Aos cinco dias do mês de junho de 2017, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Lisandro José Monteiro, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Com número regimental de vereadores presentes, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Ademir Alves Ross para desfraldar o Pavilhão Nacional e em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 15ª Sessão Ordinária em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, o secretário procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 287 e 288 da Prefeitura Municipal encaminhando respostas aos ofícios nº 265 e 263/Pres.MM/2017. Ofícios nºs 001, 002 e 003 do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico encaminhando documentações pertinentes aos Projetos de Lei nº 4.795, 4.796 e 4.797. O presidente solicitou que os ofícios fossem juntados aos respectivos projetos e relembrou que as documentações foram encaminhadas tendo em vista a falta de informações que os projetos chegaram nesta Casa. Disse que foi realizada uma reunião com o senhor Ulisses que solicitou que os projetos foram colocados em pauta e naquela oportunidade foi mencionado que nenhum projeto seria colocado em pauta sem obterem a documentação completa. O presidente informou que há uma recomendação do Tribunal de Justiça para que seja feita uma concessão de imóvel e não doação. Disse que a doação não fica impedida mas todas informações contidas no projeto de lei serão analisadas. Ofício do Ministério da Educação informando sobre as liberações de recursos financeiros. Ofício nº 055/2017 do Bombeiro Militar que apresenta planilha de acidentes de trânsito dos anos de 2016 a 2017. Ofício nº 547 da ANTT encaminhando resposta à solicitação de providências pertinentes à Empresa Viação São Bento Ltda. ORDEM DO DIA: PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 998 – “Cria Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso”, de autoria da Mesa Diretora. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável. O vereador José Luiz das Graças, membro da Comissão de Finanças, apresentou emendas, as quais foram encaminhadas à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. No momento o vereador Jerônimo Aparecido da Silva sugeriu que as emendas fossem colocadas em nome da Comissão de Finanças dando assim agilidade no trâmite do projeto. O presidente colocou a sugestão em apreciação da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que manifestou favorável à sugestão e favorável à emenda apresentada. Desta forma o projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.779 – “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Turismo e Meio Ambiente, Viação e Obras Públicas, Agricultura, Indústria e Comércio, de Esporte, Lazer e Cultura, de Educação e Saúde, de Segurança Pública e Trânsito e de Defesa dos Direitos dos Animais emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. Na oportunidade o presidente pediu vista no projeto conforme prazo regimental. PROJETO DE LEI Nº 4.782 – “Acrescenta o Parágrafo Único no art. 5º da Lei Municipal nº 3.184 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O presidente indagou da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre a constitucionalidade do projeto e de acordo com a resposta do vereador Sérgio, presidente da Comissão, que disse haver alguma divergência o presidente da Casa retirou o projeto de pauta e o reencaminhou para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação com parecer do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais. Lembrou ainda que há uma Lei Municipal que trata sobre o auxílio alimentação o que demonstra alguns conflitos com relação a este projeto. O vereador Jerônimo líder do senhor prefeito, disse que o prefeito encaminhou o projeto, tendo em vista um acordo com o Sindicato dos Servidores, mas de acordo com os pareceres é melhor que seja melhor analisado. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças registrou que em uma reunião ocorrida com o Sindicato foi sugerido que se cumprisse a lei existente, sem necessidade de aprovação de um novo projeto. Continuando, lamentou por ter a certeza de que há pessoas dentro da Prefeitura que está querendo "fritar" o prefeito e ainda está falando mal deste vereador, o que é uma inverdade. O presidente acrescentou que os comentários que fala a respeito do senhor prefeito é somente para somar forças entre os poderes e não para difamar a administração ou a pessoa do senhor Prefeito. Lamentou pela ausência do senhor prefeito na audiência pública da Saúde e comentou sobre o acidente ocorrido com um veículo do Município, uma vez que havia criança no interior do veículo sem a cadeira própria de acordo com exigência do Detran. PROJETO DE LEI Nº 4.788 – “Dispõe sobre parcelamento especial para quitação das dívidas e/ou débitos municipais realizados no PACE – Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual e no centro judiciário de solução de conflitos e cidadania – CEJUSC – do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. O presidente Marcelo de Morais comentou sobre a justificativa do senhor prefeito no projeto, com relação ao teor do projeto que fala sobre parcelamento especial. Disse que se trata de autorização para parcelamento. Após explicar o projeto disse que se trata de casos que esteja judicializados e não configura como parcelamento. Desta forma, retirou o projeto de pauta e o encaminhou juntamente com as documentações para o líder do senhor prefeito, para que possa ser analisado com o chefe do Executivo. PROJETO DE LEI Nº 4.790 – “Dispõe sobre a conciliação para fornecimento de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, agendamento de consultas, tratamentos médicos e procedimentos cirúrgicos no PACE – Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual e no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC – do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. O presidente Marcelo de Morais encaminhou para a Comissão de Finanças, a Lei Municipal 3.788 que trata sobre o que dispõe no Projeto de Lei 4.790 podendo até receber alguma emenda. PROJETO DE LEI Nº 4.791 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de São Sebastião do Paraíso – Acissp para aderir ao posto avançado de conciliação extraprocessual – PACE e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. O presidente solicitou que fosse encaminhado a esta Casa o plano de trabalho bem como a minuta de contrato pertinente ao projeto. PROJETO DE LEI Nº 4.792 – “Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.174 de 03/04/2005 e dá outras providências; (Lei 3.174 – Autoriza o Município a celebrar convênio de cooperação com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais)”, de autoria do Executivo Municipal. A emenda apresentada pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação foi lida, mas não foi colocada em apreciação do plenário. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva explicou que a emenda foi apresentada por sugestão do juiz para que não houvesse a substituição do projeto. O vereador Sérgio Gomes disse que de acordo com sua interpretação o projeto é inconstitucional, mas há uma demanda do judiciário para aprovação do projeto, motivo pelo qual sugeriu a apresentação da emenda. O presidente Marcelo de Morais solicitou vista no projeto conforme prazo regimental. PROJETO DE LEI Nº 4.793 – “Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição financeira à Associação do Circuito Montanhas Cafeeiras de Minas Gerais e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda, a qual depois de lida foi aprovada. No momento o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou após ouvir o plenário que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações o qual foi aprovado e enviado à Sanção. O presidente solicitou que fosse enviado ofício ao senhor prefeito requerendo a cópia da Minuta e do contrato que será firmado entre as partes e o Plano de Trabalho. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.783 - "Dispõe sobre o regime de prestação de serviços de Moto-Frete no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso/MG e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.784 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeira de rodas em edificações de uso público e de uso coletivo localizadas no Município e dá outras providências”, de autoria do vereador Paulo Cesar de Souza. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. Pela ordem, o vereador Paulo Cesar ressaltou que a necessidade que o Município necessita é que haja mais fiscalização para o cumprimento da lei. PROJETO DE LEI Nº 4.785 – “Dispõe sobre o controle da frota de veículos a serviço do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria dos vereadores José Luiz das Graças e Marcelo de Morais. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. O presidente informou que a motocicleta da Câmara Municipal será identificada e haverá um número de telefone para contato se acaso não estiver prestando serviços restrito ao Legislativo. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que fosse enviada uma Moção de Pesar à família do senhor Itamar Bonfim. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa. Continuando a sessão o vereador Vinicio José Scarano Pedroso pediu a palavra e comentou sobre a impunidade que há no País e no Município deveria manter o foco de fiscalizar para que as Leis Municipais sejam cumpridas. Citou como exemplo a arborização urbana que ainda não foi cumprida. Em seguida, sugeriu ao Executivo que faça um estudo minucioso na aplicação de recursos dentro do orçamento municipal. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos reportou sobre as inúmeras reclamações que tem recebido por haver terrenos particulares, que não estão sendo feita a limpeza. Acrescentou que está aparecendo muitos animais peçonhentos principalmente nos bairros Alto do Paraíso, Nascentes do Paraíso e Jardim Planalto. Por isso entrou em contato com a engenheira Ambiental Renata que informou a forma que deve ser feito o protocolo de avaliação de imóvel que se constatar irregularidade quanto a limpeza do local, o proprietário será notificado e terá 15 dias para limpeza e se permanecer haverá aplicação de multa. Disse ainda que haverá uma reunião com o senhor prefeito para determinar como será feito o procedimento. Em aparte, o vereador Paulo Cesar de Souza lembrou que foi pedido ao Executivo o envio de uma relação dos proprietários que foram multados ou notificados pela falta de limpeza dos terrenos. Em seguida, comentou sobre os buracos nas ruas que são abertos pela Copasa e não está sendo tampados adequadamente. O vereador José Luiz das Graças lembrou que de acordo com o contrato os recortes nas ruas devem ser feitos adequadamente. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos registrou que em reunião ocorrida com a Copasa foi mencionada a questão dos recortes mal tampados. Retomando a palavra, o vereador Paulo Cesar ressaltou que é lamentável por ainda haver cobrança dos serviços. Sendo assim solicitou envio de ofício à Copasa requerendo uma fiscalização adequada no fechamento dos recortes nas ruas. Prosseguindo comentou sobre os aposentados pelo Município que estão com medo de não receberem o mês de junho. Desta forma sugeriu que esta Casa viabilize uma forma de ajudar o Inpar, para que o caso não ocorra. O presidente Marcelo de Morais ressaltou que se o chefe do executivo não realizar alguns cortes de gastos, não vai ser possível eliminar alguns débitos, mas conforme foi prometido pelos vereadores o auxílio financeiro será concedido conforme as possibilidades. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos pediu a palavra e solicitou envio de ofício à Nascentes das Gerais requerendo que fosse colocada uma grade de proteção na rotatória da Rodovia BR 491 próximo a Copasa, acesso para a Vila João XXIII. Disse que os pedestres passam pela rotatória correndo risco de serem atropeladas ou mesmo de caírem no barranco que existe no local. Comentou ainda sobre a presença do Dr Wagner Costa Junior onde apresentou o projeto para estudos em cadáveres e na semana passada a vereadora esteve presente na Faculdade procurando mais informações sobre o projeto e está sendo viabilizada uma forma de parceria nesta cidade. Citou que existe um projeto no Município que ainda não foi apresentado, mas com apoio da administração será iniciado estudos para melhorias no serviço de sepultamento. Comentou ainda sobre o sistema para descarte de produtos eletrônicos implantado na Universidade. A vereadora finalizou se colocando a disposição para viabilizar uma melhoria no Cemitério Municipal. Em aparte o vereador Paulo César acrescentou que há até veículos que entram pela contra-mão. O presidente colocou a solicitação da vereadora em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula solicitou que fosse enviado ofício em nome da Casa requerendo que seja tomada providências com relação a falta de entrega de correspondências no bairro Vila Verde, bem como, a falta da coleta de lixo e ainda falta nome nas ruas. O presidente informou que entrou em contato com a ouvidoria do Correio e está sendo estabelecido um cronograma para atendimento de todos os bairros. Continuando o senhor Luiz de Paula parabenizou os organizadores de eventos no final de semana como por exemplo a Vida Ativa, Comunidade Água Limpa e Comunidade das Mercês. Finalizou convidando a todos para participarem da Feijoada na Comunidade Termópolis no próximo domingo. O vereador Paulo Cesar teceu elogios às festas realizadas no final de semana e agradeceu o suporte oferecido pela Guarda Municipal. O vereador Sérgio Gomes registrou o Dia do Ambiente que é comemorado nesta presente data e comentou sobre uma audiência pública ocorrida em 2009 para tratar sobre o meio ambiente. Disse que naquela época foi falado sobre a poluição, mal cheio e córregos sujos, mas até hoje não houve muita mudança. Destacou a importância de se fazer um meio ambiente sustentável. Prosseguindo, comentou sobre matéria publicada no Folha da Manhã, onde o Município de Cassia-MG., vai receber as faixas elevadas para pedestre. Disse que desde outros mandatos foi feita esta solicitação por este vereador, mas nenhuma providência foi tomada. O presidente apresentou uma Lei Municipal nº 4.138 de autoria do ex-vereador Walker Américo, atual prefeito que trata da construção de quebra-molas e hoje como chefe do Executivo também não aplica a lei. Solicitando a palavra, o vereador Lisandro José Monteiro parabenizou a Vida Ativa pelo evento. Convidou a todos para prestigiar a Festa de Peão dos Marques. Lembrou que há nove anos a Prefeitura não concede nenhum tipo de ajuda, sendo que até a ambulância é necessário que pague a taxa para sua permanência no local. Em seguida, comentou sobre a Copasa, uma vez que está fazendo o tratamento e a população vem pagando um absurdo pelo tratamento e agora apareceu ainda mais um agravante que é os recortes nas ruas que não são tampados corretamente. Continuando, comentou sobre a quantidade de servidores efetivos da Prefeitura que estão sendo encostados e colocados servidores comissionados naquela vaga. Disse que a Prefeitura é a maior empresa da cidade e as despesas está maior que a receita, o que deve ser fiscalizado por esta Casa. Com relação às várias solicitações que tem feito ao Executivo e que não são atendidas o vereador Lisandro disse que os vereadores sempre cobram as necessidades do povo. No momento disse que a cidade está igual a um Carro de Boi, muito lenta e para isto necessita de um Ferrão para cutucar. Na oportunidade o vereador levantou um "ferrão", que devia ser usado para cutucar secretários e funcionários, tendo em vista que não realizam os serviços solicitados e vereadores estão tomando a fama de que não faz nada. O vereador Ademir Alves Ross agradeceu o secretário de Obras pelo atendimento de limpeza do estacionamento na Escola Vulfrida Marcolini. O presidente Marcelo de Morais em suas considerações finais solicitou envio de ofício ao Executivo requerendo o cronograma as escalas das Funerárias, para conhecimento do atendimento plantonista. Solicitou ainda que fosse enviado outro ofício à Prefeitura indagando sobre quem fez e quais foram os critérios usados para estipular os valores que consta no Edital para uso dos espaços públicos que serão licitados. Continuando, comentou sobre o Edital destacando os valores exorbitantes que foram estipulados para os respectivos locais. O vereador Sérgio Gomes concordou com o posicionamento do presidente e lembrou que anos atrás um sorveteiro ao lado da Escola Campos do Amaral tinha recebido uma correspondência que dizia que o mesmo iria perder seu ponto e vem passando de geração para geração e na época foi questionado os órgãos competentes. Finalizando, o presidente comentou sobre mãe e filho que lamentavelmente estão vivendo nas ruas entregues ao Crack. Fez um apelo para que as instituições como casas de recuperação apóiem esses casos lamentáveis que vem crescendo a cada dia. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.