Aos dezessete dias do mês de novembro de 2016 às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jesu Paulo Araújo, vice-presidente ad hoc, Pedro Sérgio Delfante, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Pedro Sérgio Delfante, Sergio Aparecido Gomes e Valdir Donizete do Prado, com ausência justificada do vereador Jerônimo Aparecido da Silva, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Pedro Sérgio Delfante para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando os trabalhos o presidente colocou a ata da 15ª Sessão Ordinária do 2º período de 2016 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 704, 706 e 718 do Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil encaminhando respostas aos ofícios nº 421, 423 e 424/Pres.JAS/2016. Ofício nº 118 do Inpar - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais informando a real situação do sindicato com os aposentados e pensionistas. Ofício do vereador Jerônimo Aparecido da Silva encaminhado ao senhor presidente que solicita envio de ofício ao comando da Polícia Militar, pedindo policiamento ostensivo nos bairros Santa Tereza e Veneza. Convite da Polícia Militar para formatura do Programa de Educação Ambiental a realizar-se no dia 05 de dezembro às 15 horas. INDICAÇÕES: Indicações nº 075, 076 e 077 do vereador Pedro Sergio Delfante que solicita o seguinte, 1º que retome o programa de recuperação e preservação das nascentes dos córregos Liso e Pilões e Ribeirão Santana, principais fontes de abastecimento de água do Município e que na última gestão foi totalmente esquecido e negligenciado; 2º que seja incluído no Orçamento Municipal de 2017, verba destinada à manutenção dos projetos da Academia Paraisense de Cultura, recursos estes do fundo do Patrimônio Histórico e Cultural repassados através do ICMS cultural; 3º  que seja realizado serviço de tapa buracos na rua Orlando Lauria, bairro Rosentina. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna a convite da Casa, o delegado da 48ª Delegacia Regional de Polícia Civil em São Sebastião do Paraíso, Fernando Augusto Bettio, que juntamente com sua equipe de delegados e investigadores, explicou sobre os índices de criminalidade em relação aos esclarecimentos que a Polícia Civil tem alcançado. De acordo com o delegado Fernando a Delegacia Regional de Paraíso recebeu no ano de 2016, até o presente momento, 3.725 ocorrências. Dessas, 1.267 tiveram os procedimentos criminais conclusos, encaminhados para o Judiciário e foram abertos no mesmo período 2.350 inquéritos policiais. Cada delegado, segundo o regional, trabalha com cerca de 500 a 600 inquéritos. Continuando, disse que no ano de 2016 até agora, houve 1.288 registros de furtos em Paraíso, sendo 161 na  zona rural, o que representa 12% desses furtos. Houve 28 roubos na zona rural entre 213 registros totais, o que representa 13% na roça. Houve apenas um roubo de gado, que significa 2% dos roubos em nossa região. O delegado destacou a importância da presença da Vigilância Sanitária Municipal para fazer operação de inspeção em açougues e casas de carnes para averiguar a origem dos produtos comercializados. Frisou que 70% de furtos de gado é para o abate do animal e venda ilegal de carnes clandestinas. É preciso uma fiscalização a fim de conferir se a carne comercializada é produto de crime. Para apuração de todos os crimes, segundo Dr. Fernando Bettio, a Delegacia Regional da Polícia Civil conta com um efetivo de sete delegados, quatro escrivães, 20 investigadores e cinco peritos criminais. Nas delegacias que estão sob o comando da Regional, há três delegados, três escrivães e oito investigadores, O total é de 50 policiais civis para atender toda a região. Possui cinco viaturas fornecidas pelo estado. Salientou que a Regional vem priorizando o atendimento de ocorrências mais graves. Não temos escrivães trabalhando no expediente normal, apenas no plantão. Precisamos de ajuda do poder Legislativo local para buscar solução no Estado para melhor estruturação da Polícia Civil em Paraíso. Prosseguindo disse que o maior problema da Polícia Civil atualmente, em Paraíso, em relação ao efetivo que é pouco tendo em vista a demanda da região e solicitou que fosse firmado convênio entre a Prefeitura e Delegacia Regional para a cessão de servidores a fim de prestar serviços como escrivães agilizando então o andamento administrativo da delegacia. Com relação à falta do médico legista atuando na cidade, reportou que cobrou a chefia da Polícia Civil para termos este profissional na cidade e recebeu como resposta que aqui não há demanda suficiente para justificar a atuação desse profissional em Paraíso. Acredito que a solução paliativa é que esse médico legista, que reside na cidade, atue aqui uma vez por semana, pelo menos para os serviços ‘em vivo, atendendo casos de estupro, lesão corporal, facadas, entre outros. Resolveria muitas de nossas necessidades e os casos de mortes continuariam sendo atendidos em Passos. Os vereadores informaram que a Câmara também já encaminhou ofícios ao comando da Polícia Civil, solicitando que Paraíso tenha o seu médico legista. Para que haja algum entendimento nessa questão, a sugestão do delegado foi para que fosse encaminhada à Superintendência de Polícia Tecno-Científica o pedido para que determinem esse atendimento, determinando que o médico seja “lotado”, pelo menos em um dia da semana, em Paraíso. Da tribuna o Dr. Fernando Bettio informou aos vereadores que a Delegacia Regional de Paraíso atende também às delegacias de Arceburgo, Monte Santo de Minas, Itamogi, São Tomás de Aquino e às delegacias operacionais instaladas na cidade, que são: de Proteção à Mulher, Juizado Especial, Tóxicos e Entorpecentes, Crimes Violentos contra o Patrimônio, de Combate a Organizações Criminosas, Trânsito e Acidentes de Veículos, Vigilância Geral, Falsificações e de Fraudações, Crime contra a Vida e delegacia de Crimes contra o Patrimônio em Geral, bem como, as áreas de registros e licenciamento de veículos; banca examinadora do Detran; liberação de veículos apreendidos, posto de identificação; fiscalização de empresas que prestam serviços para o Detran (Centro de Formação do Condutor, fábricas de placas de veículos, pátios para guarda de veículos apreendidos e clínicas médicas e psicológicas). Coordena também o plantão regionalizado. Os vereadores, de modo geral, fizeram alguns questionamentos ao delegado e após receberem as respostas se solidarizaram com os problemas da Polícia Civil se colocando a disposição para buscar o aumentar o efetivo, visando dar agilidade no andamento de inquéritos. O vereador Pedro Sérgio Delfante fez alguns questionamentos ao delegado, dizendo que a questão da segurança pública é sentida por toda população e as soluções são complexas. Ao pedir sugestões de soluções para o problema, o Dr. Fernando Bettio disse que é preciso fazer uma intervenção para que a Prefeitura ceda servidores municipais para trabalharem na delegacia, aumentando o número de seis servidores cedidos atualmente para 16, a fim de trabalharem em serviços administrativos. Precisamos de um convênio com a Câmara para que faça cessão de servidores para a delegacia, celebrando um convênio e uma intervenção política junto ao governo de estado para designar um médico legista, mais investigadores e escrivães. O vereador José Luiz das Graças reforçou o pedido ao Executivo, solicitando elaboração de ofício a ser encaminhado à Prefeitura pedindo que fosse viabilizada a possibilidade do Executivo atender o pedido do Dr. Fernando, concedendo servidores para prestar serviços na Delegacia Regional. O presidente colocou o pedido em apreciação do plenário, o qual foi aprovado e será enviado em nome da Casa. Sérgio Aparecido Gomes teceu vários elogios e ressaltou a atuação da corporação. A Polícia Civil de Paraíso veio nos pedir socorro, estamos em uma cidade privilegiada por causa da seriedade, ética e moral que a Civil e a Militar têm nos seus desempenhos. Temos que conscientizar a população para o risco do abate criminoso de animais e a comercialização ilegal dessa carne. O vereador José Luiz Corrêa disse que a questão é política e que o governo do Estado deve assumir a solução dos problemas. O vereador, que é do mesmo partido político do governador do Estado, Fernando Pimentel, colocou-se à disposição para interceder, por meio do chefe de gabinete, Odair Cunha. Em seguida, o vereador Marcos Antônio Vitorino, autor do requerimento que deu origem à audiência pública sobre segurança, com a presença de diversas autoridades do Estado, disse que já fez diversas cobranças, mas que as respostas foram desanimadoras. Já sugeri fazer um manifesto para chamar atenção sobre esse assunto. O vereador Valdir Donizete do Prado concordou o com o colega e obteve a informação do delegado Fernando que a Polícia Civil aguarda há oito meses a permissão da Justiça para realizar quebra de sigilo telefônico para solucionar um crime de roubo de gado, o que é lamentável. A vereadora Dilma Aparecida de Oliveira pediu a palavra e agradeceu a presença de todos os policiais e frisou que esta Casa e demais autoridades não pode medir esforços na busca de soluções. Se propôs a buscar com o prefeito Walker, um local para atendimento do médico legista e se propôs ir buscar resultados positivos com apoio dos deputados estaduais e federais que se interessam por nossa região, no sentido de interceder juto à Superintendência da Polícia para aumentar o efetivo a fim de que a Polícia Civil possa desempenhar seu trabalho. O presidente da Casa, Jésu Paulo Araújo, colocou os pedidos da vereadora Dilma em apreciação do plenário, o qual foi aprovado e será enviado em nome da Casa. Em seguida, disse que é preciso unir forças e que cada um possa fazer sua parte para atender às necessidades da Polícia Civil e na oportunidade agradeceu os esclarecimentos do Dr. Fernando e se manifestou solidário à Polícia Civil. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.714 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Maria Soares de Pádua”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.715 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José de Pádua Netto”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.716 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Willian Pádua Melles”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.717 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Nelsi Terezinha de Souza Menezes”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.721 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Benedito de Britto”, de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.722 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Antônio Rosa”, de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.723 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Benedito de Pádua”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.724 – “Reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação dos Torcedores Solidários do Sudoeste de Minas Gerais”, de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59 – “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 47 de 23.09.16, que alterou a Lei Complementar nº 02/2003, que instituiu o Plano Diretor de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências”, de autoria dos vereadores Valdir Donizete do Prado, Jerônimo Aparecido da Silva e Marcos Antonio Vitorino. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças pediu vista no projeto, a qual foi concedida pelo presidente. Na oportunidade o vereador José Luiz das Graças apresentou justificativas ao seu pedido, deixando claro que não é contra o número de 8 metros, mas sim a forma em que é fito desmerecendo alguns loteamentos e beneficiando a classe alta da cidade. Desta forma, solicitou que fosse enviado ofício aos engenheiros e responsáveis pelo planejamento urbano para discutir o projeto. PROJETO DE LEI Nº 4.706 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Renan Henrique da Silva”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra se pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.707 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Sebastião Moreira de Alvarenga”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.708 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Maria Rosa de Souza”, de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.709 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Antônio Pereira”, de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.710 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Poeta José Paes”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. O vereador Pedro Sérgio Delfante solicitou que os projetos que denominam nomes de ruas que receberam pareceres favoráveis, fossem colocados em pauta para 1ª votação com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou os projetos em pauta para 1ª votação respectivamente, os quais foram aprovados e enviados à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.718 – “Dispõe sobre autorização ao Poder Público para a instalação de estacionamento para bicicletas em locais de grande fluxo de público”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.719 – “Institui a semana municipal do Ciclismo no calendário do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.701 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Victor Alvez”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção.  PROJETO DE LEI Nº 4.702 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Antônio Carlos Rocha – Cobrinha”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção.  PROJETO DE LEI Nº 4.703 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Dizaró”, de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção.  PROJETO DE LEI Nº 4.704 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua João Batista Umbelino”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.705 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Francisco Santana Rezende”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. Pela ordem a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira indagou à Comissão de Finanças, sobre o parecer referente ao projeto pertinente à Escola ao Legislativo, bem como o direcionado aos agricultores. Em resposta o presidente da Comissão informou que ainda não foi analisado tendo em vista a ausência dos demais membros da comissão. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador Pedro Sérgio Delfante solicitou envio de ofício ao Executivo Municipal requerendo que fosse feita a limpeza das margens do córrego nas proximidades do bairro Morumbi. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças solicitou que fosse enviado ofício à Secretaria de Cultura com cópia para o prefeito, requerendo que seja dado continuidade, disponibilizando recursos para o Instituto Culturat. O presidente colocou os ofícios dos vereadores Pedro Sérgio e José Luiz das Graças em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Continuando, o presidente solicitou à Comissão  de Finanças, que se possível emita o parecer ao Projeto de Lei nº 4.224. Após analisar o projeto a comissão achou melhor que o projeto fosse melhor analisado com parecer para a próxima semana. Solicitando pela ordem, o vereador Marcos Vitorino apresentou algumas indicações para a futura vice-prefeita, atual vereadora Dilma de Oliveira, para que seja feita bocas de lobo nas ruas da cidade que necessitam. Solicitou também que fosse viabilizado o transporte de pacientes que infelizmente alguns pacientes não estão sendo atendidos por falta do transporte que ocorre por falta de combustível, tendo em vista que o Município encontra-se em dificuldades. A vereadora Dilma de Oliveira informou que as solicitações do vereador Marcos serão vistas com carinho mediante a possibilidade do Município. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.