Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2014, às 18:30 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. José Luiz Corrêa, vice–presidente ver. Valdir Donizete do Prado, secretária, vera. Dilma Aparecida de Oliveira, com a presença dos ilustres vereadores: Ailson Aparecido do Nascimento, Jerônimo Aparecido da Silva, Jesu Paulo Araújo, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Marcos Antônio Vitorino para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando o presidente colocou em apreciação do plenário a ata da 16ª Sessão Ordinária do 2º período de 2014, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 1090 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil informando sobre a realização de estudos para sistema de rodízio de estacionamento. Ofício nº 225 da Prefeitura Municipal que encaminha relatórios referente aos repasses das contribuições previdenciárias junto ao Inpar. Ofício nº 691 da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social encaminhando esclarecimentos de todos os remanejamentos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde. Ofício nº 226 que encaminha resposta à indicação da vereadora Dilma nº 246 sobre a carga horária das terapeutas ocupacionais. Ofício nº 224 da Prefeitura Municipal que encaminha informações pertinentes à construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, conforme solicitado pela vereadora Dilma através do ofício nº 552/Pres.JLC/2014. Ofício do Ministério da Educação informando sobre as liberações de recursos financeiros. Convite da Prefeitura Municipal para o 1º Encontro Municipal de Educação Exclusiva. Requerimento subscrito pelos vereadores Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças e Sérgio Aparecido Gomes, que solicita a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito para que seja apurada a realidade dos fatos apresentados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - Sempre, que denuncia a Administração Municipal por abuso contra servidores municipais. Conforme orientação o presidente aceitou o requerimento e nomeou os vereadores Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz das Graças e Sérgio Aparecido Gomes para compor a referida Comissão Especial de Inquérito, de acordo com as siglas partidárias contidas na Casa. Deixou aos nomeados livre e espontânea vontade para nomear o presidente da mesma. Prosseguindo, conforme prometido na sessão anterior, o presidente criou e nomeou os vereadores Ailson Aparecido do Nascimento, Jesu Paulo Araújo e Marcos Antônio Vitorino para compor a Comissão Especial de Inquérito para investigar possíveis irregularidades na contratação de uma servidora da Câmara Municipal e frisou que as iniciativas quanto ao projeto referente ao cargo, foi feito de acordo com parecer jurídico emitido pelo Dr. Luis André. No momento o vereador Jerônimo Aparecido da Silva, mencionou artigo da Lei Orgânica onde demonstra que a indicação deve ser feita através de sorteio de partido e não por indicação do presidente conforme foi feito. Em resposta, o presidente disse que ja viveu este procedimento há pouco tempo e é desta forma que deve ser feito. Disse ao vereador Jerônimo que a indicação ja foi feita e o vereador que procure por seus direitos. Em aparte, o vereador Valdir Donizete do Prado sugeriu que fosse ouvido o jurídico, tendo em vista que está havendo o questionamento feito pelo vereador Jerônimo. Após suas explicações o presidente disse que o procedimento está decidido e cabe aos vereadores procurar por seus direitos. Finalizando, disse que esta Casa está a disposição para quaisquer esclarecimentos, visando desempenhar um bom trabalho pela comissão recém formada. Solicitando pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado comentou sobre a reunião realizada com os vereadores e presidente do sindicato dos servidores e lamentavelmente nada adiantou e infelizmente foi criada uma comissão onde certamente irá constranger os servidores públicos, não adiantando que os "Meninos de Recado", como colocado pela presidente do Sempre, buscasse entendimento entre as partes. Em aparte, a vereadora Dilma manifestou contrária ao pronunciamento do vereador e salientou que os vereadores tem que estar junto com os servidores e sindicato, apurando os fatos, motivo pelo qual assinou para a criação da CEI, visando apurar as irregularidades com legalidade e responsabilidade. O vereador Valdir do Prado sugeriu que o senhor prefeito não destitua a comissão criada pelo Executivo. Em aparte, a vereadora Dilma disse que a comissão do Executivo certamente irá somar para a apuração dos fatos junto com a CEI desta Casa e o RH não pode fiscalizar seus próprios atos. O presidente informou que as portarias criando as comissões serão expedidas na data de amanhã. Continuando, o presidente comentou sobre a reunião havida com o prefeito e quando foi sugerida a CPI, o mesmo apoiou tal criação e elogiou a presidência da Câmara pela iniciativa. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira salientou que na semana passada foi sugerida por este vereador a reunião junto com o Sindicato e só não foi mais frutífera pela presidente do sindicato ter encolhido não colocando o que foi mencionado na tribuna, o que causou certo espanto, tanto é que todas suas palavras eram ditas olhando para o presidente da Câmara. Acredita que uma vez que os vereadores foram eleitos merecem respeito, por serem autoridades constituídas e delegam justamente sua representatividade. Acrescentou que o sindicato deve ser apartidário, uma vez que a presidente do Sindicato foi legalmente eleita e toma posições visando o seu partido pelo qual é também presidente. Sendo assim o vereador Walker se manifestou interessado em participar dos trabalhos da comissão de investigação. Da mesma forma o vereador Valdir corroborou com o pronunciamento do vereador Walker e salientou que as decisões da presidente do sindicato é totalmente direcionada às vontades do PT. O presidente desconheceu o fato da presidente do sindicato fazer sua explanação na reunião com olhar direcionado a este presidente. Disse que a afirmação é desconhecida. INDICAÇÕES: Indicações nºs 247 e 252 do vereador José Luiz das Graças que solicita o seguinte; 1º que seja colocado poste com iluminação na Rua João Pedroso de Pádua com a Rua Major Clarindo do Couto Rosa; 2º que seja construído um redutor de velocidade na Rua Pinto Ribeiro próximo a Rua Tenente José Albino Soares. Indicações nºs 248 e 253 do vereador Marcos Antônio Vitorino que solicita o seguinte, 1º que seja incluído nos carnes de IPTU um boleto denominado Tiquete Solidário, para que os contribuintes possam colaborar com qualquer quantia para a Santa Casa de Misericórdia. O vereador Marcos justificou sua indicação uma vez que a Santa Casa deve ser valorizada em nossa cidade e se trata de uma doação voluntária. 2º que seja feita uma pintura diagonal de faixas de estacionamento para motos em frente ao Moto Taxi União. Indicações nºs 249, 250 e 251 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira que solicita o seguinte, 1º que seja feita a ampliação do quadro de funcionários da fisioterapia; 2º que seja construída uma praça com a devida arborização e iluminação na Igreja da Noca; 3º que seja colocada uma ciclovia na Avenida Vereador Alfredo Campolongo. Indicações nºs 254, 255 e 256 do vereador Jesu Paulo Araújo que solicita o seguinte, 1º que seja patrolada e cascalhada a Rua Vieira Reis - Jardim das Acácias; 2º que seja tampado os buracos existentes no asfalto da Rua Capitão Emídio Carnevale. 3º que seja notificado o proprietário do imóvel em construção localizado na Rua João Pimenta de Pádua Primo 15. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Prosseguindo a sessão, o presidente solicitou que a secretária procedesse a leitura da Moção destinada à senhora Dilma Braghini. Neste momento o vereador Sérgio Gomes fez um breve relato dos serviços prestados, como forma de reconhecimento da maioria dos moradores do Distrito de Guardinha. Após a leitura a moção foi entregue em mãos a senhora Dilma que muito emocionada recebeu a mesma em suas mão e prestou seus agradecimentos ao vereador Sérgio Aparecido Gomes pelo reconhecimento aos serviços prestados. Em seguida, agradeceu toda casa pela singela homenagem prestada por seus serviços frente à área da Saúde como enfermeira. Registrou que na semana passada foi injustamente punida com a transferência de seus trabalhos no Distrito de Guardinha, pelo vereador que representa aquele Distrito. Disse que o povo de Guardinha e de Paraíso tem conhecimento de sua idoneidade e agradeceu a todos que a ampararam neste momento difícil. Solicitando pela ordem, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento por ser o vereador representante do Distrito disse que não tem poderes para tal atitude e a Secretaria de Saúde vem realizando algumas mudanças e até encaminhou ofício aos vereadores falando sobre as mudanças. Explicou que o prefeito tem suas razões e várias mudanças ainda serão feitas. Salientou que a senhora Dilma havia mencionado no Distrito que a culpa era deste vereador e novamente foi afirmada nesta Casa, sendo assim solicitou que fosse encaminhada uma cópia da ata para este vereador, para que providências sejam tomadas. Da tribuna, a senhora Dilma Braghini disse que desde o início deste mandato foi chamada na secretaria e informada pela secretária Dulcinéia que o vereador Ailson tinha vontade de tirá-la de Guardinha e atualmente o servidor Cristian afirmou que a mudança foi feita a pedido do vereador Ailson. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna livre o senhor Gustavo Simões que inicialmente agradeceu a oportunidade de ocupar a tribuna e explicou que há uma dúvida quanto ao local que será instalada a praça de alimentação na festa da Congada. Disse que está havendo um disse me disse e não foi passado a verdadeira situação do local. Explicou que estão dizendo que vai ser em um local fechado e a comunidade ainda vai arcar com um valor de 6 mil reais de aluguel do local. O presidente disse que será enviado ofício ao órgão competente se informando sobre a indagação do senhor Gustavo e a resposta será repassada ao senhor Gustavo assim que for encaminhada à esta Casa. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 4.466 – “Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para implantar a Política de Incentivo aos Munícipes que adotarem cães e gatos abandonados”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Em aparte, o vereador Valdir Donizete do Prado manifestou sua estranheza quanto ao projeto seguinte constar na pauta, uma vez que o mesmo é objeto da Comissão Especial de Inquérito criada nesta sessão. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 877 – “Altera o anexo I da Resolução nº 538 de 25.06.2004 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso – MG., estabelece perspectivas de desenvolvimento funcional, normas de enquadramento e dá outras providências”, de autoria do vereador presidente José Luiz Corrêa. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi reprovado com os votos contrários dos vereadores Walker Américo Oliveira, Jerônimo Aparecido da Silva, Ailson Aparecido do Nascimento, Marcos Antônio Vitorino, Jesu Paulo Araújo e Valdir Donizete do Prado. O vereador Walker justificou seu voto salientando que uma vez que este projeto for aprovado a servidora que ocupa o cargo deve ser dispensada. Pela ordem, o vereador Jerônimo salientou que a presidência foi mal assessorada quanto a iniciativa do projeto e conforme o art. 24 da Lei Orgânica compete a Câmara dar entrada no projeto e não somente o presidente. Por esse motivo pediu o arquivamento do projeto. O presidente disse que consultou o jurídico da Casa e foi emitido um parecer quanto a legalidade da iniciativa. No momento o vereador Jerônimo Aparecido da Silva registrou que os votos dos vereadores devem ser acatados com respeito, uma vez que nenhum vereador está nesta Casa para brincar de votar. Após consultar o jurídico da Casa e tendo os votos contrários de seis vereadores ao projeto, o projeto foi Arquivado. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 878 – “Altera o artigo 95 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso”, de autoria dos vereadores. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças destacou a importância deste projeto para alavancar a democracia e solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva lembrou que sempre cobrou por adequações tanto na Lei Orgânica quanto no Regimento Interno e por isso parabenizou-o pela iniciativa do projeto. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado pediu vista no projeto. Após um debate caloroso envolvendo os vereadores Valdir do Prado, Sérgio Gomes e o presidente José Luiz Corrêa, o presidente acatou a ordem dos trabalhos colocando em apreciação o primeiro pedido feito em plenário pelo vereador José Luiz das Graças. O presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, o qual foi aprovado e enviado à promulgação. Mediante a aprovação do projeto, o vereador Valdir Donizete do Prado registrou que o pedido de vista foi feito antes do projeto ter sido colocado em pauta para 1ª e 2ª votações e o presidente não poderia ter colocado o mesmo em votação mediante o pedido de vista, desrespeitando o pedido de um vereador. PROJETO DE LEI Nº 4.461 – “Cria no Município o Programa de Gestão e Manejo de Recursos Hídricos em propriedades rurais e urbanas e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. A Comissão de Turismo e Meio Ambiente emitiu seu parecer favorável com emenda, a qual depois de lida foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. A pedido da vereadora Dilma de Oliveira a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, através dos vereadores Sérgio Gomes e José Luiz das Graças emitiram seu parecer favorável à emenda apresentada. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador Jerônimo Aparecido da Silva comentou sobre uma entrevista do presidente desta Casa na TV Sudoeste onde foi dito que a última sessão ordinária deste ano seria no dia 11 de dezembro e a eleição da Mesa Diretora seria no dia 18 próximo. Frisou que o presidente está equivocado, uma vez que de acordo com a Lei Orgânica a eleição dar-se a na ultima sessão antes do recesso. Acrescentou ainda, que ja foi oficializada a sua candidatura a presidente desta Casa e continua com o mesmo propósito. Deixou registrado que é favorável à construção da nova sede da Câmara e não tem interesse em interromper as obras quando ocupar o cargo de presidente. No momento pediu voto para os nobre edis para presidente desta egrégia Casa. Em aparte, o vereador Valdir Donizete do Prado manifestou seu voto para presidente ao vereador Jerônimo da Silva. O vereador Walker Américo Oliveira comentou sobre o Inpar e parabenizou o presidente Rildo pela precaução tomada em favor dos servidores, principalmente aposentados e pensionistas. E na oportunidade o vereador Walker também declarou seu voto ao vereador Jerônimo para ocupar o cargo de presidente desta Casa. Da mesma forma os vereadores Ailson Aparecido do Nascimento e Jesu Paulo Araújo também declararam seu voto ao vereador Jerônimo para presidente. O vereador Marcos Vitorino comentou sobre seu compromisso de voto, que foi feito com o vereador Sérgio, quando na votação há dois anos atrás e foi cumprido e nesta oportunidade manifestou seu voto ao vereador Jerônimo e pediu que se eleito paralisasse a construção da nova sede da Câmara dando prioridade ao povo, oferecendo asfaltamento nos bairros. Em aparte, o vereador Valdir Donizete do Prado também manifestou contrário à construção da Câmara e também pediu para que a obra fosse paralisada dando prioridade ao povo. Solicitando pela ordem, a vereadora Dilma baseando na democracia também lançou sua candidatura para concorrer ao cargo de presidente desta Casa para o biênio 2015/2016. Disse que sua proposta será encaminhada para os nobres vereadores. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.