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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 10/06/2019

Aos dez dias do mês de junho de 2019, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro,vice-presidente vereador Ademir Alves Ross, secretária vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças,  Luiz Benedito de Paula,  Marcelo de Morais, Sérgio Aparecido Gomes, Paulo César de Oliveira e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Vinício José Scarano Pedroso para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 16ª Sessão Ordinária do 1º período de 2019 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, a secretária procedeu à leitura das correspondências recebidas. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 043/CFJL/2019 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, sobre a entrega da a Ata da 16ª reunião da Comissão de  Finanças, Justiça e Legislação; OF/SMS/Nº0141/2019 do Secretário Municipal da Saúde, senhor Wandilson Aparecido Bícego. O ofício foi desconsiderado, pois há dúvidas quanto ao seu teor e, diante disso, a Casa entrará em contato com o senhor Wandilson; DE-0305/2019 da Ab Nascentes das Gerais em resposta ao ofício nº 212/Pres.LJM/2019 que solicita melhorias na BR-265; DE-0295/2019 da Ab Nascentes das Gerais em resposta ao ofício nº 032/GI/2019; Ofício Nº 0237/2019 do Prefeito Municipal em resposta ao ofício nº 280/Pres.LJM/2019. Em aparte, o vereador Vinício Scarano solicitou que a prefeitura, formalmente, encaminhasse as documentações solicitadas no ofício 280/Pres.LJM/2019. O vereador requereu, então, que o ofício 280/Pres.LJM/2019 fosse reiterado. O presidente, Lisandro José Monteiro, colocou o ofício em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa; Ofício Nº 0229/2019 do Prefeito Municipal em resposta ao ofício nº 246/Pres.LJM/2019. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que, mais uma vez, o prefeito não respondeu ao ofício enviado pela Casa. Marcelo de Morais solicitou então que esse ofício fosse encaminhado à CPP que investiga o chefe do Executivo por não responder ofícios desta Casa; Projeto de Lei que denomina o Complexo Santa Tereza, do Prefeito Municipal. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva afirmou que o local já foi denominado através de um projeto de lei, de autoria do vereador José Luiz das Graças, e que esse foi votado e aprovado na última Sessão Ordinária, no dia 03 de junho de 2019. O vereador, então, sugeriu que a Casa elaborasse uma emenda ao projeto enviado pelo Executivo, para nomear  alguma praça ainda sem denominação; Convite  da Diocese de Guaxupé para a Solene Celebração Eucarística; Ofício nº 046/CFJL/2019 sobre o Projeto de Lei nº 4817;  REF. ACISSP 0008/2019 do senhor Ailton Rocha de Sillos, Presidente da ACISSP sobre proposta para alteração da Lei Municipal 3015/2003 que delibera sobre "feiras itinerantes"; PAD Nº011/2019 da Procuradora do Município, Miriam Regina Salomão Galvani. A Procuradora Municipal Miriam Regina Salomão foi convidada a utilizar a Tribuna para expor os fatos que a motivou enviar os documentos a essa Casa. Da Tribuna, a Procuradora do Município disse que o motivo de sua presença se faz devido a um Procedimento Administrativo Disciplinar em seu desfavor, aberto pelo Prefeito Municipal, e um Inquérito Civil, também contra essa Procuradora, aberto pela Promotora de Justiça Estadual, Manuella Nunes Ayres Maranhão. Segundo a senhora Miriam, o PAD aberto contra ela foi motivado por duas circunstâncias, a primeira se dá por suposta posse em cargo público em desacordo com as obrigações eleitorais, apesar dessa questão já ter sido transitado em julgado pelo Tribunal de Justiça com decisão favorável à servidora do município. A segunda circunstância foi motivada por suspeita de  malversação em um acordo firmado pela Procuradora e também pelo Secretário de Saúde, senhor Wandilson Aparecido Bícego e pelo então Procurador Geral do Município. Segundo a Procuradora Miriam, esse acordo gerou uma economia ao município que teria que pagar R$136.000,00 reais mas que, por conta desse acordo firmado por ela, o município pagou R$63.000,00. Além disso, apesar de também participarem do acordo, o Secretário de Saúde e o então Procurador Geral do Município não respondem a esse PAD. Em relação ao Inquérito Civil, a senhora Miriam afirmou que é motivado por interesse pessoal da Promotora de Justiça doutora Manuella Nunes Ayres Maranhão, visto que seu marido trabalha como advogado na área da saúde, a mesma área na qual atua essa Procuradora. Além disso, a Mirian afirmou que esses fatos colocam em dúvida a sua idoneidade moral, e que é percebido atos que atingem questões pessoais desta Procuradora, como por exemplo o fato do Prefeito Municipal colocar em dúvida a veracidade de atestados médicos expedidos por diversos médicos de diversas cidades, tais como São Sebastião do Paraíso, Ribeirão Preto, São Paulo e Santos. Outro fato apresentado pela Procuradora é em relação a algumas denúncias que foram feitas por ela e que nunca foram investigadas, ou então, algumas circunstâncias que estão sendo investigadas somente nos dias de hoje mas que já são de conhecimento desta Procuradora desde o ano de 2014. Por fim, a Procuradora do Município entregou toda a documentação que segundo ela prova tudo o que foi dito na Tribuna, e solicitou providências cabíveis em relação às denúncias por ela apresentada. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais questionou à Procuradora se ela de fato teria como provar os fatos por ela denunciados, e também a questionou sobre quem fez a denúncia em desfavor da Procuradora. Em resposta, a Mirian afirmou que foi formalizada uma suposta denúncia anônima, porém essa não foi juntada aos autos,  e, segundo a Procuradora, tal fato coloca em suspeita a veracidade sobre a existência dessa denúncia. A Procuradora disse ainda que a Promotora de Justiça Manuella Nunes Ayres Maranhão solicitou ao Prefeito Municipal, no mês de dezembro de 2018,  informações sobre a pasta funcional e os atestados fornecido pela Procuradora do Município. Mirian afirmou que o PAD em seu desfavor é motivado por um acordo firmado por ela, pelo Secretário da Saúde e pelo então Procurador Geral da época, doutor Túlio, sobre a realização de um procedimento médico que estava sendo judicialmente tratado entre os advogados do paciente e o município. Segundo a Procuradora, por força de lei,  procuradores do município podem firmar acordos com valores até vinte salários mínimos e que no caso o valor da multa contra o município, que era de aproximadamente R$ 53.000,00 reais, devido ao acordo, passou a ser de R$11.000,00 reais, já os honorários médicos, que antes do acordo eram de R$38.000,00 reais, passou a ser de R$7.000,00 reais. Apesar da economia de dinheiro público devido ao acordo firmado, prosseguiu Mirian, foi aberto um Processo Administrativo contra ela por Improbidade Administrativa relacionado à malversação de verba pública. Em aparte, Marcelo de Morais solicitou, então, que a procuradora explicasse melhor qual é a participação do esposo da Promotora de Justiça Manuella Nunes Ayres Maranhão. Em resposta, Mirian afirmou que há indícios que a doutora Manuella Nunes Ayres Maranhão tenha fornecido informações sobre trâmites internos da Secretaria Municipal de Saúde ao seu esposo, que as utilizaria em benefício de seus ofícios, visto que esse é advogado e atua na área da Saúde. Em aparte, Marcelo de Morais afirmou à Procuradora que as suas prerrogativas como vereador são limitadas a fiscalizar atos envolvendo a Administração Pública Municipal. Quanto ao Ministério Público, o vereador afirmou que a denúncia e as documentações, se for o caso, deverão ser enviadas aos órgãos competentes para julgar atos de membros do Ministério Público. Por fim, a Procuradora Municipal, Miriam Regina Salomão, disse que toda documentação sobre os fatos relatados estão agora em posse da Casa. Em aparte, Marcelo de Morais solicitou uma cópia de toda documentação entregue pela Procuradora. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68  que "Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 02 de 10.12.2003, a qual instituiu o Plano Diretor do Município de São Sebastião Do Paraíso e dá outras providências." (zoneamento/ zona de comércio, serviços e indústrias.)  do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e Agricultura, Indústria e Comércio, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou cópia do projeto de lei, e disse que como projeto é de iniciativa do Executivo deve ser estudado minuciosamente pela Casa, e, se for o caso, até mesmo ser contratado um engenheiro para auxiliar nos estudos, para que assim a Casa faça as emendas que entender ser necessário. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso afirmou que apesar de fazer parte oficialmente do grupo gestor, juntamente com o vereador Marcelo de Morais, indicado para acompanhar procedimentos relativos ao Plano Diretor, os dois vereadores foram convidados apenas uma vez para participarem da reunião. Em aparte, Marcelo de Morais afirmou que o projeto discorre sobre o zoneamento do bairro Santa Tereza. Segundo o vereador, a intenção do Executivo é fornecer espaço para que empresas ocupem aqueles terrenos e consequentemente criem vagas de emprego para a cidade. O vereador também disse que houve um projeto que pretendia vender uma parte desse terreno, porém a Casa, sob sua presidência, não deu continuidade ao projeto de lei. Por fim, Marcelo de Morais parabenizou a prefeitura por atender aos pedidos da Casa, e finalmente trazer ao município a possibilidade de empresas instalarem-se na cidade. O vereador Sérgio Gomes, em aparte, comentou que o projeto tardou a chegar à Casa, e lembrou que projetos como esse não poderão tramitar em período eleitoral. Em aparte o vereador Vinício Scarano requereu que fosse enviado ofício ao Executivo requisitando que  informe a existência de estudo do Executivo Municipal visando levantamento dos imóveis públicos que foram doados às empresas em anos anteriores e que estão em inatividade, contrariando os dispositivos da lei de doação, concessão ou cessão de imóveis públicos. O presidente, Lisandro José Monteiro, colocou o ofício em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa; PROJETO DE LEI Nº 4956 que "Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a desafetar imóvel constante do patrimônio público e dá outras providências." ( implantação de zona comercial, serviços e indústria.)  do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e Agricultura, Indústria e Comércio, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 4957 que "Dispõe sobre a criação de cargo em comissão no Instituto De Previdência dos Servidores do Município - INPAR e dá outras providências."  do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1035 que "Outorga o Título e a Medalha da ordem do Mérito Municipal ao senhor " Arineu Teodoro Duarte" do vereador José Luiz Das Graças. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO por unanimidade, o projeto estará em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4817 que "Altera o Anexo I da Lei Municipal Nº 2987 de 27.12.2002, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso - MG., estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos, e dá outras providências." do Executivo Municipal. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Nesse momento o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou dispensa de interstício de 1ª e 2ª votação. O projeto foi APROVADO em 1ª e 2ª votação por unanimidade e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 4934 que "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 4053, de 13.12.2013, que institui o prêmio de incentivo à melhoria da atenção integral à saúde e dá outras providências." do Executivo Municipal. As Comissões de Finança, Justiça e Legislação, e Educação e Saúde emitiram parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. Nesse momento o vereador Marcelo de Morais solicitou dispensa de interstício de 1ª e 2ª votação. O projeto foi APROVADO em 1ª e 2ª votação por unanimidade e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 4944 que "Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Wagner Antonio Delfante - ME e dá outras providências."  do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e Agricultura, Indústria e Comércio emitiram o parecer  favorável com proposta de emenda modificativa. APROVADO por unanimidade, o projeto estará em pauta para 1ª votação; PROJETO DE LEI Nº 4948 que "Institui a "Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas" e dá outras providências." do vereador Ademir Alves Ross. As Comissões de Finança, Justiça e Legislação, e Educação e Saúde emitiram o parecer  favorável com proposta de emenda modificativa. APROVADO. Nesse momento o vereador Vinício Scarano solicitou dispensa de interstício de 1ª e 2ª votação. O projeto foi APROVADO em 1ª e 2ª votação por unanimidade e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 4949 que "Institui e inclui no calendário oficial de eventos tradicionais e datas comemorativas no município o Dia Municipal do Futebol Amador."  do vereador Sérgio Aparecido Gomes. As Comissões de Finança, Justiça e Legislação, e Esporte, Lazer e Cultura emitiram parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. Nesse momento a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício de 1ª e 2ª votação. O projeto foi APROVADO em 1ª e 2ª votação por unanimidade e será encaminhado à sanção; 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4947 que "Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer." do vereador Paulo César de Souza. APROVADO. Nesse momento a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício para a 2ª votação. O projeto foi APROVADO em 1ª e 2ª votação por unanimidade e será encaminhado à sanção;

PROJETO DE LEI Nº 4953 que "Denomina a praça localizada entre a Casa da Cultura com a Rua Dr. João Caetano na Vila Mariana de Praça Prefeito Dr. Sebastião Pimenta Montans." da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. APROVADO por unanimidade, o projeto será enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva requereu que fossem enviadas duas Moção de Pesar, a primeira dela à família do senhor João Batista de Oliveira e a segunda à família da senhora Joana Diogo. Em aparte, o presidente, Lisandro José Monteiro, relembrou momentos vividos com o senhor João Batista de Oliveira, e ofereceu condolências aos familiares. O presidente, Lisandro José Monteiro, colocou as Moções de Pesar em apreciação em plenário e serão enviadas em nome da Casa.  Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua fala parabenizando os moradores, os colaboradores e a prefeitura, pela realização da festa dos Santos Reis. Prosseguindo, o vereador convidou a todos para participar do lançamento do programa "Mais Genética", que será lançado na quarta feira (12). Luiz de Paula comentou ainda que o programa "Mais Genética" é uma parceria entre a Prefeitura, a Câmara Municipal, a Emater, o Instituto Federal de Minas Gerais e o Governo Federal. Em aparte, o presidente, Lisandro José Monteiro, questionou o impasse que resultou no não recebimento de uma moto contemplada pelo Emater, e que, dentre todos os municípios envolvidos, somente o município de São Sebastião do Paraíso não a recebeu. Em aparte, o vereador Luiz de Paula afirmou que a prefeitura possui uma dívida com a Emater e por conta disso ainda não houve a entrega do automóvel. Nesse momento, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu os seguintes ofícios: 1) à Concessionária Nascentes das Gerais, solicitando a construção de acostamento no Km 653 da BR265 para os usuários realizarem a conversão à esquerda com segurança,  para que os veículos possam adentrar na estrada que dá acesso ao bairro Faxina; 2) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras Públicas que realize manutenção na rua sem pavimentação localizada entre os bairros Morumbi e Cidade Nova ao lado da Rodovia BR-265; 3) ao Executivo que determine a Secretaria Municipal de Obras Públicas, que realize manutenção na ponte do bairro Furnas na estrada pública para as propriedades do Senhor Ary Teodoro, Capitão, João Laércio, bem como a Fábrica de Doces Fogão de Lenha. O presidente, Lisandro José Monteiro, colocou os ofícios em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso iniciou sua fala requerendo os seguintes ofícios: 1) ao Executivo, que  determine à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia que encaminhe a essa Casa cópia do total de gastos relacionados com a educação do ano de 2018, discriminando os gastos com, transporte escolar, merenda escolar, uniforme, material didático, pessoal e encargos sociais e manutenção das escolas e creches; 2) ao Executivo que informe se existe estudo do visando levantamento dos imóveis públicos que foram doados às empresas em anos anteriores e que estão em inatividade, contrariando, assim, os dispositivos da Lei de Doação, Concessão ou Cessão de Imóveis Públicos. O vereador também requisita que seja informado sobre a possibilidade de notificação de tais empresas para retornar o imóvel ao Município, tendo em vista que não cumpriram com a finalidade proposta; 3) ao Executivo, solicitando informações sobre os critérios adotados pela Secretaria Municipal de Cultura, e o que está sendo feito para que o Município receba o repasse do ICMS - Patrimônio Cultural; 4)ao Executivo, solicitando que se faça a manutenção do parque da Serrinha, visto o potencial do local para atrair um público maior e disseminar a conscientização do meio ambiente. O presidente, Lisandro José Monteiro, colocou os ofícios em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. O vereador Vinício Scarano ainda convidou os empresários a participarem da licitação para a manutenção da quadra do parque São Francisco. Segundo o vereador, o montante destinado ao vencedor do procedimento licitatório já está depositado em uma conta específica, o que garante o pagamento à empresa vencedora. Vinício comentou ainda sobre a revitalização da praça da Abadia pela Laticínios Aviação com a intenção de transformá-la em um cartão postal para o município.  Por fim,  Vinício José Scarano Pedroso cobrou do município agilidade no envio à Casa Legislativa do projeto lei sobre o plano de cargos e carreira dos servidores do magistério municipal. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais informou que o referido projeto de lei já está pronto na Secretaria da Educação e aguarda somente a assinatura para que seja enviado à Casa, porém, até o momento, isso não ocorreu. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais iniciou sua fala comentando sobre dois tristes fatos que ocorreram recentemente. O primeiro, é o falecimento da dona Rosa, do bairro São Genário, que foi alvejada por quatro tiros em sua própria casa no domingo passado(9). O segundo deles é o falecimento do senhor Wellington, da Guardinha, que lutava contra um câncer mas infelizmente não resistiu. Prosseguindo, o vereador Marcelo de Morais comentou ainda do projeto sobre o Judô da senhora Roselaine Barbosa do Carmo, e requereu que fosse enviada uma Moção de Parabenização pelos grandes e relevantes serviços prestados por ela em relação ao esporte na comunidade de  São Sebastião do Paraíso. O presidente, Lisandro José Monteiro, colocou a Moção de Parabenização em apreciação em plenário e será enviada em nome da Casa. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças solicitou os seguintes ofícios: 1) ao Executivo, que determine à Secretaria Municipal competente que seja feito o serviço se tapa buraco com maior rapidez, bem como nos encaminhe cronograma detalhado do serviço de tapa buraco que será realizado no Município. Segundo o vereador, diversas ruas do Município encontram-se em condições precárias, causando transtornos aos motoristas e pedestres, além dos riscos à segurança dos mesmos; 2) ao Executivo, que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano que realize com urgência a manutenção da tampa da boca de lobo localizada na avenida Dr. Delfim Moreira, em frente ao nº1295, próximo ao Complexo Administrativo da UNIMED. Segundo o vereador, houve a ruptura de parte da tampa da boca de lobo e as ferragens estão expostas, colocando, dessa forma, em risco a segurança dos pedestres que se deslocam pelo local; 3) ao Executivo, solicitando que sejam atendidos os pedidos referentes às lombadas nos bairros mais afastados do centro da cidade. Segundo o vereador, as demandas sobre lombadas muitas vezes não são atendidas nos bairro mais distantes do centro da cidade; 4) ao Executivo, solicitando que enviem esforços para a construção de uma passarela para pedestres ligando os bairros Belvedere, Real Grandeza e Vila Formosa. 5) ao Executivoque determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano para que realize melhorias e os reparos necessários nas estradas rurais do Município. Segundo o vereador, a maioria dos serviços de manutenção que estão sendo feitos nas estradas rurais são paliativos e, quando começar as chuvas, grandes transtornos serão causados aos moradores da zona rural, principalmente para os produtores que precisarão transportar suas produções até a cidade. O vereador ainda comentou sobre a necessidade de informar os cidadãos sobre as prerrogativas dos vereadores e também do prefeito municipal. Segundo José Luiz das Graças, a população, muitas vezes por desconhecer os ofícios dos membros do legislativo, acaba generalizando e atribuindo a todos políticos, independente se legislativo ou executivo, a responsabilidade pela má gestão administrativa. Lisandro José Monteiro, colocou os ofícios em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos iniciou sua fala comentando sobre sua participação em um Congresso de Terapia Intensiva na cidade de Belo Horizonte. A vereadora afirmou que, dentre todas as palestras e eventos que fizeram parte do Congresso, foi percebido por ela similaridade sobre a maneira como a saúde foi debatida entre os palestrantes. Segundo a vereadora, existe um fluxo básico no atendimento de pacientes, esse fluxo vai do setor primário, no qual o paciente da entrada com os primeiros sintomas da doença, e chega ao terceiro setor, no qual o paciente encontra-se com a enfermidade em estágio mais avançado. Segundo a vereadora esse fluxo é dependente, interligado, e que o resultado do atendimento no primeiro setor  gerará consequentemente um impacto, positivo ou negativo, nos setores seguintes. Cidinha concluiu, então, destacando a necessidade de se capacitar uma equipe para que, desde o início de um atendimento, ainda que seja supostamente simples, os profissionais por esse atendimento estejam preparados para fazê-lo bem feito. Um bom atendimento em fase inicial, segundo a vereadora, muitas vezes é crucial para a vida do paciente e, pela ótica da administração pública, é eficiente, evita o retrabalho, atinge os objetivos e, consequentemente, gasta-se menos dinheiro público. Por fim, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos disse ainda que esse entendimento sobre capacitação e excelência deve acontecer em todas as áreas, não somente no setor da saúde. Fazer bem feito, segundo a vereadora, deve ser o objetivo de cada um,e encontrar o melhor de si e capacitar-se para isso é essencial. A vereador requereu que fosse enviado ofício solicitando ao Executivo que informe, através de uma declaração, se o Município tem interesse de fechar a estrada "Claro" ou mantê-la de livre acesso como é atualmente. A vereadora solicita ainda que informe se o DER notificou o Município sobre o fechamento da referida estrada e, em caso positivo, requisita que envie a essa Casa cópia da notificação. Lisandro José Monteiro, colocou o ofício em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Ademir Alves Ross iniciou sua fala oferecendo condolências aos familiares pelo falecimento do senhor Wellington, do distrito de Guardinha. O vereador aproveitou a oportunidade para agradecer ao Executivo pela conclusão das obras que construiu a rede de esgoto nas ruas do distrito de Guardinha. Por fim, Ademir reforçou o convite para que a população participe do lançamento do programa "Mais Genética", que ocorrerá no próximo dia 12, quarta feira. Com a palavra, o presidente, Lisandro José Monteiro, agradeceu ao Departamento de Obras pela manutenção da estrada dos Pedroso bem como na ponte do Aeroclube. Lisandro agradeceu também a todos participantes da cavalgada que ocorreu em Termópolis. Por fim, parabenizou o senhor Alexandre Bananinha pelo rodeio de qualidade que foi a festa dos Marques. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município. 

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