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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2018, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 19/11/2018

Aos dezenove dias do mês de novembro de 2018, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, com ausência do vereador Jerônimo Aparecido da Silva, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador José Luiz das Graças para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 15ª Sessão Ordinária do 2º período em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 041/2018 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso que solicita a concessão da tribuna livre no dia 19/11/2018 para a senhora Regina Celia Nunes - Secretária Geral do Sempre. Convite da AITEC - Universidade Aberta e Integrada de Minas Gerais para a Cerimônia de Entrega de Certificados dos cursos presenciais. INDICAÇÕES: Indicações nº 085, 086 e 087 do vereador Luiz Benedito de Paula que solicita o seguinte: 1º que seja feito a reconstrução de um mata burro localizado na estrada pública, nas proximidades da Fazenda Matsuda e a Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, que foi danificado pelos caminhões da coleta de lixo; 2º que seja estabelecida três vagas de estacionamento de veículos para cadeirantes, nas ruas Santa Luzia e Manoel de Oliveira Mafra, nas proximidades da Escola Ana Cândida, bairro Vila Formosa; 3º que coloque redutor de velocidade, na rua dos Antunes, em frente o número 1618, próximo a rua Geraldo Marcolini, Centro. Indicação nº 088 do vereador José Luiz das Graças que solicita notificação aos proprietários dos terrenos baldios, localizados na rua Artur Pires de Morais, bairro Vila Muschioni, entre as residências de número 37 e 67  e entre o número 67 e 81, para que efetuem a limpeza nos mesmos. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna a senhora Andrea Botelho de Souza, residente e representante dos moradores do bairro Vila Verde. disse que no bairro não recebe encomendas quando enviadas através do Correio. Acrescentou ainda que os moradores estão necessitando da entrega de correspondências e mercadorias compradas via internet, tendo em vista que a Empresa de Correios não oferece o trabalho naquele bairro. Ressaltou que procurou pela Prefeitura e não houve solução para que o serviço seja oferecido ao bairro. Acrescentou ainda que muitos aposentados perderam benefícios por não receberem a carteirinha de recadastramento. Por vários motivos, que os moradores pedem ajuda desta Casa, afim de conseguir o serviço de entrega de correspondências e encomendas, que é de direito de todos que pagam em dia seus impostos. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças parabenizou a senhora Andrea pela iniciativa de buscar apoio à esta Casa. Em seguida, citou outros bairros que também não recebem os serviços de entrega de correspondências, mas com certeza os moradores recebem seus carnes de IPTU. Disse que lamentavelmente não está sendo oferecido um serviço adequado aos moradores e por isto, esta Casa irá se empenhar para tentar resolver a questão. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula informou que sabendo da falta dos serviços esteve na agência de correio para saber o motivo pelo qual não há entrega das correspondências e foi informado de que não tem efetivo suficiente para prestar os serviços. O vereador Sérgio Gomes lembrou que desde o início da gestão estão sendo feitas solicitações de acordo com as reclamações pela falta do serviços, mas nada foi providenciado. Sendo assim sugeriu que fosse juntada todas as atas que trata sobre o assunto, bem como, todos os requerimentos feitos tanto ao Executivo Municipal e também à empresa de Correio e entre com um mandado de segurança. O vereador Vinicio Scarano disse que as diretrizes que deveriam ser tomadas quando criado um loteamento, é o oferecimento adequado dos serviços. Da mesma forma demonstrando indignação o vereador Lisandro Monteiro sugeriu que fosse convidado ou até mesmo convocado o gerente da empresa de Correio para prestar esclarecimentos e buscar uma solução para o caso. O presidente Marcelo de Morais resumiu a questão como uma falta de competência tanto do Executivo, quanto da Empresa de Correios. Na oportunidade apresentou inúmeros requerimentos feitos ao Executivo e também ao Correio, desde o início do mandato. Os requerimentos que somam aproximadamente vinte ofícios a pedido de vários vereadores sendo eles aprovados pelo plenário ou pedido diretamente pelos vereadores. Disse que em uma das resposta a Empresa de Correios disse que necessitava das ruas especificadas com suas respectivas nomenclaturas para que as entregas fossem possíveis. Mediante a necessidade foi sugerido ao Executivo a parceria com empresários para que as placas fossem confeccionadas, isto não iria gerar nenhum gasto ao Município, mas mesmo assim o Executivo dificultou a questão, solicitando que fosse feito um trâmite burocrático com cadastramento de cada empresa. Conforme empenho do vereador Lisandro, conseguiu a parceria acerca de vinte e cinco empresários. Apresentando o modelo das placas que seriam confeccionadas o presidente, vereador Marcelo de Morais lamentou pela Lei Municipal que dispõe sobre a instalação das placas é de sua autoria, motivo que certamente não houve empenho do chefe do Executivo. Continuando, frisou que a Prefeitura deveria se atentar para que as aprovações de novos loteamentos só fossem liberadas mediante todas as benfeitorias e sinalizações conforme é obrigado por lei. Sendo assim, o presidente Marcelo de Morais afirmou que as providências serão tomadas conforme sugerido pelo vereador Sérgio Gomes, conforme registros nesta Casa através de Atas e Ofícios protocolados requerendo providências para entrega de correspondências e encomendas. Colocou ainda em apreciação do plenário, envio de ofício ao responsável regional da Empresa de Correios, convidando-o para prestar esclarecimentos sobre a questão. Solicitando pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula fez a seguinte observação: disse que conforme alegado não pode colocar a placa com a gentileza da empresa, mas em vários bairros antigos da cidade existem placas com nomes de empresas colaboradoras naquela época. Disse que a demonstração de uma "pouca vontade" e conforme a Lei Orgânica dispõe em seu artigo 7º, a cidade deve ser sinalizada. A pedido do Sempre - Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de São Sebastião do Paraíso, ocupou a tribuna a senhora Regina Celia Nunes, na qualidade de professora do Município e Secretária Geral do Sempre que após cumprimentar os vereadores trouxe novamente a preocupação com a falta de pagamento aos servidores municipais e pensionistas. Disse que continuam aguardando o Decreto conforme prometido pelo senhor Prefeito, que trata-se do corte de gastos do Município, o que certamente não resolver o problema, mas colabora para que o problema não se estenda. Ressaltou que é de extrema importância o trabalho conjunto, entre o Executivo, Legislativo e Sindicato, para que haja conquistas democráticas. Prosseguindo, comentou sobre a eleição de diretores em uma gestão democrática que foi trabalhada em parceria conquistada pelo Sindicato dos Servidores. Frisou que na atual situação é importante a parceria e ninguém se interessa em saber de quem é a culpa, mas se preocupam em receber seus salários em dia. Destacou então a importância de cada servidor de acordo com suas respectivas funções, sendo que se paralisassem seria um transtorno para toda cidade. Portanto, com esperança no prometido pelo senhor prefeito, reivindicou o direito dos servidores de planejar seus gastos e encerramento do ano letivo. O presidente Marcelo de Morais disse que na sessão anterior manifestou seu ponto de vista e fica claro que o senhor prefeito não cumpre com o prometido, administra erroneamente com o dinheiro público e de acordo com a realidade o senhor prefeito não tem mais condições de administrar a cidade. No momento o presidente citou a quantidade de folhas de pagamento que se encontram em atraso e não há recursos para que as mesmas sejam quitadas. Conforme solicitação, ocuparam a tribuna os professores Diego, Eliana e Éllen da Escola Cesec Alda Polastre. Inicialmente fez o uso da palavra a senhora Éllen comentou o processo eleitoral na escola e prosseguiu fazendo uma explanação sobre a situação dos cargos comissionados e externou sua satisfação em fazer parte desta Escola, atuando na Banca Permanente de Avaliação com a missão de proporcionar educação de qualidade para jovens e adultos da cidade e cidades vizinhas. Em seguida, informou que a escola atende os alunos em horários individualizados respeitando a necessidade de cada um. Disse ainda, que o estudo é semi presencial com atividades na presença do professor e com participação em projetos. Após explicar como funcionada a Banca Permanente fez o uso da Palavra o professor Diego que também explicou como é aplicado o Projeto Três Poderes, que tem como objetivo detalhar para os alunos a função de cada poder. Acrescentou que por se tratar de um ano eleitoral houve maior interesse dos alunos em tomar conhecimento de cada função de cada poder. No momento agradeceu esta Casa pela demonstração feita por esta Casa através da Escola do Legislativo na pessoa do senhor Rafael Flavio. Em seguida, ocupou a tribuna professora Eliana que após cumprimentar os presentes, relatou o trabalho que é desenvolvido na escola, onde é aplicado para os alunos o interesse da população de acordo com a necessidade da população e principalmente aos jovens. Sendo assim, fez uma sugestão aos senhores vereadores para que se possível priorizem o oferecimento de vagas de emprego, lazer e esportes para estes jovens, aproveitando o recinto da Expar e Arena Olímpica. Pela ordem, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso parabenizou os professores pelo trabalho e como defensor da Educação, Esporte e Cultura destacou o trabalho da escola do Legislativo que desenvolve o jovem para exercer o trabalho social e cidadão político democrático. O vereador Vinicio disse que o projeto desenvolvido na Escola Cesec Alda Palastre e de pronto se colocou a disposição dos alunos e professores da Escola. Pela ordem a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos externou sua satisfação pelo projeto desenvolvido na escola e parabenizou os professores por acreditar que o jovem pensante ajuda o desenvolvimento democrático do país sabendo exigir o que é de direito. Da mesma forma o vereador Luiz Benedito de Paula parabenizou todos professores pelo trabalho e aos alunos que estão aproveitando a oportunidade, colocando em dia seus estudos. Em seguida, o vereador Sérgio Gomes parabenizou os professores e alunos e destacou a oportunidade oferecida para a conclusão dos estudos de quem não teve oportunidade quando era mais jovem. Apresentando sua jornada como professor, o presidente vereador Marcelo de Morais parabenizou os professores pelo trabalho citando algumas passagens difíceis enfrentadas pelos professores que não medem esforços para estar presente em sala de aula todos os dias. Em seguida, sugeriu que a população esteja sempre acompanhando o trabalho do Legislativo afim de ter mais conhecimento dos trabalhos realizados por esta Casa, fiscalizando orçamentos, obras e gastos com dinheiro público. Finalizando o uso da tribuna, o vereador José Luiz das Graças pediu para fazer o uso para falar sobre o pedido de Comissão Especial de Inquérito (CEI) aberto para apurar possíveis irregularidades na aquisição de alimentos para a merenda das escolas municipais de São Sebastião do Paraíso. O vereador José Luiz das Graças afirmou que não houve arquivamento do pedido conforme dito pela imprensa e que foram encontradas, sim, diversas irregularidades e reafirmou que "Não houve arquivamento". Explicou que diante de todos os trabalhos realizados por esta CEI, haveria três fins para ela: primeiro seria o arquivamento por estar tudo certo, mas não foi o que aconteceu. Diante da gravidade conferida, deveria imediatamente abrir uma CPP e caçar o mandato do prefeito, mas como não queríamos adotar isso por saber das dificuldades enfrentadas pelo município, a Comissão Especial de inquérito optou por um terceiro fim que seria as recomendações. Continuando suas explanações o vereador José Luiz das Graças informou que através dos trabalhos da CEI foram apontados diversos preços de alimentos adquiridos pelo município que estariam acima do praticado pelo comércio e por isto questionou; como estaria tudo certo ? se no relatório foram apontadas todas essas possíveis irregularidades encontradas pela Comissão. Ressaltou que por uma questão de sensatez foi preferido fazer algumas recomendações e encaminhar primeiramente ao Ministério Público do que cassar o prefeito de imediato. Acrescentou que naquele momento não os membros da comissão não queriam ser tão truculentos, mesmo diante de todas as irregularidades apontadas e comprovadas, conforme documentos anexos. O vereador José Luiz das Graças frisou que esta Casa tem se preocupado com o dinheiro público por isto, procura analisar as possíveis irregularidades com gasto do dinheiro público. Disse ainda que a divergência deve haver para que se tenha convergência. Neste momento solicitou que o relatório apresentado seja enviado para o Ministério Público e ainda na Tribuna Livre o vereador José Luiz das Graças disse que é um pré candidato a Prefeito de São Sebastião do Paraíso na próxima eleição municipal. Em aparte, a vereadora Maria aparecida Cerize Ramos, que presidiu a CEI, também se manifestou, dizendo que não entendeu ter sido divulgado que houve arquivamento da denúncia e que no relatório ficou claro que se no próximo processo de licitação para aquisição da merenda as irregularidades apontadas não fossem sanadas caberia esta Casa abrir uma CPP, entendendo que as irregularidades verificadas nos processos licitatórios estavam continuando. A vereadora frisou que foram apontados erros, entre eles o preço dos alimentos que eram praticados acima do valor de mercado na compra e reafirmou que a denúncia não foi arquivada e que foram feitas recomendações ao chefe do Executivo. Disse que as informações devem serem feitas de maneira correta e não no oportunismo. Da mesma forma o vereador Lisandro Monteiro, relator da CEI, informou aos pares que a comissão decidiu, inicialmente, por não requerer o pedido de abertura de Comissão Parlamentar Processante (CPP), desde que a Prefeitura adotasse alguns procedimentos em relação à aquisição de produtos de gênero alimentício. Na oportunidade fez a leitura de uma parte do relatório, onde apresenta as recomendações ao Executivo. Dentre as recomendações feitas com aprovação dos vereadores, foi apontada a necessidade de se fazer a separação dos procedimentos licitatórios por secretaria, já que todo o procedimento feito e cotações e preços médios e controles de orçamento são feitos exclusivamente pelas secretarias separadamente. Apontaram melhoria na realização dos orçamentos e, como sugestão, seguir os requisitos estabelecidos no Manual de Aquisição de Produtos da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar. Ainda, recomendaram que fosse indicado se há bloqueios orçamentários nos processos licitatórios, conforme preconiza a legislação; anexar comprovante de que a Lei de Transparência está sendo cumprida da forma correta, principalmente no quesito de disponibilizar o processo licitatório na web; anexar aos processos licitatórios cópias dos correspondentes empenhos; todas as atas devem constar as rubricas em todos os documentos do edital licitatório ou, então, justificar sua ausência. O presidente Marcelo de Morais frisou que de acordo com documentações recebidas anexadas ao processo é que foram feitas as sugestões conforme constam no relatório encaminhado ao senhor prefeito. Continuando Marcelo de Morais lamentou pela má situação que a cidade vem atravessando, uma vez que não está havendo humildade do senhor prefeito em colocar em pratica as sugestões desta Casa que contribui para melhorias na cidade. Disse que o senhor prefeito através de redes sociais e da imprensa, diz que esta Casa vem fazendo uma política antiga, o que não é verdade. Fica claro que é uma inverdade, tanto é que esta Casa sempre procurou devolver duodécimos para amenizar a dívida do Executivo. Esta Casa agora faz um relatório de sugestões e mais uma vez o senhor prefeito utilizada da imprensa para registrar mais uma mentira, dizendo que a CEI foi arquivada, o que é lamentável haver falsas afirmações por parte de um Prefeito Municipal. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.898 – “Dispõe sobre o envio para a Câmara Municipal de cópias de notas fiscais eletrônicas recebidas de fornecedores e prestadores de serviços à Administração Municipal”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.896 – “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2018”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.897 – “Cria o Cargo de Procurador Jurídico de provimento efetivo junto ao quadro de servidores do Inpar; prevê o requisito de escolaridade para os cargos de encarregado de assuntos pessoal e de encarregado de assuntos contábeis do Inpar; revoga-se as Leis Municipais 3.985/13 e 4.255/15 e dá outras providência”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, emitiu seu parecer favorável com Emenda Modificativa, a qual depois de lida foi aprovada. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.683 – “Dá nova redação ao art. 20 da Lei Municipal nº 3.745, que autoriza o Poder Executivo a instituir, manter, e operar, ou outorgar a exploração do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município denominado Zona Azul, e dá outras providências”, de autoria do vereador Jerônimo aparecido da Silva. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.720 – “Dispõe sobre criação do Programa Vovô Sabe Tudo”, de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. GRANDE EXPEDIENTE: solicitando pela ordem o vereador Luiz Benedito de Paula parabenizou o atleta Daniel pela participação na corrida solidária na cidade de Guarujá-SP obtendo uma ótima colocação. Em seguida, reportou que sempre solicita da secretaria municipal de Obras, para que notifiquem proprietários de imóveis pela falta de calçadas e as resposta não condiz com o solicitado. Relatou ainda, a necessidade de alguns maquinários da Prefeitura em se adequarem para evitar problemas técnicos. Com relação ao condomínio Recanto Feliz, informou que as necessidades dos moradores continuam e por isto, necessita de haver uma solução imediata para o caso. Finalizando, cumprimentou a população que acompanham a transmissão das sessões legislativas. Pela falta de atendimento nas demandas do Recanto Feliz o presidente lembrou que mais uma vez foi prometido um decreto não cumprido pelo senhor prefeito. Pela ordem, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso solicitou envio de um ofício à Secretaria Municipal de Obras, requerendo que fosse vistoriado e tomada providências quanto ao escoamento de água pluvial na Rua Stela de frente o Mercadinho Bom Preço e da Escola Infantil. O presidente colocou o pedido em apreciação do plenário, o qual foi aprovado e será enviado em nome da Casa. Continuando, o vereador Vinicio parabenizou os organizadores da Taça Paraíso de Futebol Amador. Disse que deve haver empenho na destinação de recursos financeiros para as realizações de campeonatos que são muito apreciados pelos atletas amadores da cidade. Citou ainda a realização do campeonato de Ju Jitsu que foi muito organizado, motivo pelo qual parabenizou os organizadores. Com relação à política antiga, o vereador citou que a "antiga" é o ocorrido em outras gestões que deixou a dívida do município aumentar sem que uma fiscalização correta fosse feita. Lamentou pelas falsas afirmações do senhor prefeito e frisou que esta Casa sempre prioriza o gasto adequado com o dinheiro público. O vereador Sérgio Aparecido Gomes também parabenizou os organizadores da Taça Paraíso de Futebol Amador e parabenizou o operário Esporte Clube pela conquista. No momento o vereador Sérgio externou sua satisfação pelo carinho da população e dos organizadores do campeonato. Em seguida o vereador Sérgio comentou sobre a precariedade que se encontra o SUS Fácil e não está sendo encontrado um caminho para melhorias. Disse que acredita na justiça e como advogado, acredita também que os processos impetrados pode ser uma alternativa. O vereador Sérgio Gomes procedeu a leitura de uma mensagem à Raça Negra escrita pelo ex-vereador, Dr. José Edites David e em seguida cumprimentou toda Raça Negra pelo dia da Consciência Negra. Solicitando pela ordem, o vereador Lisandro Monteiro também parabenizou os integrantes da AFAP pela realização do campeonato, bem como, aos árbitros que apitaram os jogos. Em seguida, o vereador Lisandro comentou sobre sua presença em campeonatos realizados na cidade, que sem sombra de dúvidas foram muito bem organizados. Com relação ao SUS Fácil disse que está havendo problemas e através do senhor Antônio Edson Redrado foi possível que alguns casos fossem agilizados. Continuando a sessão, o vereador Ademir Alves Ross registrou algumas lembranças e lamentou o falecimento do senhor Sydelsino. Na oportunidade cumprimentou toda sua família. Em seguida, o vereador Ademir também concordou com as explanações dos vereadores. Disse que o trabalho da CEI foi muito bem conduzido e o senhor prefeito foi infeliz em sua afirmação, tendo em visto que não existe nada de política antiga, de acordo com a realidade desta Casa. Em suas considerações finais o presidente Marcelo de Morais disse que o ano está findando e da mesma forma o prazo desta presidência. Sendo assim, nominalmente agradeceu a cada servidor desta Casa que sempre estão de pronto para auxiliarem nos trabalhos do legislativo. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

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