ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2018, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Aos vinte e seis dias do mês de novembro de 2018, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, José Luiz das Graças, Jerônimo Aparecido da Silva, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Paulo Cesar de Souza para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 16ª Sessão Ordinária do 2º período em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 089 do vereador José Luiz das Graças que solicita a realização de reparos e melhorias necessárias com urgência na avenida Manoel Cândido Filho, bairro São Sebastião e solicita ainda, que seja feito serviço de tapa-buracos e melhorias necessárias na mesma avenida, na esquina com a rua João Bernardes de Oliveira. O presidente colocou a indicação em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Prosseguindo, o presidente Marcelo de Morais registrou que durante o mês que antecedeu a última Sessão Solene, pediu em plenário, em reunião de pauta e ainda avisou os vereadores de gabinete em gabinete, para que os mesmos apresentassem suas indicações e currículos para que o cidadão escolhido pudesse ser receber seu respectivo Título Honorífico. Sendo assim, os projetos de resoluções foram colocados em plenário, aprovados e as homenagens oferecidas. Prosseguindo, o presidente, vereador Marcelo de Morais, conforme aprovação unânime desta Casa, em reconhecimento ao gesto nobre de solidariedade, resolver homenagear em Moção de Aplausos e Congratulações, o Grupo Doutores da Alegria. No momento, o presidente convidou o senhor Antonio Donizete Cintra – Doutor Jaca, para receber das mãos dos vereadores Luis Benedito de Paula e Vinicio José Scarano Pedroso, a singela homenagem. Para receber a homenagem o Doutor Jaca, acompanhado de todo Grupo recebeu a placa e na oportunidade o Doutor Jaca agradeceu o gesto desta Casa e fez um breve relato do trabalho voluntário prestado pelo grupo que atualmente está participando de um curso de aprimoramento, fortalecendo assim a forma carinhosa de levar alegria para os pacientes, tanto em hospitais, quanto no Asilo São Vicente de Paulo. Continuando, o Doutor Jaca registrou a importância de o Grupo trabalhar unidos, com muito amor e carinho. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna a senhora Maria Rejane Tenório de Araújo Santos, ex-presidente do Sempre – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso, que inicialmente cumprimentou os vereadores e comentou sobre a situação delicada pela qual os servidores municipais têm passado. Destacou que é isso já ocorre há anos em Paraíso e atualmente sofreu um agravamento muito maior. Prosseguindo, ressaltou que o Sindicato e esta Casa, enquanto Legisladores, busca solucionar o problema dos servidores, mas qualquer coisa que se pensa em fazer dependerá muito mais dos servidores do que do Sempre ou desta Casa. Disse: "O Sindicato somos todos nós, e o servidor precisa entender isto, criar mais coragem e lutar por seus direito". Em seguida, Maria Rejane destacou que o assunto já foi amplamente debatido ao longo do ano e que alguns apontamentos feitos pelo Sempre e por servidores por meio das comissões setoriais foram realizados no sentido de que o município buscasse fazer uma contenção de gastos no intuito de prevenir para um futuro ainda mais delicado já que, segundo avaliou, para o momento não será suficiente para "socorrer os servidores no mês de novembro e dezembro". Maria Rejane disse ainda que os servidores aposentados têm passado por situação ainda pior desde 2015 e alguns desses ainda não se recuperaram de traumas vividos com atrasos salariais, tendo em vista que têm entrado em dívidas realizando empréstimos consignados, empréstimos pessoais entre outros caminhos para arcar com suas despesas. Continuando, lamentou a situação grave para dos servidores, trabalhadores dignos do seu salário, conforme conta na Constituição, na Bíblia. Em seguida, destacou a importância da população saber que seus servidores, em alguns casos, estão passando necessidades básicas: alimentação, remédio, passando por ameaça de corte de água e luz. O decreto de contenção de gastos é bem-vindo, mas ainda é pouco e infelizmente o fim de ano do servidor, será triste e penoso como o foi em 2015 e 2016, porque essa contenção de gasto não é dinheiro em caixa, como outros diretores do Sempre já se pronunciaram, mas é uma esperança. Precisamos olhar no retrovisor, não para lamentar, mas para buscar a experiência para que não cometamos os mesmos erros e as mesmas falhas. O decreto, elaborado na última semana, nos traz a esperança que logo nos primeiros meses consigamos regularizar os nossos salários, mas para que isto aconteça, o Sempre e o Legislativo precisa manter a fiscalização para que o Poder Executivo não cometa as mesmas falhas, que são os excessos de cargos e excessos de contratos para que possamos regularizar a situação. Rejane disse ainda que é preciso mobilização dos servidores pela luta dos seus direitos. "Se eles não se dispuserem  a isto, infelizmente ficará muito difícil porque nós temos um Poder Judiciário que dorme e ainda que busquemos o seu socorro, ele não virá. Será tudo muito lento e os servidores precisam se animar no sentido de lutar e buscar os próprios direitos. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos acusou o recebimento do informativo da Prefeitura quanto ao decreto e de acordo com a explicação a vereadora fez algumas indagações, sobre a quantidade de servidores que seriam dispensados, bem como, o impacto que vai resultar e também a questão da redução de celulares corporativos e quantidade de servidores não concursados. Da tribuna, a senhora Maria Rejane disse que a redução pode ser pequena mais certamente causa um impacto, mas não tem a relação de exonerações, mas entende-se que 50% de exoneração ainda é pouco mediante a dificuldade financeira que passa o Município. Continuando, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos comentou sobre o pagamento de férias premio que conforme consta não foi cumprido o prometido pelo senhor prefeito. O presidente Marcelo de Morais mediante a lamentável situação que o município se encontra, disse que se houvesse algum instrumento jurídico, iria sugerir aos vereadores para que não recebessem seus salários até que normalizasse a situação dos servidores, mas infelizmente não há amparo jurídico para a questão. Continuando, o presidente informou que de acordo com a legalidade, esta Casa está fazendo gestão e economizando recursos para que o mesmo possa ser devolvido para a Prefeitura e o pagamento dos servidores efetuados. Acrescentou ainda que referente à sobra do duodécimo estão falando que esta Casa irá devolver recursos para que seja repassado para a realização da congada, mas esta presidência fez algumas indagações sobre valores e extratos bancários de repasses ao Fundo Patrimônio Histórico de aproximadamente R$ 14 mil por mês e deveria ser utilizado para a realização da Congada, mas não houve resposta. O presidente frisou que não sabe o valor certo de sobras desta Casa, mas conforme sempre fez, os valores serão repassados a tempo e modo. Disse ainda que o chefe do Executivo deveria fazer uma gestão precisa destinando os percentuais de ICMS de acordo com a arrecadação. Com relação ao pagamento de férias premio aos servidores, disse que são direitos iguais e o pagamento deve ser pago para todos, não somente para um ou outro, até mesmo por são pagas as férias para alguns servidores sem estabelecer critérios. No momento o presidente Marcelo de Morais solicitou envio de ofício ao senhor prefeito, requisitando informações sobre o pagamento das rescisões e quais os critérios estabelecidos. No momento, disse que será levado ao Conhecimento da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, acaso algum vereador esteja usando de seu prestigio político para realizar barganha para conquistar algo a seu favor. O presidente finalizou dizendo que o problema não é totalmente a falta de repasses, mas sim a falta de gestão. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças parabenizou a senhora Maria Rejane pelo apoio aos servidores e lamentou pela falta de pagamento aos servidores, tendo em vista que acarreta em danos ao servidor que prestou seu trabalho regularmente. Muitos passam necessidades e não conseguem pagar suas despesas mensais e por isto gera multas e juros que dificultam ainda mais a quitação de suas dívidas. Em seguida, muito indignado lamentou por haver o pagamento em atraso através de escolhas e não por critérios. Indignado o vereador José Luiz registrou que não concorda com a situação e no momento registrou que nenhum político manda em seu voto e representa uma população calejada a qual se dedica politicamente. Frisou que não há influencia em seu voto para a próxima presidência desta Casa e não estará do lado do político que esteja apoiando atitudes que prejudicam a população. Registrou ainda, que foi dito através da imprensa que o prefeito precisa de um veículo de luxo para realizar suas viagens e lamentavelmente, enquanto isto, a população tem uma ambulância sucateada e outros meios de transporte que circulam incorretamente. O vereador Vinicio José Scarano Pedroso pediu a palavra e lamentando a atual situação que o Município se encontra, disse que o choque de gestão deveria ter sido feito ainda na gestão do ex-prefeito Remolo Aloise por que ai sim haveria um equilíbrio nas contas do Município. Com relação ao referido decreto, acredita que deve haver um acompanhamento para fiscalizar os atos e constatar um efeito positivo. E como candidato a presidência para o próximo biênio o vereador Vinicio disse que esta Casa deve ser independente visando o bem comum da população. A senhora Maria Rejane Tenório finalizou seu pronunciamento alertando a população para que avalie os atos e não as siglas políticas e no momento agradeceu a oportunidade e apoio desta Casa. ORDEM DO DIA: PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.898 – “Dispõe sobre o envio para a Câmara Municipal de cópias de notas fiscais eletrônicas recebidas de fornecedores e prestadores de serviços à Administração Municipal”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.896 – “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2018”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.897 – “Cria o Cargo de Procurador Jurídico de provimento efetivo junto ao quadro de servidores do Inpar; prevê o requisito de escolaridade para os cargos de encarregado de assuntos pessoal e de encarregado de assuntos contábeis do Inpar; revoga-se as Leis Municipais 3.985/13 e 4.255/15 e dá outras providência”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou envio de uma Moção de Congratulações e Aplusos ao Dr. Stefano Malaguti Ferreira pela participação na cirurgia das meninas Siamesas e outra Moção de Congratulações a Aplausos pelo destaque na Dança dos Famosos no programa do Faustão, motivo que eleva o nome da cidade a nível nacional. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Continuando o vereador Luiz Benedito de Paula pediu a palavra e no momento parabenizou os atiradores do TG a4-025 pelas homenagens recebidas do Tiro de Guerra e na oportunidade parabenizou os sargentos do TG pela condução dos trabalhos. Em seguida o vereador Luiz de Paula registrou que a imprudência no trânsito está aumentando e o risco de morte de pessoas inocente cresce a cada dia. Prosseguindo o vereador Luiz fez uma observação com relação ao veículo locado pela prefeitura sugerindo que se o veículo tivesse sido adquirido ao invés de alugado, atualmente estaria pago aumentando o patrimônio do Município. Continuando solicitou envio de ofício ao DEER regional de Passos requerendo a retirada do mato ao longo do acostamento da Rodovia LMG. Solicitou outro ofício à Secretaria Municipal de Segurança Pública requerendo que sejam colocadas faixas refletivas nas caçambas de entulhos e também que seja disponibilizados guardas municipais no cruzamento das ruas Santa Luzia e  Maria Abadia Amaral Malaguti como forma de dar apoio no trânsito durante a entrada e saída dos alunos na escola. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Paulo Cesar de Souza cumprimentou os presentes e comentou sobre o esporte amador na cidade que teve o final da Taça Paraíso e foi um sucesso com apreciação de muitos torcedores e admiradores que apoiam o esporte amador. Disse que a administração do operário Esporte Clube tem se destacado dando condições para a realização. Em apare, o vereador Lisandro Monteiro também parabenizou os organizadores do evento esportivo. Retomando a palavra o vereador Paulo Cesar de Souza parabenizou sua filha Mariana que completa anos de vida no próximo dia 27. Disse ainda, que infelizmente o governo estadual deixou a desejar, dificultando para todos municípios e certamente a situação será renovada no próximo ano. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos cumprimentou os presentes e telespectadores e em seguida comentou a posição do deputado estadual Antonio Carlos Arantes com relação ao pedido de desocupação de propriedade pelo MST. Sendo assim a vereadora solicitou envio de uma Moção de Congratulações parabenizando o deputado pela defesa de direito sagrado de propriedade privada. Espera-se que no próximo ano o Governo Federal tome medidas mais enérgicas com relação às invasões de  propriedades. Pela ordem, o vereador Sérgio Gomes comentou sobre a provação da documentação para a implantação do Sistema Municipal de Trânsito. Disse que futuramente as pessoas que forem multadas devem se atentar e buscar seus recursos. O vereador Sérgio Gomes rogou a Deus para que não se torne uma industria de multas, mediante a municipalização de trânsito. Em aparte, o vereador Jerônimo destacou a necessidade de haver uma melhoria no trânsito, mas sem que haja a industria de multas. Há tempos havia o interesse de aprovação da municipalização e neste momento deve haver muita responsabilidade dos conselheiros que na época foi falado que deveria ser um funcionário efetivo e não comissionado. Com a palavra, o vereador Sérgio Gomes disse que conforme vota contrário a criação das Taxas de Esgoto, Iluminação dentre outras, também não é favorável à municipalização de trânsito. Prosseguindo, o vereador Sérgio comentou sobre o pronunciamento do presidente com relação ao tráfego de influência e como advogado foi feita uma acusação séria sem que houvesse um direcionamento direto. No momento o presidente Marcelo de Morais registrou que está transparecendo haver benefícios através de vereadores que foram democraticamente eleito nas urnas. O presidente registrou ainda que há pedidos realizados por algum vereador para priorizar certas condições para a população, isto porque tem a simpatia com o prefeito e apresenta diretamente uma necessidade apresentada pelo cidadão, sendo que há outros cidadãos que também tem as mesmas necessidades. Disse que essa demanda não pode ser priorizada através de um vereador, sendo que isso fica claro haver um tráfego de influência. O vereador Sérgio Gomes lembrou que conforme disse o presidente até mesmo a conquista de vagas de internação conforme é feito pelo presidente com reconhecimento em redes sociais, se torna um tráfico de influências. O presidente Marcelo de Morais rebateu dizendo que o pedido de vagas é por saber do direito do paciente que na maioria das vezes o direito é adiado por um médico que está recebendo o plantão e não atende durante seu plantão. Solicitando a palavra, o vereador Lisandro José Monteiro comentou sobre a dificuldade de apoiar o futebol amador. Disse que lamentavelmente times de outras cidades recebem para jogar e atletas desta cidade tem que pagar uma taxa com valor relevante para realizar os jogos. Em seguida, lamentou pela falsa promessa do secretário de obras e do senhor prefeito por ter prometido asfaltamento há dois anos e até o momento nada foi feito. Lamentou ainda pela situação calamitosa do cemitério municipal. Fez um apelo para que seja providenciada a iluminação pública na rua João Santeiro que se encontra às escuras. Pela ordem, o vereador Ademir Alves Ross lamentou a situação atual dos servidores municipais e conforme explanação de representante do Sempre não há uma solução imediata para a situação. Registrou que esta Casa sempre batalhou para o bom andamento da administração visando o bem comum da população e servidores. Em seguida, parabenizou os times que disputaram as finais do campeonato do futebol amador que vem se destacando mesmo sem apoio da administração. Em  suas considerações finais o presidente fez um apelo para que a administração conforme é de sua responsabilidade, proceda a operação tampa buracos que estão causando transtornos à população, tendo em vista sua dimensão. Solicitou ainda, envio de ofício ao Secretário Municipal de Saúde requerendo cópia dos e-mails que as regionais de saúde enviou, conforme citados pelo secretário de saúde, com nomes dos respectivos município, pacientes e quantidade de pacientes atendidos. Solicitou ainda, envio de ofício à Santa Casa de Misericórdia requerendo informação sobre as datas que os procedimentos de cataratas foram realizados dentro da instituição. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Continuando, o presidente disse que tem percebido uma organização de perfil falso em redes sociais para atacar o presidente desta Casa. O presidente afirmou que sempre questiona os atos públicos e através de perfis Fakes está havendo ataques. Registrou que está analisando os fatos, registrando a questão criminosa e desta forma, solicitou que todos os perfis fakes que estão atacando a Casa, sejam bloqueados. Pediu para o corpo técnico da Casa, para que avaliem cada perfil e conforme caracterizado com Fake, seja bloqueado. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.