Aos vinte dias do mês de novembro de 2014, às 18:30 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. José Luiz Corrêa, vice–presidente ver. Valdir Donizete do Prado, secretária, vera. Dilma Aparecida de Oliveira, com a presença dos ilustres vereadores: Ailson Aparecido do Nascimento, Jerônimo Aparecido da Silva, Jesu Paulo Araújo, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Jesu Paulo Araújo para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando o presidente colocou em apreciação do plenário a ata da 15ª Sessão Ordinária do 2º período de 2014, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 214 da Prefeitura Municipal que encaminha cópia da Portaria nº 2.041 que Cria Comissão Especial para Apuração de Eventuais Atos Praticados pela Administração Pública Municipal, constante do Ofício nº 140/2014, da lavra da Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso - Sempre. Ofício nº 1079 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil que encaminha resposta à solicitação contida no ofício nº 518/Pres.JLC/2014. Ofício do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso que demonstra que a Prefeitura vem desde julho/2014 deixando de repassar parte das contribuições previdenciárias patronais e ainda deixou de repassar no mês de outubro, parte das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores no salário de setembro/2014. Convite da Prefeitura Municipal para participar da carreata de acolhimento do Caminhão Expresso da Vida que ocorrerá no sábado 22 saindo de frente a Expar. Ofício subscrito pelos vereadores Ailson Aparecido do Nascimento, Jesu Paulo Araújo, Jerônimo Aparecido da Silva, Marcos Antônio Vitorino e Valdir Donizete do Prado que requer a composição de Comissão Especial de Inquérito, a fim de apurar a contratação da senhora Leny de Fátima Coelho, sem Concurso Público e sem Licitação para prestar serviços à Câmara Municipal, como narrado no Ofício nº 770/2014 - RBA da lavra da 5ª Promotoria de Justiça. Após consultar o departamento jurídico da Casa, o presidente acatou o pedido dos vereadores e em outra oportunidade, será criada a comissão. Ofício nº 144/2014 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso que manifesta a não aceitação ao pedido de renúncia do servidor desta Casa, Luis Antônio da Paixão no cargo de Conselheiro do Instituto. Ofício nº 681 da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de São Sebastião do Paraíso que encaminha cópia da ata da reunião realizada com lideranças empresariais no último dia 11. Ofício nº 142 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso - Sempre que solicita a fiscalização dos atos do Poder Executivo no que pertine ao cumprimento da lei e demais atos normativos. Jornal de Notícias da Escola Estadual Clóvis Salgado. Telegramas do Ministério da Saúde que informam sobre as liberações de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde. Convite da Câmara Municipal de Passos para participarem da Reunião Especial de entrega de Títulos Honorários de Cidadania Passense. Ofício do Deputado Federal Carlos Melles que agradece os cumprimentos desta Casa pela reeleição do sexto mandato parlamentar. Ofício da Copasa, subscrito por seu Gerente Distrital Flávio Bócoli que encaminha informações sobre os serviços realizados na Rua Francisco Quintino. Ofício nº 1.004/2014 do Promotor de Justiça Luis Augusto Bellot que encaminha resposta ao ofício nº 519/Pres.JLC/2014 relativo à denúncia de poluição na junção das águas dos córregos Carrapatinhos e Bosque. Ofício nº 592 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente encaminhando resposta ao ofício nº 416/Pres.JLC/2014. Ofício nº 144 do Instituto de Previdência dos Servidores de São Sebastião do Paraíso encaminhando ações do Instituto vem efetuando desde o ano de 2010, com escopo de que a Prefeitura pague as contribuições devidas e crie o plano de amortização. Encerrada a leitura das correspondências, o presidente comentou que foram lidas as denúncias apresentadas pela presidente da presidente do Sindicato dos Servidores e mediante as denuncias documentadas, seria criada uma Comissão Especial de Inquérito para apurar os fatos mencionados. Por coincidência o Executivo próprio encaminhou uma cópia da portaria que cria sua Comissão Especial, o que certamente irá somar à comissão criada por esta Casa. Registrou ainda, que houve o protocolo de alguns vereadores conforme ja mencionado, para a criação de uma Comissão Especial de Inquérito para investigar a contratação da servidora Leny que ocupa o cargo de Serviços Gerais. Sendo assim o presidente passou o pedido para assinaturas dos vereadores que são favoráveis à criação da Comissão Especial para investigar o Executivo, uma vez que necessita-se de no mínimo quatro assinaturas. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado comentou sobre o requerimento do Sindicato e na qualidade de líder do senhor prefeito foi levado a seu conhecimento, que imediatamente determinou que fosse criada a comissão especial do próprio Executivo para a investigação. Registrou que o pedido encaminhado pelo Sindicato, deixa a solicitação muito vaga, uma vez que não cita, quem, onde e porque das denúncias, o que deveria ser mais claras. Disse ainda, que mesmo com a denúncia a presidente do Sindicato dos Servidores não ajuizou nenhuma ação contra o Município. Passado o requerimento para os vereadores, somente o presidente, José Luiz Corrêa e os vereadores José Luiz das Graças e Sérgio Aparecido Gomes registraram suas assinaturas no requerimento do Sindicato, formalizado pelo presidente da Casa. O vereador Walker Américo Oliveira com o documento em mãos, disse que não irá assinar o requerimento, por entender que a criação da Comissão de Inquérito não resolveria o problema, e sim o diálogo promovido com as partes interessadas e que colocaria os servidores em sai justa, constrangendo este ou aquele. Finalizando, disse que seu pronunciamento foi de extrema vontade própria, visando um diálogo salutar. Salientou que se não houvesse um resultado positivo, ai sim fosse tomada a medida de criar uma comissão. Em aparte, o vereador Valdir parabenizou o vereador Walker pelas colocações e pedido para que houvesse um diálogo possibilitando a resolução dos fatos. O vereador Walker sugeriu que a sugestão de diálogo fosse colocada em apreciação do plenário. O vereador Jesu Araújo manifestou solidário à sugestão do vereador Walker e sugeriu que fosse feita uma consulta à presidente do Sindicato dos Servidores. Da mesma forma o vereador Valdir do Prado também manifestou solidário aos vereadores Walker e Jesu para que não houvesse injustiça e constrangimento com servidores. A vereadora Dilma também não assinou o requerimento e registrou que primeiramente deveria haver o diálogo, visando o entendimento sem que haja constrangimento aos servidores. Acrescentou que a criação de uma CPI, nem sempre é a solução dos problemas e o diálogo deve prevalecer em respeito ao servidor público. Solicitando pela ordem, o vereador Ailson também apresentou sua sugestão para que seja estabelecido o diálogo, colocando o servidor em primeiro plano e não os partidos políticos. Tendo em vista que não houve a quantidade de assinaturas necessárias, o requerimento para criação da Comissão Especial de Inquérito para investigação ao Executivo foi arquivada. Na oportunidade, o presidente lamentou pelo arquivamento, uma vez que a prova maior da necessidade de criar uma Comissão Especial de Inquérito, é que o senhor prefeito criou sua própria comissão para investigação. Lamentou ainda, pela quantidade de vereadores que assinaram para que houvesse uma CPI para investigar uma contratação de servidor do Legislativo e não houve aprovação para investigar várias denuncias apresentadas contra o Executivo. Pela ordem, o vereador Sérgio Gomes comentou sobre a contratação da servidora desta Casa, uma vez que ocorreu excepcional se enquadrando legalmente amparada por lei. Em defesa ao pedido de comissão para investigar a contratação da servidora, o vereador Valdir Donizete do Prado comentou que houve uma recomendação da promotora para realização de concurso público e o projeto elaborado é para extinguir cargo, o que não condiz com a recomendação. O presidente, ressaltou que a elaboração do projeto foi iniciada após uma reunião da promotora com os senhores Luiz André e Túlio Colombaroli e de comum acordo poderia haver a contratação após o cargo ser extinguido. Prosseguindo, registrou que houve uma retirada repentina por parte do prefeito da funcionária que era cedida para limpeza da Casa, mas de acordo com as assinaturas fica criada a comissão. Salientou que esta Casa nunca foi tão investigada pelo Executivo, tanto é que ja houve secretário de Obras juntamente com o líder do prefeito, revirando gavetas procurando papeis relativos à licitação para construção da nova sede da Câmara e mesmo assim não houve impedimento da presidência por entender que deve haver transparência nos trabalhos. O vereador Valdir Donizete do Prado lamentou a acusação grave do presidente sobre a invasão do secretário de obras em companhia deste vereador. Disse que vai haver a apuração destes fatos e lamentavelmente o presidente disse que a promotora fez uma "negociação" para a contratação o que é inacreditável tendo o conhecimento da seriedade do Ministério Público. INDICAÇÕES: Indicação nº 236 do vereador Walker Américo Oliveira solicitando que interceda junto à Cemig para que seja instalado com urgência um poste com luminária na Rua Luiz Henrique Bueno, próximo ao nº 160. Indicação nº 237 do vereador José Luiz das Graças solicitando que seja feito reparos nas ruas Placidino Brigagão e Pimenta de Pádua, como também, pinturas de faixa de segurança para pedestres. Indicações nºs 238, 239 e 240 do vereador Marcos Antônio Vitorino que solicita o seguinte, 1º que seja roçada a calçada da Rua Ione Carina em toda sua extensão, continuando na Avenida João Santeiro até a Avenida Zezé Amaral nas margens do Projeto Somma; 2º que seja construída uma Praça Pública, com bancos e áreas de descanso e lazer no bairro Cidade Industrial; 3º que seja colocado bancos nas praças e locais adequados para as pessoas e visitantes se assentarem. Indicações nº 241, 242, 243, e 244 do vereador Jesu Paulo Araújo que solicita o seguinte, 1º limpeza das ruas próximas ao Projeto Somma; 2º manutenção nos aparelhos de ginástica das academias ao ar livre; 3º manutenção na quadra poliesportiva da Escola dos Volpes; 4º que seja tampado o buraco existente no final da Avenida Samuel Soares, trevo da Rodovia 265. Indicações nº 245 e 246 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira que solicita o seguinte, 1º que seja realizado o pagamento da última parcela da subvenção 2014 à Adevirp; 2º solicita que seja adequada de acordo com a lei, a carga horária de trabalho profissional do terapeuta ocupacional de 35 para 30 horas. Esta última indicação da vereadora Dilma foi subscrita também por todos os vereadores. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna livre o Tenente Coronel Daniel Paulino de Souza da 20ª Cia de Polícia Militar que inicialmente agradeceu a Casa pelo convite e iniciou suas explanações frisando que a Segurança Pública é muito questionada e a parte mais visível é a polícia Militar, mesmo que não trabalha sozinha. Explicou que oferecer a sensação de segurança é muito dificil, mesmo que os números de registros sejam menores. Citou crimes ocorridos no ano anterior o que aumentou o número de criminalidade em relação a este ano. Em seguida, apresentou a hierarquia de distribuição de funções. Com relação ao aumento de furtos em residências disse que foi feita reuniões nos bairros com integrantes da rede Vizinhos Protegidos e o que incomoda de forma geral é o barulho de automóveis e o uso de drogas. Registrou que a quantidade de efetivos disponíveis para trabalho é inferior ao número de demanda da cidade e região, sendo que diminui ano a ano tendo em vista as aposentadorias. Explicou que a cidade é dividida por setores visando facilitar e agilizar a ronda nos turnos de serviços e há momento de ausência, quando está realizando alguma prisão em flagrante. Disse que o cálculo de números de ocorrências é feito baseando cidades do mesmo porte e muitas vezes esta cidade está abaixo segundo o registro de dados. Registrou ainda, que há um grande número de prisões haja vista a quantidade de presos no presídio local e o número de roubos aumentaram de acordo com o registro do ano anterior. Após apresentar o número de crimes apontou que este ano houve menor número de apreensões e o maior indicador é o crime de homicídio consumado. Informou que há 13 viaturas de quatro rodas circulando em bom estado e seis viaturas em fase de reforma e que a Prefeitura fornece apenas dois funcionários, sendo um para a faxina e um para monitoramento feita por um Guarda Municipal. Explicou ainda a forma de repasse da Prefeitura para a Cia de Polícia Militar e afirmou que não está havendo nenhuma falta de controle nos serviços militares, bem como, aumento da criminalidade. Em aparte, o vereador Valdir do Prado lamentou pela decadência de efetivos que ocorre todo ano e ressaltou que há muita cobrança pela falta de monitoramento nas saídas da cidade. Em resposta o Comandante Daniel explicou a forma que serão repostos os militares durante todo ano e com relação às câmeras de monitoramento explicou que não estão mais instaladas devida a falta de qualidade na transmissão das imagens. Acrescentou que as câmeras existentes na cidade não estão funcionando perfeitamente devido ao desgaste do tempo. De acordo com a sugestão do vereador Valdir, disse que pode sim haver empenho desta Casa junto ao governo Estadual requerendo aquisição de viaturas e quanto ao efetivo necessita-se de haver as devidas graduações. Com relação à aplicação de multas o Comandante explicou que a Polícia Militar não tem metas a bater conforme alguns dizem, mas o trânsito tem prioridade no trabalho. Em aparte, o vereador Valdir Donizete do Prado enfatizou que há muitos comerciantes na cidade reclamando quanto a falta de vagas para estacionamento e lamentavelmente não está havendo o bom senso por parte de alguns policiais. Da tribuna o Comandante explicou que alguns casos de carga e descarga há uma certa tolerância, mas a conscientização no trânsito é necessária até mesmo para evitar acidentes. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças ressaltou que há uma enorme necessidade de haver mais estacionamento de motos na região central, mas infelizmente a Secretaria de Obras não disponibiliza, mesmo com várias reivindicações. Em aparte, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira agradeceu a presença do Comandante e salientou que de acordo com as reclamações da população sobre a falta de segurança acreditam que se houver a ronda da Polícia nos bairros, certamente passaria mais segurança. Em seguida, disse que se houver a ronda na Zona Rural certamente irá inibir os criminosos. Sendo assim indagou sobre uma forma que as pessoas pudesse colaborar com a segurança. Da tribuna, o Comandante Daniel disse que há serviços da Polícia Militar que são padrão e obrigatório e 10% do efetivo deveria ser a pé, mas infelizmente o efetivo não oferece esta estrutura. Prosseguindo fez uma breve explicação da demanda da polícia em atendimentos de ocorrências, que ocupam parte do efetivo deixando a desejar em outros locais como a zona rural. Pela ordem, o vereador Marcos Antônio Vitorino cumprimentou o Comandante Daniel e demais militares presentes parabenizando-os pelo trabalho prestado nesta cidade. Disse que o atual governo não valorizou a segurança pública no Estado e certamente será mudado no próximo ano, dando melhores condições de trabalho para os militares. Do plenário, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento comentou sobre a segurança pública no Distrito de Guardinha, uma vez que foi melhorada com o apoio do Comandante Daniel, mas há uma demanda maior, tendo em vista que se trata de uma rota de tráfico entre Estados. Continuando, lamentou pelo Distrito não ter a presença diária da Polícia Militar, sendo que quando o militar tira sua folga no final de semana, não é suprido por outro. Da tribuna o Comandante Daniel ressaltou que o vereador Ailson é um batalhador para a segurança do Distrito, a qual este militar tem um enorme apreço, mas necessita-se de um efetivo maior para haver disponibilidade permanente da Polícia Militar e quanto ao final de semana será viabilizada a possibilidade de ser substituído pela Patrulha Rural. O vereador Sérgio Gomes pediu a palavra e após cumprimentar os militares comentou sobre a luta dos vereadores para alterações de vagas de estacionamento e mudança de mão em algumas vias, que certamente acertaria esta deficiência de vagas. Prosseguindo, parabenizou o trabalho da Polícia citando sua atuação em um seqüestro relâmpago havido na cidade. O Comandante Daniel explicou ainda que o trabalho de inteligência da polícia vem sendo realizado até mesmo com auxílio do Wats App, através de um grupo criado entre os militares, inclusive do Estado de São Paulo. Finalizando, o presidente agradeceu o senhor Comandante Daniel Paulino pelos seus pronunciamentos colocando a Casa a sua disposição. ORDEM DO DIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 878 – “Altera o artigo 95 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso”, de autoria dos vereadores. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.462 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Bueno dos Santos”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi aprovado e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador Walker Américo Oliveira solicitou que fosse enviado ofício em nome da Casa à Secretaria Municipal de Obras requerendo que fosse jogado cascalho na Estada do Rodeio, segunda estrada após o Seniors. Em seguida, registrou que se tratando de um Parlamento a discussão é louvável visando atender democraticamente ambas as partes e como representante do povo tem sua opinião própria e não precisa ser mandado por ninguem. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou que fosse enviada uma Moção de Congratulações À senhora Dilma Braghini parabenizando-a pelo seus 15 anos de serviço frente a Saúde no Distrito de Guardinha. Solicitou ainda que esta Moção fosse entregue em sessão ordinária desta Casa. Solicitou ainda, envio de ofício ao Executivo Municipal, requerendo que fosse enviada à esta Casa,a a relação das datas que serão feitos os repasses sociais ao INSS. Solicitando pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira solicitou envio de uma Moção de Congratulações ao Professor de Artes Marciais, Márcio Zaqueu pela conquista vitoriosa no Campeonato Mundial de Kung Fu na China, uma vez que foi o único representante de Minas Gerais. Em seguida, parabenizou o servidor Mateus Gonçalves pelo seu aniversário comemorado no próximo dia 22. Solicitou ainda envio de ofício ao senhor prefeito, indagando sobre quantas medições foram feitas na obra de construção da UPA e quantos pagamentos foram realizados e o saldo da verba para construção, bem como, o cronograma da mesma. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças registrou que há cobrança por parte da população, quanto ao período de funcionamento dos postos de saúde no final do ano, uma vez que foram informados de que funcionará até o dia 12 de dezembro retornando somente no ano seguinte. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.