Aos nove dias do mês de junho de 2016 às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice-presidente Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Walker Américo Oliveira para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. O presidente colocou a ata da 15ª Sessão Ordinária de 2016 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. O presidente registrou a presença de inúmeros aposentados presentes na plateia e cumprimentou-os. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 090, 091 e 092 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte encaminhando respostas às solicitações, 1º pintura de faixa de pedestre próximo a Escola Municipal Professor José Carlos Maldi; 2º melhorias no trânsito da Rua Maria Abadia Amaral Malaguti; 3º informando sobre o estacionamento rotativo em São Sebastião do Paraíso. Ofício do Promotor Eleitoral - Dr. Emílio Carlos Walter encaminhando Recomendação nº 008/2016. Termo de Compromisso firmado entre Prefeito Municipal e Presidente do Sempre. Ofício nº 492/2016 da AB Nascentes das Gerais encaminhando resposta ao ofício nº 217/Pres.JAS/2016, referente ao pedido de implantação de grades de proteção no viaduto da Rodovia BR 491 próximo a Copasa. Ofício nº 011/2016 encaminhando resposta ao oficio nº 244/Pres.Jas/2016, referente ao questionamento de tratamento de esgoto no Município. Convite da Prefeitura Municipal para participar do Arraiá 2016. Ofício nº 044/2016 do INPAR informando sobre a falta de pagamento e repasse dos valores para quitação da folha de proventos do Inpar. Em aparte, o vereador José Luiz Corrêa registrou que toda vez que há reunião para pressionar o senhor prefeito para pagamento de servidores e aposentados, o senhor prefeito faz uma promessa de pagamento, onde paga parcialmente a dívida a fim de desviar o foco. O vereador Sérgio Gomes registrou que esta Casa está a favor dos servidores, bem como, dos moradores da Vila Conserva, que está passando por dificuldades por falta de interesse do senhor prefeito em atender os anseios dos moradores. Com relação ao pedido para que os vereadores seguissem até o gabinete do senhor prefeito, o presidente informou que segundo a assessoria do mesmo, ele não se faz presente, por isso não há possibilidade de interromper a sessão para este fim. O vereador Walker Américo disse que a falsa promessa do senhor prefeito, não deve mais ser aceita por esta Casa e se for possível sua cassação tem que dar andamento nesta Casa. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado lembrou que toda tentativa de criação de CPI não foi válida e a necessidade de recebimento de salário é imediata. Acrescentou que o prazo de CPI é demorado e o desgaste é maior. O presidente ressaltou que a CPP que havia iniciado está suspensa pela justiça, motivo pelo qual ainda não obteve resultado. Continuando, o vereador José Luiz Corrêa disse que houve outros pedidos de CPP que não deram continuidade por haver vereadores nesta Casa que ainda defende o senhor Prefeito. A vereadora Dilma de Oliveira disse que toda tentativa é válida, sendo a criação de uma CPI, quanto o agendamento de uma reunião junto com o senhor prefeito municipal. Lamentou pelo senhor prefeito não cumprir até mesmo uma decisão judicial, como também, os pagamentos aos servidores, aposentados e plano médico descontados em folha. Após os vereadores expor suas ideias o presidente disse que é favorável à criação da CPP, mas de acordo com o Decreto 201, se a CPP for iniciada erroneamente o prefeito pode reverter o caso. O presidente concedeu a tribuna à senhora Maria do Carmo de Moraes Calzavara que representando os servidores público municipal aposentados, fez uma explanação da situação dos mesmos que chegaram em seus limites, por não terem mais como comprar mantimentos e arcar com suas despesas por falta do pagamento que se encontra em atraso há meses. Registrou que não acredita mais nas promessas do senhor prefeito e por isso acredita no apoio desta Casa para sanar a questão, motivo pelo qual está sendo protocolado o pedido de instalação de uma CPP. Registrou ainda, que os aposentados podem até perder o plano médico o que é direito garantido por ter sido descontado em folha. Informou que os aposentados estão dispostos a acamparem na Prefeitura como forma de protesto pelos seus direitos. A senhora Maria do Carmo registrou que está tomando frente da situação sem qualquer interesse político, mas sim por entender a necessidade de cada servidor. No momento os vereadores manifestaram seu apoio aos servidores aposentados que tem seus direitos garantidos por lei, tendo em vista o trabalho que prestaram durante tanto tempo. Prosseguindo, o senhor Eduardo Eleotério ocupou a tribuna, e fez uma explanação em favor dos servidores aposentados. Acrescentou que não acredita na situação que vem ocorrendo em Paraíso e acredita que um novo pedido de cassação não vai adiantar em nada, uma vez que o senhor prefeito consegue impedir o prosseguimento perante a justiça. Ocupou ainda a tribuna o presidente do INPAR, Wellington Bonacini de Carvalho, também ocupou a tribuna livre e explicou sobre as pendências, de pagamentos, sendo que desde dezembro, estão sendo feitos referentes ao valor líquido dos salários. O prefeito pagou o mês o restante do mês de abril, mas nada ainda referente aos proventos de maio, bem como não repassou descontos de benefícios, como o plano de saúde Ampara, que está com as mensalidades atrasadas a três meses e já comunicou que irá cortar o atendimento a partir do próximo dia 15, caso o pagamento não seja regularizado. Informou que o total das pendências à Ampara é de R$ 224 mil. E o valor em atraso da Prefeitura ao Inpar passa de 1 milhão de reais e o instituto não tem condições de arcar com os pagamentos de convênios. Finalizou dizendo que como servidor municipal se sente desmotivado com a presente situação. Pela ordem, o vereador Marcos Vitorino pediu desculpas ao Sr. Rildo por ter achado que o problema entre prefeito e presidente do Inpar era pessoal, o que fica claro que o prefeito não tem interesse em sanar a questão. Finalizando o presidente do Inpar parabenizou o Sindicato pela iniciativa, lamentou por estar havendo uma falta de cobrança por parte do Judiciário e pediu uma medida efetiva contra o senhor prefeito em razão das dificuldades encontradas pelos aposentados. Pela ordem, o vereador José Luiz Corrêa disse que está envergonhado com a atuação do Poder Judiciário. Ressaltou que nunca viu um Juiz afinar pro Prefeito, tendo em vista que há um ofício da Promotora, onde fala da falta que o prefeito está comandando a situação perante o Judiciário. Sugeriu então que seja feito o acampamento dos aposentados na porta do Fórum. Em aparte, o vereador Valdir Donizete do Prado sugeriu que fosse enviado ofício ao Exmo. Sr, Juiz para que posteriormente a Câmara tome as medidas cabíveis. O presidente lamentou pela situação do Município, tendo em vista que o senhor prefeito não se preocupa nem com os imóveis particulares que está indo a leilão, imagina com o que é público. O servidor municipal aposentado Ug Queiroz ocupou a tribuna e salientou que certamente o caminho mais correto é através da Justiça e uma vez que a criação de uma CPP pode deixar o senhor prefeito com mais rancor. Disse ainda, que o acampamento deve ser feito na porta do Fórum. A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sempre), Maria Rejane Tenório Araújo Santos, também ocupou da tribuna, e disse que “a situação é gravíssima, embora o diálogo tenha sido aberto. Mas jamais faria qualquer tipo de ligação política com o prefeito Reminho. Informou que juridicamente, tudo o que poderia ser feito, foi feito. Ressaltou que se um vereador ou um prefeito não estão cumprindo os seus papéis nos primeiros mandatos, como ousam dizer que serão candidatos à reeleição? Disse que a palavra que foi dada pelo senhor prefeito aos servidores foi atendida parcialmente e infelizmente não há diálogo. Em seguida, deu uma palavra de otimismo aos aposentados que estão passando necessidade, dizendo que será chamada a atenção a nível nacional da mídia, mas não irão se calar se esta Casa não cumprir o seu papel. Frisou que quem tem que fazer a denúncia são os que estão se sentindo lesados e quem tem que fazer o trabalho juridicamente correto é a comissão criada para tal finalidade. Outra aposentada que ocupou a tribuna, acompanhada de seu filho especial, e muito comovida, disse que em sua geladeira havia apenas água e vem passando grandes dificuldades por falta do pagamento da aposentadoria. Continuando, o presidente pediu que fosse procedida a leitura do Ofício da senhora Maria do Carmo de Moraes Calzavara que solicita a instalação de uma Comissão Parlamentar Processante, para proceder a investigação da conduta do Prefeito Municipal, descrita no Processo 0024550-02.2015.8.13.0647, uma vez que a situação vem se agravando a cada dia. Após a leitura na íntegra, o presidente informou que conforme determina a lei, ouviu os vereadores nominalmente sobre qual o voto para acatar o pedido da senhora Maria do Carmo. Os vereadores José Luiz das Graças, Sérgio Aparecido Gomes, José Luiz Corrêa, Dilma Aparecida de Oliveira, Marcos Antônio Vitorino, Valdir Donizete do Prado, Walker Américo Oliveira e Jerônimo Aparecido Gomes votaram favoráveis ao pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar Processante conforme solicitado. O vereador Valdir justificou seu voto dizendo que a instalação de uma CPP irá prejudicar os aposentados. Os vereadores Jesu Paulo Araújo e Ailson Aparecido do Nascimento se absterão do voto. Desta forma obtendo 8 votos favoráveis o pedido foi acatado. O presidente passou então ao sorteio para os membros da Comissão Parlamentar  Processante respeitando as conformidades partidárias. Foram convidados os senhores Dalvo F. Oliveira,  Heloisa Rocha Aguieiras, José Martins Pimenta e Maria das Graças de Andrade para sortear os vereadores  e a Comissão Parlamentar Processante ficou composta pelos vereadores José Luiz das Graças, Ailson Aparecido do Nascimento e Jesu Paulo Araújo. Apos votação entre os eleitos, ficou como presidente da referida comissão, o vereador Jesu Paulo Araújo, como Relator o vereador Ailson Aparecido do Nascimento e como membro o vereador José Luiz das Graças. Apos a eleição o presidente declarou os vereadores eleitos e empossados na Comissão Parlamentar Processante colocando a assessoria da Casa a sua disposição. O vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou que fosse enviado ao Ministério Público uma cópia desta Ata, bem como, da gravação desta Sessão. O presidente acatou o pedido do vereador informando que será enviada assim que aprovada em plenário na próxima semana. O vereador Valdir do Prado pediu que fosse colocado em apreciação do plenário, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Juiz, o qual foi aprovado com os votos contrários dos vereador Walker Américo Oliveira e Dilma Aparecida de Oliveira, Valdir Donizete do Prado e Ailson Aparecido do Nascimento. Continuando a sessão, a pedido do vereador Sérgio Gomes ocupou a tribuna a senhora Maria das Graças de Andrade residente na Vila Conserva que representando os moradores da referida Vila, disse que sempre reivindicou o asfaltamento da vila de aproximadamente 500 metros e nunca é feito. Disse que após as chuvas está intransitável e há pessoas idosas dependentes de transporte e os veículos não conseguem chegar às residências. Lembrou que foi feita uma cobrança ao senhor prefeito e teve vereador que foi contra os moradores naquela época. Sendo assim pediu encarecidamente que todos os vereadores apoiem os moradores, uma vez que o único vereador que demonstra interesse em ajudar a vila é o vereador Sérgio Gomes. Em aparte, o vereador Valdir do Prado lembrou que a Vila ainda é de propriedade da Fepasa, motivo pelo qual não consegue concluir a obra. Frisou que todos vereadores tem interesse em ajudar os moradores mais por isso, não é possível, mas um cascalhamento deveria ser fornecido para melhorar a condição de vida dos moradores. Finalizando a senhora Maria das Graças disse que não tem mais onde recorrer, uma vez que fica um lado jogando para outro. O vereador Sérgio Gomes disse que o que deve ser cobrado é uma posição do Executivo, por ter a obrigação de zelar pelo Município e também pela necessidade que a Vila se encontra. O presidente ressaltou que fez vários pedidos de patrolamento e o maquinista disse que fica impossível, tendo em vista que se passar a lâmina da Maquina pode estourar encanamentos. Sendo assim, o presidente informou que será enviado ofício em nome da Casa pedindo o cascalhamento da Vila Conserva. Em seguida, o presidente solicitou que a Comissão de Saúde e demais vereadores que tiver interesse para juntos falar com o Juiz e que seja enviado ofício à Corregedoria de Justiça para que possa tomar providências quanto ao problema encontrado com a Santa Casa de Misericórdia. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira disse que os poderes são independentes e o Judiciário despacha dentro do processo e esta Casa tem que tomar providências com relação à CPP. A vereadora Dilma defendeu a hipótese de fazer uma reunião com o Juiz visando haver um entendimento entre os Poderes para que possa ser tomada uma medida cabível. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 964 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Maikel Ferreira Candido”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.676 – “Dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva de combate aos entorpecentes na rede municipal de Educação e dá outras providências”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. O autor do projeto acrescentou que está havendo um crescimento considerável de tráfico na porta das escolas e crianças fazem o tráfico dentro das escolas e o objetivo é orientar os professores sobre o fato. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 961 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Sandro Wesley de Oliveira – Ten. Cel. PM.”, de autoria do vereador Ailson Aparecido do Nascimento. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 963 – “Outorga o Título de Cidadã Honorário Paraisense a senhora Regiane Aizza Tavares”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.670 – “Denomina a Rua 12 do Jardim Diamantina de Rua Antônio Pereira dos Santos”, de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.671 – “Denomina a Rua 11 do Jardim Diamantina de Rua Paulo Donizete Macedo”, de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.672 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Pedro Antônio Curt”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.675 – “Institui o Programa Farmácia Solidária no município de São Sebastião do Paraíso/MG e dá outras providências”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 960 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Leonardo Lima Diogo”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi aprovado por unanimidade e  enviado à Promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 959 – “Determina a inscrição da locução latina “Acaveant Consules”, no Plenário da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso – MG”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira solicitou envio de ofício ao Ministério Público requerendo que seja tomada providências com relação à adequação dos salários dos agentes de Saúde, uma vez que ainda não foi adequado conforme a Lei Federal. Com relação aos aposentados disse que a criação do Conselho do Idoso certamente irá somar para que os direitos sejam válidos. O presidente colocou o pedido de ofício em apreciação do plenário, o qual foi aprovado e será enviado em nome da Casa. Solicitando pela ordem, o vereador Marcos Antônio Vitorino com o Tom Sereno pediu ao prefeito para que renuncie. Com relação a CPP o vereador Ailson Aparecido do Nascimento registrou que esta que foi instaurada vai ser criada com a maior seriedade  legalidade, cumprindo o que estiver conforme o que a Lei determina. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.