Aos dezoito dias do mês de junho de 2015, às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice–presidente ver. Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Marcos Antônio Vitorino para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando o presidente colocou em apreciação do plenário, a ata da 17ª Sessão Ordinária do 1º período de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 081 do Prefeito Municipal informando sobre a assinatura do Termo de Convênio entre o Município e a Praça de Esportes Castelo Branco. Ofício nº 077 do Prefeito Municipal informando que foi assinado o termo de convênio entre o Município e a Associação Paraisense de Defesa do Folclore Brasileiro. Ofício nº 754 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte convidando para a formatura dos alunos do Projeto Educando para o Trânsito. Ofício nº 678 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, encaminhando resposta ao ofício nº 233/Pres.JAS/2015, sobre a colocação de placas com nomes de ruas. Ofício nº 115 da Secretaria Municipal de Educação encaminhando resposta ao ofício nº 217/Pres.JAS/2015 que solicita informações a respeito das construções de creches nos bairros Veneza e Alto Bela Vista. Ofício nº 095/2015 da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional, informando que estão abertas as inscrições para os cursos de Formação Inicial e Continuada. Ofício nº 062/2015 do Inpar, informando que a Prefeitura de São Sebastião do Paraíso novamente não atendeu a ordem judicial referente ao repasse de valores. Ofício do Ministério da Educação informando sobre as liberações de recursos financeiros. Convite do Parlamento Jovem de Minas para participar do Seminário de Segurança Pública e Direitos Humanos. INDICAÇÕES: Indicação nº 099 do vereador José Luiz das Graças que solicita a limpeza de terreno localizado na Avenida Alfredo Campolongo, em frente ao nº 575. Indicação nº 100 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira que solicita feita a coleta de lixo diariamente nas caçambas localizadas ao lado da Igreja da Noca. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.524 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de área à empresa J.J. Poços Artesianos Ltda. – ME, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Agricultura, Indústria e Comércio. PROJETO DE LEI Nº 4.525 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de área à empresa Fábrica de Embalagens AG Ltda., e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Agricultura, Indústria e Comércio. Em aparte, a vereadora Dilma de Oliveira solicitou que se possível as comissões possam analisar o projeto ainda nesta sessão. O presidente informou que o pedido será acatado, tendo em vista que há demais vereadores que irão solicitar análise em outros projetos que deram entrada em pauta nesta data. Sendo assim, pediu aos vereadores para que primeiramente sejam lido todos os novos projetos para que posteriormente a sessão possa ser suspensa. PROJETO DE LEI Nº 4.526 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de área à Empresa Pedro Geraldo Costa – MG., e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Agricultura, Indústria e Comércio. PROJETO DE LEI Nº 4.527 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de área à Empresa Doniro Comércio de Figos Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. o Projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Agricultura, Indústria e Comércio. PROJETO DE LEI Nº 4.528 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de área à Empresa SWZ Indústria e Comércio Ltda. – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Agricultura, Industria e Comércio. PROJETO DE LEI Nº 4.529 – “Dispõe sobre doação de imóvel, (Maria Geny Damaceno)”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.530 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição financeira na modalidade subvenção social à Praça de Esportes Castelo Branco e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.531 - "Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. No momento o presidente concedeu a palavra, a Secretária Municipal de Educação, senhora Regina Márcia, que acompanhada de uma comitiva de professoras, ocupou a tribuna e prestou esclarecimentos sobre o projeto. Explicou que o Plano Municipal de Educação é bem amplo e possui 20 diretrizes que serão metas a serem cumpridas pelo ensino municipal. Disse que é seguido os modelos dos Planos Estadual e Federal de Educação e que, é um documento que vem valorizando as questões sociais em sala de aula e priorizando a inclusão dos alunos com necessidades especiais. Após a explicação da senhora Regina Marcia, o presidente deu continuidade a sessão e o vereador José Luiz Corrêa apresentou 2 emendas ao projeto de lei nº 4.531, as quais depois de lidas foram encaminhadas para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação que de imediato pediu para a secretária, para que tomasse conhecimento das emendas, objetivando apresentar para a comissão a sua necessidade. A vereadora Dilma de Oliveira fez algumas colocações referentes ao plano e destacou o brilhante trabalho que vem sendo realizado pela secretaria de Educação, e sugeriu apoio para a revisão do plano de carreira dos servidores da Educação ja para o 2º semestre de 2015. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças comentou sobre o plano de educação e registrou que o ensino no País somente será melhor para o aluno, quando o governo implantar o ensino de período integral. Disse que acredita no trabalho da secretária do Município, uma vez que há pessoas dispostas a atender a população e as metas do governo federal devem ser superadas pelo município. Registrou ainda sua observação quanto a estratégia de ensino conforme consta no Plano de Educação. Enquanto prosseguia a sessão, a senhora Regina Marcia discutiu junto com os professores presentes, as emendas apresentada pelo vereador José Luiz Corrêa. PROJETO DE LEI Nº 4.532 - "Dispõe sobre a instituição do relatório de prestação de contas e de gestão no âmbito da Assistência e Desenvolvimento Social do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências", de autoria do vereador José Luiz Corrêa. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.533 - "Dá nova redação ao Art. 4º da Lei Municipal nº 2.505 de 26 de junho de 1997 e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Turismo e Meio Ambiente. Pela ordem, a vereadora Dilma atentou que houve uma queda muito grande na representatividade e o mais importante é não haver a representatividade do Ministério Público. PROJETO DE LEI Nº 4.534 - "Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de área à Empresa Dizaró e Cruz Ltda. - EPP e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Agricultura, Indústria e Comércio. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Gomes prestou seus agradecimentos à senhora Regina pela forma em que desenvolve seu trabalho, abrilhantando a educação municipal na cidade. Com relação aos projetos de concessão de imóveis, disse que a cidade passa por dificuldades muito grande pela falta de emprego e certamente com a instalação de empresas possibilitará o crescimento econômico, e por isso, deve haver uma cobrança maior do Executivo, atendendo o Art. 46 da Lei Orgânica Municipal. Neste momento o presidente suspendeu a sessão para que as comissões pudessem analisar e se possível emitir pareceres nos Projetos de Leis nºs 4.524, 4.525, 4.526, 4.527, 4.528, 4.530, 4.531 e 4.534. retomada a sessão, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação informou que, analisando as emendas apresentadas pelo vereador José Luiz Corrêa, com relação ao projeto nº 4.531, em conformidades com sugestões da secretária municipal de Educação, a comissão acatou somente a 1ª emenda. Os projetos de leis nº 4.524, 4.525, 4.526, 4.527, 4.528, 4.529, 4.530, 4.531 e 4.534 receberam seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados respectivamente. O projeto de lei nº 4.531 recebeu 2 emendas do vereador José Luiz Corrêa, as quais depois de analisadas pela Comissão, juntamente com a Secretária de Educação acatou somente a 1ª emenda e recusou a 2ª emenda. Os projetos de concessão de imóvel receberam o parecer favorável também da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e também se encontram em pauta para 1ª votação. Desta forma, os vereadores Valdir Donizete do Prado, Dilma Aparecida de Oliveira, Marcos Antônio Vitorino, Jesu Paulo Araújo e Walker Américo Oliveira pediram que os referidos projetos fossem colocados em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou os projetos de lei nºs 4.524, 4.525, 4.526, 4.527, 4.528, 4.529, 4.530, 4.531 e 4.534 em pauta para 1ª e 2ª votações, os quais foram aprovados respectivamente por unanimidade e enviados à sanção. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO N 908 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Jornei Vilela de Andrade”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 909 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Roney Waldemar de Oliveira Vilaça”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 910 – “Altera o anexo I da Resolução nº 538 de 26.06.2004 que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara de São Sebastião do Paraíso – MG., estabelece perspectiva de desenvolvimento funcional, normas de enquadramento e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 911 - "Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Domingos Gilberto da Silva", de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.522 - "Altera as Leis 3.496/08 e 4.084/14 que denominaram vias públicas de Antônio Carlos Pinheiro de Alcântara e Wenceslau Moraes", de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 904 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal a Doutora Édina Pinto”, de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi aprovado e enviado a promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 905 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor, Dr. Luiz Gustavo Guedes”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi aprovado e enviado a promulgação. PROJETO DE RES0LUÇÃO Nº 906 – “Outorga o Título de Cidadã Honorária Paraisense a senhora Rosangela Maria Bernardes Andrade”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi aprovado e enviado a promulgação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.516 - "Dispõe sobre alteração do artigo 3º, § 2º da Lei Municipal 3,655 de 14 de junho de 2010 e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o presidente informou que conforme aprovado pelo plenário através do Projeto de Resolução nº 907, foi determinada a criação da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais. Sendo assim, o presidente pediu aos vereadores para que manifestasse interesse em participar da referida comissão. Os vereadores Sérgio Aparecido Gomes, Marcos Antônio Vitorino, Dilma Aparecida de Oliveira e Jesu Paulo Araújo se manifestaram candidatos, iniciada a votação nominal, o vereador Sérgio obteve (09) nove votos, o vereador Marcos Vitorino com (09) nove votos, a vereadora Dilma também obteve (09) nove votos e por fim, o vereador Jesu com (03) três votos. A Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais ficou composta pelos vereadores Sérgio Gomes, Dilma de Oliveira e Marcos Vitorino e após votação entre os eleitos ficou determinado como presidente o vereador Sérgio Gomes. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz das Graças inicialmente comentou sobre o Inpar, uma vez que havia ouvido que o prédio do Inpar seria pedido, mas segundo o Ministério Público, não houve má atuação da diretoria do Instituto e não vê motivos para que o prédio possa ser retirado do instituto ainda mais que a situação não está agradável. Disse que o Município não deve ficar dispondo de imóveis de sua propriedade, uma vez que pode fazer falta no futuro. Disse ainda, que não é favorável à destituição do Inpar do prédio que sedia o instituto. Continuando, lamentou pelas questões citadas que inclui o PMDB, uma vez que há muitas pessoas aconselhando o vereador a se retirar do partido, por entender que o prefeito está tomando frente no partido. Acrescentou que há pessoas que há questionamentos de pessoas, que perguntam como será a situação do vereador tendo como presidente do partido o prefeito Remolo Aloise. Esclareceu que será debatido no próximo dia 27 e haverá uma manifestação de sua parte e se necessário será feito a pedida de retirada do partido através da justiça. Registrou que sempre foi fiel ao seu partido PMDB, apoiando sempre o que o grupo determinou. Finalizou lamentando o desrespeito recebido por pessoas com relação ao partido. Com relação a questão da iluminação pública, disse que deve ser tomada providências de imediatas. Salientou que até o Executivo está encontrando dificuldades em resolver a questão e o problema é também desta Casa. Sugeriu que fosse agendada uma reunião com o Executivo, visando buscar uma solução breve. Pela ordem, o vereador Marcos Antônio Vitorino primeiramente cumprimentou a todos os presentes e também os vereadores empossados como membros da Comissão em Defesa dos Animais, que certamente terá um grande trabalho, sempre junto com as ONGs e pessoas envolvidas na proteção dos animais. Em seguida, comentou sobre o Edital para concurso público, que está faltando a prova de títulos, o que deve haver como forma de valorização aos servidores que sempre prestou serviços. Disse que o problema foi levado ao conhecimento do prefeito, que de imediato pediu à comissão que organizou o Edital para que fizesse constar a prova de títulos, visando valorizar os servidores que sempre trabalharam com competência. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira destacou o compromisso desta Casa em relação à população. Frisou que esta Casa na data de hoje aprovou projetos de concessão de imóveis à empresas que certamente irão gerar empregos e com isso diminuindo a recessão no Município. Disse que as empresas sempre se depara com impostos mais altos e na maioria das vezes dispensa funcionários para que não precisa fechar suas portas. Pela ordem, o vereador José Luiz Corrêa solicitou envio de ofício ao departamento de trânsito, requerendo que fosse tomada providências quanto aos veículos estacionados na calçada, na Rua Mário do Prado Queiroz, 110, bem como, requerendo que fosse feita a limpeza no ponto de ônibus na Rua Francisco Pimenta de Pádua Junior. Com relação a empresa Quelux sugeriu que esta Casa também tome alguma providência, uma vez que o chefe do Executivo vem encontrando dificuldades de resolver a questão. Em aparte, o vereador Valdir, líder do prefeito informou que o prefeito está disposto a rescindir o contrato com a empresa Quelux e aguarda somente a preparação de uma equipe de responsabilidade da Prefeitura para que possa dar andamento na manutenção. Retomando a palavra, o vereador José Luiz Corrêa lamentou por não ter recebido o contrato conforme solicitado em plenário. Disse que no contrato não deve haver aplicação de multa para empresa no caso de não assumir a responsabilidade. Finalizando, comentou e lamentou pela situação crítica com relação aos aposentados pelo Município, que vem sofrendo com a falta de pagamento e nada está sendo resolvido. Da mesma forma o vereador Sérgio Gomes lamentou pela falta de manutenção na iluminação pública e sugeriu que fosse aberta uma ação popular para resolver a questão. Em seguida, encaminhou um currículo para que possa chegar as mãos do Executivo para a possível contratação de um técnico para prestar os serviços de manutenção na iluminação pública. Prosseguindo, relatou sua viagem feita à Capital Mineira, onde esteve na Secretaria de Estado de Ação Social e foi falado com relação a falta de segurança e foi sugerido a criação de uma Casa Abrigo para os menores infratores e na oportunidade foi solicitado equipamentos e viaturas para os policiais do Município. Pela ordem, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento também comentou sua viagem feita à Belo Horizonte onde esteve com o deputado Emidinho Madeira, que representa o Sul de Minas Gerais e a região de Nova Resende receberá um hospital referência. Solicitou após aprovação do plenário, que fosse enviada uma moção de Pesar à família do deputado Durval Angelo pelo falecimento de sua mãe. O vereador Valdir Donizete do Prado comentou sobre uma matéria publica em jornal onde disse que o vereador Valdir é contra a reeleição de prefeito e vereadores, o que não é verdade, mas ja foi prometido pela escritora da matéria que será publicada uma errata sobre a matéria. Solicitando pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira cumprimentou os vereadores e presentes na plateia e informou que a prestação de contas do Município foi apresentada e desta forma solicitou do consultor contábil Ug Queiroz para que emitisse um parecer. Desta forma a vereadora fez algumas observações com relação à prestação de contas e também com as verbas empenhadas liquidadas e pagas, as quais apresentam uma relevante diferença negativa e certamente o Tribunal de Contas ja está em alerta. Finalizando, citou outras situações em que o Município deve ficar em alerta com relação às suas contas e na última semana foi solicitada informações se há dívidas do Município com a previdência e recentemente recebeu a informação de que o Projeto Bom na Escola Craque de Bola que em parceria com a Secretaria de Estado de Esporte, com a secretaria do Município e Empresa Gonçalves Salles, o recurso não está podendo ser aplicado, uma vez que há irregularidades com relação ao pagamento do Município ao INSS, desta forma nenhum projeto poderá ser implantado e nem recebimento de recursos para o Município, caso o Executivo não regularizar as pendências no CAGEC, o que é lamentável. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.