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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 27/11/2017

Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2017, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Lisandro José Monteiro, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 14ª Sessão Ordinária do 2º período em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, o secretário procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 546/2017 da Prefeitura Municipal em resposta ao ofício nº 573/Pres.MM/2017 que solicita o conserto no alambrado do Aeroporto Municipal. Ofício nº 522/2017 da Prefeitura Municipal encaminhando resposta ao ofício nº 494/Pres.MM/2017 referente ao pedido de todos valores de procedimentos realizados na Saúde que estão em vigência no Município. Ofício nº 545/2017 da Prefeitura Municipal encaminhando resposta ao ofício nº 569/Pres.MM/2017 e agenda a visita solicitada para o dia 30 de novembro às 9h00 na Escola Municipal Professor José Carlos Maldi. Na oportunidade o vereador Jerônimo Aparecido da Silva agradeceu o Executivo pela atenção em agendar a visita, destacando a importância de restabelecer a obra da escola para atender os alunos daquela região. Ofício nº 730/2017 da Promotora de Justiça, Dra. Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira encaminhando para a instrução de Inquérito Civil nº MPMG 0647.15.000577-3, cópia da Recomendação nº 14/2017. Ofício nº 773/2017 da Promotora de Justiça Dra. Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira encaminhando cópia da Ata de Reunião realizada no dia 14 de novembro, com a participação do senhor Prefeito Municipal, Procurador do Município e Secretário Municipal de Saúde onde foi tratado assuntos pertinentes à devolução do Duodécimo para aplicação na área da Saúde. O presidente, vereador Marcelo de Morais registrou a informação de que não participou da reunião realizada conforme a ata que acaba de ser lida em plenário. Registrou ainda que o contato foi feito apenas por telefone e fica claro que o ordenador de despesa do Município é o prefeito Walker Américo Oliveira. Disse que esta presidência está sempre buscando economizar os recursos oriundos esta Casa para devolver e auxiliar o Executivo Municipal em seus gastos, mas não tem a competência de determinar onde  serão gastos os recursos devolvidos para o Executivo. Acrescentou que em momento algum afirmou que somente iria devolver o duodécimo ao Executivo se o mesmo prometesse aplicar onde é de vontade desta presidência. Registrou que em momento algum condicionou esta questão. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva que também foi presidente nesta Casa, lembrou que sempre economizou do duodécimo para que seja devolvido ao Executivo para pagamento de suas despesas onde bem entender. Ressaltou que esta Casa sempre se preocupou com o funcionalismo, ainda mais nos últimos tempos que vem tendo atraso para receber seus vencimentos. Disse que a Santa Casa de Misericórdia está passando por dificuldades, como também, há outros setores e instituições necessitando de recursos. Ofício nº 082 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais requerendo uma previsão orçamentária para o ano de 2018 em relação ao aumento salarial. Convite da Assembleia Legislativa para participar do Debate Público – Descontrole Populacional Animal e Proliferação de Zoonoses. Convite do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para participarem do Ciclo de Debates – “Produtos Especiais dos Campos de Minas a realizar-se nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro. Convite da UAITEC – Universidade Aberta e Integrada de Minas Gerais para participar da Cerimônia de Entrega de Certificados dos cursos presenciais e semi-presenciais. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna a convite desta Casa, a vice-prefeita e Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, que inicialmente cumprimentou os senhores vereadores, servidores, sua equipe de trabalho e demais presentes na plateia e posteriormente externou sua satisfação em retornar a esta Casa. No momento solicitou que fizesse seu pronunciamento sentada em uma tribuna junto aos vereadores. Prosseguindo fez um relato das atribuições de sua Pasta, bem como, de toda área abrangente através de seus programas sociais. Continuando, a Secretária Municipal Dilma de Oliveira prestou esclarecimentos de todo serviço realizado referente aos atendimentos de apoio a violência contra a Mulher e também sobre o trabalho de proteção e assistência social.  Fez ainda esclarecimentos sobre as funções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher que defende a mulher e oferece apoio jurídico às mulheres. Prosseguindo, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Dilma de Oliveira apresentou seus objetivos e projetos ligados à proteção à Mulher que pretende implantar. Citou ainda a implantação do abrigo da Mulher e a realização da Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres no ano de 2015, na qual foi eleita como Delegada para a Conferência Estadual e chegou a representar o Estado de Minas Gerais na Conferência Nacional em Brasília. A secretária Dilma de Oliveira citou vários outros benefícios que são direcionados às mulheres e ao idoso, os quais estão incluídos em sua Pasta e lembrou que antes se assumir o governo não existia a Secretaria de Desenvolvimento Social, havia apenas uma gerência e com sua criação vários programas sociais foram implantados. Disse que a função do vice-prefeito é sempre auxiliar o Prefeito, quando convocado ou substituir em caso de licença ou vacância, mas nesta administração, nem sempre acompanha tudo realizado pelo Prefeito. Registrou que não participa de todas decisões do Prefeito, porem está sempre presente quando solicitada. Disse ainda que suas atitudes são transparentes e não há vaidades, suas decisões são sempre em benefício da população. Finalizou sua apresentação informando que seu trabalho é voluntário e agradecendo toda equipe que desenvolve com muito carinho e dedicação todo trabalho oferecido. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva em nome do povo Paraisense parabenizou a vice-prefeita Dilma de Oliveira pelo brilhante trabalho que realiza frente a Secretaria de Desenvolvimento Social. Disse que sempre acompanhou o trabalho que Dilma de Oliveira prestou como vereadora e também acompanha seu trabalho frente à Secretaria que está sempre ativa. Registrou que infelizmente a crise econômica está em todo País e certamente dificultando o andamento dos Municípios, que estão carente de recursos financeiros para contratação de profissionais da saúde, bem como, para aquisição de medicamentos e outras necessidades, o que as vezes dificulta melhorar o atendimento para as pessoas. Finalizou desejando sucesso no desenvolvimento de suas funções. Pela ordem, o vereador Vinicio José Scarano manifestou sua satisfação pelos esclarecimentos prestados pela Secretária de Desenvolvimento Social que está sempre de pronto para as pessoas no trabalho de Assistência Social. O vereador Vinicio se colocou á disposição agradecendo toda equipe pelo empenho para desenvolver o trabalho. O vereador Sérgio Aparecido Gomes também pediu a palavra e após cumprimentar os servidores presentes na plateia e comentou sobre os vários projetos que foram desenvolvidos quando a senhora Dilma era vereadora. Citou as conquistas e registrou algumas necessidades do Município, como por exemplo a disposição de uma delegada para Mulher. Parabenizou a vice-prefeita pela seriedade nos trabalhos e desejou sucesso em seus objetivos. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos pediu a palavra se colocando a disposição visando colaborar no trabalho social e agradeceu a vice-prefeita pelos trabalhos realizados que inspira confiança. O vereador Luiz Benedito de Paula pediu a palavra e após cumprimentar os servidores presentes parabenizou a vice-prefeita Dilma pelas funções que carrega e sempre trabalhando muito para o bem da comunidade Paraisense. O vereador José Luiz das Graças também parabenizou a vice-prefeita Dilma e prestou seus agradecimentos pela diretoria de Ação Social que quando vinculada ao departamento da Saúde desempenhava seu papel com dificuldades e naquela época este vereador foi um batalhador para que houvesse a desvinculação  e criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Continuando, solicitou que fosse dada uma atenção aos projetos relativos da Campanha do Agasalho e Campanha dos Produtos de Necessidades de autoria deste vereador. Pela ordem o vereador Lisandro José Monteiro teceu elogios à vice-prefeita Dilma, pelo carinho em que trata toda sua equipe e os projetos desenvolvidos através de conselhos municipais. Desejou sucesso nos trabalhos e se disponibilizou para juntos desenvolver o trabalho social. O vereador Ademir Alves Ross corroborou com as palavras do vereador Lisandro acrescentando que o trabalho social desenvolvido com carinho é necessário para o ser humano. O presidente, vereador Marcelo de Morais parabenizou a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social pelos trabalhos realizados e informou que como vice-prefeita há algumas indagações que gostaria de fazer. Na oportunidade disse que quando uma pessoa se dispõe a participar de uma vida política a vida pessoal fica exposta. Lamentou pela quantidade de "fofoqueiros" que há nesta cidade e em seguida perguntou à vice-prefeita Dilma de Oliveira, em que momento esta Casa tem atrapalhado qualquer tipo de projeto ou de conduta com o senhor prefeito ou mesmo com alguma secretaria. Em resposta a vice-prefeita Dilma desconheceu qualquer situação em que a Câmara tivesse atrapalhando a administração, muito pelo contrário, esta Casa tem apoiado, devolvendo recursos recursos antecipados afim de amenizar as dívidas da Prefeitura. Com a palavra, o presidente Marcelo de Morais comentou sobre o projeto da PGV que aumenta em até 400% o valor do IPTU, projeto este de autoria do Executivo Municipal e que o senhor Prefeito quer que esta Casa aprove até o final do ano. Neste caso o presidente informou que não será aprovado de maneira alguma um projeto desta natureza. Prosseguindo Marcelo Morais lembrou de um encontro que teve com a senhora vice-prefeita, na queima do alho no mês de setembro e no momento este presidente diz que precisava falar com a vice-prefeita, que de imediato, mesmo sendo em um domingo, se prontificou a vir até a Câmara para ter uma conversa. O presidente informou ainda que no dia foi chamado os vereadores para estarem presentes, mas o contato foi conseguido apenas com alguns vereadores. Disse ainda, que segundo o chefe de gabinete do senhor Prefeito, Ulisses Araújo, aquela conversa foi para articular a queda do Prefeito Walker, que o Presidente, vereador Marcelo de Morais com posse de um dossiê de decretos com possíveis erros do senhor prefeito, naquele momento perguntou à vice-prefeita Dilma de Oliveira se naquela oportunidade houve alguma conversa de cassação do senhor prefeito. Retomando a palavra, a vice-prefeita Dilma de Oliveira relatou que esteve na Queima do Alho e posteriormente estiveram nesta Casa para uma conversa e chegando aqui foi apenas mostrado os decretos que o presidente alegava dúvida e indagado sobre o posicionamento quanto aos decretos. Foi dito pela vice-prefeita que não tem conhecimento e que iria verificar o que estava acontecendo. Disse que no dia seguinte Dilma procurou pelo senhor Prefeito e comentou sobre a necessidade de esclarecimentos quanto aos decretos. Naquela oportunidade o senhor Prefeito demonstrou conhecimento dos fatos e que a equipe técnica iria prestar esclarecimentos. Confirmou que em momento algum houve conversa sobre cassação do senhor Prefeito e em momento algum foi pedido sigilo das conversas que houveram neste dia. O presidente, vereador Marcelo de Morais disse que foi eleito para representar a população e não sabe se haverá uma reeleição, mas há um empenho de trabalhar com transparência de dedicação. Explicou que só fez tal questionamento a senhora vice-prefeita Dilma de Oliveira devido a falsa afirmação do secretário municipal Ulisses Araújo, quando ocupou a tribuna desta Casa. Com relação à reunião realizada na Prefeitura para tratar sobre o Projeto do PGV registrou que a vice-prefeita nem havia sido convidada pelo Prefeito para participar e só tomou conhecimento da reunião através dos vereadores que a convidou para participar. O presidente lamentou pelas falhas na assessoria do senhor Prefeito em convidas as pessoas que devem ser convidadas ou informadas de alguma questão. Acrescentou ainda, que alguns vereadores estão sofrendo uma pressão para aprovar o Projeto do PMAT até mesmo com tentativas de "barganhas", o que é lamentável. O presidente finalizou parabenizando a vice-prefeita Dilma de Oliveira pela forma de trabalho que certamente está sendo reconhecida pela população. INDICAÇÕES: Indicações nºs 146 e 147 do vereador Luiz Benedito de Paula que solicita o seguinte, 1º que seja retirado o ponto de ônibus na avenida Monsenhor Mancini, em frente ao número 888, e colocado na rua Inglaterra, próximo ao número 175; 2º que seja feita a abertura no canteiro da avenida Dr. José de Oliveira Brandão Filho, próximo a Rotatória da avenida Zezé Amaral para a passagem de pedestres e ciclistas para evitar acidentes na rotatória. Indicação nº 148 do vereador Vinicio José Scarano Pedroso que solicita o cronograma da finalização das obras da quadra poliesportiva do bairro Parque São Francisco. Indicação nº 149 da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos que solicita colocação de poste com braço e luminária, na rua Emídia Maria de Souza, bairro Cidade Nova. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. A vice-prefeita e Secretária Municipal de Desenvolvimento Social após concluir seu pronunciamento foi cumprimentada com uma salva de palmas pelos servidores presentes na plateia. Neste momento o presidente, vereador Marcelo de Morais informou que em legislaturas anteriores, a forma de homenagear pessoas em nossa cidade era realizada em sessão solene, onde se gastava anualmente um valor aproximado de R$ 90 mil e esta gestão achou por bem conceder o título em reunião ordinária evitando assim maiores gastos. Sendo assim informou que serão iniciadas as entregas das homenagens, conforme indicações dos vereadores e aprovadas por unanimidade em sessões ordinárias. Inicialmente o presidente disse que por indicação do vereador Luiz Benedito de Paula a Câmara resolve em Moção de congratulações homenagear a senhora Jerusa Colombaroli, pelo brilhante trabalho que desenvolve frente a Equoterapia. Sendo assim convidou o vereador Luiz de Paula para entregar a placa a senhora Jerusa, que com muita satisfação recebeu sua homenagem prestando seus agradecimentos e fazendo um breve comentário do trabalho realizado que necessita também de muito apoio público e privado. Na sequencia o presidente convidou a senhora Lucy Mary do Nascimento que também por indicação do vereador Luiz Benedito de Paula recebeu esta homenagem, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Após a entrega a senhora Lucy que exerce a função de enfermeira no Posto de Saúde de Termópolis prestou seus agradecimentos aos senhores vereadores pelo reconhecimento de seu trabalho, o qual presta com muito carinho e dedicação. Continuando, o presidente informou que também por indicação do vereador Luiz Benedito de Paula, a Câmara resolveu homenagear o Mestre Marcio Zaqueu pela conquista do bronze no 7º Campeonato Mundial de Kung Fu na China. Após a entrega o Mestre Marcio prestou seus agradecimentos aos vereadores pelo reconhecimento que lhe foi concebido. Prosseguindo, o presidente convidou a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos para fazer a entrega da Homenagem e Moção de Congratulações aos Lobinhos do Grupo de Escoteiros Apóstolos da Liberdade. Uma vez que a indicação partiu da vereadora Maria Aparecida por ter tomado conhecimento do trabalho voluntário com atos de cidadania. Após a entrega o representante do Grupo fez um breve comentário do trabalho desenvolvido pelos Lobinhos e finalizaram com seu grito de guerra. Dando continuidade nas entregas o presidente informou que por indicação do vereador Sérgio Aparecido Gomes aprovada por unanimidade desta Casa, resolve em Moção de Congratulações, homenagear a senhora Angélica de Paula Dizaró, em reconhecimento ao seu profissionalismo, presteza, desprendimento e imparcialidade que desempenhou sua função como servidora desta Casa. Após receber a comenda a senhora Angélica muito emocionada agradeceu os vereadores e servidores da Casa pela parceria e confiança. Dando continuidade foi oferecida a Placa e a Moção de Congratulações à Professora Mestra Marília de Souza Neves, homenagem indicada pelo vereador Sérgio Aparecido Gomes como forma de reconhecimento à sua militância em prol da educação em nosso município, como professora, escritora infantojuvenil e pelas atividades que desenvolve em prol da juventude. Da mesma forma a senhora Marília prestou seus agradecimentos aos senhores vereadores pela homenagem recebida. Continuando o presidente vereador Marcelo de Morais, por sua iniciativa indicou a senhora Luciana Aparecida Ribeiro para receber a homenagem em forma de Moção de Congratulações, como forma de reconhecimento pela conquista sendo vencedora da 2ª edição Melhores Receitas da Alimentação Escolar em nível nacional com a Receita Arroz Minerim. Prosseguindo, também por iniciativa do presidente, vereador Marcelo de Morais e aprovado por unanimidade nesta Casa, resolve em Moção de Comprimentos, homenagear o senhor Sebastião Caetano da Silva, pelo seu profissionalismo, dignidade e honestidade que desenvolve sua atividade econômica se destacando como um dos mais tradicionais em nossa cidade. Após a entrega o senhor Sebastião Caetano fez um relato de sua trajetória profissional que contou com o total apoio de sua saudosa esposa. Elevando o nome de Deus agradeceu a todos pelo reconhecimento a ele oferecido. Finalizando as entregas e também por indicação do presidente, o vereador Marcelo de Morais convidou o vereador Sérgio Gomes para juntos proceder a entrega da Moção de Congratulações ao senhor Antônio Jacinto Caetano, pelo empenho a realização de mais uma realização da tradicional desta da Expar. Após a entrega o senhor Antônio Jacinto prestou seus agradecimentos pela comenda recebida e estendeu as homenagens para toda equipe de apoio na realização da festa. Reportou ainda que lamentavelmente na data de hoje chegou a notícia de penhora de uma parte do recinto João Bernardes pinto Sobrinho. Disse que a festa foi realizada tudo dentro dos conformes com acompanhamento jurídico e engenheiro e foi aplicada uma multa no valor de R$ 38 mil reais por parte do Promotor de Justiça, o que é lamentável. Em nome do povo de São Sebastião do Paraíso, disse que vai lutar até o fim e lamenta a atitude do Poder Judiciário. O presidente Marcelo de Morais lamentou pela multa aplicada pela festa da Expar e ressaltou que o mesmo promotor do Meio Ambiente aplica uma multa na Copasa no valor de R$ 4 mil reais por estar poluindo os nosso mananciais e estranhamente é aplicada uma multa no valor de R$ 38 mil por exceder os decibéis em uma festa de cinco dias na semana. ORDEM DO DIA: 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64 – “Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 25/10, que autoriza o Poder Executivo a deixar de ajuizar execuções fiscais de débitos de valores antieconômicos de pequeno valor, de natureza tributária ou não; Dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica quando alcançados pela prescrição”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. O presidente com aprovação do plenário colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado e enviado à Sanção. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.007 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao atleta Richard Cândido Coelho”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.824 – “Dispõe sobre doação de bens públicos e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. Da mesma forma o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. O presidente com aprovação do plenário colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.825 – “Dispõe sobre cessão de uso de bens móveis e dá outras providências, (Associação Feira da Estação)”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. o vereador Luiz Benedito de Paula solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.826 – “Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a Agentes Políticos, Servidores da Administração Pública Direta e Indireta e outros do Município de São Sebastião do Paraíso – MG., e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. O presidente com aprovação do plenário colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado e enviado à Sanção. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.805 – “Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, Nacional ou Estrangeira, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. GRANDE EXPEDIENTE: solicitando pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que fosse enviado ofício em nome da Casa ao Executivo Municipal requerendo que seja enviado o projeto concedendo a área à Associação Xaulin do Mestre Marcio Zaqueu, tendo em vista que necessita de expandir seu trabalho. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, o vereador Luiz Benedito de Paula pediu a palavra e parabenizou a Guarda Municipal pelo apoio no Bingo em prol do Hospital do Câncer, agradeceu ainda todos os envolvidos  no evento. Comentou ainda o evento ocorrido no TG 04-025 onde juntamente com a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos foram homenageados e agradecidos pelo apoio prestado ao TG. Informou ainda sobre a festa que haverá na Comunidade Rural Itaguaba e posteriormente disse que ainda está havendo problemas com a emissão da Carteira de Trabalho, que está passando por ajustes no sistema e no momento não está sendo emitida. O vereador Luiz Benedito de Paula lamentou pelas ruas Evaristo Malaguti e ruas do bairro Jardim Coolapa que estão intransitáveis e a população tem cobrado muito. Acredita que a assinatura do convênio foi realizada e breve as obras devem se iniciar. Registrou ainda a necessidade de construção de calçadas em limpeza de terrenos de propriedade privada e de propriedade do Município. Citou ainda, alguns pontos críticos na cidade que necessitam de instalação de faixas elevadas visando evitar acidentes. Finalizou solicitando envio de ofício em nome da Casa à empresa de Telefonia Móvel Claro requerendo que fosse instalada uma torre na Comunidade Rural de Termópolis, visando ampliar o sinal de telefonia naquela região. Solicitou ainda envio de ofício à Usina Sevasa requerendo que fosse prestada melhorias nas estradas rurais que a empresa usufrui. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Paulo Cesar de Souza registrou que o recapeamento na Rua Evaristo Malaguti e no bairro Jardim Coolapa serão realizados com recursos oferecidos pelo Deputado Federal Aelton Freitas. Solicitando pela ordem o vereador José Luiz das Graças solicitou que fosse enviado um ofício ao Executivo Municipal requerendo que fosse trocado as telhas transparente que estão quebradas na quadra do Centro Social Urbano II. Parabenizou a administração e os responsáveis pelo Parquinho da Lagoinha que atualmente está oferecendo boas condições de lazer para as crianças. Solicitou ainda, envio de ofício ao Executivo Municipal questionando o motivo pelo qual a Farmacinha do bairro São Judas foi fechada. E que fosse enviado outro ofício requisitando que a Secretaria de saúde pudesse implantar em seu sistema a relação de medicamentos que estão disponíveis nas unidades de saúde, para que as pessoas não percam tempo indo até a unidade sem ter o medicamento disponível. Pela ordem, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso informou que esteve presente no almoxarifado da farmácia municipal e constatou a necessidade de que houvesse outro local, tendo em vista que o antigo estava precário. Destacou a importância da participação da população e todos vereadores na Audiência Pública para tratar do Orçamento Municipal para o ano de 2018, disse que é uma discussão ampla e de extrema importância. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos com relação ao retorno de estacionamento ao lado esquerdo da Rua Dr. Placidino Brigagão informou que não é responsável pelo retorno. Explicou que o que ocorreu foi simplesmente uma parabenização à Guarda Municipal pela orientação que foi feita à População. Registrou que foi um estudo feito pela Secretaria Municipal de Trânsito e a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos não tem nenhum envolvimento ou mesmo feito algum pedido para que o estacionamento retornasse o estacionamento de veículos na Dr. Placidino Brigagão. Prosseguindo, comentou sobre os vários debates saudáveis que tem com os seus pares em projetos nesta Casa. Lamentou por não ser atendida pela Administração Municipal em alguns pedidos, uma vez que sempre colaborou com a administração. O presidente, vereador Marcelo de Morais disse que as conversas sempre são distorcidas e vereadores muitas vezes não são atendidos, mas a verdade sempre será passada para a população e os pedidos de vereadores são para a população, diretamente o Executivo está deixando de atender a população e não o vereador que reportou o pedido. O presidente acrescentou ainda, que quando foi retirado o estacionamento do lado esquerdo da rua Dr. Placidino Brigagão, alegraram que havia necessidade por conta de ciclistas e até mesmo para dar mais facilidade no fluxo e atualmente as conversas são totalmente contrárias às justificativas de quando foram retirar. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes registrou a necessidade de que fosse colocado redutores de velocidade na BR 491 próximo a entrada do Condomínio Campo Alegre. Fez ainda uma indicação em nome da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação com referência ao Projeto de Lei nº 4.812, requerendo que fosse utilizados os recursos para Termópolis e Guardinha e Inpar. Em aparte, o vereador Jerônimo sugeriu que a indicação fosse assinada por todos vereadores. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças registrou que os vereadores estão sempre fazendo indicações ao Executivo em atendimento aos anseios da população e nem sempre são atendidas, mas a própria população está atenta aos acontecimentos. Disse que aprova projetos desde que seja legal e que seja para o bem da comunidade e não para atender as vontades do Executivo. O vereador Sérgio Gomes também se manifestou quanto ao assunto dizendo que poucas vezes encaminha indicações ao Executivo e aprovação do projeto deve ser definida o mais rápido possível evitando desgaste até mesmo de vereador para vereador. Pela ordem o vereador Lisandro José Monteiro agradeceu o Secretário Municipal de Saúde pelo atendimento a um pedido para transferência de um paciente. Prosseguindo, solicitou que fosse enviado ofício em nome da Casa ao Executivo Municipal requerendo uma cópia do processo licitatório da Congada, bem como, todos os requisitos exigidos em edital. Em seguida, solicitou que fosse feita uma homenagem com entrega de uma placa ao pessoal da Comitiva, a qual depois será passo o nome correto para a secretaria da Casa. Prosseguindo, lamentou pelas multas que estão sendo aplicadas pelo Promotor de Meio Ambiente quando são realizadas festas na cidade. Disse que qualquer evento que é realizado está sendo prejudicado na cidade, o que é lamentável. Do plenário, o vereador Ademir Alves Ross pediu a palavra e comentou uma reunião realizada com o assessor do deputado estadual Emidinho Madeira, juntamente com representantes do Hospital Psiquiátrico Gedor Silveira e decidiram fazer um evento beneficente no Município. Sendo assim fez um apelo aos pecuaristas e  produtores de café, para que façam doações para ser leiloado. Disse que o leilão será realizado no próximo dia 9 na cidade de Nova Resende e toda renda será destinado o Gedor Silveira.  O presidente, vereador Marcelo de Morais em suas considerações finais disse que o pedido através de indicação é um direito do vereador e acredita que a indicação da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação não será atendida. Prosseguindo registrou que o departamento jurídico da Casa sempre que acionado emite seus pareceres em projetos, mas há algum vereador que ainda pede um parecer de advogados fora do quadro da Câmara. Registrou que o pedido desta presidência aos advogados desta Casa é para que sempre sejam imparciais na emissão de pareceres, sem se importar com o posicionamento da presidência. Comentou ainda sobre um parecer do Tribunal de Contas com relação ao projeto da venda de imóveis e possível repasse para o Inpar e no momento oportuno o parecer será apresentado. É lamentável o chefe do Executivo continuar com a fala de que a culpa da falta de pagamento aos servidores é por falta de aprovação do projeto e em especial culpa do vereador José Luiz das Graças. Finalizou dizendo que o projeto ainda será amplamente debatido nesta Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

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