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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 11/12/2017

Aos onze dias do mês de dezembro de 2017, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Lisandro José Monteiro, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Luiz Benedito de Paula para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 15ª Sessão Ordinária do 2º período em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, o secretário procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Cartão enviado através do Comandante do Corpo de Bombeiros Militar desejando um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo. INDICAÇÕES: Indicação nº 153 de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula que solicita providências quanto ao problema existente na Rua Pinto Ribeiro nº 154 com relação a quantidade de água que invade as casas. O presidente colocou a indicação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa. O presidente informou que havia se inscrito para fazer o uso da Tribuna Livre o senhor José Marcio Colombaroli, mas até o momento não se faz presente. Continuando, o presidente vereador Marcelo de Morais, explicou a forma adotada por esta Legislatura de oferecer homenagens para pessoas de destaque nesta Cidade e conforme a solicitação do vereador Sérgio Aparecido Gomes, com aprovação em plenário houve questionamentos de porque não homenagear o Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro. Disse que houve a indicação para homenagear o atleta jogador de futebol Richard com o Título da Ordem do Mérito Municipal, em reconhecimento ao seu talento elevando o nome de nossa cidade através do Futebol Profissional. No momento o presidente convidou o vereador Sérgio Aparecido Gomes para proceder a entrega da comenda ao jogador profissional Richard Cândido Coelho. Com a palavra, o vereador Sérgio Gomes teceu elogios ao jovem Richard que hoje joga para o time profissional Carioca Fluminense e eleva o nome da cidade. Finalizou que a homenagem e o reconhecimento é merecido. Prosseguindo o atleta Richard fez o uso da palavra, e muito honrado agradeceu a todos vereadores pela homenagem a ele oferecida e agradeceu ainda todos que participaram e apoiaram sua trajetória até chegar em um time profissional e finalizou pousando junto aos vereadores para registrar o momento através de uma fotografia. Continuando, o presidente informou que na reunião de pauta ficou condicionado que seria colocado em pauta o Projeto de Lei nº 4.811 Estima a Receita e fixa a Despesa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.", de autoria do Executivo Municipal, com suas respectivas emendas modificativas e aditivas apresentadas por alguns vereadores. Sendo assim o vereador secretário Luiz Benedito de Paula procedeu a leitura das emendas, que posteriormente foram encaminhadas à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O presidente informou ainda que foi mencionado pelo Executivo que será enviado à esta Casa um projeto alterando o percentual no Orçamento, mas ainda não deu entrada nesta Casa. Disse que certamente o mesmo deve ser analisado juntamente com o projeto do Orçamento para o ano de 2018. O presidente, vereador Marcelo de Morais informou que foi protocolado nesta Casa o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65 “Fixa os valores imobiliários da Planta Genérica (P.V.G.I.) para fins de cálculo e lançamento do IPTU, Altera e inclui dispositivos no Código Tributário do Município e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal e conforme chegou a esta Casa, não está fora do contexto de acordo com o senhor prefeito, tendo em vista que ficou de mandar o detalhamento do projeto e não mandou, e ainda o senhor Prefeito está tentando armar para que o projeto consiga ser aprovado de imediato nesta Casa. Acrescentou ainda, que o projeto não vai tramitar nesta Casa de forma sigilosa, e sim dando ênfase a sua tramitação e também quanto ao percentual que será aprovado. Salientou que haverá IPTU que pode subir de R$ 300,00 para R$ 3 mil reais. Explicou que até o ano de 2021 o percentual de reajuste pode chegar até 100%, o que se tornará um valor muito alto para os proprietários de imóveis. Disse que o projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para que possam ser solicitadas as diligências. No momento solicitou ao servidor Luiz Antônio da Paixão para que crie um sistema para ser disponível para a população fazer um cálculo aproximado do valor que será reajustado cada IPTU.  Desta forma o presidente, vereador Marcelo de Morais solicitou a leitura do projeto e em seguida, colocou em apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 65, o qual foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após pareceres técnicos cabíveis. O presidente registrou que o projeto da forma que deu entrada nesta Casa, por sua opinião, nem tramitava nesta Casa prosseguindo, informou ainda que o senhor Prefeito solicitou que o projeto fosse aprovado com urgência de acordo com o Art. 54 da Lei Orgânica Municipal. Sendo assim colocou em votação nominal se o pedido de acordo com o Art. 54 deve ser acatado. Por unanimidade, os vereadores nominalmente votaram para que o projeto siga sua tramitação normal nesta Casa, sem a interferência do Art. 54 da Lei Orgânica Municipal. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.009 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Paulo Marciano da Silva”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão de pareceres técnicos cabíveis. Os vereadores Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes solicitaram ao autor para subscreverem o projeto, o que foi aceito pelo autor. PROJETO DE LEI Nº 4.830 – “Altera a Lei 4.021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”, de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão de pareceres técnicos cabíveis. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.008 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Marcelo de Morais e Vinicio José Scarano Pedroso. Em aparte, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso justificou seu voto afirmando que votou contrário ao projeto por entender que a concessão de uma honraria para um cidadão deve ser quando o indicado realmente tenha feito algo para o Município e não simplesmente por defender uma bandeira partidária. Registrou caso tenha outra indicação de título para qualquer pessoa que não tenha feito por merecer, receberá também o voto contrário deste vereador, independente de quem quer seja. Em aparte, o vereador Lisandro José Monteiro pediu "Vista" no projeto, a qual foi concedida pelo senhor presidente conforme prazo regimental. PROJETO DE LEI Nº 4.829 – “Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências”, de autoria do vereador Ademir Alves Ross. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva, tendo em vista que há somente mais uma sessão este ano, solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à Sanção. Com relação ao Projeto de Resolução nº 1008 o presidente, vereador Marcelo de Morais registrou seu voto contrário, tendo em vista que está havendo uma polarização de disputa política. Lamentou pelos comentários maldosos apresentados em rede social e ressaltou que a indicação de um título é de direito de qualquer vereador, cabendo o plenário aprovar ou não. E a população lamentavelmente não se mobiliza para manifestar na aprovação de um projeto de grande relevância para a cidade, mas há uma movimentação para a aprovação de um projeto que concede título honorífico. Finalizou dizendo que nenhuma bandeira partidária vai interferir nos trabalhos desta atual Legislatura e o trabalho dos vereadores deve ser reconhecido. Da plateia o senhor Yuri Luz manifestou-se quanto ao título oferecido ao pré-candidato a presidência, Jair Bolsonaro. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador Sérgio Gomes pediu a palavra a agradeceu as palavras do senhor presidente. Prosseguindo registrou que não faz nenhuma defesa a bandeira partidária se sempre trabalha buscando atender as necessidades deste Município. Informou que está sendo liberado através de uma emendar parlamentar do deputado Cassio Soares, a quantia de R$ 240 mil reais para o Castra Móvel e ainda mais R$ 200 mil reais para a Santa Casa. Em seguida, solicitou o envio de uma Moção de Pesar ao Excelentíssimo Juiz de Direito Dr. Alexandre Gomes, pelo falecimento de seu pai. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa. Solicitando pela ordem o vereador José Luiz das Graças cumprimentou os presentes também se manifestou quanto à Resolução que oferece um título ao pré-candidato a presidente. Disse que independente de quem quer seja, cada candidato deve ser bem analisado, principalmente em sua posição política e atuação no País. Prosseguindo, solicitou que fosse enviada uma indicação ao senhor Prefeito, no sentido de adotar o Art. 78 da Lei Federal 8.112/90 que trata sobre o recebimento de férias para o servidor. Disse que o certo seria o servidor receber suas férias quando for entrar de férias e não no final do período de férias. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Lisandro José Monteiro reportou que as reclamações por haver sucata de veículos nas ruas continuam. Disse que algumas pessoas retiraram os veículos e outras não retiraram. Continuando, ressaltou que não acredita em crise na Prefeitura, tendo em vista que a Prefeitura está pagando R$ 2,600 reais de aluguel em imóvel que era ocupado pela Vigilância Sanitária e atualmente não ocupa mais. Finalizou destacando a doação de uma Van do deputado Eros Biondini, que na ocasião foi convidado um padre para dar uma benção e nenhum se dispôs a estar presente. Disse que independente do político e seu partido a política em prol da população tem que ser fomentada. Comentou ainda a quantidade de empresas que haviam nesta cidade e ofereciam muitas vagas de emprego e atualmente muitas delas se deslocaram para outras cidades. Do plenário, o vereador Luiz Benedito de Paula pediu a palavra e comentou sobre alguns eventos beneficentes os quais participou e em seguida, solicitou que fosse enviado um ofício ao senhor prefeito, requerendo que seja tomada providências com relação à enchente que invade as residências na Rua Antônio Ananias. Prestou ainda esclarecimentos sobre os locais que serão construídas as faixas elevadas com seus respectivos valores. Solicitou ainda envio de ofício à Concessionária Nascentes das Gerais requerendo acostamento na BR 491 entrada para o bairro Cidade Industrial. Solicitou ainda, que fosse colocada uma placa na BR 265 em frente o Parque da Serrinha, informando aos condutores a forma de proceder o retorno. Finalizou solicitando que fosse encaminhada informações sobre o motivo pelo qual foi retirado o ponto de ônibus na BR 265 próximo ao bairro rural da Faxina. Retomando a palavra, o vereador José Luiz das Graças citou as várias solicitações encaminhadas ao senhor Prefeito para tomar providências na Rua Geraldo Pelúcio, tendo em vista que é um problema antigo e os reparos não foram feitos. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos cumprimentou os presentes e comentou sobre a realização de uma reunião que houve na Prefeitura, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde, vice-prefeita e presidente de alguns conselhos e foi criado um fluxo de atendimento para vitimas de violência sexual. Disse que as vitimas estão sendo atendidas inicialmente na UPA e de acordo com o que foi debatido possivelmente será atendido diretamente na Santa Casa de Misericórdia. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos agradeceu a todos os envolvidos neste trabalho que é muito importante para ajudar a sociedade. Pela ordem, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso parabenizou a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos pelo trabalho que vem desenvolvendo, conforme foi citado por ela e fez um apelo aos proprietários de terrenos, para que sejam conscientes e façam a limpeza dos mesmo, tendo em vista que envolve a saúde pública. Continuando, reiterou o pedido ao Meio ambiente para que encaminhe cópia da relação das notificações feitas aos proprietários de imóveis que necessitam de limpeza. Registrou que há muitas casas que estão aparecendo animais peçonhentos em razão dos terrenos sujos. Do plenário, o vereador Ademir Alves Ross cumprimentou os presentes e deixou seus agradecimentos a todos que contribuíram para o evento realizado em prol do Hospital Psiquiátrico Gedor Silveira. Parabenizou ainda o deputado Eros Biondini pelo trabalho que desenvolve, ajudando instituições que necessitam. Lamentou pela ausência da imprensa e representantes do Executivo Municipal. Disse que a ajuda independente de onde vem deve ser reconhecida e bem recebida. Prosseguindo, o vereador Ademir solicitou envio de ofício ao senhor Prefeito requerendo que seja consertada a ponte na Estrada do Lageado próximo ao Distrito de Guardinha. E também que fosse consertada as pontes na Estrada do Morro Vermelho. Finalizou solicitando que seja prestada informações para as pessoas que procuram por medicamentos na Farmácia Municipal e não encontram. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Em suas considerações finais o presidente comentou sobre o que foi discutido na pauta da Câmara Municipal de São Tomás de Aquino, que votaram para implantar o 13º aos agentes políticos daquele Município. Disse que durante o tempo em que estiver ocupando uma cadeira no Legislativo o mesmo não ocorrerá neste Município. Continuando, informou que foi procurado pela imprensa regional para falar sobre a possível implantação do IML. Registrou que o senhor prefeito tem falado que se a Câmara Municipal não aprovar o Projeto pertinente a PGV os servidores não irão receber seus salários, o que é mais uma mentira do senhor Prefeito. Registrou que toda verdade serão apresentadas quando o senhor prefeito falar algo que não condiz com a verdade. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças disse que as solicitações por parte da população sempre chegam aos vereadores e é muito importante que a resposta chegue até a sociedade. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

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