Aos dez dias do mês de dezembro de 2015, às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice-presidente Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Sérgio Aparecido Gomes para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando o presidente colocou em apreciação do plenário, a ata da 17ª Sessão Ordinária do 2º período de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício do Prefeito Municipal que solicita que os projetos nº 4.631 e 4.625 “Concessão de Direito Real de Uso às Empresas Real Equipamentos Rodoviários Ltda. e Minas Sol Ltda e dá outras providências”, sejam retirados de pauta. Ofício nº 488 da Procuradoria Geral do Município solicitando que sejam feitas correções no § 2º do Art. 1º dos projetos de Direito Real de Uso e dos § 2º e 4º do art. 1º dos Projetos de Permissão de Direito Real de Uso. Ofícios nºs 178, 179 e 181 da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social que encaminham respostas aos ofícios nºs 435, 446 e 455/Pres.JAS/2015. Ofício nº 179 da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social que encaminha resposta ao oficio nº 446/Pres.JAS/2015. Ofício da empresa SRT Nascimento Mercantil e Serviços Eireli – EPP da cidade de Franca, solicita providências para que a Municipalidade cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal, pagando corretamente sua dívida a este fornecedor. Ofício da presidente do Sempre – Sindicato dos Servidores Municipais, senhora Maria Rejane Tenório que solicita a instauração de uma Comissão Parlamentar Processante para proceder a investigação da conduta do Prefeito Municipal descrita nos processos nº 011128-2-83.2015.6.13.0647 e 0024550-02.2015.8.13.0647. O presidente procedeu a leitura do parecer emitido pelo procurador jurídico da Câmara Municipal. O vereador José Luiz das Graças manifestou quanto a exigência de 2/3 dos vereadores para aprovação, tendo em vista que no Decreto de Lei Federal nº 201/67, consta como a maioria dos votos. O presidente disse que teve a mesma dúvida a qual foi esclarecida juridicamente que deve ser obedecida a votação com 2/3, mas a democracia é justa e fica válido o voto de cada vereador. Pela ordem, o vereador José Luiz Corrêa fez uma explanação com relação a preocupação com relação às atitudes do senhor Prefeito, que a cada dia é mais absurda. Após citar algumas irregularidades exercidas pelo senhor Prefeito, disse que dai surgiu o interesse desta Casa de haver uma investigação, mas lamentavelmente o Executivo não fornece nenhuma resposta do que é requerido. Disse que quando criada a CEI teve toda documentação apurada para que o prefeito pudesse ser cassado, mas nada foi feito, por isso partiu para a iniciativa de criar uma Comissão Processante. Continuando, procedeu a leitura do Decreto federal 201 fazendo um relato do que acredita que deveria ser seguido como forma de votação. O Decreto Federal 201/67, art. 5º inciso II menciona votação pela maioria dos presentes e o art, 51 da Constituição Federal mencionado no parecer juridico desta Casa, diz respeito a Câmara Federal. O presidente disse que sempre procurar conduzir os trabalhos desta Casa com o menor número de erros e a questão deverá ser discutido em plenário. Em aparte, o vereador Sérgio Gomes também fez uma explanação quanto aos trabalhos realizados pela Comissão especial de Inquérito para apurar fatos conforme denúncia do Sempre. Em seguida, com relação ao Art. 51 da Constituição Federal, prestou esclarecimentos sobre a votação em questão e salientou que certamente há um conflito no regimento de normas, conforme consta em noticias publicadas para cassação de prefeitos. O vereador José Luiz das Graças pediu um aparte e salientou que o importante vai ser o voto de cada vereador com relação a questão, e não a questão da validade de maioria absoluta ou 2/3 dos votos. No momento o presidente iniciou a votação nominal para que o pedido da presidente possa ter seguimento. Iniciada a votação os vereadores Walker Américo Oliveira, Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Sérgio Aparecido Gomes e Jerônimo Aparecido da Silva votaram favoráveis ao seguimento do pedido de criação de Comissão Processante. E os vereadores Valdir Donizete do Prado, Marcos Antônio Vitorino, Ailson Aparecido do Nascimento e Jesu Paulo Araújo votaram contrários ao requerimento. Desta forma, seguindo a legalidade que necessita de 2/3 para aprovação, o requerimento foi arquivado. Os vereadores José Luiz das Graças e José Luiz Corrêa lamentaram pelo arquivamento, uma vez que a cidade está abandonada e as pessoas sofrendo com tamanho descaso. O presidente concedeu a Palavra para a senhora Rejane Tenório Araújo, que discordou do líder do prefeito, quando diz que pela 6ª vez a mesma denúncia da entrada nesta Casa. Fica claro que se o juiz encaminhou a questão, a mesma não deveria ser desacatada. Disse que é de conhecimento de todos que o Chefe do Executivo vem desrespeitando a população. Disse que o pedido foi feito em defesa aos servidores que estão passando por sérias dificuldades pela falta de pagamento. Direcionando a vereador Marcos Vitorino, disse que o funcionalismo vem passando por dificuldades e se o prefeito não deve, a comissão poderia ser criada que o prefeito não seria condenado. Finalizando fez o convite a todos para participar do manifesto com relação a falta de pagamento aos servidores. Tendo em vista a quantidade de empresários presentes na platéia, disse que os projetos de lei que concede o direito real de uso de imóvel não deram entrada na pauta de hoje e no momento o senhor prefeito protocolou e o senhor presidente procedeu a leitura do Ofício de nº da Prefeitura Municipal 430, que apresenta a localização com a metragem de cada imóvel que será concedido aos empresários. Após a leitura o presidente encaminhou o ofício à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Em aparte, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento manifestou-se com relação aos imóveis que serão doados que conforme disseram não haver os mesmos para doação, fica claro que conforme documentação apresentada há os imóveis. Sendo assim, solicitou que se possível a comissão possa analisar e de imediato agendada uma Extraordinária ainda pra data de hoje. Em resposta o vereador Valdir Donizete do Prado, presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação disse que a comissão necessita de um período maior, se tratando de acerca de cinqüenta projetos para receber parecer. Continuando a sessão ocupou a tribuna a senhora Luzia Fagundes que após cumprimentar os vereadores comentou sobre a Carta de Intenção assinada pela maioria dos vereadores, que sugere parte do IPTU e IPVA para quitação dos salários atrasados para os aposentados e pensionistas e ainda para que não ocorre o mesmo problema no próximo ano. Sendo assim, disse que o documento não tem valor jurídico, mas sim um valor moral em respeito aos servidores que vem passando fome. O vereador José Luiz Corrêa comentou sobre a falta de pagamento e registrou que o senhor prefeito efetuou o pagamento de uma parte ao Inpar, para que não fique travado de receber recurso federal e não por se sensibilizar com as dificuldades de cada servidor que não recebe seus salários. O presidente manifestou solidários aos aposentados e servidores registrando que assinou a carta conforme solicitação das senhoras Rosimary e Luzia informando que no próximo ano será feito o possível por esta Casa, para que os pagamentos aos servidores possam ser efetuados dentro da normalidade. O presidente disse ainda que deveria ser estudada uma forma de anistia de impostos a fim de colaborar com a arrecadação e conseqüentemente o pagamento em dia aos servidores. A vereadora Dilma manifestou solidária aos servidores e salientou que esta Casa deve tomar providencias urgente, tendo em vista que o salário para um trabalhador é sagrado. Ofício nº 126 do Inpar – Instituto dos Servidores Municipais de São Sebastião do Paraíso apresentando a Avaliação Atuarial. Ofício nº 128 do Inpar que agradece os cumprimentos apresentados pela eleição e posse do novo conselho deliberativo. Ofício da Polícia Civil encaminhando resposta ao oficio nº 476/Pres.JAS/2015 referente às providências que vem sendo tomadas com relação às listas maldosas nas redes sociais. Convite do Parlamento Jovem de Minas Gerais para o encerramento do projeto 2015, a realizar-se na data de hoje às 15 horas na Câmara Municipal. Ofício nº 462/2015 da Santa Casa de Misericórdia informando que foi determinada a suspensão de serviços contratados pelo Município, referente ao Atendimento no Ambulatório de Consultas em especialidades e exames; Atendimento de Urgência nas especialidades de Urologia, Otorrinolaringologia, Buxomaxilofacial, Ambulatório de Fraturas e Plantão de Laboratório de urgência, tendo em vista o atraso no pagamento de 19 meses. Foi concedida a palavra ao senhor Marcio Westin que representando a Santa Casa de Misericórdia, disse que lamentavelmente o trabalho foi suspenso e pediu apoio desta Casa para que possa ser regularizado o pagamento em atraso. Fez o uso da palavra ainda, a senhora Maria Helena, diretora da Santa Casa de Misericórdia, que lamentou a situação citando valores que deveriam ser repassados, mas que até o momento o compromisso não foi firmado. Explicou que foi notificado o Ministério Público sobre a questão informando que o atendimento seria suspenso. Repudiou quanto a posição de alguns vereadores votar contrários a Comissão Processante, apoiando esta atitude lamentável do senhor prefeito, enquanto muitas pessoas não estão sendo atendidas e não tem condições de tratamento por se tratar de pessoas de baixa renda. A pedido da presidência o vereador José Luiz Corrêa se colocou a disposição para acompanhar a Santa Casa de Misericórdia junto ao Governo de Estado, representando a Câmara Municipal. INDICAÇÕES: Indicação nº 163 do vereador Walker Américo Oliveira que solicita o patrolamento da estrada da Rocinha, pois se encontra em péssimo estado de conservação. Indicação nº 164 do vereador Ailson Aparecido do Nascimento solicitando que o Distrito de Guardinha, seja incluída no Programa "PARAÍSO DIGITAL". O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna a senhora Heloisa Aguieiras após cumprimentar a todos comentou de mais um assunto sério, com relação aos maus tratos com animais abandonados. Salientou que falta um Programa Efetivo de Castração, iniciado pela Secretaria Municipal de Saúde e lamentavelmente não há disponibilidade em orçamento. Desta forma sugeriu que fossem feitas indicações ao senhor prefeito, para que disponibilize o programa de castração. Salientou que a castração é uma forma de amenizar o sofrimento de tantos animais que são soltos nas ruas chegando a oferecer riscos para a saúde dos seres humanos. Finalizou agradecendo a oportunidade e solicitando que seja pensada a possibilidade de prestar apoio aos animais. Em aparte, a vereadora Dilma de oliveira destacou a existência de uma lei que disciplina os cuidados com animais e foram enviadas inúmeras indicações requerendo providências, as quais não foram aprovadas. Desta forma, solicitou que seja enviada uma indicação subscrita por todos os vereadores, requerendo a regulamentação de proteção aos animais, bem, como, oferecendo apoio. Solicitando um aparte, o vereador José Luiz Corrêa lembrou de quando foi intermediário de uma ONG que trata dos animais, para que o Executivo pudesse cuidar dos animais e na presença de várias pessoas foi prometido a construção de um hospital para os animais. Naquela oportunidade os interessados disseram que nem precisava tanto, mas nem o mínimo foi feito em favor dos animais soltos nas ruas. O vereador Sérgio Gomes destacou a importância da Comissão de Proteção aos Animais que foi criada que certamente irá auxiliar na questão, mas depende de um apoio tanto do Executivo, como também da população. Em resposta ao vereador Valdir a senhora Heloisa disse que continua o atendimento de cirurgias, mas a necessidade é para que seja feita a castração de animais. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.643 – “Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.021 – que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. A vereadora autora do projeto destacou que o Conselho aprovou no Regimento Interno a alteração e por isso a necessidade de alteração na lei. Sendo assim pediu para que se possível a comissão possa emitir seu parecer ainda nesta sessão. O presidente da comissão informou que haverá mais projetos para serem analisados no momento oportuno a sessão possa ser suspensa para análise ao projeto. PROJETO DE LEI Nº 4.644 – “Autoriza a transferência de imóvel doado à empresa Pieroni e Ramos Sociedade Ltda., para a empresa Bojo Brasil Indústria e Comércio de Artigos Texteis Ltda.”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Agricultura, Indústria e Comércio. O presidente destacou que o projeto se trata de apenas uma transferência de imóvel. PROJETO DE LEI Nº 4.645 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar o recebimento de área de terreno que especifica e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.646 – “Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão de uso de imóvel à Central Comunitária de Atendimento à Criança, Adolescente e ao Adulto – CEACCA e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.647 – “Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão de uso de imóvel a Obras Sociais Fraternidade Emannuel – OSFE e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Os vereadores Walker, Dilma e Jerônimo manifestaram sobre a importância do projeto, bem como, o tempo em que a instituição vem aguardando para conseguir a permissão do imóvel. PROJETO DE LEI N 4.648 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa J. Kar Ltda. ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Agricultura, Indústria e Comércio. PROJETO DE LEI N 4.649 – “Acrescenta parágrafo único ao Art. 73 da Lei Municipal n 3.753 de 10 de maio de 2011”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. A vereadora Dilma Aparecida de Oliveira pediu para que se possível a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emita ainda nesta sessão o parecer nos projetos de leis nº 4.643, 4.644, 4.645, 4.646 e 4.647. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação se reuniu e emitiu o parecer favorável somente no Projeto de Lei nº 4.647, o qual foi favorável e informou que os demais projetos requeridos receberam o parecer para dar entrada em sessão extraordinária. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. A pedido da vereadora Dilma com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto de lei nº 4.647 em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. Em aparte, o vereador Walker registrou que a comissão teve o cuidado de juntar toda documentação no projeto visando a garantia da instituição beneficiada. Em aparte a vereadora Dilma de Oliveira agradeceu o prefeito pelo envio do projeto e de acordo com a apresentação da documentação solicitada os demais projetos serão aprovados por unanimidade. PROJETO COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.587 – “Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3.923 que dispõe sobre a regulamentação dos Feriados Municipais e Divulgação das Datas Municipais”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.588 – “Revoga o Artigo 52 da Lei Municipal 4.133 de 21/07/2014”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.589 – “Ratifica as 1ª, 2ª e 3ª alterações do contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas – Cissul – e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, com emenda supressiva, a qual depois de lida foi aprovada. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.640 – “Dispõe sobre alterações na Lei 2.987, que versa sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso – MG e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 941 – “Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Município de São Sebastião do Paraíso relativo ao exercício de 2004”, de autoria da Mesa Diretora. O presidente colocou o projeto em votação nominal, o qual foi aprovado em votação nominal com o voto contrário do vereador Ailson Aparecido do Nascimento. Tendo em vista a exigência do Tribunal de Contas sobre a necessidade de aprovar ainda este ano, o presidente colocou o projeto em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. O projeto foi aprovado em votação nominal, com nove votos favoráveis e com o voto contrário do vereador Ailson Aparecido do Nascimento. O projeto foi enviado à Promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.558 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de São Sebastião do Paraíso, para o exercício de 2016”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto encontrava-se com vistas aos vereadores Ailson Aparecido do Nascimento e José Luiz Corrêa que apresentaram emenda no projeto, as quais depois de lidas foram encaminhadas à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, lembrando-se que a emenda apresentada pelo vereador José Luiz Corrêa foi subscrita também pelos vereadores Jerônimo Aparecido da Silva, Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz das Graças. PROJETO DE LEI Nº 4.567 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias instaladas no município de São Sebastião do Paraíso, disponibilizarem vagas de estacionamento para os veículos de clientes e usuários, e dá outras providências”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.580 – “Autoriza a implantação do Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.584 – “Ratifica as Leis nºs 2.626 e 3.133 declarando a Central Comunitária de Atendimento à Criança, Adolescente e ao Adulto – CEACAA, como entidade de utilidade pública municipal”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.585 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Sebastião Vasconcelos de Souza”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi aprovado por unanimidade e será enviado à Sanção. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.484 – “Dispõe sobre a prestação de serviços de Transporte Individual de Passageiros Mototaxi e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado com os votos contrários dos vereadores José Luiz das Graças, José Luiz Corrêa, Dilma Aparecida de Oliveira e Sérgio Aparecido Gomes. Tendo em vista que o vereador Valdir do Prado não se encontrava no plenário para opinar seu voto gerando empate, o presidente apresentou seu voto "Minerva" favorável ao projeto. Desta forma o projeto foi aprovado e enviado à Sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador José Luiz Corrêa disse que certamente esta administração ficará na memória dos aposentados, tendo em vista tamanho sofrimento. Sendo assim, lamentou pela falta de compreensão do prefeito e pela falta de compromisso com a população, tendo em vista que muitas benfeitorias haviam sido prometidas pelo mesmo durante campanha política. Registrou que a forma de administração do atua prefeito, dispensa de haver o poder Legislativo, uma vez que quanto mais ele desrespeita a população, menos é investigado. Pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira solicitou envio de ofício à Vigilância Sanitária, requerendo que seja feita a limpeza no terreno situado a Rua Delfim Moreira, nº 1468, tendo em vista que está com entulho e água parada, facilitando a proliferação do mosquito transmissor da Dengue. Prosseguindo, fez uma prestação de contas do Projeto Parlamento Jovem, um projeto que mais um ano foi de grande sucesso graças ao suporte da Câmara Municipal oferecido pelo senhor presidente. Após relatar o andamento do projeto durante o ano de 2015, com encerramento na data de hoje nesta Casa às 15 horas, agradeceu sua assessora parlamentar pelo empenho frente ao projeto, bem como, de todos os servidores desta Casa. Solicitando pela ordem, o vereador Ailson aparecido do Nascimento destacou o brilhante trabalho da administração municipal para o Distrito de Guardinha e reportou que através do Ministério Público, juntamente com a Polícia Militar, será implantada as câmeras de segurança em todo Distrito, reforçando a segurança no local. Desta forma, agradeceu o apoio da Dra. Édina Pinto. Citou ainda, o projeto socio-educativo ambiental realizado no Distrito e solicitou envio de ofício à Companhia Independente da cidade de Passos, bem como, à 20ª Companhia de Polícia de Paraíso agradecendo pelo apoio no projeto. Sendo assim solicitou envio de ofício em nome da Casa, prestando seus agradecimentos às instituições mencionadas. Continuando, acusou o recebimento de um informativo do Prefeito que requer o encaminhando o mais breve possível, da documentação referente ao Decreto de Suplementação de ficha, aja vista que o recesso está breve. O presidente esclareceu que recebeu o ofício e o setor administrativo contábil desta Casa está tomando as devidas providências. Disse que conforme há licitação para a aquisição dos móveis para a nova sede da Câmara o dinheiro que há na Câmara será utilizado e não devolvido. Finalizando, o presidente informou que a prerrogativa de leitura de correspondências e ou projetos que serão colocados em pauta é somente do presidente, que não tem a mesma atitude do Executivo de não encaminhar os ofícios aos órgãos competente. Em defesa da Câmara Municipal, o vereador Walker Américo Oliveira disse que esta Casa sempre procura desempenhar seu papel, buscando a resolução dos problemas, mas nem sempre obtém êxito. Da mesma forma o vereador Sérgio acrescentou que esta Casa sempre busca atender a população pela qual representa, mas nem sempre é possível. Em seguida, o vereador Sérgio agradeceu os vereadores pela parceria durante o ano de 2015, bem como, todos os servidores desta Casa. Da mesma forma os vereadores Walker Américo e Dilma de Oliveira também cumprimentou os servidores e vereadores desejando a todos um Feliz Natal. Em suas considerações finais, o presidente agradeceu os vereadores, destacando o trabalho desenvolvido por cada servidor, que é de grande importância para o andamento do Legislativo. Finalizou decretando o recesso parlamentar a partir do dia 14 de dezembro, com retorno no dia 04 de janeiro de 2016. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.