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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 19/06/2017

Aos dezenove dias do mês de junho de 2017, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Lisandro José Monteiro, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Sérgio Aparecido Gomes para desfraldar o Pavilhão Nacional e em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 17ª Sessão Ordinária em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, o secretário procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 191 da Copasa, encaminhando resposta ao ofício nº 311/Pres.MM/2017. O presidente solicitou que fosse encaminhada uma cópia ao vereador Paulo Cesar de Souza. INDICAÇÕES: Indicações nºs 073 e 074 do vereador José Luiz das Graças que solicita o seguinte, 1º que seja feito o serviço de tapa-buracos em toda a extensão da avenida Engenheiro Washington Martoni; 2º que seja providenciada a instalação de lixeiras na Praça São José, bairro Largo São José. O presidente manifestou surpreso com a quantidade de lixos espalhados em toda cidade. Acrescentou que muitas pessoas fazem o descarte em lugares indevidos, mas há uma dúvida se a culpa pode ser também da forma em que está sendo feita a coleta de lixo. Citou como exemplo os bairros periféricos da cidade e também a Lagoinha que é um ponto turístico da cidade e não possui também lixeiras. Na oportunidade o vereador José Luiz das Graças solicitou envio de ofício ao Executivo solicitando que fosse feita a coleta de lixos nas ruas do bairro Santa Tereza, bem como, no bairro Veneza. O presidente colocou os pedidos em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. O presidente sugeriu ainda que fosse consultado o Secretário de Obras para se interar mais sobre o assunto. Em aparte, o vereador Lisandro Monteiro informou que o convênio com o presídio será firmado com o Município e os serviços serão prestados na coleta de lixo. Indicação nº 075 do vereador presidente Marcelo de Morais solicitando que seja viabilizada a possibilidade de contratação do profissional, o senhor Clóves Rômolo Barros, para voltar a executar o serviço de Prevenção e Educação no Combate ao uso de Entorpecentes e bebidas alcoólicas. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Com a palavra o presidente comentou sobre a falta de projetos em pauta, tendo em vista que não houve deliberação por parte da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Informou ainda que foi encaminhado pelo Executivo um projeto de lei, o qual foi informado pelo Secretário de Planejamento e Gestão Ulisses Araújo e na oportunidade o presidente incluiu o projeto em pauta. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.798 - "Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a desafetar imóvel e doar parte do mesmo ao Estado de Minas Gerais para uso da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, para fins que especifica e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. No momento o presidente solicitou que a Comissão de mais agilidade nos projetos, tendo em vista que há o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Wanderley Alves Rodrigues, que representando os comerciantes que ocupam espaço público nas praças da cidade, que  agradeceu pela oportunidade e vontade de ajustar o impasse. Disse que todos os comerciantes, tem conhecimento sobre a lei, mas ressaltou que os valores apresentados estão alem da capacidade de cada comerciante. Salientou que a administração deveria sensibilizar-se e rever os valores passando ainda o Edital para modalidade Pregão. Acrescentou que se for aplicado o valor que consta inicialmente no Edital, muitos comerciantes não terão condições de permanecerem. Frisou a necessidade de haver a sensibilidade para reverter a forma de licitação. No momento o vereador Jerônimo Aparecido da Silva, líder do senhor prefeito, disse que segundo informações do senhor prefeito, o chefe do departamento de licitações irá fazer uma nova avaliação dos valores apresentados e será ainda viabilizada uma nova modalidade de licitação que atende os comerciantes, dentro da legalidade que configura a lei e haverá uma reunião com os interessados para passar as novas informações. Da tribuna, o senhor Wanderley agradeceu o proposto pelo vereador Jerônimo e acrescentou que nenhum dos comerciantes tem a intenção de desobedecer a lei, mas que a lei seja aplicada de forma justa. Em aparte, o vereador Paulo Cesar de Souza comentou sobre a reunião ocorrida com o senhor prefeito e presença de alguns vereadores, onde ficou confirmado pelo senhor prefeito que haverá uma mudança na forma do Edital de acordo com o que dispõe a lei. O vereador José Luiz das Graças pediu a palavra e de acordo com seu conhecimento a modalidade Pregão seria a mais segura dentro da legalidade permitida. Disse que o ideal seria cada um ter o direito de continuar ocupando seu local sem desacatar a lei. Da mesma forma o vereador Sérgio Aparecido Gomes também se manifestou dizendo que a cobrança é por parte do Ministério Público, ocorre há oito anos e compreende também quanto às dificuldades de cada comerciante. Registrou que a Prefeitura está apenas atendendo a solicitação do Ministério Público e as diretrizes devem ser oferecidas dando conhecimento aos interessados e o Legislativo Municipal está pronto para atender as necessidades dos interessados. No momento o vereador Sérgio Aparecido Gomes pediu licença para se retirar e informou ao plenário que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação tem trabalhado arduamente e os projetos estão em diligência por isto não deram andamento. Acrescentou que a Comissão vai se reunir sempre que for preciso e não mede esforços para trabalhar, mesmo que seja nos finais semana conforme sempre fez. O presidente Marcelo de Morais indagou então sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que se encontra parado com a Comissão e tem até o próximo dia 30 para ser votado e a última diligência apresentada foi no dia 25 do mês passado. No momento o vereador Sérgio Gomes disse que o presidente não está respeitando os trabalhos da Comissão de Finanças, e o parecer será emitido no momento certo. O presidente frisou que está apenas questionando sobre a demora na tramitação do projeto. O vereador Jerônimo da Silva membro da Comissão de Finanças, justiça e Legislação comentou que o Projeto de Diretrizes Orçamentárias recebeu emendas do presidente, motivo pelo qual o mesmo voltou para a Comissão. Acrescentou que teve ainda o feriado do dia (15) que atrasou os trabalhos e a Comissão não se reuniu. A discussão continuou e o presidente alertou para que os trabalhos sejam realizados de acordo com o Regimento Interno da Casa. Os vereadores Jerônimo e José Luiz se manifestaram dizendo que há uma certa preocupação para que os projetos não recebam pareceres contendo erros e o vereador Sérgio Gomes como advogado tem bastante cuidado ao analisar os projetos. No momento a discussão foi encerrada e a palavra voltada ao senhor Wanderley que ocupara a tribuna livre, que no momento pediu novamente aos vereadores que se empenhem na questão da licitação que será realizada para ocupação dos espaços públicos. Os vereadores se solidarizaram com os comerciantes e disseram que irão aguardar o resultado da próxima reunião com o senhor prefeito para tratar o assunto, que certamente deve ser mudada a forma de licitação e fixação dos valores. O presidente Marcelo de Morais registrou que a Câmara Municipal não tem poder de mudar o Edital elaborado pelo Executivo, mas foi feito uma pesquisa por parte desta Casa no sentido de demonstrar que é possível ser feito de outra modalidade. Frisou ainda, que o pedido de licitação é recomendação do Ministério Público, mas não há recomendação sobre a modalidade que deve ser feita. Finalizando, o presidente disse que o que pode ser feito por esta Casa está sendo feito e os comerciantes podem contar com todos os vereadores. Continuando a sessão o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que se possível o projeto de lei nº 4.798 fosse analisado pela Comissão ainda nesta sessão. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças informou que sem analisar o projeto não será possível a emissão do parecer por parte deste vereador. Tendo em vista o posicionamento do vereador o presidente informou que o projeto será analisado durante a semana e colocado em pauta na próxima semana juntamente com os demais que tem prazo estabelecido. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador Luiz Benedito de Paula pediu a palavra e parabenizou a Guarda Municipal pelo trabalho realizado, quando jogaram serragem na Rua José Osias de Sillos onde havia óleo espalhado e poderia causar acidentes. Comentou ainda, sobre o uso de linha com Cerol que causa riscos aos motociclistas e ciclistas. Alertou as autoridades para que se faça cumprir a lei estadual que proíbe o uso de materiais cortantes em linhas de pipa. Em seguida, comentou sobre alguns veículos da frota do Município que estão sendo recuperados e irão agilizar os serviços prestados. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos reportou que de acordo com informações do assessor de comunicação da Prefeitura e engenheira Renata as notificações por falta de terrenos sujos continuaram sendo realizadas e haverá um projeto de limpeza por parte da prefeitura que posteriormente enviará a cobrança ao proprietário. Quanto ao pedido feito para instalar uma grade de proteção no trevo próximo à Copasa, disse que está sendo analisado pelo jurídico da Nascentes da Gerais e certamente o pedido será atendido. Finalizou parabenizando o comerciante Wanderley pela explanação e se colocou a disposição. O vereador Lisandro José Monteiro comentou sobre a quantidade de furtos e roubos na zona rural e manifestou interesse em unir forças para dar mais seguranças para os moradores. Em seguida, parabenizou o Sempre pela festa junina realizada com sucesso. Continuando, o vereador José Luiz das Graças comentou a visita realizada no Ministério Público, onde fez algumas observações. Disse que a responsabilidade do Legislativo é grande, tendo em vista que os vereadores estão atuantes e fiscalizando com responsabilidade. Registrou que a união desta Casa é importante para uma representatividade de boa qualidade. Finalizando, a sessão o presidente reforçou o convite para participarem da audiência pública da Saúde no Teatro Municipal na próxima segunda-feira às 10 horas. Registrou ainda que há uma lei municipal nº 3.838 que trata sobre a limpeza de terreno e a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos pode ampliar seus conhecimentos. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

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