haverá a audiência pública para tratar sobre o Orçamento Municipal para o ano de 2017, momento oportuno da população se manifestar e participar das decisões. Com relação à cobrança de bilhetes de passagens interestadual comentou sobre itens da resolução estadual que cita a cobrança de um estado para o outro. Solicitando pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira passou para a Mesa Diretora uma propositura da Secretária Municipal de Educação Maria Hermínia que dispõe sobre a distribuição de sugestivas lista de materiais escolares aos pais de alunos nas unidades escolares. De acordo com o ofício a senhora Maria Hermínia a informação veio para esta Casa a fim de saber se os vereadores estão de acordo com a propositura. O presidente perguntou ao plenário se os vereadores estão de acordo e o vereador Ailson Aparecido do Nascimento manifestou contrário e o vereador José Luiz das Graças se absteve de seu voto. Sendo assim, os vereadores aprovaram a propositura desde que a lista de materiais não aponte nenhuma marca registrada e que não há constrangimento às famílias. De acordo com o plenário, o presidente solicitou que fosse enviado ofício à Secretária de Educação explicando que a atitude para a tal propositura é de competência da própria secretaria e do Executivo Municipal. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz das Graças solicitou que fosse enviado ofício ao Secretário Municipal  de Esportes com cópia ao Executivo requerendo que fosse disponibilizados mais bebedouros de água na Arena Olímpica. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

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