Aos quatro dias do mês de dezembro de 2014, às 18:30 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. José Luiz Corrêa, vice–presidente ver. Valdir Donizete do Prado, secretária, vera. Dilma Aparecida de Oliveira, com a presença dos ilustres vereadores: Ailson Aparecido do Nascimento, Jerônimo Aparecido da Silva, Jesu Paulo Araújo, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Walker Américo Oliveira para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando o presidente colocou em apreciação do plenário a ata da 17ª Sessão Ordinária do 2º período de 2014, a qual foi aprovada por unanimidade, com a seguinte emenda. Registra-se que o vereador Valdir Donizete do Prado pediu vista no Projeto de Lei nº 4.461, momento em que o presidente negou o pedido de vista. Em resposta, o presidente disse que seguiu a ordem de pedido e conforme houve o pedido de dispensa de interstício pelo vereador José Luiz das Graças, o mesmo foi aprovado e por isso não foi possível conceder pedido de vista. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 04 do senhor Marcelo Moraes - Presidente do PMDB de São Sebastião do Paraíso que solicita a realização de uma Audiência Pública para tratar da Saúde Pública e Privada no município de São Sebastião do Paraíso. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete salientou que o pedido para realização da mencionada audiência é muito oportuno, tendo em vista que há muitas conversas contraditórias com relação ao Município e Santa Casa de Misericórdia e uma audiência certamente será muito esclarecedora. Sendo assim sugeriu que fosse constado para a audiência o que dispõe no ofício nº 154 da Santa Casa de Misericórdia. Solicitou ainda envio de ofício à Dra. Manuela para que o Ministério Público fosse convidado para participar. Parecer apresentado pelo Dr. Luis André de Araújo Vasconcelos, referente à contratação de empresa para a realização de concurso público - necessidade de nova cotação de preços - terceirização - Atividade Meio - Possibilidade - Necessidade de Retirada dos cargos do Plano de Cargos da Câmara Municipal. Cartão da ACCA, desejando um Feliz Natal e Boas FestasConvite da Ama para a Missa Campal a realizar-se no dia 13 de dezembro na Associação de Amigos do Autista. Convite da Câmara Municipal de São João Batista do Glória para a inauguração da sede própria a realizar-se no dia 6 de dezembro de 2014. Ofício do jovem Luan Baltazar, requerendo que seja feito intercâmbio com o chefe do Executivo e Secretário de Ciências e Tecnologia para que possa executar por completo o orçamento aprovado direcionado aos estudantes. INDICAÇÕES: Indicações nºs 257 e 262 do vereador Marcos Antônio Vitorino que solicita o seguinte, 1º que seja colocada a bandeira do Município ao lado do prédio da Prefeitura próximo a Rua Dr. Placidino Brigagão; 2º que seja viabilizada a elaboração de um projeto de lei que autoriza o Município a fazer um convênio na área da Saúde com um centro de tratamento de Feridas e Queimaduras. Indicação nº 258 do veredor Jesu Paulo Araújo que solicita a colocação de redutores de velocidade na Avenida Zezé Amaral, altura do nº 130. Indicações nºs 259, 260 e 261 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira que solicita o seguinte, 1º em atendimento aos pedidos da Associação dos Produtores Rurais da Antinha / Volpes solicita melhorias na estrada municipal São Sebastião do Paraíso / Capetinga; 2º que seja notificado o proprietário do terreno localizado entre os números 81 e 67 da rua Arthur Pires de Moraes, para que seja feita a limpeza do mesmo; 3º que seja feito o término da obra nas ruas José Luiz Soares no bairro Jardim Independência. TRIBUNA LIVRE: O presidente convidou o jovem Luan Henrique Baltazar para ocupar a tribuna, que no momento ainda não se fazia presente. Prosseguindo, convidou a ocupar a tribuna livre o senhor Dr. Daniel Figueiredo de Paula , representante do corpo clínico da Santa Casa de Misericórdia e membro da diretoria do hospital. Inicialmente agradeceu a oportunidade e registrou a presença dos médicos e funcionários presentes na plateia. Prosseguindo, informou que o motivo pelo qual ocupou a tribuna é para pedir apoio aos vereadores para receber para a Santa Casa o valor de 1 milhão e 800 mil devidos pela Prefeitura. Disse que desde o mês de março a Santa Casa vem passando por dificuldades para prestar assistência médica hospitalar por não receber os repasses da Prefeitura. O presidente indagou ao Dr. Daniel sobre a forma que vem sendo feita a cobrança para que a Prefeitura regularize a dívida. Em resposta Daniel explicou que são encaminhados ofícios fazendo a cobrança, expondo as dificuldades e até mesmo requerendo a realização de uma reunião, mas nada é respondido por parte da Prefeitura. Registrou que há sim a pactuação e a Prefeitura deveria repassar o valor de 130 mil por mês. Salientou que a maioria dos hospitais são entidades filantrópicas e passam por dificuldades ja que 65% de suas receitas são via SUS que já tem uma tabela de preço bem baixa. O vereador Sérgio Aparecido Gomes, fez algumas indagações ao Dr. Daniel, e em resposta informou que o hospital não é credenciado para algumas especialidades de alta complexidade que estes serviços estão sendo pleiteados. Explicou ainda ao vereador Sérgio que quando o hospital recebe algum paciente de outra cidade a transferência é feita pelo Sistema SUS Fácil. Há casos em que a Santa Casa atende pacientes de Municípios mesmo sem pactuação e na área vascular são aceitos pacientes de todo Estado. Com relação às queixas da Secretaria Municipal de Saúde quanto a falta de leitos, disse que não procede, sendo que atualmente o hospital possui 112 leitos pactuados com o município e o SUS, e é possível ofertar mais. Salientou que o hospital tem a missão de se tornar grande, não só na nossa microrregião. Ressaltou que queremos trabalhar em harmonia com a Secretaria, acredito que deve haver boa vontade política”, disse Daniel Figueiredo. Prosseguindo, ocupou a tribuna o senhor Leandro Galvão que após cumprimentar os médicos e funcionários da Santa Casa, presentes na plateia, bem como, a secretária de saúde, iniciou sua explanação disse que a Santa Casa hoje é uma instituição diferenciada. “Estamos passando por uma grande mudança, com um choque de gestão para nos tornarmos mais eficientes”, aponta. Segundo ele a Santa Casa está instalando novo sistema de prontuário eletrônico, compras mais seguras, adotando programas de custos por procedimento, economia de insumos, eliminando fluxo cruzado entre outras medidas. Foram recebidos 15 médicos residentes, juntamente com outras medidas que fazem com que a Santa Casa esteja entre os 20 maiores hospitais municipais, além de ser reconhecida como a 5ª maior do Estado, sendo inclusive homenageada com menção honrosa por seus serviços prestados. Além dos 112 leitos credenciados, o atendimento via SUS Fácil, implantação do protocolo de Manchester a Santa Casa atende em várias especialidades estando classificada no nível II disponibilizando mais do que os seis plantões especializados e um de sobreaviso. De acordo com Leandro o Hospital do Coração precisa ter abrangência regional. “Do contrário não funciona é preciso que haja fluxo de pacientes, existem metas estabelecidas”. Sobre cancelamentos ele afirma que a rede de urgência e emergência pelo SUS Fácil o paciente é atendido imediatamente. “Mesmo procedimentos de alto custo atendemos até mesmo pacientes de municípios que não tem PPI aqui, porque a Portaria 3105 garante que podemos atender pessoas de todo o Estado”. Continuando, Leandro frisa que sem o auto de internação hospitalar (AIH) não se consegue cumprir a série histórica e as metas estabelecidas, desta forma o hospital acabará perdendo o credenciamento. “Saúde é o bem mais importante. Todos nós somos pacientes da Santa Casa, se o recurso não chegar até lá não haverá atendimento”. Destacou que o hospital e formado por uma equipe de 500 trabalhadores que atuam na instituição e a missão é “salvar vidas” e que são gastos cerca de R$ 2 milhões só com salários ele acredita que atrás da Prefeitura a Santa Casa segunda maior empresa do município. Pelo fato de salvar vidas é que “Queremos respeito aos nossos trabalhadores, para continuarmos crescendo e salvando vidas em nossa cidade”, disse ele. O vereador Sérgio acrescentou que toda São Sebastião do Paraíso está engajada nesta questão tanto é que em outro mandato houve o empenho desta Casa para que fosse feita uma rifa em prol da Santa Casa. Da Tribuna, o senhor Leandro em resporta ao vereador Sérgio, frisou que a Santa Casa sempre apresenta os motivos à prefeitura justificando as cobranças da dívida havidas do Município para a Santa Casa. Explicou ainda que foram feitos vários outros apontamentos como os atendimentos que extrapolam as metas estabelecidas, uso do raio-x fora de expediente cujos pedidos não retornam e não são recebidos. “Somos um hospital onde paciente particular e do SUS entram pela mesma porta” acentuou. Indagado sobre a Gestão Plena se o modelo existente no município traz prejuízos aos hospitais Leandro respondeu que em parte tem havido prejuízos aos hospitais filantrópicos. “Se fosse pelo Estado, seria muito mais simples recebermos”, comentou. Em resposta à pergunta da vereadora Dilma de Oliveira sobre motivos do não repasse ao hospital, Leandro disse que não há razões que justifique. “Também não foi pelo não repasse que interrompemos e não iremos interromper o atendimento. Não sabemos até quando, não tem como precisar, mas a Santa Casa vai buscando financiamento enquanto tiver onde buscar”. Desta forma, a vereadora Dilma manifestou a importância de atender o pedido do senhor Marcelo Moraes, no sentido de que seja realizada uma audiência pública, visando esclarecer os impasses que vem ocorrendo. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz das Graças fez algumas colocações quanto à acidentados nesta cidade, de outros municípios e após obter as respostas, o vereador José Luiz das Graças lamentou as dificuldades dos hospitais em receber recursos e registrou um fato ocorrido com seu pai, onde buscou recursos no Pronto Socorro durante uma semana e ao ser atendido, foi sugerido que fosse colocado pelo SUS Fácil, mas infelizmente o outro médico se negou a encaminhar ao SUS Fácil. Após relatar o ocorrido com seu pai, o vereador disse que muitos pacientes devem estar passando pela mesma situação e por isso, acredita que deveria sim haver a mencionada audiência pública. Do plenário, o vereador Valdir Donizete do Prado solicitou que fosse concedida a palavra, à secretária municipal de Saúde, para que pudesse fazer suas explanações. O presidente, de acordo com as colocações do senhor Leandro Galvão, registrou que até mesmo esta Casa não recebe respostas do Executivo, mesmo sendo uma casa representante da população e mesmo os vereadores da "base" do prefeito deveriam se empenhar para que houvesse resposta às indagações da população. Em aparte, o vereador Valdir do Prado disse que sempre teve sua preocupação com a Santa Casa e acredita que os vereadores não tem conhecimento quanto a parte técnica que está sendo exposta, por isso não há manifesto. Solicitando pela ordem, o vereador Walker de Oliveira registrou que não está nesta Casa atuando como base ou não base, mas sim como representante do povo e acredita que estes esclarecimentos quanto a Santa Casa, deveria haver mais vezes, como forma de sempre prestar contas e até mesmo fazer suas reivindicações. Como colaborador do hospital do Câncer da cidade de Passos, afirmou que é também colaborador para a Santa Casa de Misericórdia, contando que houvesse audiências anuais para apresentação de números de atendimentos e déficits que por ventura venha ocorrer e também com a participação dos planos médicos. Disse que a população tem um certo receio com a Santa Casa por ja ter havido empenho da população sem a finalização do hospital, como foi com a venda de bilhetes em prol da Santa Casa, uma vez que o prêmio não saiu para ninguém. A secretária Dulcinéa de Freitas Barroso também utilizou a tribuna livre e esclareceu alguns pontos reclamados pela direção da Santa Casa. Ela falou que o credenciamento de alta complexidade em Neurologia continua caminhando nas comissões pertinentes. “Quanto a me gabar, da gestão plena quando aqui cheguei já existia, não temos mérito nisto”. Em relação a Programação Pactuada Integrada e a Portaria 3105, a secretária explica que os R$ 2 milhões e 900 mil, não significa que o recurso vem para São Sebastião do Paraíso de uma única vez e sim dividido em 12 vezes e apenas R$ 242 mil por mês. Quanto à gestão plena afirmou que há um teto fixo. “Se atender pacientes de outras cidades onde vamos tirar dinheiro para pagar” indaga. A secretária informou que está pagando o produzido dentro do valor. Respondeu a vereador Dilma, que toda vez que a Secretaria Municipal de Saúde requisita alguma documentação à Santa Casa, a mesma não é entregue, passando a descumprir algumas clausulas. A senhora Dulcinéa reclamou que documentos são solicitados à Santa Casa e não foram entregues desde o dia 27 de novembro. “Com um comando sai o relatório completo”, e informou ainda que relatórios de atendimentos a pacientes também não são entregues. Quanto aos laudos do raio-x não recebidos pelo hospital a secretária disse que “é só encaminhar os pedidos que nós pagamos, se fez e é devido, vamos pagar”, disse. Ela rebateu ainda, que a saúde não está em segundo plano como fora dito e enumerou uma série de ações que considera ser a situação bastante diferente de tempos anteriores e a realização de uma audiência pública certamente se faz necessária, para ver se a Santa Casa vai entregar a documentação solicitada. Ao ser solicitada pelo presidente, para que fosse mais objetiva nas questões, Dulcinéa disse que fazia uso da palavra porque foi solicitada, e sua fala foi autorizada. O vereador José Luiz das Graças disse que a noite era longa que se usasse todo o tempo necessário aos esclarecimentos. Em meio aos protestos a secretária se retirou da tribuna livre e chegou a ser vaiada. Em aparte, o vereador Sérgio deixou claro para a secretária de saúde que esta Casa tem o direito não só de convidá-la para ocupar a tribuna, bem como de convocar para prestar esclarecimentos e conforme ela disse que a Santa Casa não encaminha a documentação solicitada, da mesma forma a Prefeitura não arca com a responsabilidade de proceder os pagamentos em atraso. Finalizando, o senhor Leandro Galvão solicitou apoio à esta Casa para sanar esta questão de atraso nos repasses e informou que todos os bingos promovidos pela Santa Casa foram legalmente auditados. Da mesma forma, em nome da Santa Casa, dirigindo-se a secretária de Saúde, demonstrou a vontade de que as vaidades fossem afastadas e os impasses fossem resolvidos, uma vez que problemas sempre haverão e na maioria são acertados por parte da Santa Casa. Ao ser indagado pelo vereador Sérgio sobre o motivo pelo qual pediu demissão de atendimento no Ambulatório, Dr. Daniel disse que pediu demissão por não receber seu salário correspondente a 3 meses de trabalho. Prosseguindo a sessão, o presidente mediante a presença do senhor Luan Henrique Baltazar o convidou para ocupar a tribuna, conforme inscrição feita na Casa. Com a palavra, o jovem Luan Henrique que cumprimentou os senhores vereadores e apresentou um abaixo assinado por pessoas que reivindicam mais vagas para motos na área central da cidade, uma vez que recentemente está havendo muitas aplicações de multas por pararem em locais não destinados à motos. Em seguida informou que junto ao abaixo assinado tem algumas sugestões de locais que possam ser destinados às motos. Continuando, comentou a falta de respeito que o Executivo trata esta Casa, uma vez que foi aprovado uma subvenção para a Acep, a qual não foi repassada e lamentavelmente não respeito também os estudantes desta Cidade. O presidente salientou que esta denúncia apresentada é muito grave e deve ser investigada. E quanto a solicitação de vagas de motos, será encaminhada ao departamento de trânsito do Município. Com relação à denúncia de falta de repasse aos estudantes, o vereador Sérgio disse que sempre cobrou do Executivo os repasses, mas infelizmente não houve sucesso. ORDEM DO DIA: PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.463 – “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento-programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de2014”, de autoria do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.466 -“Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para implantar a Política de Incentivo aos Munícipes que adotarem cães e gatos abandonados”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Da mesma forma, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Prosseguindo o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. Pela ordem, o vereador Marcos Vitorino fez um breve relato sobre o projeto, destacando sua importância para ser concedido auxílio aos animais que vivem nas ruas. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.461 – “Cria no Município o Programa de Gestão e Manejo de Recursos Hídricos em propriedades rurais e urbanas e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A vereadora Dilma Aparecida de Oliveira apresentou emenda substitutiva ao projeto, a qual foi lida e com pedido da vereadora a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação analisou a emenda e apresentou seu parecer favorável à mesma. O parecer favorável à emenda foi colocado em apreciação do plenário, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Na oportunidade a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador Marcos Antônio Vitorino inicialmente cumprimentou todos os vereadores e solicitou envio de uma Moção de Pesar à família do senhor Donizete Pereira, funcionário da Copasa e veio a óbito por um acidente ocorrido nesta semana. Solicitou ainda, envio de outra Moção de Congratulações ao Guarda Municipal Luiz Augusto Marcelino que prestou apoio quando houve a campanha do Caminhão que realizava o exame de mamografia. Pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira parabenizou o senhor João Roberto Nogueira pelo seu aniversário comemorado no próximo dia 7. Prosseguindo, relatou a participação de sua assessora Ana Paula Carvalho, em uma reunião da coordenação do Parlamento Jovem de Minas na cidade de Belo Horizonte, onde foi traçado as novas diretrizes e a possibilidade de novas parcerias para o PJ 2015. Agradeceu a presteza do executivo que encaminhou cópia das medições da construção da UPA, conforme foi solicitado. Em seguida, solicitou envio de ofício à Secretaria de Saúde e Ação Social indagando sobre às vantagens em dar férias coletiva aos servidores na área da Saúde, uma vez que vem sendo muito questionado pela população visto que não há economia para o erário e prejudica a população, solicitou ainda se vão aumentar os servidores tal como a infra-estrutura no Pronto Socorro durante este período. No momento, o presidente solicitou que os membros das Comissões Especiais de Inquérito que foram formadas, indicassem seus presidentes e relatores. A Comissão Especial criada para investigar as possíveis denúncias apresentadas pelo Sempre após eleição ficou determinado como presidente o vereador Sérgio Aparecido Gomes, vereadora Dilma Aparecida de Oliveira, relatora e vereador José Luiz das Graças como membro. A Comissão Especial de Inquérito criada para investigar possíveis irregularidades na contratação de uma servidora desta Casa, após eleição entre os membros ficou determinado como presidente o vereador Marcos Antônio Vitorino, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento e vereador Jesu Paulo Araújo como membro. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes registrou que está havendo várias solicitações por parte dos servidores municipais que ainda não receberam as horas extras. Disse que solicitam que os vereadores intercedam junto ao Executivo no sentido de solicitar que o pagamento seja efetuado. Em suas considerações finais, o presidente informou sobre a data em que será encerrada o expediente na Câmara Municipal, que será até o dia 12 de dezembro e informou ainda que a eleição para a nova composição da Mesa Diretora será no dia 11 de dezembro de 2014, a qual será a última sessão ordinária do ano Legislativo de 2014. Estando o plenário de acordo, o presidente declarou o recesso aprovado e solicitou que a secretaria confeccionasse a portaria determinando o recesso. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.