Aos treze dias do mês de novembro de 2014, às 18:30 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. José Luiz Corrêa, vice–presidente ver. Valdir Donizete do Prado, secretária, vera. Dilma Aparecida de Oliveira, com a presença dos ilustres vereadores: Ailson Aparecido do Nascimento, Jerônimo Aparecido da Silva, Jesu Paulo Araújo, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Jerônimo Aparecido da Silva para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando o presidente colocou em apreciação do plenário a ata da 14ª Sessão Ordinária do 2º período de 2014, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 1044 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil que encaminha resposta ao ofício nº 505/Pres.JLC/2014, referente ao pedido de linha de ônibus coletivo, sentido Pronto Socorro. Ofício nº 016 do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS que encaminha informações sobre a data de entrega das casas populares do Residencial Parque Belvedere. Ofício nº 137 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos informando sobre os repasses das contribuições previdenciárias em atrasos. O presidente, José Luiz Corrêa, lembrou que o problema se arrasta há tempo e ultimamente vem se agravando conforme apresentam os dados. Ressaltou que foi encaminhados vários pedidos ao Executivo pedindo que fosse feito um acordo, mas nada foi feito. Sendo assim, acredita-se que a questão deve ser levada ao Ministério Público, para que providências possam serem tomadas. Pela ordem, o vereador Walker lembrou de quando emitiu um parecer referente a questão e foi momentaneamente criticado. Salientou que tem conhecimento do problema e acredita que a culpa é das gestões anteriores e a questão patronal é necessária com urgência para que os salários possam serem regularizados e certamente esta Casa irá se empenhar para a resolução do problema, mas tudo depende do Gestor Público. Continuando, o presidente lamentou o fato e salientou que o problema é totalmente de competência do Executivo. Em aparte, a vereadora Dilma registrou que ainda há o valor que é descontado dos servidores e não estão sendo repassados para o instituto. Lamentou por ser as famílias de servidores quem estão passando por dificuldades, tendo em vista que não receberão seus salários. O vereador Valdir também comentou sobre o fato e concluiu que é fruto de um ato criminoso por parte do prefeito da época, quando pegou dinheiro emprestado com o instituto, pagando apenas a primeira parcela do financiamento e não pagando as restantes. Disse que infelizmente sobre-caiu na atual administração. Ofício do Deputado Estadual Antônio Carlos Arantes que encaminha resposta ao pedido de reativação dos Postos de Fiscalização nas Divisas de Estado. Ofício do Ministério da Educação, informando sobre as liberações de recursos financeiros. Telegramas do Ministério da Saúde informando sobre as liberações de recursos financeiros. Convite da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para participar da solenidade de apresentação do Índice das Condições de Vida da Pessoa Idosa em Minas Gerais. Folder convidando para o 5º Congresso Brasileiro de Tecnologia Educacional. INDICAÇÕES: Indicações nº 232, 233 e 234 do vereador José Luiz das Graças que solicita o seguinte, 1º que seja tampado os buracos e feito reparos na Rua Francisco Feliciano Pereira, bem como, na arua Prof. Latife Jorge; 2º que seja colocado cascalho na estrada do Distrito de Guardinha em locais de difícil trajeto. Indicação nº 235 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira que solicita o término da construção do Projeto Somma. O presidente colocou as indicações em aprovação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna a senhora Maria Rejane Tenório de Araújo, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais que cumprimentou os senhores vereadores e salientou que o motivo pelo qual ocupa a tribuna é pelo gravíssimo problema que vem envolvendo os servidores públicos. Após fazer o registro de algumas denúncias que tem chegado até o sindicato, com relação às dificuldades dos servidores, registrou que está havendo falta de respeito com os motoristas da área da saúde. Disse que os motoristas não estão tendo ao menos veículos dignos para trabalho e ainda, falta de pagamento de horas extras como também oferecimento de lanches e lamentavelmente os servidores são obrigados a comprar seus próprios uniformes. Continuando, a senhora Rejane salientou que em legislaturas passadas não havia empenho dos vereadores em buscar soluções para os servidores que não estão recebendo seus reajustes corretos. Disse que apenas na legislatura anterior a esta que houve empenho de alguns vereadores em lutar a favor dos servidores. Prosseguindo, registrou que há uma certa dificuldade de apurar os fatos, uma vez que os servidores tem medo de perseguição e de passar por retaliações. Frisou que é humanamente impossível administrar a área da saúde sem haver horas extras e ja houve um comunicado da administração de que as horas extras dos servidores da Saúde não serão pagas. Disse que está havendo uma arbitrariedade por parte da administração e não há uma programação de férias para servidores, uma vez que muitos não tiram férias há tempo. Com relação ao caso dos motoristas está sendo providenciada uma documentação para ser entregue ao Ministério Público, demonstrando a retaliação que está havendo quando os servidores são ameaçados de ser transferidos de setor e entrar em férias sem programação. Finalizando, a senhora Rejane se colocou a disposição para maiores esclarecimentos e agradeceu a oportunidade solicitando que esta Casa se empenhe em favor dos servidores. O presidente, José Luiz Corrêa, salientou que está havendo uma preocupação quanto a falta de pagamento aos fornecedores que sempre trazem reclamações pelo atraso de pagamento e agora o registro de servidores que também vem passando constrangimentos por parte da administração e lamentavelmente não houve nenhum registro formal das denúncias apresentadas, conforme apresentadas pela presidente do Sempre. Sendo assim, registrou que de acordo com as denúncias apresentadas deve ser formada uma Comissão Especial de Investigação - CPI, a fim de esclarecer os fatos lamentáveis que vem ocorrendo por parte da Administração Municipal. Acrescentou que alguns servidores de outros setores, também fazem reclamações informais que não possibilitam a criação de uma investigação. Em aparte a vereadora Dilma de Oliveira destacou que ficou surpresa com as denúncias, uma vez que os servidores não recebem seus direitos constitucionais. Salientou que fez estudos e concluiu que o banco de horas não é pacífico no setor público. Explicou o fato quanto aos servidores agentes de saúde, que podem até gerar ações trabalhistas ao Município, com relação à insalubridade paga inferior aos limites legais. O vereador Sérgio também manifestou seu conhecimento quanto aos problemas envolvendo os servidores e registrou que sempre defendeu que houvesse uma agenda positiva para os servidores, mas nunca foi atendida. Em seguida lamentou pelas péssimas condições dos veículos da área da saúde que é uma demonstração de falta de respeito com a população. Da mesma forma, o vereador José Luiz das Graças corroborou com o pronunciamento dos vereadores e se manifestou solidário aos servidores municipais. Em seguida, o vereador Marcos Antônio Vitorino cumprimentou a todos os presentes e ressaltou que tem conhecimento do fato que vem ocorrendo com os motoristas, uma vez que não estão recebendo horas extras. Emocionadamente o vereador Marcos citou os riscos que correm os motoristas e lamentavelmente não recebem condições dignas de trabalho. Salientou que as reivindicações estão sendo cobradas do Executivo e quando procurado foi prometido que as horas extras serão pagas nos próximos dias. Registrou que é um vereador representante do povo e jamais se furtará em atender as reivindicações que vem da população, bem como, dos servidores públicos. Do plenário, o vereador Jesu Paulo Araújo também se manifestou solidário aos servidores para a resolução dos problemas. Apos os pronunciamentos dos vereadores no sentido de apoiar os servidores públicos municipais, o presidente, José Luiz Corrêa, frisou sua preocupação pelo gravame do problema e colocou a Casa a disposição para que a fiscalização ao Executivo seja feita perante a legalidade. Registrou ainda que sua assinatura será lançada para que seja criada uma Comissão Investigativa. A vereadora Dilma frisou que é importante que seja dado o direito de resposta visando a democracia. O presidente em nome da Casa, disse que as respostas pelo Executivo não são encaminhadas à esta Casa e muito menos oferecida a oportunidade de diálogo entre os dois poderes. ORDEM DO DIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 877 – “Altera o anexo I da Resolução nº 538 de 25.06.2004 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso – MG., estabelece perspectivas de desenvolvimento funcional, normas de enquadramento e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz Corrêa. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O presidente, José Luiz Corrêa fez um esclarecimento quanto ao projeto, uma vez que foi sugerido pela Promotoria perante uma reunião juntamente com representante jurídicos desta Casa, que o cargo de Serviços Gerais fosse extinguido para que a contratação temporária se torne legal. PROJETO DE LEI Nº 4.465 – “Dispõe sobre a autorização para a criação do Hospital Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.462 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Bueno dos Santos”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.457 – “Dispõe sobre a proibição do uso do Cerol no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria da Câmara Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. Solicitando pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado comentou sobre o Projeto de Lei nº 4.464 que se encontra com a Comissão de Finanças, referente ao PAC 2, de grande importância para o Município por se tratar de verba para asfaltamento de bairros. Tendo em vista a necessidade de sua aprovação em tempo hábil para que o prazo não seja perdido o vereador solicitou que o projeto fosse colocado em pauta e o parecer fosse emitido e colocado em apreciação do plenário, ainda nesta sessão. Acrescentou que o assessor contábil desta Casa ja analisou e emitiu seu parecer e o projeto está apto para ser votado. O presidente disse que o projeto não se encontra em pauta e mesmo assim indagou ao presidente da Comissão de Finanças, sobre a possibilidade de que o projeto receba o parecer. Em resposta o vereador Sérgio Gomes disse que a comissão ainda não emitiu o parecer e o mesmo se encontra com diligência e a comissão merece ser respeitada. Disse ainda que para não haver injustiça foi dirigido a todos os vereadores um requerimento para haver uma Audiência Pública visando atender bairros que não constam no projeto. Concluindo salientou que o pedido de audiência é simplesmente para que seja apresentada à população a cobrança de igualdade para todos os bairros. Em aparte, o vereador Valdir Donizete do Prado dirigindo-se aos demais membros da Comissão de Finanças, informou que as colocações do vereador Sérgio com relação aos demais bairros não inclusos não é possível no mesmo projeto e tem a certeza que uma audiência pública não mudaria em nada e aprovação do projeto é uma demonstração que a obrigação do Legislativo foi cumprida, evitando que a verba seja perdida. Finalizando, o vereador Valdir pediu que a posição do vereador Sérgio fosse repensada visando oferecer benefício aos bairros mencionados. A vereadora Dilma ressaltou que assinou o pedido para realização da audiência, uma vez que há cobrança por parte da população com relação à finalidade da verba, quais seriam as ruas a serem asfaltadas. Seria uma forma de dar resposta à população. Com a palavra, o vereador Valdir continuou a dar explicações de quais ruas seriam beneficiadas com a aprovação do projeto e lembrou que se trata de dois projetos, uma vez que um contempla o outro. O presidente, José Luiz Corrêa, disse que o projeto não está em pauta, a qual deve ser respeitada e dentro deste princípio o projeto não será incluído. E quanto ao pedido para realização de audiência pública a sugestão fica aceita, tendo em vista o esclarecimento à população. O vereador Valdir Donizete do Prado, como membro da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação registrou que no dia 10 emitiu o seu parecer favorável ao projeto e não assume a responsabilidade de correr o risco de perder o prazo. O vereador Sérgio Gomes também registrou que uma vez que o projeto se encontra com a comissão, a responsabilidade é inteiramente dela. O vereador Valdir registrou que a responsabilidade é de apenas dois membros da comissão que não emitiram seu parecer. O vereador José Luiz das Graças também apresentou sua justificativa pela não emissão do parecer ao projeto, citando a caso ocorrido com a verba financiada que seria para auxílio para a empresa Cremer. Lembrou ainda que a verba foi utilizada para calçamento das ruas do centro da cidade e a dívida da prefeitura para a empresa Cetemg ainda é muito alta. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador Ailson Aparecido do Nascimento cumprimentou a todos os presentes e manifestou quanto ao assunto discutido em relação à emissão do parecer pela Comissão de Finanças, e respeitando sua autonomia o vereador Ailson lembrou do caso dos dentistas. Sendo assim, registrou seu interesse de que o projeto fosse aprovado nesta sessão. Pela ordem o vereador Walker Américo Oliveira comentou sobre a medalha recebida pela Santa Casa de Passos, tendo em vista a gratidão do hospital pela colaboração de São Sebastião do Paraíso. Registrou que a medalha é um mérito da Cidade que contribui com o Hospital do Câncer. Em seguida, comentou sobre o projeto relativo à Criação de um Hospital Municipal, que certamente irá vir somar para uma progressão no atendimento à população e também dando mais oportunidade de trabalho aos profissionais da Saúde. Finalizando, solicitou que fosse enviado ofício ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito requerendo que fosse tomada providências com relação ao espaço determinado Área Azul, uma vez que não está havendo vagas para os consumidores dos comércios próximos. Disse que desta forma os populares vão procurar fazer suas compras de final de ano em outras cidades. Destacou a importância de alavancar as empresas e regulamentar os ambulantes para atrair os clientes. Pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira cumprimentou todos os presentes e parabenizou os servidores desta Casa pela recepção na Sessão Solene realizada por esta Casa, bem como o presidente pela forma que foi feita. Da mesma forma o vereador Walker também cumprimentou todos os envolvidos pela realização da festa. Continuando, a vereadora Dilma destacou que as entidades sociais desenvolvem um excelente trabalho abrangendo a comunidade carente. Sendo assim merecem o recebimento de recursos, uma vez que sempre trabalham com doações. Solicitou então envio de ofício ao executivo requerendo repasses para as entidades assistenciais e parcelas remanescentes para que as mesmas possam honrar seus compromissos. Do plenário, o vereador Marcos Antônio Vitorino solicitou envio de ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo que seja feito serviço de tampa buracos na Rua Stela próximo à Igreja São José. Prosseguindo fez coro ao pronunciamento do vereador Walker que desenvolve um excelente trabalho frente ao Gapop. Ressaltou que lamentavelmente vem aumentando o número de pacientes com Câncer o que é preocupante, acredita-se que a alimentação é a grande contribuidora de um número assustador. Continuando, se dirigindo aos servidores públicos disse que sempre se preocupa em atender suas reivindicações para que todos possam ter condições dignas de trabalho, mas trabalha limitado por ser função do Executivo atender as reivindicações. Prosseguindo, salientou que é de competência da Secretaria de Segurança Pública zelar pela Rodoviária, e por isso, solicitou envio de ofício ao secretário, requerendo que fosse disponibilizado pelo menos mais dois servidores para atender os usuários daquele local, bem como, que fosse disponibilizada internet gratuito aos usuários. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.