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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, DA 36ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 02/12/2016

Aos dois dias do mês de dezembro de 2016 às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jesu Paulo Araújo, vice-presidente Marcos Antônio Vitorino, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Jerônimo Aparecido da Silva, Pedro Sérgio Delfante, Sergio Aparecido Gomes e Valdir Donizete do Prado, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Sergio Aparecido Gomes para desfraldar o Pavilhão Nacional, que em seguida pediu que fosse feito um minuto de silêncio em homenagem aos tripulantes da aeronave que caiu na cidade de Medelin Prosseguindo, o presidente convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando os trabalhos o presidente colocou a ata da 17ª Sessão Ordinária do 2º período de 2016 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 1138/2016 da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social encaminhando resposta ao ofício nº 449/Pres.JPA/2016 que solicita providências para os atendimentos Pediátricos. Ofício nº 193 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, Defesa Civil, encaminhando resposta ao ofício nº 402/Pres.JPA/2016 que solicita construção de quebra molas. Ofício nº 198/2016 encaminhando resposta ao pedido de construção de creche no bairro São Judas Tadeu. Ofícios nºs 341 e 350 da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano encaminhando resposta sobre o pedido de instalação de bancos na Praça dos Imigrantes e sobre o pedido de construção de Bocas de Lobo na Avenida Manoel Candido Filho. Ofício nº 362 da Copasa encaminhando resposta sobre o pedido de isenção de tarifa de esgoto para os idosos e portadores de necessidades especiais. Convite para a 2ª Caminhada de /enfrentamento a Toda Violência Contra a Mulher. INDICAÇÕES: Indicações nºs 079, 080, 01, 082 e 083 do vereador Pedro Sérgio Delfante que solicita o seguinte, 1º que dê manutenção nos aparelhos de ginástica das academias ao ar livre, existentes na Lagoinha; 2º que seja feito estudo técnico de melhorias no Parque Municipal da Serrinha, a fim de devolvê-lo em condições de uso à comunidade, assim como o projeto de preservação de espécies nativas e viveiro de mudas daquele local; 3º que se restabeleça a promoção anual do encontro Regional de Folia de Santos Reis em São Sebastião do Paraíso; 4º que seja revitalizada a Praça da Bíblia ao lado da Praça dos Imigrantes e nela construir um monumento que faça alusão ao nome da praça, uma grande bíblia que identifique e faça alusão ao referido nome; 5º por sugestões de vários setores culturais do Município, entre os quais Academia Paraisense de Cultura, artistas de vários segmentos da cultura local, Lions Clube, Afessp, entre outras entidades, sugeriu o desmembramento do setor de cultura da atual Secretaria Municipal de Esportes a qual está vinculado. O presidente incluiu nas indicações o pedido para que seja feito o serviço de tampa buracos nas ruas da cidade e colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2016 – Autoriza a contabilidade da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso a cancelar valores apurados em planilhas de supressões, apresentadas com as devidas anulações dos saldos remanescentes inscritos em restos a pagar através do contrato realizado com a empresa Scalla Construtora Ltda., de autoria do presidente Jesu Paulo Araújo. O decreto foi colocado em apreciação do plenário, o qual foi aprovado e enviado à Promulgação e Publicação. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60 – “Altera a Lei Complementar nº 2.990/2002, que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.726 – “Dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação para dotações do orçamento programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2016”, de autoria do Executivo Municipal. O presidente Jesu Paulo Araújo comentou sobre o que foi dito pela imprensa e redes sociais, que o presidente estaria prejudicando as merendeiras e perueiros, tendo em vista que o recurso que dispõe no projeto seria para pagamento de atrasados, disse que analisando o projeto constatou que não disponibiliza recursos aos perueiros e merendeiras como foi dito. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.727 – “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento programa do município de São Sebastião do Paraíso para o Exercício financeiro de 2016”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou após ouvir o plenário, que os projetos de Lei nº 4.726 e 4.727 fossem analisados pelas Comissões e se possível os pareceres emitidos ainda nesta sessão. De acordo com os presidentes das Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde, analisaram o projeto no momento oportuno e emitiram seus pareceres favoráveis. No momento o vereador José Luiz Corrêa manifestou contrário aos projetos, por acreditar que esta Casa deve fiscalizar o Executivo e não acredita que o remanejamento seria para a finalidade que apresenta na justificativa. Citou como exemplo a festa das Congadas que será realizada e o Município não disponibiliza recursos para tal finalidade. O presidente colocou então os pareceres em apreciação do plenário respectivamente, os quais foram aprovados com o voto contrário do vereador José Luiz Corrêa. Continuando, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que os projetos de Leis nº 4.726 e 4.727 fossem colocados em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou os projetos em pauta para 1ª e 2ª votações respectivamente, os quais foram aprovados com o voto contrário do vereador José Luiz Corrêa no projeto de Lei nº 4.726. Os projetos foram enviados à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.736 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Dulce Aparecida Martins”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.737 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Tereza Avila Faria”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.738 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua César Augusto Martins Moraes”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.742 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Ana Maria Marinzeck Carnevale", de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 995 - "Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso MG., e dá outras providencias", de autoria da Mesa Diretora. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.690 - "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Sebastião do Paraíso para o Exercício Financeiro de 2017", de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável nas emendas propostas pelo Executivo Municipal, emendas de nº 01 à 05. As emendas foram aprovadas. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emendas de nº 06 à 10. O presidente colocou o parecer com emendas em apreciação do plenário, o qual foi aprovado. As comissões de Turismo e Meio Ambiente, Viação e Obras Públicas, Agricultura, Indústria e Comércio, Esporte, Lazer e Cultura, Educação e Saúde, Segurança Pública e Trânsito emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. Faltam ainda os pareceres das Comissões de Defesa dos Direitos dos Animais e Participação Popular. O vereador Sérgio Aparecido Gomes e vereadora Dilma de Oliveira solicitaram que fosse realizada uma audiência pública para discutir o orçamento para o próximo ano. O presidente vereador Jesu Araújo colocou as solicitações em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e de comum acordo entre os vereadores, ficou agendada para terça-feira às 19 horas no plenário da Câmara Municipal. O presidente solicitou que a secretaria da casa providencie a publicação informando sobre a audiência. Em aparte o vereador Valdir do Prado disse que é contrário à realização da audiência, tendo em vista que fica impossível atender as reivindicações da população em um Orçamento para o Município. PROJETO DE LEI Nº 4.711 - "Dispõe o diagnóstico de gestantes portadores do vírus HIV e Prevenção da transmissão do mesmo aos fetos e crianças recém-nascidos e dá outras providências", de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.712 - "Dispõe sobre a criação do Siscan - Sistema Municipal de Registro de Câncer no município de São Sebastião do Paraíso - MG", de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.724 – “Reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação dos Torcedores Solidários do Sudoeste de Minas Gerais”, de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Solicitando pela ordem o vereador Marcos Vitorino solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.728 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Rodrigues de Castro - Zé Bertinho”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação foi favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO D E LEI Nº 4.729 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Irineu Colombaroli", de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.730 - "Institui a Semana do Bebê no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências", de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu o parecer favorável com emenda, a qual depois de lida foi aprovada. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.731 - "Denomina uma via Pública ainda sem denominação de Rua Marino Pimenta Aquino", de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.732 - "Denomina uma via Pública ainda sem denominação de Rua Miguel Bícego Pimenta", de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.733 - "Denomina uma via Pública ainda sem denominação de Rua Sebastião Coimbra", de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.734 - "Denomina uma via Pública ainda sem denominação de Rua José de Araújo", de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.735 - "Denomina uma via Pública ainda sem denominação de Rua Reinaldo Custódio de Andrade", de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. A vereadora Dilma Aparecida de Oliveira solicitou após ouvir o plenário, que os projetos de leis nºs  4.728, 4.729, 4.731, 4.732, 4.733, 4.734 e 4.735 fossem colocados em pauta para 1ª votação com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário o presidente colocou os projetos em pauta para 1ª votação respectivamente, os quais foram aprovados e enviados à Sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.590 - "Institui o Programa de Adequação, Readequação e Conservação de Estradas Rurais do Município. O projeto foi aprovado por unanimidade e ser encontra em pauta para 2ª votação. No momento a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira solicitou que o mesmo fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. Tendo a aprovação do plenário o presidente colocou o projeto em pauta para 2ª votação o qual foi aprovado e enviado à Sanção.  PROJETO DE LEI Nº 4.714 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Maria Soares de Pádua”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.715 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José de Pádua Netto”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. Ainda ligado na pauta do dia o vereador José Luiz Corrêa disse que a realização da audiência pública não vai adiantar em nada, tendo em vista que o Município não tem recursos. Acrescentou ainda que há algumas pessoas reclamando a falta de pagamento e acredita que a Câmara irá fazer um repasse em torno de 200 mil à Prefeitura que pode ser utilizado para pagamento dos salários atrasados. Em resposta o presidente informou que vai depender do fechamento contábil final, mas acredita que não irá sobrar a quantia mencionada. Afirmou que se houver sobra será devolvida ao Executivo e não pode afirmar que o Prefeito irá utilizar para pagamento dos salários atrasados. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador Sérgio Aparecido Gomes manifestou seu interesse de colaborar com os servidores públicos e acredita que qualquer gestor deve respeitar e valorizar o servidor. Prosseguindo o vereador Sérgio Gomes solicitou envio de uma Moção de Pesar para o Prefeito e ao Legislativo de Chapecó - SC. E outra Moção para o Atlético Nacional de Medelin parabenizando pela organização e apoio prestado às famílias que ficaram sem seus entes queridos. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e enviadas em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

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