Aos dez dias do mês de novembro de 2016 às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jesu Paulo Araújo, vice-presidente ad hoc Jerônimo Aparecido da Silva, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Pedro Sérgio Delfante, Sergio Aparecido Gomes e Valdir Donizete do Prado, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Marcos Antônio Vitorino para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando os trabalhos o presidente colocou a ata da 14ª Sessão Ordinária do 2º período de 2016 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 009/2016 da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social que encaminha resposta à indicação nº 046 do vereador Marcos Vitorino, referente à mudança do serviço de Pediatria para a UPA. Em aparte, o vereador Marcos Vitorino discordou do ofício encaminhado pela secretária de saúde, tendo em vista que o local que era a pediatria oferecia uma estrutura bem mais confortável aos pacientes. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças solicitou que fosse enviado ofício à Secretária Municipal de Saúde pedindo que fosse colocada a pediatria com atendimento separado, por crianças terem que receber um atendimento especial. A vereadora Dilma esclareceu que os próprios médicos e profissionais que solicitaram a transferência, tendo em vista o equipamento que a UPA oferece, mas merece sim estudos sobre a situação. Ofício da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, encaminhando informações sobre o pedido de instalação de Academia ao Ar Livre / Cobertura de Quadra Poliesportiva.  Ofícios nº 690, 691 e 692 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil encaminhando respostas aos ofícios nº 373 e 394 e à indicação nº 049. Ofício da Planej Consultoria e Sistemas prestando agradecimentos pela seção das dependências da Câmara Municipal para a realização do 2º Encontro Técnico de Transição de Governo. Ofício nº 063/2016 do Delegado Regional Dr. Fernando Augusto Bettio encaminhando resposta ao ofício nº 419/Pres.JPA/2016, informando que está a disposição para participar de reunião para tratar de assuntos relacionados à Segurança Pública. O vereador José Luiz Corrêa acrescentou que o deputado Antônio Carlos Arantes deveria estar presente, por ser ele quem fala mal da segurança na cidade. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva ressaltou que acredita que deveria haver mais empenho do Governo do Estado à Polícia Civil. O vereador Marcos Vitorino solicitou envio de ofício ao deputado Antônio Carlos Arantes convidando para estar presente na próxima reunião, para tratar de assuntos juntamente com os delegados de polícia. O presidente colocou o pedido de ofício em apreciação do plenário, o qual foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Valdir Donizete do Prado e Pedro Sergio Delfante. Ofício do Ministério da Educação informando sobre as liberações de recursos financeiros. Convite para o Sarau Brasil Negreiro, a realizar-se no dia 18 de novembro às 19:30 horas no Teatro Municipal. INDICAÇÕES: Indicações nº 061, 062 e 063 do vereador Pedro Sérgio Delfante, que solicita o seguinte; 1º que seja  realizada a poda de árvores existentes no pátio interno e do estacionamento, como ocorre em todos os anos; 2º que inicie estudos de viabilidade de construção de dois Novos Centros de Educação Infantil no Município, beneficiando as mães que precisam trabalhar e deixar seus filhos sob os cuidados de educadores infantis, diminuindo a enorme demanda por vagas; 3º que interceda junto ao Major Gualberto/Comandante dos bombeiros MG, visando transformar o 5º pelotão BM  de Paraíso em Companhia, pois a estrutura física comporta, aumentando assim o efetivo, viaturas  e área de atuação e reativação do programa de responsabilidade social bombeiro mirim, beneficiando em cada turma 100 adolescentes, em um projeto de grande alcance social com o apoio de empresas parceiras. O vereador autor da indicação solicitou que o vereador José Luiz Corrêa interceda junto ao governo estadual, tendo em vista que é um vereador de conhecimento do Secretário de Estado. Indicações nº 064 e 065 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira que solicita o seguinte; 1º que determine a recuperação do sistema de drenagem e manejo e destinação final das águas pluviais, localizado no encontro das ruas Adolfo Tondineli com José Porfírio Borges e Prof.ª Alice Alcântara Prado, no Jardim Mediterranee e Jardim Acapulco; 2º para que faça a limpeza das caixas secas e esgotos nas estradas rurais, aproveitando o período que antecede o maior volume de chuvas. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Marcelo dos Reis de Souza, que representando os moradores do bairro Cidade Industrial, lamentou pela situação da cidade e até mesmo do País não está em boas condições. Na oportunidade disse que a sua rua está totalmente intransitável e não há condições de retirar o carro da garagem. Disse que durante a campanha houve a promessa de melhoria e até mesmo início de obras, mas infelizmente foi paralisada. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva disse que tem conhecimento da situação e infelizmente o asfaltamento não foi realizado por incompetência do ex-prefeito, sendo que a licitação já havia sido feita. Informou que procurando saber sobre o bairro, recebeu a informação que a obra foi paralisada por conta das chuvas fortes que vem ocorrendo. O presidente disse que com as chuvas as ruas ficaram piores e ao menos uma manutenção deveria ser realizada. O vereador José Luiz Corrêa também se manifestou quanto ao assunto, lembrando de outros moradores do bairro que também ocuparam a tribuna para reclamar de falta de benfeitorias no bairro e infelizmente nada foi feito até a presente data. Acrescentou que esteve em Belo Horizonte para angariar recursos para asfaltamento de ruas e a verba foi conquistada enviada ao Município e não houve interesse do ex-prefeito. Em aparte, o vereador Sérgio Gomes ressaltou que a luta dos moradores do bairro vem de oito anos atrás e quanto ao valor que foi liberado, houve a liberação parcial e o restante deve ser liberado de acordo com o andamento das obras de asfaltamento. Da mesma forma o vereador José Luiz das Graças se manifestou quanto a questão e registrou que  a licitação para o asfaltamento foi realizada em julho quando não era período de chuvas e mesmo assim não houve empenho. Salientou que houve alguns pedidos por este vereador ao departamento de obras para que alguma providência fosse tomada, mas infelizmente sem resposta positiva. A vereadora Dilma de Oliveira se propôs a buscar informações sobre os recursos para o asfaltamento e dar uma resposta ao senhor Marcelo dos Reis. Prosseguindo a senhora Luzia Donizete do Couto ocupou a tribuna e após cumprimentar os senhores vereadores, lamentou pelo atraso no pagamento dos servidores municipais aposentados e informou que fez o convite aos servidores para estar presentes, mas não vieram por medo do dia ser descontado em folha. Após relatar ser uma mulher trabalhadora disse que procurou pelo senhor prefeito e presidente do Inpar para pedir providências, mas infelizmente nada foi feito e para agravar o Ministério Público bloqueia recursos da Prefeitura. Continuando, desabafou lamentando as dificuldades que tem passado, como também, tem passado os outros servidores e aposentados que estão sem receber. Em aparte, o vereador José Luiz Corrêa ressaltou que esta Casa tem uma grande parcela de culpa pela situação ter se agravado tanto e por isso o passado deve ser analisado. Disse que o ritmo de governo municipal está seguindo de um prefeito para o outro. Da tribuna a senhora Luzia pediu à vereadora Dilma para que interceda e agilize a situação. O vereador José Luiz Corrêa solicitou que fosse enviado ofício ao Executivo, indagando sobre o valor geral necessário para quitação de toda dívida com servidores e aposentados, discriminando os valores por mês. Em aparte, a vereadora Dilma pediu que o ofício fosse enviado ao Inpar, sendo o mais apropriado. Continuando, a senhora Luzia disse que os servidores municipais não estão presente nesta sessão, tendo em vista o horário ser o mesmo do expediente. Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes disse que é favorável à mudança das sessões legislativas para o período noturno. Finalizando, o vereador Jesu Paulo Araújo disse que a mudança de horário será analisada pelos vereadores possibilitando a presença dos servidores públicos. O presidente colocou ainda os pedidos em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Ocupou a tribuna ainda, a senhora Narcisa Zaparolli que inicialmente lamentou pelas falsas promessas do ser Humano que não cumpre o prometido. Continuando informou que é responsável por uma ONG responsável pelos animais de rua e sempre necessitou de ajuda do município, tendo em vista que sua ONG é mantida com recursos próprios. Disse que atualmente seu trabalho foi filmado e encaminhado ao Ministério Público. Ressaltou que recebeu a polícia militar, juntamente com a imprensa que a denunciou por maus tratos aos animais. Após registrar seus protestos, disse que mesmo no canil municipal a situação não está como deveria. Pela ordem, o vereador Sérgio Gomes disse que o trabalho da senhora Narcisa é admirável tendo em vista que acolhe vários animais necessitados. Prosseguindo pediu que a Comissão dos Direitos dos Animais juntamente com a assessoria jurídica desta Casa tome providências quanto ao exposto. O presidente pediu que a assessoria da Casa acompanhe os trabalhos da Comissão dos Direitos dos Animais. A vereadora Dilma de Oliveira se comprometeu a ajudara ONG a partir do próximo ano, viabilizando o apoio que for possível. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59 – “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 47 de 23.09.16, que alterou a Lei Complementar nº 02/2003, que instituiu o Plano Diretor de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas. O vereador José Luiz das Graças registrou que acredita que o projeto deveria ser de autoria do Executivo Municipal, mas certamente a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação irá analisar sua legalidade. PROJETO DE LEI Nº 4.706 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Renan Henrique da Silva”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.707 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Sebastião Moreira de Alvarenga”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.708 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Maria Rosa de Souza”, de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.709 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Antônio Pereira”, de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.710 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Poeta José Paes”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.718 – “Dispõe sobre autorização ao Poder Público para a instalação de estacionamento para bicicletas em locais de grande fluxo de público”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador José Luiz Corrêa manifestou estranheza por um vereador apresentar projeto desta natureza, achando que o mesmo deveria ser de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.719 – “Institui a semana municipal do Ciclismo no calendário do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.720 – “Dispõe sobre a criação do Programa Vovô Sabe Tudo”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.  PROJETO COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.701 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Victor Alvez”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.702 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Antônio Carlos Rocha – Cobrinha”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.703 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Dizaró”, de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.704 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua João Batista Umbelino”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.705 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Francisco Santana Rezende”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.697 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais, Postos de Saúde, Ambulatórios de especialidades e Clínicas que prestam serviços ao município de São Sebastião do Paraíso a fixarem, em local visível, a lista com os nomes dos médicos plantonistas, bem como do médico e do enfermeiro responsável pelo plantão”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador José Luiz das Graças solicitou envio de uma indicação ao Executivo Municipal, requerendo que fosse viabilizada a possibilidade de revisar o Convênio firmado entre Município e Praça de Esportes Castelo Branco, tendo em vista que está com muitos problemas para serem acertados e há uma minoria que vem se beneficiando do local. Sugeriu ainda que a Secretaria de Esportes fosse agregada à Praça de Esportes, bem como, que fosse viabilizada a realização de uma auditoria na Praça de Esportes Castelo Branco. Em aparte, o vereador Pedro Sergio Delfante como ex- integrante da diretoria da Praça de Esportes, informou que o lote onde situa a praça é do Estado e as benfeitorias, construções é do Município, por isso deve haver um melhor entendimento e as propagandas feitas nos muros da Praça de Esportes, disse que foi uma maneira de angariar recursos. O vereador Marcos Antônio Vitorino pediu a palavra, e solicitou envio de ofício ao departamento competente requerendo que fosse disponibilizada uma cadeira de rodas para o Cemitério Municipal. O vereador Marcos pediu à vereadora Dilma para que no próximo mandato se criasse o Conselho Tutelar do Idoso, visando tomar providências quanto aos casos ocorridos como exemplo citado pela senhora Narcisa. Comentou sobre as dívidas da Prefeitura com servidores e fornecedores e sugeriu que houvesse uma reunião com responsáveis pela Cemig, bem como, Copasa pedindo que houvesse uma tolerância pela falta de pagamento de servidores que ainda não receberam seus salários. Em seguida, solicitou envio de ofício ao secretário municipal de Esportes, senhor Tomás Salviano Martins parabenizando-o pelo trabalho realizado frente a secretaria com os jovens da cidade. O presidente colocou as solicitações do vereador Marcos em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Prosseguindo, o vereador Pedro Sérgio Delfante também solicitou que fosse enviado ofício em nome da Casa ao Executivo requerendo que fosse instalado um poste de iluminação na Rua Irlanda do Norte, bem como, a revitalização da pequena praça do bairro San Genaro. Solicitou ainda, que fosse novamente implantada a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. Que seja construído um centro de Lazer para no Distrito de Guardinha. Finalizando, solicitou envio de uma indicação ao Executivo, requerendo que as duas últimas lagoas do San Genaro fossem  urbanizadas e outra fosse preparada para receber feiras livres durante a semana. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nomes da Casa. Finalizando a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira, cumprimentou os servidores Luiz Antônio da Paixão, Thais Bícego e Leni pelo aniversário comemorado durante a semana. Em seguida, solicitou que fosse enviado ofício em nome da Casa à Polícia Militar requerendo que estendesse a ronda feita no bairro Nascentes do Paraíso e ainda, que fosse enviado oficio ao Executivo Municipal solicitando que seja revisto o Decreto que descontou 11 dias dos servidores conforme mencionado pela senhora Luzia na Tribuna Livre. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.