Aos dezesseis dias do mês de junho de 2016 às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice-presidente Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Walker Américo Oliveira para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. O presidente colocou a ata da 16ª Sessão Ordinária de 2016 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 0100 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, encaminhando resposta com referência à solicitação de restrição de circulação de caminhões na Rua Pinto Ribeiro. Ofício nº 212/2016 da Santa Casa de Misericórdia encaminhando cópia da planilha que identifica  os débitos existentes entre o Município e a Santa Casa. Ofício da Secretaria do Senado Federal agradecendo a Moção de Apoio que foi encaminhada à Comissão Especial de Impeachment 2016 do Senado Federal. Ofício nº 04/2016 da Coordenadora do Parlamento Jovem de Minas, informando sobre alteração no Cronograma de Atividades do Parlamento Jovem de Minas 2016. Ofício nº 016 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 4.663. Conforme solicitação do autor, o presidente retirou o projeto de pauta. Ofício do vereador José Luiz das Graças, pedindo que seja colocado em apreciação do plenário, o pedido de afastamento do senhor prefeito, para que a Comissão possa conduzir seus trabalhos sem a intervenção do investigado. Após a leitura do pedido em sua integralidade, o presidente encaminhou o pedido à assessoria jurídica para que na próxima semana possa ser colocado em votação de acordo com o parecer jurídico. Pela ordem, o vereador José Luiz Corrêa manifestou favorável ao pedido e pediu que se possível o parecer possa ser emitido neste momento e se o pedido não estiver elaborado conforme a legalidade, que possa ser corrigido para que tenha o efeito de afastamento. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças disse que o pedido foi elaborado dentro da legalidade visando não prejudicar o trabalho da Comissão Parlamentar Processante nº 003/2016, uma vez que o senhor prefeito não encaminha nenhuma informação quando solicitada. Desta forma também pediu um posicionamento imediato do jurídico desta Casa. O presidente indagou do plenário nominalmente se o pedido pode ser acatado após a emissão do parecer jurídico da Casa. O pedido foi aprovado por unanimidade e o vereador Valdir Donizete do Prado protestou que estão fazendo da Câmara um Tribunal a justiça nega e a Câmara aprova sobrepondo a justiça e muitos materiais que estão na justiça aqui virá e e isso é uma palhaçada. Por isso, discordou da forma que o pedido de afastamento está sendo colocado por ter ficado claro, que o vereador José Luiz das Graças quer prejudicar o vereador Jerônimo que é candidato a vereador do mesmo partido (DEM) e uma vez que o vereador Jerônimo assumir o cargo de prefeito, não pode candidatar a vereador. Em resposta, o vereador José Luiz das Graças ressaltou que o vereador Valdir está equivocado, sendo que se o prefeito for afastado, quem assume o cargo de prefeito é o vice-prefeito e não o presidente da Câmara conforme diz o vereador. Com aprovação o presidente pediu ao procurador geral da Casa para que emita o parecer no pedido de afastamento do senhor prefeito. O procurador jurídico da Câmara, Marco Antonio Westin Oliveira, deu o seguinte parecer: “Entende-se ausente a precisão legal, motivo pelo qual opina-se pelo indeferimento”. Apesar do parecer contrário, o presidente Jerônimo colocou o pedido em votação dos vereadores, nominalmente, alegando que o plenário é soberano. Os vereadores José Luiz das Graças, Sérgio Aparecido Gomes, José Luiz Corrêa, Dilma Aparecida de Oliveira, Marcos Antônio Vitorino, Walker Américo Oliveira e Jerônimo Aparecido da Silva votaram favoráveis ao afastamento do senhor Prefeito, os vereadores Valdir Donizete do Prado, Jesu Paulo Araújo e Ailson Aparecido do Nascimento se abstiveram do voto. Desta forma, o pedido de afastamento do senhor prefeito foi aprovado e o senhor prefeito afastado de imediato e a secretaria da Casa irá confeccionar a Resolução para aprovação do plenário. Prosseguindo a sessão, o presidente informou que a Comissão Especial formada para analisar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Município do ano de 2013, formada pelos vereadores José Luiz Corrêa, Dilma Aparecida de Oliveira e José Luiz das Graças, emitiu  parecer opinando pela aprovação do Parecer Prévio das contas com ressalvas, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas. No momento o Consultor Contábil da Casa fez uma breve explanação sobre o parecer emitido pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, bem como, pelo Ministério Público de Contas e posteriormente o presidente colocou em votação no plenário o parecer da comissão especial desta Casa, que recebeu os votos contrários dos vereadores Ailson Aparecido do Nascimento, Jesu Paulo Araújo, Valdir Donizete do Prado e Sérgio Aparecido Gomes. Tendo em vista que para aprovar o parecer da comissão, necessita da maioria absoluta dos votos (7 - votos), prevaleceu o parecer prévio do Tribunal para elaboração do Projeto de Resolução. INDICAÇÕES nº 037 do vereador José Luiz Corrêa que solicita as seguintes informações referentes a reforma da Praça dos Imigrantes: - Qual o custo total da reforma da Praça? - De onde são provenientes os recursos para a reforma da Praça? - Qual o valor pago até o momento pela reforma? - Há uma empresa responsável pelas obras?  -Havendo empresa responsável, qual o nome da mesma, o valor do contrato e valor pago até o momento? - Há funcionários da Prefeitura envolvidos na reforma da referida Praça? Em caso positivo, solicito informar se há também funcionários de empresas trabalhando na obra. -Houve sub-contratação de alguma empresa para realizar trabalho especifico na obra; Indicações nºs 038 e 039 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira que solicita o seguinte, 1º - que retome a realização das reuniões regulares da comissão de acompanhamento das Obras da Rede de Tratamento de Esgoto Municipal, nas quais está prevista a participação de representantes da Secretaria de Meio Ambiente, do Legislativo, da COPASA e da ARSAE; 2º que seja colocada placa indicativa com o nome da rua José Orlando Colombaroli, bairro Jardim Canadá, bem como, que seja realizada fiscalização para constatação de outras ruas que se encontram sem placas indicativas no Município. Indicações nºs 040 e 041 do vereador Walker Américo Oliveira que solicita o seguinte, 1º que seja feita uma rigorosa limpeza nas Lagoas existentes no bairro San Genaro; 2º que sejam trocadas as travessas quebradas da ponte da estrada da Itaguaba. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. ORDEM DO DIA: PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.657 - "Dispõe sobre a isenção da tarifa de esgoto para idosos, junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa", de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes pediu vista no projeto, informando que há uma emenda a apresentar, incluindo os portadores de necessidades especiais. a vista foi concedida pelo presidente.  PROJETO DE LEI Nº 4.662 - "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer contrário à emenda apresentada pelo vereador José Luiz Corrêa. O parecer foi aprovado com voto contrário do vereador José Luiz Corrêa e a emenda foi arquivada. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação apresentou emenda ao projeto, a qual depois de lida foi aprovada. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 961 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Sandro Wesley de Oliveira – Ten. Cel. PM.”, de autoria do vereador Ailson Aparecido do Nascimento. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 963 – “Outorga o Título de Cidadã Honorário Paraisense a senhora Regiane Aizza Tavares”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.670 – “Denomina a Rua 12 do Jardim Diamantina de Rua Antônio Pereira dos Santos”, de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.671 – “Denomina a Rua 11 do Jardim Diamantina de Rua Paulo Donizete Macedo”, de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.672 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Pedro Antônio Curt”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. 2ª VOTAÇÃO: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23 - "Altera o parágrafo 2º do artigo 84 da Lei Orgânica Municipal", de autoria da Câmara Municipal. O projeto foi aprovado e a Mesa Diretora Promulgou a presente proposta à Lei Orgânica. De acordo com a aprovação do pedido de afastamento do senhor prefeito, o presidente solicitou a leitura e colocou em apreciação do plenário o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  965 - “Dispõe sobre o afastamento provisório do Prefeito Municipal - Dr. Rêmolo Aloise, de autoria do vereador José Luiz das Graças.” O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Na oportunidade, o presidente solicitou que se possível a comissão emita seu parecer. Após analisar o projeto a Comissão emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Ailson aparecido do Nascimento e Jesu Paulo Araújo e abstenção do voto do vereador Valdir Donizete do Prado. Em seguida, o vereador José Luiz Corrêa solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª 2ª votações nominalmente, o qual foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Sérgio Aparecido Gomes, Marcos Antônio Vitorino, Walker Américo Oliveira e Jerônimo Aparecido da Silva, contrários dos vereadores Ailson Aparecido do Nascimento e Jesu Paulo Araújo e com abstenção do voto do vereador Valdir Donizete do Prado. A resolução foi aprovada e enviada à Promulgação e desta forma o prefeito fica afastado de imediato. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Corrêa registrou este momento histórico, onde o Legislativo tomou uma decisão correta com apoio de muitas pessoas que estão presentes na plateia. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira solicitou envio de ofício ao vice-prefeito, requerendo que assuma de imediato o cargo de prefeito, cumprindo o afastamento do prefeito, pelo período de 90 dias. Em seguida, o presidente solicitou envio de ofício também ao Juiz Eleitoral e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informando do afastamento. Mediante as solicitações o presidente colocou em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e os ofícios serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Gomes lamentou pelo que vem ocorrendo em Paraíso, uma vez que a cidade está sendo demonstrada na mídia nacional por um lamentável problema e não por uma qualidade que mereça divulgação. Prosseguindo, comentou sobre uma reportagem exibida na TV Sudoeste no programa do senhor Marcelo Moraes sobre a omissão desta Casa em realizar Audiência Pública, o que não é verdade. Sendo assim, o vereador Sérgio citou passagens, registradas em Atas, onde esta Casa tomou iniciativa de realizar audiências desde 2013 e até a presente data não houve resultado.  Em aparte, o vereador Valdir do Prado também citou algumas passagens onde os vereadores buscou recursos para a Santa Casa de Misericórdia e registrou que tem um enorme apreço pela instituição. Finalizando, o vereador Sérgio Gomes ressaltou que até a presente data, não foi prestada nenhuma melhoria aos moradores da Vila Conserva e é de conhecimento que o Município tem verba em conta para prestação de serviços e não há precisão de inicio das obras. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.