Aos cinco dias do mês de novembro de 2018, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, José Luiz das Graças, Lisandro Jerônimo Aparecido da Silva, José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Ademir Alves Ross para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 13ª Sessão Ordinária do 2º período em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 305/18 do Prefeito Municipal encaminhando resposta ao ofício nº 434/Pres.MM/2018, solicita justificativa do arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 065; parecer jurídico sobre o arquivamento. Como membro da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação o vereador Jerônimo Aparecido da Silva disse que sempre se ateve para o que dispõe a Lei Orgânica e a Constituição Federal e não há onde determina a emissão de um parecer para o Executivo de tal medida tomada com projeto. Acrescentou que o plenário é soberano e o mencionado projeto foi arquivado e se tratou de uma votação séria após vários estudos. Da mesma forma, o presidente da Comissão de Finanças, vereador Sérgio Gomes registrou que foi apresentada a sustentação do pedido de arquivamento e é prerrogativa desta Casa votar a favor, contra ou mesmo abster de votar. O membro da Comissão de Finanças, vereador José Luiz das Graças ressaltou que o entendimento ao projeto é que a correção deve ser feita, mas não da forma que o projeto foi apresentado elevando em grande proporção o valor do IPTU. Disse que a revisão deve ser avaliada de uma forma justa. O presidente Marcelo de Morais comentou o ofício referenciando e frisou que esta Casa diferentemente do que é falado pela assessoria do senhor prefeito, de que esta vem tentando prejudicar o andamento dos trabalhos do Executivo, vale ressaltar que quando o Projeto da PGV deu entrada nesta Casa, imediatamente foi colocado em pauta e na semana retrasada houve o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para o Arquivamento do Projeto. Registrou que toda documentação solicitada por esta Casa, foram disponibilizadas pela Prefeitura, mesmo sendo planilhas fechadas de dados e o finalmente foi o que ocorreu em uma reunião na Prefeitura onde seria possível haver entendimento maior em relação à aprovação da PGV. O presidente explicou que o que foi falado naquela reunião na Prefeitura foi de uma forma e posteriormente de outra forma. Mesmo tentando haver uma possível atualização, disseram que o mínimo que seria aplicado para debater, seria 50% do valor proposto no estudo. Desta forma não houve acordo e mesmo assim houve a tentativa entre os nobres pares de haver um entendimento. O presidente registrou então que pode ser protocolado outro projeto, mas mediante a humildade, o mesmo deve ser debatido em sua totalidade entre a Prefeitura e Câmara Municipal, a fim de não prejudicar a população. Da forma que o projeto se encontrava em uma mesma rua estava sendo aplicado percentuais diferenciados. Finalizando, o presidente para se resguardar solicitou do departamento jurídico desta Casa um parecer no projeto e mesmo achando que não deveria responder este ofício recebido, o mesmo será respondido por esta Casa. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva acrescentou que as comissões temáticas desta Casa omite o parecer. No momento o vereador sugeriu que fosse enviada uma cópia da ata contando a tramitação do projeto da PGV. Ofício nº 453/2018 do Prefeito Municipal solicitando que seja fornecida a listagem de ofícios enviados pela Câmara ao Município e que eventualmente não foram respondidos. O presidente Marcelo de Morais disse que não tem conhecimento de qual servidor toma conta do recebimento dos ofícios, mas em breve o senhor prefeito terá a resposta de forma oficial. Ofício nº 285/2018 da Secretaria Municipal de Saúde encaminhando informações requeridas através do ofício nº 387/Pres.MM/2018 pertinentes à Audiência Pública da Área da Saúde. Ofício nº 446/2018 da Prefeitura Municipal encaminhando cópias dos Balancetes de Receitas e Despesas, Decretos de Crédito Suplementar, Decreto de Transferência e Decretos de Crédito Especial referentes ao mês de Setembro de 2018. Ofício nº 237/2018 da Assessoria de Controle Interno encaminhando cópia de documentos referentes a processo de reconhecimento ou não de dívidas instaurado através da Portaria Municipal nº 2.283/2018 de possíveis prestações de serviços em reforma do Anexo I ocorridas em 2016 durante a gestão anterior, no qual em depoimento prestado o requerente aponta a ocorrência de supostas irregularidades por parte dos gestores da época Sr. Cícero Barbosa da Silva, Secretário de Ciência e Tecnologia e Rêmolo Aloise, Prefeito Municipal. Quanto ao ofício recebido o senhor presidente disse que aparenta ser uma retaliação e se contatado algum ato de infração, o servidor deve receber um processo administrativo com supervisão do prefeito. Ofício nº 037 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais informando a nova constituição da Diretoria para o mandato 2018/2022. Ofício do INPAR - Instituto de Previdência dos Servidores do município de São Sebastião do Paraíso informando a atual situação financeira deficitária, desequilibrada e insustentável pela falta de repasse da Prefeitura Municipal. Ofício do vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitando as Retiradas de Pauta do Decreto Legislativo nº 01/2016 de sua autoria que susta os efeitos do Decreto Municipal nº 4.681 e também do Projeto de Lei Complementar nº 59. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva justificou que naquela oportunidade entrou com o decreto sustando uma área que abrangia a cobrança da área azul, que na época foi também modificada pelo ex-prefeito e também com relação ao corredor na rua Pimenta de Pádua. O presidente colocou os pedidos em apreciação do plenário os quais foram aprovados e retirados de pauta. Ofício nº 124/2018 da Secretária Municipal de Planejamento e Gestão solicitando espaço na tribuna livre na sessão do dia 5 de novembro para tratar de assuntos relativos ao atraso de repasses e pagamentos dos servidores. Ofício nº 013/2018 do senhor Cícero Barbosa da Silva, presidente do SindEduc solicitando para fazer o uso da tribuna para tratar de assuntos relacionados ao atraso de salários dos professores municipais. Prosseguindo a sessão, o presidente Marcelo de Morais, de forma Regimental, passou a presidência ao vice-presidente, vereador Vinicio José Scarano Pedroso para que possa ser lido um requerimento apresentado pelo vereador presidente Marcelo de Morais. O vereador Vinicio José Scarano no exercício da presidência cumprimentou a todos e procedeu a leitura do requerimento do senhor Marcelo de Morais, que fundamentado nos artigos 4º, III e 5º, I, ambos do Decreto-Lei nº 201/1967, apresenta Denúncia pela Prática de Infração Político-Administrativa contra o senhor Prefeito Municipal, em razão de não atender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, conforme a apresentação dos fatos e a indicação de provas conforme segue. Após a leitura da Denúncia protocolada nesta Casa, endereçada ao vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, o vereador Vinicio no exercício da presidência, colocou a mesma em votação nominal dos nobres pares. Iniciada a votação pelo vereador Jerônimo Aparecido da Silva, o mesmo se manifestou contrário à criação da comissão Parlamentar Processante resguardando de votar o final dos trabalhos se acaso a comissão for criada. Os vereadores Paulo Cesar de Souza e o vereador Sérgio Aparecido da Silva também votaram contra o pedido do vereador Marcelo. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos também se manifestou dizendo que de acordo com a lei, considera-se que houve emissão nas respostas do senhor prefeito, por isto votou favorável ao pedido. Da mesma forma, o vereador José Luiz das Graças manifestou dizendo que no momento não está sendo votada a cassação do senhor prefeito e sim a abertura de um processo para apurar possíveis irregularidades e infrações político administrativas, motivo pelo qual votou favorável. Os vereadores Lisandro Monteiro, Ademir Alves Ross, Luis Benedito de Paula e Vinicio José Scarano Pedroso também votaram favoráveis ao pedido do vereador Marcelo de Morais. Finalizando a contagem dos votos nominais, a Denúncia foi aceita com seis (06) votos favoráveis e (03) votos contrários. Dando continuidade conforme determina a lei o vereador Vinício Scarano no exercício da presidência  passou então ao sorteio dos membros para compor a Comissão Parlamentar Processante. Mediante sorteio a Comissão Parlamentar Processante com a participação dos vereadores desimpedidos de participar, ficou composta pelos vereadores Maria Aparecida Cerize Ramos, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes. Para determinar os cargos de Presidente, Relator e Membro da referida Comissão Processante, foi feita a votação entre os eleitos que ficou da seguinte forma: vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos - Presidente, vereador Paulo Cesar de Souza - Relator e vereador Sérgio Aparecido Gomes - Membro. Estando a Comissão Parlamentar Processante composta com seus membros em seus respectivos cargos, o vereador Vinicio no exercício da presidência passou a Denuncia para a presidente da Comissão processante informando a forma regimental dos tramites nos trabalhos e informou ainda que os trabalhos darão continuidade de acordo com os artigos 5º e 6º do Decreto-Lei nº 201/1967. Após o término da criação da Comissão o vereador Vinicio retornou para a cadeira de vice-presidente, passando então os trabalhos para o presidente, vereador Marcelo de Morais. Assumindo a presidência, o vereador Marcelo de Morais deu continuidade à sessão passando a palavra para a senhora Adriana Rogeri Franco conforme solicitação para ocupar a tribuna. TRIBUNA LIVRE: a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Adriana Rogeri Franco ocupou a tribuna explicou a situação do pagamento dos servidores, que está mais crítica do que foi há alguns meses e por isto, a prefeitura decidiu prestar esclarecimentos acerca  do assunto, apresentado dados referentes à falta de repasses e que tem prejudicado o município no cumprimento das suas obrigações. De acordo com dados apresentados, o município tem mais de R$ 21 milhões retidos com o Governo de Minas, mas que iria se ater aos recursos de ICMS e do Fundeb que poderiam estar ajudando no pagamento da folha desses servidores. Conforme explica, os dados, atualizados pela Associação dos Municípios Mineiros (AMM), apontam que o município de Paraíso tem para receber em ICMS, sem considerar juros e multas, mais de R$ 1,5 milhão e do Fundeb R$ 5,5 milhões. Acrescentou que a folha de pagamento referente ao mês de setembro, como todos sabem, ainda não foi concluída, só foi paga para aqueles em recebem até R$ 2,5 mil liquido e até R$ 1,9 mil para os professores, divididos em uma parcela de R$ 1 mil e após R$ 900. Hoje, para terminarmos de quitar a folha de pagamento referente a setembro, precisamos de R$1,4 milhão para pagar os ativos e mais ou menos R$ 300 mil para pagar o Inpar. Prosseguindo a senhora Adriana Rogeri comentou em relação ao valor que está sendo retido pelo Estado, não há como a Prefeitura dar uma previsão de recebimento, já que o município também está sem resposta. Ela explicou que a parte de ICMS que cabe ao município deveria ser repassada semanalmente às terças-feiras, mas que começou a ser repassado, inicialmente, às quartas e após passaram a acontecer as falhas. Dos recursos que tinham que ter sido repassados em setembro até dia 25, de acordo com as explicações da secretária Adriana Rogeri ainda faltam R$ 409 mil; dos recursos referentes a outubro e que deveriam ter sido repassados até o dia 16 ainda faltam R$ 692 mil e, recursos que deveriam ter sido repassados até 30 de outubro, R$ 475 mil. Disse que esses valores seriam suficientes quitar a folha dos servidores da ativa, mas não para quitar totalmente a folha contando com os servidores inativos. Única certeza que temos hoje são os recursos de âmbito federal, sendo que todo dia 10, 20 e 30 chegam recursos de Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A previsão é que no próximo dia 10 seja repassado ao município cerca de R$ 1 milhão, mas deve ser retido deste valor cerca de R$ 300 mil referente ao ICMS. "Assim como a prefeitura não conseguiu quitar a folha de setembro, também não foi pago INSS e, a partir do último parcelamento que foi aberto com os órgãos públicos, ficou estabelecido que sempre um órgão atrasar o pagamento será descontado no repasse no FPM do dia 10 do mês seguinte. Ainda há possibilidade de ser descontado cerca R$ 100 mil de dívida de precatório, dívida esta que chegava a quase  R$ 3 milhões". Adriana Rogeri disse ainda que não existe expectativa de recebimento de outros repasses além do FPM e repasse de duodécimo pela Câmara Municipal. Segundo ela, não apenas São Sebastião do Paraíso, mas outros municípios mineiros ingressaram com ações na justiça cobrando o repasse desses valores retidos. "Faz mais ou menos um ano que esse assunto vem sendo discutido no âmbito judiciário. Porém a lei não tem a mesma força em relação ao Estado do que tem para o município, tanto que se a Prefeitura deixar de passar o duodécimo, por exemplo, sofreríamos graves sanções. O direito é constitucional e isto não está sendo cumprido e não temos posicionamento, por isto, temos muito dificuldade em responder aos servidores quando nos questionam previsão de pagamento", aponta. O presidente da Câmara, Marcelo de Morais, após ouvir o pronunciamento da senhora Adriana, Secretária Municipal de Planejamento, fez algumas observações, entre elas de que houve arrecadação próximo a previsão orçamentária em relação aos recursos de ICMS, cerca de R$ 21 milhões. Pontuou também que a prefeitura arrecadou de recursos livres R$ 91 milhões, entre este valor, Fundeb, IPVA, IPTU, FPM entre outros recursos. O presidente Marcelo criticou a contratação de funcionários que estariam representando gastos desnecessários, além de gastos com outras situações como por exemplo locação de veículos e aplicação de recursos em times de futebol, sendo que não há recursos de sobra para isto. Sendo assim, sugeriu que a prefeitura enxugue a folha de pagamento, entre outros gastos. Sobre funcionários contratados, Adriana disse que esta foi uma sugestão do Sempre em rever essas contratações a fim de gerar economia para município, porém, que os secretários municipais têm repassado que eles têm desempenhado funções imprescindíveis, mas que mesmo assim houve o comprometimento de se fazer uma revisão nas secretarias e verificar a possibilidade de cortar. Segundo ela hoje há 23 cargos comissionados de recrutamento externo num quadro de dois mil servidores. Adriana apontou que o número de funcionários caiu de 2016 para cá. Por fim, disse que de tudo o que a prefeitura arrecada, 50% é destina ao pagamento da folha e os demais recursos para outras despesas. "Em relação a ajustes nas despesas, não posso dizer que é impossível, mas não é possível sem que seja deixado de ser ofertados serviços para a população. A próxima medida, e mais drástica, seria deixar de oferecer esses serviços e fechar portas. Mas esta é a última medida que gostaríamos de tomar, mas não tem como enxugar a folha e continuar desempenhando as mesmas atividades que eram feitas com o número anterior de funcionário", completou. Finalizando, o presidente Marcelo de Morais apresentou valores de receitas e despesas de anos anteriores, que demonstram o aumento das despesas se comparado com a receita do Município. Frisou que o chefe do Executivo deve fazer o corte de gastos imediatamente, para que nos próximos anos o Município consiga colocar suas contas em dia. O presidente citou ainda os valores que foram devolvidos por esta Casa ao Executivo para que pudesse sanar as dívidas do Município. Registrou que os valores repassados ao Executivo foram possíveis mediante as economias que esta presidência tem feito com os gastos desta Casa. Na oportunidade informou aos servidores presentes que nos próximos dias serão repassados para a Prefeitura o valor de R$ 700 mil para que o senhor prefeito acerte uma parte dos pagamentos aos servidores. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças mencionou algumas passagens onde o ex-prefeito também atrasou pagamentos aos servidores e naquela oportunidade o vereador José Luiz entrou com pedido de afastamento ao ex-prefeito, por não concordar com as atitudes de não pagar os vencimentos, rescisões e também fornecedores. O vereador José Luiz das Graças se solidarizou com os servidores da mesma forma que foi no mandato anterior. O vereador Luiz Benedito de Paula lamentou a situação dos servidores que trabalham todos os dias e não recebem seu pagamento de direito. Continuando, o vereador Luiz citou os valores devidos e esclareceu a forma que será feito os respectivos pagamentos. O vereador Lisandro José Monteiro registrou seu repúdio pela situação e também pela forma que o secretário Ulisses trata as questões, com atitudes infantis. Em seguida, o presidente convidou para ocupar a tribuna o Professor Cícero Barbosa da Silva que após cumprimentar os senhores vereadores e equipe da Educação Municipal, explicou que após a realização de uma reunião com o Sindicato tomou a iniciativa de ocupar a tribuna para prestar algumas informações. Disse que foi elaborada uma pauta da categoria da Educação para ser passado ao Executivo. No momento comentou o ofício recebido nesta Casa que aponta a abertura de um processo administrativo na sua pessoa e registrou que quem não deve não teme e está sempre a disposição para prestar quais quer esclarecimentos. Disse que atualmente tem sentido perseguido pela atual secretária municipal de Educação tendo em vista as evidências de fatos ocorridos. O presidente Marcelo de Morais interpelou o senhor Cícero e de posse do ofício recebido, esclareceu o seu conteúdo. Retomando a palavra, o professor Cícero citou que além de algumas evidências há ainda a questão de que nos próximos dias haverá a eleição para cargo de diretor escolar no qual está propenso. Prosseguindo, o professor Cícero explicou a situação de registro do SindEduc que é burocrático e por isto necessita-se de um prazo. Portanto, o professor Cícero registrou que há também uma resistência por parte da Secretaria Municipal de Educação em responder algumas indagações do sindicato dos educadores do Município. Continuando, o professor Cícero comentou a falta de pagamento aos educadores e perueiros que prestam serviços ao Município. Disse que a justificativa do Executivo são os recursos que ainda não foram passados, mas alguns servidores recebem em dia e adicionais de horas extras não são pagos e não recebem também a extensão de carga horária. Finalizando, o professor Cícero Barbosa pediu ao senhor presidente, que cobre do chefe do Executivo e também da Secretária Municipal de Educação, informações claras sobre as contas e aplicações de recursos oriundos do Fundeb, tendo em vista que é falado que há impeditivo em aplicar os 25% da Educação para pagar os servidores. Em parte, o vereador Sérgio Gomes lamentou a situação dos servidores e registrou que se a questão pudesse ser levada para a justiça simples, a questão ja havia sido resolvida sob pena de multa por atraso no pagamento. Ressaltou que o secretariado do Executivo infelizmente, não responde a tempo e modo as necessidades básicas. O vereador Sérgio falou que esta Casa desenvolve seu trabalho em favor da população, dentro do que é de direito. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos citou a falta de vagas em creches e lembrou que foi sugerido a criação de uma fila única para ocupação de vagas em creches, estabelecendo critérios iguais para todos. O presidente Marcelo de Morais manifestou-se solidário, informando que o pedido de informação detalhada será enviado à Secretaria Municipal de Educação. INDICAÇÕES: Indicações nºs 079 e 080 do vereador José Luiz das Graças que solicita o seguinte: 1º que seja tomada providências urgentes e necessárias no final da rua Samuel Soares, bairro Jardim Itamarati; 2º que seja instalado caixas de som e som ambiente na Praça de Esporte Monsenhor Mancini "Campão". Indicação nº 081 do vereador Vinicio José Scarano Pedroso que solicita providências urgentes quanto a melhoria da rua Carlos Martins de Souza, bairro Itamarati com Jardim das Hortências. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI 4.895 - "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento Programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2018", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O presidente Marcelo de Morais solicitou da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, para que se possível emita o parecer no projeto nesta referida data, tendo em vista que a mesma obteve conhecimento do conteúdo do projeto e também de sua necessidade de aprovação. Em resposta o vereador Sérgio Gomes presidente da Comissão de Finanças, solicitou o projeto para que o parecer possa ser emitido. Sendo assim o presidente suspendeu a sessão. O presidente passou então para as mãos do vereador Sérgio o planejamento do que será gasto na Saúde, conforme apresentado pela servidora Eliane Usai. Retomada a sessão a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação informou que o parecer no Projeto de Lei nº 4.895 foi favorável. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado. Continuando o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Estando o plenário de acordo o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações o qual foi aprovado e enviado à Sanção. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.668 - "Dispõe sobre a utilização das vagas especiais de estacionamento de veículos destinados exclusivamente às pessoas deficientes e com dificuldade de locomoção e dá outras providências", de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. O projeto foi reencaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que após analisar o projeto emitiu seu parecer favorável. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.683 - "Dá nova redação ao Art. 20 da Lei Municipal nº 3.745, que autoriza o Poder Executivo a instruir, manter, e operar, ou outorgar a exploração do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município denominado Zona Azul e dá outras providências", de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.686 - "Dispõe sobre a isenção do pagamento do estacionamento denominado Área Azul para idosos, pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida", de autoria da ex-vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. A Comissão de Finanças, justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.713 - "Acrescenta parágrafo único ao Art. 4º da Lei Municipal nº 3.209/2005 a qual autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo urbano suburbano e rural do município de São Sebastião do Paraíso, fixa seus termos e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto foi Arquivado. PROJETO DE LEI Nº 4.720 - "Dispõe sobre a criação do Programa Vovô Sabe Tudo", de autoria do ex-vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi reencaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação que emitiu seu parecer favorável. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.758 - "Cria o Conselho Diretor do Fundo Especial de Segurança Pública e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal.  A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer pelo arquivamento do projeto. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto foi Arquivado. PROJETO DE LEI Nº 4.888 - "Ratifica o primeiro termo aditivo ao contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região de São Sebastião do Paraíso - MG e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer pelo arquivamento do projeto. O parecer foi colocado em aprovação, o qual foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Vinicius José Scarano Pedroso e Maria Aparecida Cerize Ramos. O vereador Vinicius manifestou seu interesse de obter vista no projeto, o que não é mais possível, tendo em vista que o consórcio envolve o Aterro Sanitário e o projeto apenas inclui municípios neste consórcio, motivo pelo qual acredita que o projeto deveria ter sido aprovado e não arquivado. Antes de passar para o Grande expediente o presidente Marcelo de Morais informou que a Comissão Especial de Inquérito que tem como finalidade apurar eventual responsabilidade acerca dos fatos e defina possíveis irregularidades, mediante possíveis discrepâncias dos preços pagos pelo município em diversos itens na merenda escolar, fará neste momento a apresentação de seu Relatório Final. O vereador Lisandro José Monteiro - Relator da Comissão procedeu a leitura do relatório final na integra. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos fez um relato dos trabalhos realizados frente à Comissão Especial de Inquérito e resumidamente disse que o que foi constatado são falhas que possam ser consertadas e quanto a discrepância dos valores fica notório que os participantes colocam o valor acima de mercado, tendo em vista também a falta de pagamento pelo Município, o que desmotiva o fornecedor em participar do processo licitatório. Pontuou ainda, que os trabalhos foram realizados dentro dos parâmetros da comissão, sem que houvesse qualquer tipo de perseguição política ou com algum servidor municipal. O vereador José Luiz das Graças membro da Comissão agradeceu os servidores e vereadores pelo empenho nos trabalhos e registrou que o objetivo dos trabalhos é fiscalizar o Município, para que adquire produtos com o menor preço possível, fazendo assim uma economia aos cofres públicos. Após a leitura do relatório e comentário dos vereadores, o presidente colocou o relatório em apreciação do plenário nominalmente, o qual foi aprovado por unanimidade. Sendo aprovado, o presidente informou que a cópia do relatório será enviada para o senhor Prefeito e também para o Ministério Público. Da mesma forma o presidente Marcelo de Morais prestou seus agradecimentos aos vereadores membros da comissão e também aos servidores que auxiliaram e aos depoentes que colaboraram com a comissão. O presidente acrescentou que de acordo com depoimentos nenhum ato partiu do servidor municipal para prejudicar o andamento da Gestão. Em aparte, a vereadora registrou seus agradecimentos as servidoras Tânia e Renata Pessoni, pelo esforço e dedicação para que seu trabalho seja realizado dentro da legalidade que o fato requer. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos cumprimentou os presentes e lamentou por ter participado de uma sessão carregada de tantas reclamações contra a gestão municipal. Dentre as principais é a falta de pagamento aos servidores e por isto, registrou seu repúdio pela situação que deve ser modificada para que possa haver uma melhor aceitação da gestão pública. Em seguida, a vereadora registrou que mediante um pedido feito ao deputado Toninho Pinheiro o Município será contemplado com o valor de R$ 190 mil para aquisição de uma Van para transporte de alunos da Apae. Explicou o tramite de cadastramento que a prefeitura deve realizar para que a contemplação seja concluída. Sendo assim a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou envio de ofício ao deputado Toninho Pinheiro agradecendo pelo atendimento parcial feito por esta vereadora. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviado em nome da Casa. Pela ordem o vereador José Luiz das Graças solicitou envio de ofício à Secretaria Municipal de Educação requerendo que seja prestada melhorias na Escola Municipal Hilda Borges Pedrosa no bairro Veneza. Continuando, o vereador relatou algumas necessidades de reforma, como infiltrações, falta de vidros em janelas e falta de acessibilidade. O vereador comentou ainda sobre a AISP que de realmente está de acordo com a matéria publicada no Jornal do Sudoeste, que seria para unificar forças entre as policias militar e Guarda Municipal, mas atualmente esta inutilizado. Após o pronunciamento o presidente colocou o pedido em apreciação do plenário, o qual foi aprovado e será enviado em nome da Casa. Quanto a AISP o presidente sugeriu que fosse enviado um ofício ao comandante da Polícia Militar e ao Delegado da Polícia Civil, indagando se há interesse em utilização da área. Disse que se acaso não houver interesse a administração municipal pode utilizar o ponto para a implantação de um Posto Avançado da Guarda Municipal. O vereador Vinicio José Scarano Pedroso comentou sua visita em algumas escolas municipais como a escola Campos do Amaral e necessitam de melhorias no prédio. Disse que educação é prioridade e como vereador sabe que não consegue agradar a todos, mas o Município é regido por leis e deve ser levado a sério. No momento se tratando da CPP, disse que o senhor prefeito não está cumprindo a legislação que traz conseqüências que desagrada alguns. Em seguida, enalteceu o trabalho dos professores Lucas Alves e Adilson do Paraíso Futsal, que mesmo sem recursos disponíveis estão idealizando campeonatos. Quanto a quadra do Parque São Francisco, o vereador Vinicio trouxe a informação que será feito um novo processo licitatório para conclusão das obras. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos disse que procurou pelo Secretário de Esportes e será concedidas informações precisas sobre a situação. O presidente Marcelo de Morais explicou detalhadamente o ocorrido com a quebra do contrato da empresa que havia ganhado o processo licitatório para conclusão da referida quadra. Disse que esta Casa não tem condições de resolver a questão, mesmo com pedidos da população há mais de um ano, mas a empresa contratada não prestou serviço completo para o Município e por isto não havia meios legais para pagar a empresa e também terminar a obra. Diante disso a conclusão da obra foi protelada e o dinheiro ja está na conta aguardando a finalização do processo licitatório, mas esta Casa está acompanhando o andamento do caso. O vereador Luiz Benedito de Paula pediu a palavra e solicitou envio de ofício para o DENIT de Passos requerendo que seja sinalizada a saída e entrada de veículos na BR 265 Km 02 e também que seja realizada uma inspeção no trevo da BR 265 Km 620,3. Solicitou ainda, envio de ofício ao departamento de meio ambiente, requerendo que seja feita manutenção nas plantas da Praça dos Expedicionários. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos pediu que fosse acrescentado no pedido a revitalização da Lagoinha, na questão de limpeza e iluminação e citou também a necessidade dos moradores da Vila Conserva. Retomando a palavra o vereador Luiz de Paula disse ainda que na Lagoinha não há lixeiras e são questões simples de serem resolvidas. O vereador acrescentou ainda que há boa vontade dos servidores em resolver algumas necessidades mas não há recursos e maquinários. O presidente colocou os pedidos de ofício em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. O vereador Sérgio Gomes pediu a palavra e comentou sobre a quadra do Parque São Francisco, uma vez que na época inicial, buscou recursos junto ao deputado Geraldo Tadeu e até a presente data não concluiu a obra. Disse que a questão deixa claro que há má vontade e incompetência da administração anterior e da atual. Destacou o anseio antigo dos moradores do bairro para a conclusão da obra e acredita que se houver uma Força Tarefa certamente a obra será concluída. O presidente citou as várias requisições feitas pelo vereador Sérgio Gomes e outros vereadores de acordo com necessidade dos bairros e nada foi feito pela administração municipal. Frisou que falta zelo pela cidade, vontade de realizar pequenas obras por toda cidade que aparentemente está abandonada, visto que há terrenos e locais públicos com muita sujeira e com carros abandonados. O presidente disse que muitos bairros estão necessitando de limpeza básica e a administração não toma atitude e ressaltou que a quantidade de buracos nas ruas vem aumentando a cada dia e não há previsão de tampa buraco. Com a palavra, o vereador Sérgio citou que para as pequenas obras de limpeza em locais públicos poderia haver a parceria, conforme foi estabelecida até com o presídio local. Frisou que no San Genaro, bairro Belvedere, Lagoinha e outros, estão sujos sendo que é fácil a resolução do problema. O vereador Vinicio fez um aparte lembrando que com o aumento das necessidades certamente aumenta o valor que será gasto, por isto as prioridades devem ser atendidas. Pela ordem, o vereador Ademir Alves Ross cumprimentou o senhor José Eduardo Diácono que está atuando no Distrito de Guardinha. Com relação às inúmeras necessidades do Município e também nos Distritos, disse que há apenas um lado a ser seguido, que é da execução das obras, sendo que a população está prejudicada e espera que a aprovação de uma CPP, criada para fiscalizar o Executivo, não seja levado por outro caminho. Prosseguindo o vereador Ademir lamentou por haver muitas pequenas obras, consideradas básicas e não são executadas. Finalizando, o vereador Ademir comentou ainda sobre o horário que foi estipulado para trabalho dos servidores, que pelo que parecer não é tão satisfatório no sentido de gerar economia ao Município. Nas considerações finais o presidente Marcelo de Morais registrou seu inconformismo pelo quartel na venda de Gás de Cozinha. Disse que há comerciantes sendo ameaçados por vender o produto mais em conta e tem como ser comprovado que, quando vai subir o valor do Gás o preço diminui e o preço deve ser equiparado para que não possa haver ameaças. Disse que são os fornecedores para os comerciantes da cidade que ficam coagindo os mesmos. Sendo assim o presidente lamentou por haver a briga de fornecedor para comerciantes e quem paga o preço alto são os consumidores e quando foi feita a denúncia no Ministério Público, a mesma foi arquivada. Finalizando, o presidente solicitou envio de ofício à Secretaria Municipal de Saúde indagando se na deliberação CibSUS-MG 2766/18 há incorporação de recursos financeiros federais ao teto do município e também se há solicitação de acréscimos de atendimentos ambulatoriais hospitalares e também se foi apresentada a demanda em espera com solicitação de várias cirurgias e também de cataratas. E também qual foi o critério para escola de municípios dentre os 853 para enviar pacientes de cirurgia de Catarata, atendidos neste Município. Quais foram os municípios que foram contemplados e a qual região cada um pertence e o critério de determinação da quantidade de pacientes e se os atendimentos foram aprovados pelo medico regulador dos atendimentos. Indagou ainda se a Santa Casa de Misericórdia está ciente que os procedimentos serão custeados pelo Município de São Sebastião do Paraíso mesmo aos pacientes de outras cidades. E por fim, se o Ministério Público está ciente de tal realizações e se há recursos disponibilizados. Solicitou ainda, envio de ofício à Polícia Militar requerendo que seja feito um serviço de ronda no trânsito na Rua Paulo Osias de Sillos , tendo em vista a má conduta de alguns motociclistas. Após fazer as solicitações formais, o presidente colocou os pedidos em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.